Título III: Órgãos da Execução Flashcards
Quais são os sete órgãos da execução penal, de acordo com a LEP?
Art. 61. São órgãos da execução penal:
- *I -** o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
- *II -** o Juízo da Execução;
- *III -** o Ministério Público;
- *IV -** o Conselho Penitenciário;
- *V -** os Departamentos Penitenciários;
- *VI -** o Patronato;
- *VII -** o Conselho da Comunidade.
- *VIII -** a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). Com relação ao primeiro deles, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pergunta-se: onde fica sua sede, e a quem ele é subordinado?
Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.
A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). Com relação ao primeiro deles, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pergunta-se: Quem o integra, quantos são os seus integrantes e quem os escolhe?
Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). Com relação ao primeiro deles, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pergunta-se: qual o prazo de duração do mandato de seus conselheiros? Como se dá a renovação dos conselheiros?
Art. 63, Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.
A quem compete a execução penal? Ao juiz da sentença?
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Qual a função principal do MP como órgão de execução penal? Ainda neste contexto, com que frequência o promotor deverá visitar os estabelecimentos penais?
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo, deliberativo ou fiscalizador, no âmbito da execução da pena?
Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
Como é composto o Conselho Penitenciário? Quantos membros, quais as exigências para se tornar membro, quem os escolhe e qual a duração do mandato?
Art. 69, §1º: O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
Art. 69, §2º: O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 anos.
A quem está subordinado o Departamento Penitenciário Nacional? O que ele é?
Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Quem cria departamentos penitenciários? Lei federal, estadual ou municipal? Qual a finalidade de um departamento penitenciário?
Lei estadual
É o que infiro da conjugação do artigo 73 com o 74, sabendo que não há penitenciárias municipais
Art. 73. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.
Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.
Quais são os três requisitos, previstos no artigo 75 da LEP, para o cargo de diretor de estabelecimento prisional? O diretor deve residir no estabelecimento prisional que dirige?
Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
- *I -** ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;
- *II -** possuir experiência administrativa na área;
- *III -** ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.
Penitenciárias femininas podem ter homens trabalhando por lá?
Art. 77, §2º: No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.
Qual a finalidade do patronato? Ele é público ou particular?
Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).
Qual a abrangência territorial do Conselho da Comunidade? Qual a sua composição mínima?
Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.
Qual é o principal papel da Defensoria Pública como órgão do sistema de execução penal, de acordo com a LEP?
Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.
Art. 81-B, Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
