Título II (Condenado), Capítulo IV: Deveres, Direitos e Disciplina

Question 1

Quais são os 10 deveres do condenado, de acordo com o artigo 39 da LEP?

Answer 1

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

• *I -** comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
• *II -** obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
• *III -** urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
• *IV -** conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
• *V -** execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
• *VI -** submissão à sanção disciplinar imposta;
• *VII - indenização** à vitima ou aos seus sucessores;
• *VIII - indenização** ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
• *IX -** higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
• *X -** conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Question 2

Qual a grande obrigação imposta pela LEP às autoridades do sistema de execução da pena?

Answer 2

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Question 3

Não sei como simplificar isso, então vou perguntar de uma lapada só: quais são os 16 direitos dos presos?

Answer 3

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

• *I -** alimentação suficiente e vestuário;
• *II -** atribuição de trabalho e sua remuneração;
• *III -** Previdência Social;
• *IV -** constituição de pecúlio;
• *V -** proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
• *VI -** exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
• *VII -** assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
• *VIII -** proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
• *IX -** entrevista pessoal e reservada com o advogado;
• *X -** visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
• *XI -** chamamento nominal;
• *XII -** igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
• *XIII -** audiência especial com o diretor do estabelecimento;
• *XIV -** representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
• *XV -** contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
• *XVI –** atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Question 4

Dos 16 direitos do preso, listados no artigo 41 da LEP, apenas 3 podem ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do presídio. Quais são eles?

Answer 4

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

• V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;*
• X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;*
• XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.*

Question 5

O preso pode se recusar a passar com o médico do estabelecimento prisional e contratar médico “de confiança” sua?

Answer 5

Não pode se recusar, mas pode contratar

Se houver divergência, quem resolve é o juiz de execução

Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

Question 6

Qual é o tripé pelo qual a LEP define a disciplina no sistema prisional?

Answer 6

Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.

Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

Question 7

A sanção disciplinar depende necessariamente de prévia previsão legal expressa?

Answer 7

Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

Question 8

O parágrafo 1º do artigo 45 da LEP diz que “as sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado” e, nos parágrafos em sequência (2º e 3º), proíbe dois tipos de sanções. Quais são as sanções vedadas pela LEP?

Answer 8

Art. 45, §2º: É vedado o emprego de cela escura.

Art. 45, §3º: São vedadas as sanções coletivas.

Question 9

Em que momento o condenado deve ser cientificado das normas disciplinares do estabelecimento prisional?

Answer 9

Art. 46. O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.

Question 10

Quem exerce o poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade? E na pena restritiva de direitos?

Answer 10

Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.

Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.

Question 11

Quais são as classificações das faltas disciplinares, de acordo com a LEP? Ela (a LEP) define todas as faltas disciplinares?

Answer 11

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Question 12

As faltas disciplinares admitem punição para tentativas, ou apenas para faltas consumadas?

Answer 12

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Question 13

Quais são as 8 faltas graves previstas na LEP para o condenado à pena privativa de liberdade?

Answer 13

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

• *I -** incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
• *II -** fugir;
• *III -** possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
• *IV -** provocar acidente de trabalho;
• *V -** descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
• VI -** inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei (II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas*);
• *VII –** tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)
• *VIII -** recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

ATENÇÃO! Além destas hipóteses, o artigo 52 explicita que a prática de qualquer fato previsto como CRIME DOLOSO constituirá falta grave. Ela é tratada em artigo específico porque é a hipótese que autoriza a aplicação do RDD.

Question 14

Existe falta grave no caso de cumprimento de pena restritiva de direitos?

Answer 14

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

• *I -** descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
• *II -** retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
• III -** inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei (II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas*)

Question 15

A prática de fato previsto como crime doloso autoriza a sujeição do preso ao RDD?

Answer 15

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 16

Qual a duração máxima do RDD? Ele admite repetição na sequência?

Answer 16

I - duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 17

O recolhimento em RDD se dá necessariamente em cela individual?

Answer 17

II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 18

Quais são as características das visitas no RDD? Especificamente, qual a periodicidade, qual a duração, quantas pessoas por vez, quem pode fazer tal visita e se há necessidade ou não de autorização judicial. Aliás, uma última pergunta: essas visitas (e não as entrevistas) são monitoradas?

Answer 18

III - visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 horas; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 52, §6º: A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 52, §7º: Após os primeiros 6 meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 vezes por mês e por 10 (dez) minutos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 19

O preso em RDD tem direito à saída da cela com que frequência e duração? As saídas são individuais ou em grupo?

Answer 19

IV - direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 20

Todas as entrevistas com o preso em RDD são monitoradas? É possível entrevista com contato físico ou com a possibilidade de passagem de objetos?

Answer 20

V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 21

O fato de o preso estar em RDD autoriza a violação de seu direito ao sigilo de correspondência?

Answer 21

VI - fiscalização do conteúdo da correspondência; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 22

Como se dá a participação do preso em RDD nas audiências judiciais? O defensor fica no mesmo ambiente que seu cliente?

Answer 22

VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 23

Além do cometimento de fato que caracterize crime doloso e leve à subversão da ordem ou disciplina, a LEP prevê outras duas hipóteses nas quais “o regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros”. Quais são elas?

Answer 23

Art. 52, § 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

• *I -** que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
• *II -** sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 24

Qual a hipótese em que o RDD será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal?

Answer 24

Art. 52, §3º: Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 52, §5º: Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 25

A princípio, o RDD tem duração máxima de 2 anos (embora admita a repetição em caso de nova falta). Todavia, há duas hipóteses nas quais se admite a prorrogações sucessivas do RDD. Quais são estas hipóteses, e qual o período de cada prorrogação?

Answer 25

Art. 52, §4º: Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

• *I -** continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
• *II -** mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 26

Quais são as 5 sanções disciplinares previstas na LEP? Lembrando que a LEP disciplina apenas as faltas graves, deixando para “a legislação local” aquela pertinente às faltas leves e médias, se pergunta ainda: essas sanções são todas aplicáveis às faltas graves, médias e leves?

Answer 26

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

• *I -** advertência verbal;
• *II -** repreensão;
• *III -** suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, Parágrafo único);
• *IV -** isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
• *V -** inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Question 27

A LEP prevê 5 sanções para as faltas graves: advertência, repreensão, suspensão/restrição de direitos, isolamento e inclusão no RDD. Estas sanções são aplicadas por quem? Pelo diretor do estabelecimento ou pelo juiz de execução?

Answer 27

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV [todas, exceto RDD] do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V [RDD], por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Question 28

A inclusão do preso em regime disciplinar pode ser determinada de ofício pelo juiz?

Answer 28

Art. 54, §1º: A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Question 29

A decisão judicial sobre inclusão de preso em RDD depende e manifestação prévia do MP? E da oitiva prévia da defesa? Aliás, qual o prazo para o juiz decidir?

Answer 29

Art. 54, §2º: A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Question 30

O preso pode receber recompensas, receber regalias e vantagens dentro do sistema prisional?

Answer 30

Art. 55. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.

Question 31

O artigo 55 da LEP diz que “as recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho”. Quais são as recompensas possíveis ao preso? A legislação local pode criar recompensas novas e específicas? E regulamentos?

Answer 31

Art. 56. São recompensas:

• *I -** o elogio;
• *II -** a concessão de regalias.

Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

Question 32

Quais são os critérios a serem ponderados, de acordo com a LEP, na aplicação de sanções disciplinares na execução penal?

Answer 32

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Question 33

Há prazo máximo para as sanções disciplinares previstas na LEP (advertência, repreensão, suspensão/restrição de direitos, isolamento e RDD)? Aliás, quais dessas sanções exige necessariamente a comunicação ao juiz da execução?

Answer 33

Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução (vale lembrar que a inclusão em RDD tem reserva de jurisdição – aliás, é a única que tem)

Question 34

A aplicação de sanção para faltas disciplinares depende de procedimento de apuração e de exercício de direito de defesa, ou é possível aplicar sanções “preventivas”?

Answer 34

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. Parágrafo único. A decisão será motivada.

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Question 35

O artigo 60 da LEP prevê uma exceção à regra de que a sanção disciplinar depende de procedimento prévio de apuração, com direito de defesa: isolamento e inclusão em RDD preventivos. Neste contexto, pergunta-se: o tempo de isolamento ou inclusão em RDD preventivos é ou não é computado no período de cumprimento da sanção disciplinar?

Answer 35

Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)