Título III - Incumbências dos sete órgãos de execução penal (quiz) Flashcards by Sérgio Henrique Santana

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança?

Ao Conselho Nacional

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária?

Ao Conselho Nacional

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País?

Ao Conselho Nacional

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) estimular e promover a pesquisa criminológica?

Ao Conselho Nacional

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor?

Ao Conselho Nacional

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Ao Conselho Nacional

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Ao Conselho Nacional

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento?

Ao Conselho Nacional

São quatro os órgãos com atribuição para inspecionar os estabelecimentos penais: os dois CONSELHOS (Nacional e Penitenciário), o JUIZ e o DEPARTAMENTO Penitenciário.
.
Destes, vale destacar que o JUIZ e o DEPARTAMENTO penitenciário tem uma obrigação de periodicidade: o juiz, MENSALMENTE, e o dpto, PERIODICAMENTE
.
Além disso, o CONSELHO e o DEPARTAMENTO Penitenciários inspecionam também os serviços penais.
.
Por fim, o DEPARTAMENTO, além de inspecionar, é o único responsável por fiscalizar. Não sei se há diferença entre as duas atividades, mas este é o texto da lei

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal?

Ao Conselho Nacional e à Defensoria Pública

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.?

REPRESENTAR: Conselho Nacional
REQUERER: À Defensoria Pública

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado?

Ao juiz

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) declarar extinta a punibilidade?

Ao juiz

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) decidir sobre soma ou unificação de penas?

Ao juiz

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Ao juiz

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução?

Ao juiz

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade?

Ao juiz

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos?

Ao juiz

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança?

Ao juiz

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Ao juiz

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A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a desinternação e o restabelecimento da situação anterior?

Ao juiz

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca?

Ao juiz

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.?

Ao juiz

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança?

Ao juiz

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade?

Ao juiz São quatro os órgãos com atribuição para inspecionar os estabelecimentos penais: os dois CONSELHOS (Nacional e Penitenciário), o JUIZ e o DEPARTAMENTO Penitenciário. . Destes, vale destacar que o JUIZ e o DEPARTAMENTO penitenciário tem uma obrigação de periodicidade: o juiz, MENSALMENTE, e o dpto, PERIODICAMENTE . Além disso, o CONSELHO e o DEPARTAMENTO Penitenciários inspecionam também os serviços penais. . Por fim, o DEPARTAMENTO, além de inspecionar, é o único responsável por fiscalizar. Não sei se há diferença entre as duas atividades, mas este é o texto da lei

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei?

Ao juiz

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) compor e instalar o Conselho da Comunidade.?

Ao juiz

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento?

Ao Ministério Público

Ao Ministério Público e à Defensoria Pública

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes, a instauração ou revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, a comutação da pena e o indulto?

"Ao Ministério Público incumbe ""requerer a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional"". À Defensoria Pública, quase a mesma coisa: ""requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto"";"

Ao Ministério Público e à Defensoria Pública

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução?

Ao Ministério Público e à Defensoria Pública

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos?

Ao Conselho Penitenciário

Ao Conselho Penitenciário São quatro os órgãos com atribuição para inspecionar os estabelecimentos penais: os dois CONSELHOS (Nacional e Penitenciário), o JUIZ e o DEPARTAMENTO Penitenciário. . Destes, vale destacar que o JUIZ e o DEPARTAMENTO penitenciário tem uma obrigação de periodicidade: o juiz, MENSALMENTE, e o dpto, PERIODICAMENTE . Além disso, o CONSELHO e o DEPARTAMENTO Penitenciários inspecionam também os serviços penais. . Por fim, o DEPARTAMENTO, além de inspecionar, é o único responsável por fiscalizar. Não sei se há diferença entre as duas atividades, mas este é o texto da lei

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior?

Ao Conselho Penitenciário

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) emitir parecer sobre indulto e comutação de pena? Há, aliás, uma importante exceção, um caso no qual não caberá a este órgão emitir parecer sobre indulto e comutação de pena. Qual?

Ao Conselho Penitenciário Excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Ao Departamento Penitenciário

Ao Departamento Penitenciário São quatro os órgãos com atribuição para inspecionar os estabelecimentos penais: os dois CONSELHOS (Nacional e Penitenciário), o JUIZ e o DEPARTAMENTO Penitenciário. . Destes, vale destacar que o JUIZ e o DEPARTAMENTO penitenciário tem uma obrigação de periodicidade: o juiz, MENSALMENTE, e o dpto, PERIODICAMENTE . Além disso, o CONSELHO e o DEPARTAMENTO Penitenciários inspecionam também os serviços penais. . Por fim, o DEPARTAMENTO, além de inspecionar, é o único responsável por fiscalizar. Não sei se há diferença entre as duas atividades, mas este é o texto da lei

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei?

Ao Departamento Penitenciário

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais?

Ao Departamento Penitenciário

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.?

Ao Departamento Penitenciário

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)?

Ao Departamento Penitenciário

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 da LEP, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais?

Ao Departamento Penitenciário

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).?

Ao Patronato

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) orientar os condenados à pena restritiva de direitos?

Ao Patronato

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana?

Ao Patronato

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.?

Ao Patronato

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca?

Ao Conselho da Comunidade (a Defensoria também tem a incumbência de visitar, mas não há previsão de frequência mínima - "O órgão da Defensoria Pública visitará PERIODICAMENTE os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio") Vale registrar que o MP tem praticamente a mesma obrigação: "O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio". A diferença é que não é "pelo menos mensalmente", mas "mensalmente".

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) entrevistar presos?

Ao Conselho da Comunidade

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário?

Ao Conselho da Comunidade Sobre as atribuições do conselho de comunidade fica uma dica: Guarde que coMunidade tem "M" de Mensal. Com isso fica fácil distinguir esse dos demais prazos dos conselhos: Art. 81 Lep: Incumbe ao conselho da comunidade Inc. I= visitar, pelo menos Mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; Inc. III= Apresentar relatórios Mensais ao Juiz da Execução e ao conselho penitenciário.

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.?

Ao Conselho da Comunidade

À Defensoria Pública

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto?

À Defensoria Pública

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do art. 86 da LEP? art. 86, §1º: A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado

À Defensoria Pública

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade?

À Defensoria Pública (vale destacar que o Conselho da Comunidade também tem a incumbência de visitar os estabelecimentos penais, com um adendo: frequência mínima mensal)

REQUERER: À Defensoria Pública REPRESENTAR: Conselho Nacional