Terceiro Setor Flashcards
1
Q
O que é a publicização?
A
Movimento em direção ao setor público não estatal, no sentido de responsabilizá-lo pela execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas que devem ser subsidiados pelo Estado.
2
Q
O terceiro setor se refere a entidades da sociedade civil com quais características? (6)
A
- criadas pela iniciativa privada.
- Sem fins lucrativos;
- não integram a administração pública indireta
- realizam atividades de relevância social;
- possuem vínculo legal ou negocial com o Estado;
- recebem benefícios públicos.
Doutrina de Rafael Oliveira.
3
Q
Quais as principais qualificações jurídicas das entidade do terceiro setor? (4)
A
- Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”);
- Organizações Sociais” (“OS”);
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); e
- Fundações de apoio
4
Q
Serviços Sociais Autônomos
Por qual motivo exige-se autorização legal para criação dos Serviços Sociais Autônomos?
A
Porque recebem contribuições sociais (tributo)
art. 240 da CF.
5
Q
Serviços Sociais Autônomos
Quando os Serviços Sociais Autônomos adquirem personalidade?
A
Quando os atos constitutivos são inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
6
Q
Entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado tem direito aos privilégios concedidos à Fazenda Pública?
A
Não
STF no AI 841.548
7
Q
Serviços Sociais Autônomos
Qual a justiça competente para julgar as causas dos serviços sociais autônomos?
A
Justiça Comum Estadual.
RE 414375/SC e Súmula n. 516 do STF
8
Q
Serviços Sociais Autônomos
Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária?
A
Sim.
STF. 1ª Turma. RE 470520/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/9/2013
9
Q
Serviços Sociais Autônomos
Embora os serviços sociais autônomos não precisem realizar concurso público para contratar seu pessoal, o que devem manter?
A
Um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal
RE 789874/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/9/2014
10
Q
Para que entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, estejam sujeitas à fiscalização do Estado, quais os critérios? (2)
A
- receberem contribuições parafiscais;
- prestarem serviços de interesse público ou social
DL.200, Art. 183. A fiscalização é exercida nos termos e condições estabelecidos na legislação de cada entidade.
11
Q
Embora os serviços sociais autônomos não se submetam à Lei 14.133/21, o que devem observar?
A
os princípios básicos do procedimento licitatório.
12
Q
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas a quê? (6)
A
- ensino;
- pesquisa científica;
- desenvolvimento tecnológico;
- proteção e preservação do meio ambiente;
- cultura;
- saúde.
art. 1º da LF 9637/98
13
Q
Para qualificar-se como organização social, determinada entidade deve comprovar uma série de exigências quanto ao seu ato constitutivo. Cite três exemplos.
A
- finalidade não-lucrativa;
- obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades
- proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese
art. 2º da LF 9637/98
14
Q
Dentre os critérios básicos estabelecidos pela Lei 19637/98 para estruturação do conselho de administração de uma OS (art. 3º), está o de que os representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil devem correspondem a qual porcentagem do Conselho?
A
Devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho
art. 3º da LF 9637/98
15
Q
Na Lei 9637/98, consta quais devem ser as atribuições privativas do Conselho de Administração. Entre as 10 previstas, cite três.
A
- aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
- aprovar o regimento interno da entidade;
- fixar o âmbito de atuação da entidade.
art. 4º da Lei 9637/98
16
Q
Para os efeitos da Lei 9637/98, o que se entende por contrato de gestão? (3)
A
- instrumento firmado entre o Poder Público e organização social,
- com vistas à formação de parceria entre as partes
- para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
art. 5º da Lei 9637/98.
17
Q
O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará o quê? (3)
A
- atribuições do Poder Público e da OS;
- responsabilidades do Poder Público e da OS; e
- obrigações do Poder Público e da OS.
art. 6º da LF 9637/98
18
Q
Quais principios serão observados na elaboração do contrato de gestão? (5)
A
- legalidade;
- impessoalidade;
- moralidade;
- publicidade;
- economicidade
art. 7º da LF 9637/98.
19
Q
A elaboração do contrato de gestão deve observar quais preceitos? (2)
A
- estipução de metas, prazos de execução e critérios objetivos de avaliação no programa de trabalho;
- estipulação de limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens.
art. 7º da LF 9637/98.
20
Q
A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada por quem?
A
Pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada
arts. 8º da LF 9.637/98
21
Q
Ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, a OS apresentará ao Poder Público relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo o quê? (2)
A
- comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;
- prestação de contas correspondente ao exercício financeiro
art. 8º da LF 9637/98
22
Q
Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por quem?
A
Por comissão de avaliação
art. 8º da LF 9637/98
indicada pela autoridade supervisora da área correspondente e composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
23
Q
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência a quem?
A
ao Tribunal de Contas da União
art. 9º da LF 9637/98
sob pena de responsabilidade solidária.
24
Q
Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente o quê? (2)
A
- decretação da indisponibilidade dos bens da entidade; e
- seqüestro dos bens dos seus dirigentes
art. 10 da LF 9637/98
25
A qualificação, no caso de uma OS, é ato administrativo discricionário ou vinculado?
Discricionário
## Footnote
Doutrina
26
Para todos os efeitos legais, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como o quê?
Entidades de interesse social e utilidade pública.
## Footnote
art. 11 da LF 9637/98.
27
O que poderão ser destinados às organizações sociais para o cumprimento do contrato de gestão? (2)
* recursos orçamentários
* bens públicos
## Footnote
art. 12 da LF 9637/98
28
Havendo cláusula expressa no contrato de gestão, bens públicos poderão ser destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante qual instrumento?
mediante permissão de uso
## Footnote
§ 3º do art. 12 da LF 9637/98.
29
Os bens móveis públicos permitidos para uso pela OS poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a quê?
Que os novos bens integrem o patrimônio da União.
## Footnote
art. 13 da LF 9637/98.
30
É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem?
Sim.
## Footnote
Art. 14 da LF 9637/98.
31
Os efeitos da possibilidade de utilização de bens público, bem como da declaração das organizações sociais como entidades de interesse social e utilidade pública, podem ser estentidas para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, sob quais condições? (3)
* haver reciprocidade;
* legislação local não contrarie os preceitos da LF 9637/98
* legislação local não contrarie a legislação específica de âmbito federal.
## Footnote
art. 15 da LF 9637/98
32
O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social em que situação?
Quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
## Footnote
art. 16 da LF 9637/98
33
Quais pessoas jurídicas de direito privado podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público? (3)
* sem fins lucrativos;
* que se encontrem e funcionamento regular à no mínimo 3 anos; e
* cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos da LF 9790/99.
## Footnote
Art. 1º da LF 9790/99
34
A outorga da qualificação de OSCIP, prevista na LF 9790/99, é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela referida lei, ou discricionário?
Vinculado.
## Footnote
§ 2º do art. 1º da LF 9.790/99
35
O art. 2º da LF 9790/99 elenca uma série de entidades que não são passíveis de serem qualificadas como OSCIP. Cite 6 exemplos.
* sindicatos;
* instituições religiosas;
* organizações partidárias;
* instituições hospitalares privadas não gratuitas;
* organizações sociais;
* cooperativas;
## Footnote
art. 2º da LF 9790/99
36
Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de quê? (3)
* recebimento de repasses,
* venda de operações realizadas; ou
* atuação como mandatárias.
## Footnote
Parágrafo único do art. 2º da LF 9790/99
37
A qualificação de OSCIP deve observar qual princípio?
O princípio da universalização dos serviços.
## Footnote
art. 3º da Lei 9790
38
Para que se qualifiquem como OSCIP, as pessoas jurídicas interessadas devem regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre dviersos pontos estabelecidos na LF 9790/99. Cite três exigências
* observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
* constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente;
* normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade
## Footnote
art. 4º da LF 9790/99.
39
Enquanto nas OSs a presença de representante do Poder Público no colegiado de deliberação superior é obrigatória, nas OSCIP, a presença de servidor Público na composição do Conselho da entidade é obrigatória ou facultativa?
Facultativa
## Footnote
art. 4.º, parágrafo único, da Lei 9.790/99.
40
A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação de OSCIP, deverá formular requerimento escrito a quem?
Ao Ministério da Justiça,
## Footnote
art. 5º da LF 9790/99.
41
Recebido o requerimento de qualificação como OSCIP, o Ministério da Justiça decidirá em qual prazo?
No prazo de trinta dias
## Footnote
art. 6º da LF 9790/99.
42
Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, por iniciativa de quem? (2)
* iniciativa popular
* do Ministério Público
## Footnote
art. 7º da LF 9790/99.
43
Vedado o anonimato, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de OSCP, devendo o requerimento estar amparado em quê?
fundadas evidências de erro ou fraude.
## Footnote
art. 8º da LF 9790/99
44
O Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para quê?
Para o fomento e a execução das atividades de interesse público
## Footnote
art. 9º da LF 9790/99
45
Quais são as cláusula essenciais de um termo de parceria? (7)
* objeto do ajuste;
* estipulação das metas, dos resultados e respectivos prazos de execução ou cronograma;
* critérios objetivos para avaliação de desempenho;
* previsão das receitas e despesas
* prestação de contas periódicas
* publicação do extrato do Termo de Parceria
* Publicação do demonstrativo da sua execução física e financeira
## Footnote
art. 10, § 2.º, da LF 9790/99
46
O termo de parceria é regido por qual princípio?
princípio da solenidade
## Footnote
Porque há toda uma procedimentalização que impõe a fixação do objeto, estipulação de metas e resultados, além dos prazos de execução.
47
A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por quêm? (2)
* por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada; e
* pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
## Footnote
art. 11 da LF 9790/99.
48
Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por quem?
comissão de avaliação.
## Footnote
Composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. § 1º do art. 11 da LF 9790/99.
49
No caso de OS, o Conselho de Administração é obrigatório e o Conselho Fiscal é facultativo. E no caso da OSCIP?
Conselho fiscal é obrigatório e o Conselho da Administração é facultativo.
50
Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência a quem? (2)
* Tribunal de Contas respectivo
* Ministério Público
## Footnote
Art. 12 da LF 9790/99.
51
É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em quais campanhas? (2)
* campanhas de interesse político-partidário
* campanhas eleitorais
## Footnote
Art. 16 da LF 9790/99.
52
Como se caracterizam as entidades de apoio? (5)
* pessoa jurídica de direito privado (fundação, associação ou cooperativa);
* sem fins lucrativos;
* instituídas por servidores públicos;
* prestam serviços sociais não exclusivos do estado;
* normalmente por vínculo contratual de convênio
53
As fundações de apoio são espécies de entidade de apoio com quais características específicas? (3)
* fundações de direito privado.
* estatutos devem dispor expressamente sobre observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
* prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia
## Footnote
LF 8958/94.
54
No caso das entidades de apoio, a exigência de prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, deve ser renovado a cada quantos anos?
5 anos.
## Footnote
art. 2.º da Lei 8.958/1994
55
Em razão do princípio da transparência, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias (MROSC) celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até quantos dias após o respectivo encerramento?
180
## Footnote
art. 10 do MROSC.
56
O MROSC institui normas gerais para pareceiras entre quem?
administração pública e organizações da sociedade civil
## Footnote
art. 1º
57
Qual o regime das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil?
Mútua colaboração.
## Footnote
Art. 1º
58
Quais as finalidades visadas pelas parecerias regradas melo MROSC?
finalidades de interesse público e recíproco
## Footnote
Art. 1º
59
O MROSC define OSC como uma entidade privada que não distribui eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, entre quem? (6)
* sócios ou associados;
* conselheiros;
* diretores;
* empregados;
* doadores; ou
* terceiros.
## Footnote
art. 2º
60
O MROSC define OSC como uma entidade privada que não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, que bens auferidos mediante o exercício de suas atividades? (6)
* resultados;
* sobras;
* excedentes operacionais, brutos ou líquidos;
* dividendos;
* isenções de qualquer natureza;
* participações ou parcelas do seu patrimônio.
## Footnote
art. 2º do MROSC
61
O MROSC define OSC como uma entidade privada que aplica integralmente eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, **na consecução do respectivo objeto social**, de que forma? (3)
* de forma imediata
* por meio da constituição de fundo patrimonial
* por meio da constituição de fundo de reserva
## Footnote
art. 2º do MROSC
62
Quem pode se qualificar como OSC? (3)
* entidade privada;
* sociedades cooperativas;
* organizações religiosas;
## Footnote
art. 2º do MROSC
63
segundo MROSC, a parceria é um conjunto de quê?
direitos, responsabilidades e obrigações
## Footnote
art. 2º
64
Segundo o MROSC, as finalidade de interesse público e recíproco da parceria são alcançados mediante a execução de quê?
Atividade ou projeto.
## Footnote
inc. II do art. 2º
65
A execução de atividade ou projeto mediante os quais se promovem as finalidade da pareceria são expressos em quais instrumentos? (3)
* termos de colaboração;
* termos de fomento; e
* acordos de cooperação
## Footnote
Art. 2º
66
Qual a diferença entre atividade e projeto segundo MROSC?
* atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente;
* projeto: conjunto de operações limitadas no tempo
## Footnote
Art. 2º
67
No MROSC, quem é o dirigente?
pessoa habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública.
## Footnote
Art. 2º
68
No MROSC, que é o administrador público?
agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
## Footnote
Art. 2º
69
Enquanto pelo termo de colaboração se formalizam parcerias propostas pela administração pública, pelo termo de fomento são formalizadas quais parcerias?
Propostas pelas OSC.
## Footnote
Ambas envolvem transferência de recursos, diferenciando-se, assim, do acordo de cooperação. Art. 2º do MROSC
70
A comissão de seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos. Nela é assegurada a participação de quem?
Pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
## Footnote
Art. 2º do MROSC.
71
chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria. Quais os princípios que devem ser observados no procedimento? (10)
* isonomia;
* legalidade;
* impessoalidade;
* moralidade;
* igualdade;
* publicidade;
* probidade administrativa;
* vinculação ao instrumento convocatório;
* julgamento objetivo; e
* correlatos
## Footnote
Art. 2º do MROSC.
72
O que são bens remanescentes? (4)
* bens de natureza permanente;
* bens adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria;
* bens necessários à consecução do objeto;
* bens que não se incorporam ao objeto.
## Footnote
Art. 2º do MROSC.
73
No MROSC, a prestação de contas é o procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o quê? (3)
* cumprimento do objeto da parceria;
* alcance das metas da parceria; e
* alcance dos resultados previsto na parceria
## Footnote
Art. 2º do MROSC.
74
# MROSC
a prestação de contas se divide em duas fases. Quais?
* apresentação das contas;
* análise e manifestação conclusiva das contas
## Footnote
ART. 2º do MROSC.
75
O MROSC prevê uma série de situações em que não a Lei não é aplicada. Cite três.
* contratos de gestão;
* convênio e contrato do complementar SUS (§ 1º do art. 199 da CF);
* parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos
## Footnote
Art. 3º do MROSC.
76
A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até quando?
cento e oitenta dias após o encerramento da parceria.
## Footnote
art. 10 do MROSC.
77
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é um instrumento para quem apresentar propostas ao Poder Público?
* organizações da sociedade civil,
* movimentos sociais e
* cidadãos
## Footnote
art. 18 do MROSC
78
A proposta decorrente do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, a ser encaminhada à administração pública, deverá atender a quais requisitos? (3)
* identificação do subscritor da proposta;
* indicação do interesse público envolvido;
* diagnóstico da realidade que se quer modificar.
## Footnote
art. 19 do MROSC.
79
A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria?
Não.
## Footnote
§ 1º do art. 21 do MROSC.
80
O que deve constar no plano de trabalho, segundo MROSC? (6)
* descrição da realidade que será objeto da parceria;
* descrição de metas a serem atingidas;
* descrição das atividades ou projetos a serem executados;
* previsão de receitas e de despesas a serem realizadas;
* forma de execução;
* definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
## Footnote
art. 22 do MROSC.
81
Quais são as quatro fases do procedimento de chamamento público? (4)
* Publicação do edital no sítio do poder público interessado;
* Classificação das propostas pela comissão de seleção;
* Habilitação da entidade;
* Encerramento.
## Footnote
doutrina
82
Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem seguidos no chamamento público, especialmente quanto a quais características? (5)
* objetos;
* metas;
* custos;
* indicadores quantitativo de avaliação de resultados;
* indicadores qualitativos de avaliação de resultados.
## Footnote
Art. 23 do MROSC.
83
O chamamento público é voltado a selecionar o quê?
organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
## Footnote
art. 24 do MROSC.
84
o que o edital de chamamento pública deve especificar? (8)
* objeto da parceria;
* datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
* datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas;
* valor previsto para a realização do objeto;
* programação orçamentária;
* condições para interposição de recurso administrativo;
* minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
* medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos
## Footnote
art. 24 do MROSC
85
É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo do chamamento público, em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria. No entanto, o que é admitido?
* seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;
* estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos
## Footnote
§ 2º do art. 24 do MROSC.
86
O edital do chamamento público deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de quantos dias?
30 dias.
## Footnote
art. 26 do MROSC.
87
Que elementos constituem critério obrigatório de julgamento? (2)
* O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria;
* valor de referência constante do chamamento (quando for o caso)
## Footnote
art. 27 do MROSC.
88
As propostas apresentada no chamamento público serão julgadas por quem?
Pela comissão de seleção previamente designada.
## Footnote
§ 1º do art. 27 do MROSC.
89
No procedimento de chamamento público, a verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização dos critérios de habilitação somente se procederá após quando?
depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas
## Footnote
art. 28 da MROSC.
90
As parcerias que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto no caso de acordos de cooperação, quando o objeto envolver? (3)
* celebração de comodato;
* doação de bens;
* outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial
## Footnote
art. 29 do MROSC.
91
Quais os casos de dispensa de chamamento? (4)
* urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público;
* realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
* guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; e
* atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
## Footnote
art. 30 do MROSC.
92
Uma das hipóteses de dispensa de chamamento consiste no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público. Nessa hipótese qual o prazo máximo?
cento e oitenta dias
## Footnote
Art. 30 o MROSC
93
Uma das hiótese de dispensa de chamamento público decorre de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social. Qual a condição para enquadramento nessa hipótese?
Que as as atividades sejam executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
## Footnote
Art. 30 do MROSC
94
O chamamento é considerado inexigível quando inviável a competição. Em que situações isso ocorre? (2)
* Em razão da natureza singular do objeto da parceria;
* Metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica
## Footnote
Art. 31 do MROSC
95
A ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. O extrato da justificativa deve ser publicado onde?
No sítio oficial da administração pública na internet
## Footnote
art. 32 do MROSC
96
Publiicado o extrato dando notícia da ausência de realização de chamamento público, abre-se prazo de 5 dias para quê?
impugnação à justificativa
## Footnote
analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo. art. 32 do MROSC.
97
A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção de quais providências pela administração pública? (6)
* realização de chamamento público
* indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária
* demonstração de que foram avaliados os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da OS;
* aprovação do plano de trabalho
* emissão de parecer de órgão técnico da administração pública
* emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública
## Footnote
Art. 35 do MROSC
98
Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o que deve ser feito?
* o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade;
* OSC deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção
## Footnote
§ 5º do art. 35 do MROSC.
99
O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após que ato?
Publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.
## Footnote
art. 38 do MROSC.
100
organização da sociedade civil que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional, pode celebrar as parcerias do MROSC?
Não.
## Footnote
art. 39 do MROSC.
101
O que ocorre com a OSC que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada?
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na MROSC.
## Footnote
art. 39 do MROSC.
102
Estão impedidas de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista no MROSC, organização da sociedade civil que tiver, como dirigente, quem?
* membro de Poder;
* membro do Ministério Público;
* dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento.
## Footnote
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. art. 39 do MROSC.
103
Estão impedidas de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista no MROSC, organização da sociedade civil que tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto em que situações? (3)
* sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
* for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
* a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.
## Footnote
art. 39 do MROSC.
104
Estão impedidas de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista no MROSC, a organização da sociedade civil que tenha sido punida com quais penalidades? (3)
* suspensão de participação em licitação;
* impedimento de contratar com a administração;
* declaração de inidoneidade.
## Footnote
art. 39 do MROSC.
105
Em qualquer hipótese de impedimento de celebrar parceria pela MROSC, o impedimento persiste enquanto não houver o quê?
O ressarcimento do dano ao erário.
## Footnote
pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente. § 2º do art. 39 do MROSC.
106
É vedada a celebração de parcerias previstas no MROSC que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação de quais funções? (4)
* de regulação;
* de fiscalização;
* de exercício do poder de polícia;
* de outras atividades exclusivas de Estado.
## Footnote
art. 40 do MROSC.
107
Na execução da pareceria, quais as responsabilidades exclusivas financeiras da organização da sociedade civil?
* a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos; e
* a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento
## Footnote
art. 45 do MROSC.
108
Quanto às despesas relacionadas à execução da parceria, o que o MROSC veda?
* utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
* pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria (salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias)
## Footnote
art. 45 do MROSC.
109
A inadimplência da administração pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios?
Não.
## Footnote
§ 1º do art. 46 do MROSC.
110
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto em quais casos? (4)
* evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
* desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
* inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; e
* OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo
## Footnote
art. 48 do MROSC.
111
Nas parcerias com OSC cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas em que momento?
ao término de cada exercício
## Footnote
art. 48 do MROSC.
112
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública em qual prazo?
30 dias
## Footnote
Sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável. art. 52 do MROSC.
113
A administração pública realiza o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Nessa condição, ela emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá a quem?
comissão de monitoramento e avaliação designada
## Footnote
art. 59 do MROSC.
114
Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada por quem?
Conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo
## Footnote
art. 60 do MROSC.
115
A prestação de contas apresentada pela OSC deve conter elementos que permitam ao gestor fazer o quê?
avaliar o andamento ou concluir que o objeto da parceria foi executado conforme pactuado
## Footnote
art. 64 do MROSC.
116
O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada, que deve conter quais elementos? (4)
* os resultados já alcançados e seus benefícios;
* os impactos econômicos ou sociais;
* o grau de satisfação do público-alvo;
* a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
## Footnote
art. 67 do MROSC.
117
O processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poderá ser efetuado por qual meio?
sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às organizações da sociedade civil.
## Footnote
art. 80 do MROSC
118
A inadimplência da administração pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios?
Não.
119
A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes?
Não.
120
O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público?
Não.
121
A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria fazer o quê? (2)
* avaliar o andamento da parceria; ou
* concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado.
## Footnote
art. 64 do MROSC.
122
A prestação de contas no MROSC envolve o relatório de execução do objeto, elaborado pelo OSC. O que deve conter? (2)
* as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto; e
* comparativo de metas propostas com os resultados alcançados
## Footnote
art. 66.
123
A prestação de contas no MROSC envolve o relatório de execução financeira. O que deve conter? (2)
* descrição das despesas e receitas efetivamente realizada;
* vinculação com a execução do objeto
## Footnote
art. 66 do MROSC
124
a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas por qual período?
10 anos.
## Footnote
art. 68 do MROSC.
125
O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada. Estes pareceres técnicos de que trata este artigo deverão mencionar o que? (4)
* os resultados já alcançados e seus benefícios;
* os impactos econômicos ou sociais;
* o grau de satisfação do público-alvo;
* a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
## Footnote
art. 67 do MROSC.
126
A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos em qual prazo?
Até 90 dias.
| Pode ser prorrogado por 30 dias, mediante justificativa
## Footnote
a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. art. 69 do MROSC.
127
Ante evidências de irregularidades na execução do objeto, a administração não precia aguardar o término da parceria ou transcurso de 1 ano para verificação da boa e regular aplicação dos recursos. O que poderá fazer antes?
Promover a instauração de tomada de contas especial
## Footnote
§ 2º do art. 69 do MROSC.
128
Quai são as conclusões possíveis sobre a prestação de contas no MROSC? (3)
* aprovação da prestação de contas;
* aprovação da prestação de contas com ressalvas;
* rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
## Footnote
§ 5º do art. 69 do MROSC.
129
Se constatada irregularidade na prestação de contas, o que deve ser feito?
Concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
## Footnote
prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período. art. 70 do MROSC.
130
Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão na prestação de contas, o que a autoridade administrativa competente deve fazer? (4)
* adotar as providências para apuração dos fatos,
* identificação dos responsáveis,
* quantificação do dano e
* obtenção do ressarcimento
## Footnote
art. 70 do MROSC.
131
Qual o prazo para que a administração pública aprecie a prestação final de contas?
cento e cinquenta dias
| prorrogável justificadamente por igual período.
## Footnote
contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada. Art. 71 do MROSC.
132
Quando as prestações de contas são consideradas regulares?
Quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho.
## Footnote
art. 72 do MROSC
133
Quando as prestações de contas são consideradas regulares com ressalvas?
quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário
## Footnote
art. 72 do MROSC.
134
As prestações de contas são consideradas irregulares quando comprovadas quais circunstâncias? (4)
* omissão no dever de prestar contas;
* descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
* dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
* desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
## Footnote
art. 72 do MROSC.
135
Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o que ocorre? (2)
* o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade;
* a OSC deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção
| art. 35 do MROSC
136
Há responsabilidade exclusiva da OSC pelo quê? (5)
* encargos trabalhistas;
* encargos previdenciários;
* encargos fiscais;
* encargos comerciais;
* gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos
## Footnote
art. 42 do MRSOC.
137
A inadimplência da organização da sociedade civil em relação encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, implica em responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública?
Não.
138
Quais as sanções previstas no MROSC? (3)
* advertência;
* suspensão temporária;
* declaração de inidoniedade;
## Footnote
art. 73 do MROSC.
139
O diretor de organização social pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais?
Sim.
## Footnote
Info 915 do STF
140
Nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União?
Não.
## Footnote
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 18/4/2024 (Info 808)
141
O que é o quarto setor?
São os particulares que atuam no mercado, mas sem estarem registrados formalmente.
| Também estão aqui pessoas que praticam atividades econômicas ilícitas
## Footnote
**Economia informal**
142
Por que as OSCIP não fazem jus à cessão de servidores?
Porque não foram criadas para substituir o Poder Público.
143
Por que as organizações sociais exercem em nome próprio serviços públicos, mas não são consideradas delegatárias?
Porque não recebem uma concessão ou permissão de serviço do Poder Público.
## Footnote
Prestam, em caráter privado, serviços sociais não exclusivos do Estado.
