Terceiro Setor Flashcards
O que é a publicização?
Movimento em direção ao setor público não estatal, no sentido de responsabilizá-lo pela execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas que devem ser subsidiados pelo Estado.
O terceiro setor se refere a entidades da sociedade civil com quais características? (6)
- criadas pela iniciativa privada.
- Sem fins lucrativos;
- não integram a administração pública indireta
- realizam atividades de relevância social;
- possuem vínculo legal ou negocial com o Estado;
- recebem benefícios públicos.
Doutrina de Rafael Oliveira.
Quais as principais qualificações jurídicas das entidade do terceiro setor? (4)
- Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”);
- Organizações Sociais” (“OS”);
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); e
- Fundações de apoio
Serviços Sociais Autônomos
Por qual motivo exige-se autorização legal para criação dos Serviços Sociais Autônomos?
Porque recebem contribuições sociais (tributo)
art. 240 da CF.
Serviços Sociais Autônomos
Quando os Serviços Sociais Autônomos adquirem personalidade?
Quando os atos constitutivos são inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
Entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado tem direito aos privilégios concedidos à Fazenda Pública?
Não
STF no AI 841.548
Serviços Sociais Autônomos
Qual a justiça competente para julgar as causas dos serviços sociais autônomos?
Justiça Comum Estadual.
RE 414375/SC e Súmula n. 516 do STF
Serviços Sociais Autônomos
Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária?
Sim.
STF. 1ª Turma. RE 470520/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/9/2013
Serviços Sociais Autônomos
Embora os serviços sociais autônomos não precisem realizar concurso público para contratar seu pessoal, o que devem manter?
Um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal
RE 789874/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/9/2014
Para que entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, estejam sujeitas à fiscalização do Estado, quais os critérios? (2)
- receberem contribuições parafiscais;
- prestarem serviços de interesse público ou social
DL.200, Art. 183. A fiscalização é exercida nos termos e condições estabelecidos na legislação de cada entidade.
Embora os serviços sociais autônomos não se submetam à Lei 14.133/21, o que devem obeder
os princípios básicos do procedimento licitatório.
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas a quê? (6)
- ensino;
- pesquisa científica;
- desenvolvimento tecnológico;
- proteção e preservação do meio ambiente;
- cultura;
- saúde.
art. 1º da LF 9637/98
Para qualificar-se como organização social, determinada entidade deve comprovar uma série de exigência quanto ao seu ato constitutivo. Cite três exemplos.
- finalidade não-lucrativa;
- obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades
- proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese
art. 2º da LF 9637/98
Dentre os critérios básicos estabelecidos pela Lei 19637/98 para estruturação do conselho de administração de uma OS (art. 3º). Entre eles, está o de que os representantes das representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil devem correspondem a qual porcentagem do Conselho?
Devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho
art. 3º da LF 9637/98
Na Lei 9637/98, consta quais devem ser as atribuições privativas do Conselho de Administração. Entre as 10 previstas, cite três.
- aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
- aprovar o regimento interno da entidade;
- fixar o âmbito de atuação da entidade.
art. 4º da Lei 9637/98
Para os efeitos da Lei 9637/98, o que se entende por contrato de gestão?
- instrumento firmado entre o Poder Público e organização social,
- com vistas à formação de parceria entre as partes
- para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
art. 5º da Lei 9637/98.
O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará o quê?
Atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social
art. 6º da LF 9637/98
Quais principios serão observados na elaboração do contrato de gestão? (5)
- legalidade;
- impessoalidade;
- moralidade;
- publicidade;
- economicidade
art. 7º da LF 9637/98.
A elaboração do contrato de gestão deve observar quais preceitos? (2)
- estipução de metas, prazos de execução e critérios objetivos de avaliação no programa de trabalho;
- estipulação de limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens;
art. 7º da LF 9637/98.
A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada por quem?
Pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada
arts. 8º da LF 9.637/98
Ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, a OS apresentará ao Poder Público relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo o quê? (2)
- comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;
- prestação de contas correspondente ao exercício financeiro
art. 8º da LF 9637/98
Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por quem?
Por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente
composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. Art. 8º da LF 9637/98
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência a quem?
ao Tribunal de Contas da União
sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 9º da LF 9637/98
Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente o quê? (2)
- decretação da indisponibilidade dos bens da entidade; e
- seqüestro dos bens dos seus dirigentes
art. 10 da LF 9637/98
A qualificação, no caso de uma OS, é ato administrativo discricionário ou vinculado?
Discricionário
Doutrina
entidades de interesse social e utilidade pública, Para todos os efeitos legais, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como o quê?
Entidades de interesse social e utilidade pública,
art. 11 da LF 9637/98.
O que poderão ser destinados às organizações sociais poderão ser destinados para o cumprimento do contrato de gestão? (2)
- recursos orçamentários
- bens públicos
art. 12 da LF 9637/98
Havendo cláusula expressa no contrato de gestão, bens públicos poderão ser destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante qual instrumento?
mediante permissão de uso
§ 3º do art. 12 da LF 9637/98.
Os bens móveis públicos permitidos para uso pela OS poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a quê?
Que os novos bens integrem o patrimônio da União.
art. 13 da LF 9637/98.
É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem?
Sim.
Art. 14 da LF 9637/98.
Os efeitos da possibilidade de utilização de bens público, bem como da declaração das organizações sociais como entidades de interesse social e utilidade pública, podem ser estentidas para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, sob quais condições? (3)
- Quando houver reciprocidade e
- A legislação local não contrarie os preceitos da LF 9637/98
- A legislação local não contrarie a legislação específica de âmbito federal.
art. 15 da LF 9637/98
O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social em que situação?
Quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
art. 16 da LF 9637/98
Quais pessoas jurídicas de direito privado podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público? (3)
- sem fins lucrativos
- que se encontrem e funcionamento regular à no mínimo 3 anos;
- objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos da LF 9790/99
Art. 1º da LF 9790/99
A outorga da qualificação de OSCIP, prevista na LF 9790/99, é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela referida lei, ou discricionário?
Vinculado.
§ 2º do art. 1º da LF 9.790/99
O art. 2º da LF 9790/99 elenca uma série de entidades que não são passíveis de serem qualificadas como OSCIP. Cite 6 exemplos.
- sindicatos;
- instituições religiosas;
- organizações partidárias;
- instituições hospitalares privadas não gratuitas;
- organizações sociais;
- cooperativas;
art. 2º da LF 9790/99
Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de quê? (3)
- recebimento de repasses,
- venda de operações realizadas; ou
- atuação como mandatárias.
Parágrafo único do art. 2º da LF 9790/99
A qualificação de OSCIP deve observar qual princípio?
O princípio da universalização dos serviços.
art. 3º da Lei 9790
Para que se qualifiquem como OSCIP, as pessoas jurídicas interessadas devem regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre dviersos pontos estabelecidos na LF 9790/99. Cite três exigências
- observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
- constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente;
- normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade
art. 4º da LF 9790/99.
Enquanto nas OSs a presença de representante do Poder Público no colegiado de deliberação superior é obrigatória, nas OSCIP, a presente de servidor Público na composição do Conselho da entidade é obrigatória ou facultativa?
Facultativa
art. 4.º, parágrafo único, da Lei 9.790/99.
A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito a quem?
Ao Ministério da Justiça,
art. 5º da LF 9790/99.
Recebido o requerimento de qualificação como OSCIP, o Ministério da Justiça decidirá em qual prazo?
No prazo de trinta dias
art. 6º da LF 9790/99.
Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, por iniciativa de quem? (2)
- iniciativa popular
- do Ministério Público
art. 7º da LF 9790/99.
Vedado o anonimato, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de OSCP, devendo o requerimento estar amparado em quê?
fundadas evidências de erro ou fraude.
art. 8º da LF 9790/99
O Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para quê?
Para o fomento e a execução das atividades de interesse público
art. 9º da LF 9790/99
Quais são as cláusula essenciais de um termo de parceria? (7)
- objeto do ajuste;
- estipulação das metas, dos resultados e respectivos prazos de execução ou cronograma;
- critérios objetivos para avaliação de desempenho;
- previsão das receitas e despesas
- prestação de contas periódicas
- publicação do estrato do Termo de Parceria
- Publicação do demonstrativo da sua execução física e financeira
art. 10, § 2.º, da LF 9790/99
O termo de parceria é regido por qual princípio?
princípio da solenidade
Porque há toda uma procedimentalização que impõe a fixação do objeto, estipulação de metas e resultados, além dos prazos de execução.
A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por quêm? (2)
- por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada; e
- pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
art. 11 da LF 9790/99.
Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por quem?
comissão de avaliação.
Composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. § 1º do art. 11 da LF 9790/99.
No caso de OS, o Conselho de Administração é obrigatório e o Conselho Fiscal é facultativo. E no caso da OSCIP?
Conselho fiscal é obrigatório e o Conselho da Administração é facultativo.
Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência a quem? (2)
- Tribunal de Contas respectivo
- Ministério Público
Art. 12 da LF 9790/99.
É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em quais campanhas? (2)
- campanhas de interesse político-partidário
- campanhas eleitorais
Art. 16 da LF 9790/99.
Como se caracterizam as entidades de apoio? (5)
- pessoa jurídica de direito privaso (fundação, associação ou cooperativa);
- sem fins lucrativos;
- instituídas por servidores públicos;
- prestam serviços sociais não exclusivos do estado;
- normalmente por vínculo contratual de convênio
As fundações de apoio são espécies de entidade de apoio com quais características específicas? (3)
- fundações de direito privado.
- estatutos devem dispor expressamente sobre observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
- prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia
LF 8958/94.
No caso das entidades de apoio, a exigência de prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, deve ser renovado a cada quantos anos?
5 anos.
art. 2.º da Lei 8.958/1994
Em razão do princípio da transparência, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até quantos dias após o respectivo encerramento?
180
art. 10 do MROSC.
O MROSC institui normas gerais para pareceiras entre quem?
administração pública e organizações da sociedade civil
art. 1º
Qual o regime das parceria regradas pelo MROSC?
Mútua colaboração.
Art. 1º
