Atos administrativos

Question 1

O que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela?

Answer 1

Tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções (Art. 1º, caput).

Question 2

Qual a finalidade do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa em relação ao patrimônio?

Answer 2

Assegurar a integridade do patrimônio público e social (Art. 1º, caput).

Question 3

Qual elemento subjetivo a lei exige nas condutas para serem consideradas atos de improbidade administrativa?

Answer 3

O dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 (Art. 1º, §§ 1º e 2º).

Question 4

A mera voluntariedade do agente é suficiente para configurar o dolo exigido pela lei?

Answer 4

Não, a lei exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente (Art. 1º, § 2º).

Question 5

Em que condição o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas afasta a responsabilidade por improbidade?

Answer 5

Afasta a responsabilidade quando não há comprovação de ato doloso com fim ilícito (Art. 1º, § 3º).

Question 6

Quando a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei não configura improbidade?

Answer 6

Quando for baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente (Art. 1º, § 8º).

Question 7

Quais princípios o sistema da improbidade disciplinado nesta Lei deve observar?

Answer 7

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Art. 1º, § 4º).

Question 8

A lei especifica quais são esses princípios do direito administrativo sancionador?

Answer 8

Não, a lei apenas menciona que se aplicam os “princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, sem listá-los (Art. 1º, § 4º).

Question 9

Para os efeitos desta Lei, quem é considerado agente público?

Answer 9

O agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º (Art. 2º).

Question 10

Em que situações o particular, pessoa física ou jurídica, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei no que se refere a recursos de origem pública?

Answer 10

Quando celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente (Art. 2º, Parágrafo único).

Question 11

De que forma aquele que não é agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade?

Answer 11

Se induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade (Art. 3º).

Question 12

Em que hipótese os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica?

Answer 12

Salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação (Art. 3º, § 1º).

Question 13

Qual a regra de aplicação das sanções desta Lei à pessoa jurídica quando o ato de improbidade também é sancionado pela Lei nº 12.846/13?

Answer 13

As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato seja também sancionado como ato lesivo à administração pública pela Lei nº 12.846/13 (Art. 3º, § 2º).

Question 14

Havendo indícios de ato de improbidade, o que deve fazer a autoridade que conhecer dos fatos?

Answer 14

Representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias (Art. 7º).

Question 15

Até que limite o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo?

Answer 15

Estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (Art. 8º).

Question 16

Em casos de fusão e incorporação, qual a principal obrigação da empresa sucessora em relação a atos de improbidade anteriores?

Answer 16

A obrigação de reparação integral do dano causado (Art. 8º-A, Parágrafo único).

Question 17

Qual o limite da obrigação de reparação do dano pela empresa sucessora em casos de fusão e incorporação?

Answer 17

É limitada ao valor do patrimônio transferido (Art. 8º-A, Parágrafo único).

Question 18

Como a lei trata a aplicação das demais sanções por improbidade (além da reparação) à empresa sucessora em casos de fusão e incorporação por atos anteriores?

Answer 18

Não lhe são aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação (Art. 8º-A, Parágrafo único).

Question 19

Qual a exceção à regra de não aplicação das demais sanções à empresa sucessora em casos de fusão e incorporação?

Answer 19

A exceção ocorre no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados (Art. 8º-A, Parágrafo único).

Question 20

Qual a primeira categoria de atos de improbidade administrativa tipificada na Lei?

Answer 20

Atos que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º).

Question 21

Qual a segunda categoria de atos de improbidade administrativa tipificada na Lei?

Answer 21

Atos que causam lesão ao erário (Art. 10º).

Question 22

Qual a terceira categoria de atos de improbidade administrativa tipificada na Lei?

Answer 22

Atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11).

Question 23

Qual requisito relacionado à perda patrimonial é necessário para configurar o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (Art. 10)?

Answer 23

Que a ação ou omissão dolosa enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos (Art. 10, caput).

Question 24

Qual o primeiro requisito adicional exigido para configurar o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11)?

Answer 24

O fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (Art. 11, § 1º).

Question 25

Qual o segundo requisito adicional exigido para configurar o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11)?

Answer 25

Lesividade relevante ao bem jurídico tutelado (Art. 11, § 4º).

Question 26

Qual conduta relacionada à nomeação de parentes é caracterizada como ato de improbidade que atenta contra os princípios (Art. 11)?

Answer 26

Nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor em cargo de direção/chefia/assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada (incluindo designações recíprocas) (Art. 11, XI).

Question 27

Qual prática de publicidade com recursos do erário configura ato de improbidade que atenta contra os princípios (Art. 11)?

Answer 27

Praticar ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas (Art. 11, XII).

Question 28

Qual a primeira cominação (sanção) a que está sujeito o responsável por ato de improbidade dos Arts. 9º ou 10?

Answer 28

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se houver) (Art. 12, I e II).

Question 29

Qual a segunda cominação (sanção) a que está sujeito o responsável por ato de improbidade dos Arts. 9º ou 10?

Answer 29

Perda da função pública (Art. 12, I e II).

Question 30

Qual a terceira cominação (sanção) a que está sujeito o responsável por ato de improbidade dos Arts. 9º ou 10?

Answer 30

Suspensão dos direitos políticos (até 14 anos no Art. 9º; até 12 anos no Art. 10º) (Art. 12, I e II).

Question 31

Qual a quarta cominação (sanção) a que está sujeito o responsável por ato de improbidade?

Answer 31

Pagamento de multa civil (equivalente ao acréscimo no Art. 9º; equivalente ao dano no Art. 10º; até 24x a remuneração no Art. 11) (Art. 12, I, II, III).

Question 32

Qual a quinta cominação (sanção) a que está sujeito o responsável por ato de improbidade?

Answer 32

Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos (até 14 anos no Art. 9º; até 12 anos no Art. 10º; até 4 anos no Art. 11) (Art. 12, I, II, III).

Question 33

Para quais categorias de atos de improbidade a lei prevê a sanção de suspensão dos direitos políticos?

Answer 33

Apenas para os atos de enriquecimento ilícito (Art. 9º) e de lesão ao erário (Art. 10º) (Art. 12, I e II).

Question 34

Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos?

Answer 34

Só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (Art. 20).

Question 35

Quando as demais sanções previstas no Art. 12 podem ser executadas?

Answer 35

Somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória (Art. 12, § 9º).

Question 36

Qual o limite máximo de prazo para as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou receber incentivos, considerando a unificação de penas?

Answer 36

Observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos (Art. 18-A, Parágrafo único).

Question 37

A apresentação de qual documento condiciona a posse e o exercício de agente público e quando deve ser atualizada?

Answer 37

A apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Deve ser atualizada anualmente e na data em que o agente deixar o exercício (Art. 13, caput e § 2º).

Question 38

Qual a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar a declaração de bens ou que prestar declaração falsa?

Answer 38

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Art. 13, § 3º).

Question 39

Qual a primeira informação que deve conter a representação por ato de improbidade?

Answer 39

A qualificação do representante (Art. 14, § 1º).

Question 40

Qual a segunda informação que deve conter a representação por ato de improbidade?

Answer 40

As informações sobre o fato e sua autoria (Art. 14, § 1º).

Question 41

Qual a terceira informação que deve conter a representação por ato de improbidade?

Answer 41

A indicação das provas de que tenha conhecimento (Art. 14, § 1º).

Question 42

Com qual finalidade pode ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus na ação por improbidade administrativa?

Answer 42

A fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito (Art. 16, caput).

Question 43

Mediante a demonstração de quais requisitos o pedido de indisponibilidade de bens será deferido?

Answer 43

Mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial (Art. 16, § 3º).

Question 44

O pedido de indisponibilidade de bens pode incluir bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas no exterior?

Answer 44

Sim, quando for o caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio destes bens no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais (Art. 16, § 2º).

Question 45

Qual a primeira condição para decretar a indisponibilidade de bens de terceiro?

Answer 45

A demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados (Art. 16, § 7º).

Question 46

Qual a segunda condição (alternativa) para decretar a indisponibilidade de bens de terceiro, se este for pessoa jurídica?

Answer 46

A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 16, § 7º).

Question 47

Qual o primeiro tipo de valor protegido contra a indisponibilidade de bens?

Answer 47

A quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente (Art. 16, § 13).

Question 48

Qual o segundo tipo de bem protegido contra a indisponibilidade (com ressalva)?

Answer 48

O bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida do Art. 9º (Art. 16, § 14).

Question 49

Qual a primeira categoria de bens a ser priorizada na ordem de indisponibilidade?

Answer 49

Veículos de via terrestre (Art. 16, § 11).

Question 50

Qual a segunda categoria de bens a ser priorizada na ordem de indisponibilidade?

Answer 50

Bens imóveis (Art. 16, § 11).

Question 51

Qual a terceira categoria de bens a ser priorizada na ordem de indisponibilidade?

Answer 51

Bens móveis em geral (Art. 16, § 11).

Question 52

Qual a quarta categoria de bens a ser priorizada na ordem de indisponibilidade?

Answer 52

Semoventes (Art. 16, § 11).

Question 53

Qual a quinta categoria de bens a ser priorizada na ordem de indisponibilidade?

Answer 53

Navios e aeronaves (Art. 16, § 11).

Question 54

Qual a sexta categoria de bens a ser priorizada na ordem de indisponibilidade?

Answer 54

Ações e quotas de sociedades simples e empresárias (Art. 16, § 11).

Question 55

Qual a sétima categoria de bens a ser priorizada na ordem de indisponibilidade?

Answer 55

Pedras e metais preciosos (Art. 16, § 11).

Question 56

Qual a última categoria de bens a ser atingida pela indisponibilidade, apenas na falta das anteriores?

Answer 56

O bloqueio de contas bancárias (Art. 16, § 11).

Question 57

Quem proporá a ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei?

Answer 57

O Ministério Público (Art. 17, caput). (Nota: ADIs 7042/7043 em discussão no STF).

Question 58

Perante qual foro deve ser proposta a ação por improbidade administrativa?

Answer 58

Perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada (Art. 17, § 4º-A).

Question 59

Qual o prazo para os requeridos contestarem a ação de improbidade e como se inicia?

Answer 59

Prazo comum de 30 dias, iniciado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (Art. 17, § 7º).

Question 60

Conforme as circunstâncias do caso concreto, o que o Ministério Público poderá celebrar?

Answer 60

Poderá celebrar acordo de não persecução civil (ANPC) (Art. 17-B, caput).

Question 61

Qual o primeiro resultado mínimo que deve advir do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)?

Answer 61

O integral ressarcimento do dano (Art. 17-B, caput, I).

Question 62

Qual o segundo resultado mínimo que deve advir do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)?

Answer 62

A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados (Art. 17-B, caput, II).

Question 63

Qual regra sobre presunção de veracidade em caso de revelia não se aplica na ação de improbidade administrativa?

Answer 63

Não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia (Art. 17, § 19, I).

Question 64

Em que hipótese relacionada à tipificação a decisão de mérito da ação de improbidade será nula?

Answer 64

Será nula a decisão que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial (Art. 17, § 10-F, I).

Question 65

O que a sentença deve considerar em relação aos obstáculos e dificuldades reais do gestor?

Answer 65

Deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas (Art. 17-C, III).

Question 66

Na hipótese de litisconsórcio passivo, qual o limite da condenação e admite-se solidariedade?

Answer 66

A condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos de cada um, sendo vedada qualquer solidariedade (Art. 17-C, § 2º).

Question 67

Quando o juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação e em quantas parcelas?

Answer 67

Poderá autorizar se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente (Art. 18, § 4º).

Question 68

Constitui crime qual conduta relacionada à representação por ato de improbidade?

Answer 68

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente (Art. 19).

Question 69

Quando a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo e por qual prazo?

Answer 69

Poderá determinar o afastamento quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O prazo será de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo (Art. 20, §§ 1º e 2º).

Question 70

Em que condições a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos impede o trâmite da ação de improbidade?

Answer 70

Impede se a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, concluir pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria (comunicação com todos os fundamentos do art. 386 do CPP) (Art. 21, §§ 3º e 4º). (Nota: § 4º é objeto da ADI 7236).

Question 71

Em quanto tempo prescreve a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei e a partir de quando é contado?

Answer 71

Prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (Art. 23, caput).

Question 72

Interrompida a prescrição, por quanto tempo o prazo recomeça a correr?

Answer 72

Recomeça a correr pela metade do prazo previsto no caput, ou seja, por 4 anos (Art. 23, § 5º).

Question 73

Como a lei define a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora?

Answer 73

É a prescrição que deve ser reconhecida pelo juiz ou tribunal caso, entre os marcos interruptivos (do § 4º), transcorra o prazo de 4 anos (metade do prazo original) (Art. 23, § 8º).

Question 74

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional? Por qual prazo máximo?

Answer 74

Sim, suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos (Art. 23, § 1º).

Question 75

Em qual prazo deve ser concluído o inquérito civil para apuração do ato de improbidade e admite-se prorrogação?

Answer 75

Deve ser concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado (Art. 23, § 2º).

Question 76

Encerrado o prazo do inquérito civil, qual o prazo para a propositura da ação, se não for caso de arquivamento?

Answer 76

A ação deverá ser proposta no prazo de 30 dias (Art. 23, § 3º).

Question 77

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos em relação a quem?

Answer 77

Produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade (Art. 23, § 6º).

Question 78

Qual dever o poder público tem em relação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade?

Answer 78

O dever de oferecer contínua capacitação (Art. 23-A).

Question 79

Como funciona o pagamento de custas e despesas processuais nas ações regidas por esta Lei?

Answer 79

Não haverá adiantamento de custas, preparo, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. No caso de procedência, serão pagas ao final (Art. 23-B e § 1º).

Question 80

Em que situação haverá condenação em honorários sucumbenciais na ação de improbidade?

Answer 80

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé (Art. 23-B, § 2º).

Question 81

Nos termos de qual lei serão responsabilizados os atos que ensejem enriquecimento ilícito ou dano a recursos públicos dos partidos políticos ou de suas fundações?

Answer 81

Serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) (Art. 23-C).

Question 82

Qual conduta relacionada ao uso de bens ou trabalho de servidores públicos em obra ou serviço particular configura enriquecimento ilícito (Art. 9º)?

Answer 82

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel ou o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados pelas entidades públicas (Art. 9º, IV).

Question 83

Qual ação ou omissão relacionada a licitações ou processos seletivos para parcerias configura lesão ao erário (Art. 10)?

Answer 83

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (Art. 10, VIII).

Question 84

Qual conduta relacionada a fatos sigilosos configura ato que atenta contra os princípios (Art. 11)?

Answer 84

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado (Art. 11, III).

Question 85

A sanção de perda da função pública atinge todos os vínculos do agente público?

Answer 85

Em regra, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza da época da infração, podendo excepcionalmente ser estendida aos demais pelo magistrado no caso do Art. 9º (Art. 12, § 1º).

Question 86

Em que situação a multa civil pode ser aumentada até o dobro?

Answer 86

Se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato (Art. 12, § 2º).

Question 87

O que a lei determina sobre a consideração dos efeitos econômicos e sociais das sanções aplicadas a pessoas jurídicas?

Answer 87

Determina que deverão ser considerados, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades (Art. 12, § 3º).

Question 88

Qual o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere a medida de indisponibilidade de bens?

Answer 88

Caberá agravo de instrumento (Art. 16, § 9º).

Question 89

Qual o primeiro requisito mínimo que a petição inicial da ação de improbidade deve atender?

Answer 89

Deve individualizar a conduta do réu e apontar elementos probatórios mínimos (Art. 17, § 6º, I).

Question 90

Qual o segundo requisito mínimo que a petição inicial da ação de improbidade deve atender?

Answer 90

Deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado (ou justificar impossibilidade) (Art. 17, § 6º, II).

Question 91

Qual o primeiro requisito cumulativo para a celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)?

Answer 91

A oitiva do ente federativo lesado (Art. 17-B, § 1º, I).

Question 92

Qual o segundo requisito cumulativo para a celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), se anterior ao ajuizamento da ação?

Answer 92

Aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis (Art. 17-B, § 1º, II).

Question 93

Qual o terceiro requisito cumulativo para a celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)?

Answer 93

Homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação (Art. 17-B, § 1º, III).

Question 94

Qual o direito garantido ao investigado durante a apuração dos ilícitos no inquérito civil ou procedimento investigativo?

Answer 94

Será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações (Art. 22, Parágrafo único).