Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Administrativo > Atos administrativos > Flashcards

Atos administrativos Flashcards

1
Q

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em quais situações? (8)

A
  • neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  • imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
  • decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  • dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  • decidam recursos administrativos;
  • decorram de reexame de ofício;
  • deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
  • importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

art. 50 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Como a motivação deve ser?

A

explícita, clara e congruente

art. 50 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão o quê?

A

parte integrante do ato.

art. 50 da LF nº 9.784/99

Motivação “aliunde”

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, o que pode ser utilizado?

A

meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões

art. 50 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde quê?

A

não prejudique direito ou garantia dos interessados.

art. 50 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará onde?

A

da respectiva ata ou de termo escrito

art. 50 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

A Administração deve anular seus próprios atos em qual situação?

A

quando eivados de vício de legalidade

art. 53 da LF nº 9.784/99

Súmula n. 346 do STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

A Administração pode revogar seus próprios atos por quais motivos?

A

por motivo de conveniência ou oportunidade

art. 53 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. O que deve ser respeitado?

A

respeitados os direitos adquiridos.

art. 53 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quantos tempos?

A

em cinco anos

art. 54 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados de quando?

A

da data em que foram praticados

art. 54 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo em que situação?

A

salvo comprovada má-fé.

art. 54 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anulação ou revogação de seus atos pela Administração conta-se desde quando?

A

da percepção do primeiro pagamento

art. 54 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe o quê?

A

a impugnação à validade do ato.

art. 54 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o que poderá acontecer com os atos que apresentarem defeitos sanáveis?

A

poderão ser convalidados pela própria Administração

art. 54 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Quais as condições para um ato poder ser convalidado? (4)

A
  • defeito sanável;
  • ato não acarretar lesão ao interesse público;
  • ato não acarretar prejuízo a terceiros;
  • decisão discricionária
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Os atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados por decisão adminsitrativa que evidencie o quê? (2)

A
  • que o ato não acarreta lesão ao interesse público; e
  • que o ato não acarreta prejuízo a terceiros,

art. 55 da LF nº 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Ato da Administração Pública é gênero. quais as espécies? (2)

A
  • atos administrativos propriamente ditos
  • atos de direito privados praticados pela Administração.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

O que são atos administrativos (propriamente ditos)? (3)

A
  • atos jurídicos praticados pela Administração Pública
  • sob o regime jurídico de direito público
  • com o objetivo a satisfação do interesse público
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

O que é um Fato Administrativo?

A

condutas materiais da Administração
produzem efeitos jurídicos na seara administrativa

exemplo: morte de um servidor. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os fatos administrativos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Há atos administrativos praticados fora dos domínios da Administração Pública?

A

Sim

exemplo: atos expedidos por concessionários e permissionários

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Quais os elementos dos atos administrativos? (5)

A
  • competência;
  • finalidade;
  • motivo;
  • objeto;
  • forma.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Quais os elementos vinculados de um ato administrativo? (3)

A
  • competência
  • finalidade
  • forma.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

A competência do ato administrativo é o conjunto de atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico às pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, com qual finalidade?

A

possibilitar o desempenho de suas atividades.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Quais são as características da competência administrativa? (5)

A
  • obrigatória;
  • irrenunciável;
  • intransferível;
  • imodificável;
  • imprescritível.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Na delegação de competência, o que se delega?

A

apenas o exercício da competência

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua…?

A

ompetente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

Segundo a Lei n. 9.784/99, que atos administrativos não podem ser objeto de delegação?

A
  • competência para editar atos normativos;
  • competência para decidir recursos administrativos; e
  • matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

O ato de delegação especificará o quê? (5)

A
  • as matérias e poderes transferidos;
  • os limites da atuação do delegado;
  • a duração da delegação;
  • os objetivos da delegação;
  • o recurso cabível.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

Quais as características da avocação administrativa? (6)

A
  • medida excepcional;
  • por motivos relevantes
  • devidamente justificados;
  • depende de permissivo legal
  • temporário;
  • pressupõe subordinação hierárquica.

art. 14 da LF 9.784/99

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

Ato realizado com usurpação de função é considerado o quê?

A

ato inexistente

Além de ser crime.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
32
Q

O ato realizado por funcionário de fato é nulo, no entanto, em razão da teoria da aparência, o que ocorre com estes atos?

A

devem ser mantidos para terceiros de boa-fé.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
33
Q

Qual a finalidade imediata?

A

resultado específico que deve ser alcançado com a prática do ato

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
34
Q

Qual o finalidade mediata?

A

satisfação do interesse público

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
35
Q

Em que se divide o abuso de poder? (2)

A
  • excesso de poder (vício de competência);
  • desvio de poder (vício de finalidade).

O vício de competência admite convalidação, salvo caso se trate de competência em razão de matéria ou de competência exclusiva. O vício de finalidade não admite convalidação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
36
Q

O vício de competência (excesso de poder) admite convalidação, salvo caso se trate de quê?

A
  • competência em razão de matéria; ou
  • competência exclusiva.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
37
Q

O que é o elemento do motivo?

A

pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam a prática do ato administrativo;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
38
Q

Pela teoria dos motivos determinantes, ainda que a lei não imponha a motivação, caso o ato administrativo seja motivado, a sua validade estará condicionada a quê?

A

à efetiva existência e à veracidade dos motivos declarados

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
39
Q

O que é o objeto do ato?

A

efeito jurídico imediato produzido pelo ato administrativo.

alteração da situação jurídica que o ato administrativo se propõe a realiza

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
40
Q

qual a forma do ato administrativo abrange, além do modo de exteriorização do ato, o quê?

A

as formalidades que devem ser observadas em sua prática

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
41
Q

Quais os atributos do ato administrativo?

A

presunção de legitimidade;
imperatividade;
autoexecutoriedade;
tipicidade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
42
Q

quais as caracterísiticas da presunção de legitimidade? (3)

A
  • é atributo de todos os atos;
  • é relativa;
  • diz respeito à validade do ato

presunção de veracidade diz respeito à veracidade dos atos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
43
Q

Quais os efeitos decorrentes do princípio da presunção de legitimidade? (2)

A
  • Atos produzirão os seus efeitos normalmente;
  • haverá a inversão o ônus da prova
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
44
Q

A imperatividade do ato administrativo é a qualidade dos atos administrativos de se imporem a terceiros, independentemente de quê?

A

de sua aquiescência

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
45
Q

Qual a importância da autoexecutoriedade?

A

permite que a Administração Pública realize a execução material de seus atos ou da legislação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
46
Q

Qual a característica da autoexecutoriedade que a diferencia da exigibilidade?

A

A exigibilidade não desconstitui materialmente a irregularidade

exemplo: aplicação de uma multa.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
47
Q

Qual a origem dos atos executórios? (2)

A
  • atos previstos em lei;
  • atos emergenciais.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
48
Q

pela atributo da tipicidade, os atos administrativos deve obedecer a quê?

A

a figuras previamente definidas pela lei.

Visa a proteger os administrados e afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
49
Q

Qual o único atributo que todos os atos administrativos possuem? (2)

A
  • presunção de legitimidade/veracidade
  • tipicidade
50
Q

O plano da existência ou da perfeição indicam o cumprimento do quê

A

do ciclo de formação do ato

51
Q

O plano da validade envolve o quê?

A

a conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico

52
Q

O plano da eficácia está relacionado com o quê?

A

a aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos

53
Q

Os atos administrativos são classificados segundo o quê? (8)

A
  • destinatários;
  • grau de liberdade;
  • prerrogativas da administração;
  • manifestação de vontade para formação;
  • ciclo de formação;
  • conformidade com o ordenamento;
  • agressão ao ordenamento;
  • efeitos
54
Q

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais (sem destinatários determinados ou determináveis), ou?

A

Individuais (singulares ou plúirimos)

55
Q

Quais as características dos atos adminsitrativos gerais? (2)

A
  • Generalidade
  • Abstração
  • São sempre discricionários quanto ao conteúdo.
56
Q

Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, que ocorre quando a Asministração possui liberdade para quê?

A

valorar os motivos e escolher o objeto de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.

57
Q

Quanto à prerrogativas da administração, os atos administrativos podem ser de três tipos, quais são? (3)

A
  • de imperio: ato no uso das prerrogativas estatais;
  • de gestão: sem uso das prerrogativas estatais;
  • de expediente: atos que impulsionam a rotina interna da repartição
58
Q

Quanto à manifestação da vontade para formação, os atos administrativos podem ser de três tipos, quais são? (3)

A
  • simples: manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração Pública;
  • complexos: manifestação de vontade de mais de um órgão
  • compostos: atos complexos em que é possível identificar a prática de dois atos (principal e acessório).

ato acessório pode ser pressuposto de validade do ato principal ou complementar a ele.

59
Q

O ato administrativo simples não precisa ser necessariamente ser unipessoal, podendo surgir de um órgão colegiado. O que o diferencia do ato administrativo complexo?

A

Se aperfeiçou com apenas uma manifestação.

60
Q

O ato administrativo composto é formado pela manifestação de uma só vontade. O que o deferencia dos outros tipos de ato administrativo (semples e complexo)?

A

se faz necessária uma outra manifestação (posterior ou prévia) para que o ato possa ser praticado ou para que possa produzir os efeitos que lhe são próprios.

61
Q

quanto ao ciclo de formação, os atos administativos podem er perfeitos, que completaram o seu ciclo de formação. ou?

A

Imperfeitos

aqueles que não concluíram o seu ciclo de formação.

62
Q

Quanto à conformidade com o ordenamento, os atos administrativos podem ser válidos ou inválidos. Os válidos são aqueles produzidos em conformidade com as exigências impostas pelo ordenamento jurídico. E os inválidos?

A

os que possuem algum vício

63
Q

Quanto à agressão ao ordenamento, os atos administrativos são dividos em quatro categorias, quais são elas?

A

irregulares: pequenos vícios que não retiram a validade;
sanáveis: admitem convalidação;
nulos: convalidação é impossível;
inexistentes: não podem ser convalidados

64
Q

Quanto aos efeitos, os atos administrativos são dividos em 3 categorias, quais são?

A
  • constitutivos: criam, modificam ou extinguem uma relação jurídica
  • declaratórios: reconhecem uma situação jurídica preexistente
  • enunciativos: atestam uma situação de fato ou de direito (certidões, atestados e pareceres).
65
Q

O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos quando?

A

Se a lei os previr.

silêncio administrativo não é ato, é fato administrativo.

66
Q

Quais as formas de extinção dos Atos Administrativos? (7)

A
  • convalidação;
  • conversão;
  • revogação;
  • anulação;
  • cassação;
  • caducidade;
  • contraposição.
67
Q

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Quais os defeitos convalidáveis? (2)

A
  • forma,
  • competência e
  • objeto quando plural.
68
Q

Quais as três espécies de convalidação?

A
  • ratificação (mesma autoridade);
  • confirmação (outra autoridade)
  • saneamento (particulara promove)
69
Q

Os efeitos da convalidação retroagem até quando?

A

à data do ato convalidado.

70
Q

O que é a conversão do ato administrativo?

A

aproveitamento de ato defeituoso como ato válido de outra categoria.

71
Q

No que a conversão se diferencia da convalidação?

A

A conversão se dá para atos cuja convalidação é impossível, porque nulo

E não anulável.

72
Q

Quais as características da revogação? (4)

A
  • extinção to administrativo perfeito e eficaz;
  • eficácia ex nunc;
  • razões de conveniência e oportunidade;
  • compete à mesma autoridade que praticou.
73
Q

Entre outros, quais atos não podem ser revogados? (4)

A
  • atos exauridos
  • atos preclusos
  • atos vinculados
  • atos enunciativos
  • etc.
74
Q

A anulação é a extinção de ato ilegal, tem eficacia desde quando?

A

desde sempre (ex tunc)

75
Q

A cassação é extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir o quê?

A

os requisitos que deveria permanecer atendendo.

76
Q

a extinção do ato administrativo pela caducidade se dá quando?

Não confundir com a caducidade da concessão prevista na Lei 8.987/95, que trata da extinção do contrato por inadimplemento do concessionário.

A

nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.

77
Q

a extinção do ato administrativo pela contraposição se dá quando?

A

ato anterior é extinto por ato superveniente cujos efeitos são a ele contrapostos.

78
Q

Quais as exceções à regra de 5 anos de prazo decadencial para que a Administração possa anular um ato administrativo ilegal que gere benefícios ao administrado? (3)

A
  • em caso de má-fé;
  • em caso de afronta direta à Constituição Federal;
  • em caso de licença ambiental reputada ilegal.

MS 26860 / DF

79
Q

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada qual situação?

A

apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Súmula vinculante 3

80
Q

Por que entende-se que não há há razão para contraditório e ampla defesa para apreciação da legalidde no caso de ato de concessão de aposentadoria?

A

Porque o ato é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

MS 31.704

81
Q

qual o prazo para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria?

A

cinco anos, a contar da chegada do processo na Corte de Contas

STF. Plenário. RE 636553/RS e STJ. AgInt no AREsp 366.017-PR

82
Q

Se o Tribunal de Contas demorar mais de 5 anos da chegada do processo para apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o que ocorre?

A

Os atos devem ser considerados definitivamente registrados, ainda que o Tribunal de Contas não tenha concluído sua análise.

Info 967 do STF.

83
Q

o caso não envolve concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e sim da revisão de ato administrativo que originou vantagem salarial, o prazo decadencial de 5 anos começa a ser contado de quando?

A

Da prática do ato

Info 750 do STF.

E não de eventual decisão do Tribunal de Contas.

84
Q

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por quem

A

Pelo Tribunal de Contas.

Súmula n. 6 do STF

85
Q

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por quê?

A

Porque deles não se originam direitos

Súmula n. 473 do STF

ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

86
Q

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra quem cabe mandado de segurança ou a medida judicial?

A

Contra a autoridade que autoridade que exerceu a competência delegada.

Súmula n. 510 do STF

o foro da autoridade delegante não se transmite a autoridade delegada (MS 24.732 MC/DF).

87
Q

A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios em qual situação?

A

Se inexistente norma local e específica regulando a matéria.

Súmula n. 633 do STJ

88
Q

A decisão administrativa robótica deve ser suficientemente motivada, sendo a sua opacidade motivo para quê?

A

motivo de invalidação

Enunciado 12 do CJF

89
Q

Por que o STJ entendeu que não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos com vista à elaboração de Projeto de Lei, na hipótese em que o ato administrativo encaminhado à Câmara Municipal desconsidera a legislação vigente, e é praticado com desvio de finalidade? (2)

A
  • a tramitação em si do projeto de lei não ofende nenhum bem jurídico tutelado em abstrato;
  • ainda que houvesse dano, ele não tem relação causal direta e imediata com apresentação do projeto de lei pelo Prefeito.

AREsp 1408660-SP

90
Q

Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 transcorre a partir de quando?

A

da edição do ato pela Administração

AgInt no AREsp 1761417-RS

91
Q

Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a partir de quando?

A

do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei nº 9.847/99

STJ. 1ª Seção.REsp 1830327-SC

92
Q

Por que o STF entendeu que é inconstitucional lei do Estado de São Paulo que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual?

A

Porque não há fundamento constitucional que justifique a situação excepcional do Estado de São Paulo.

ADI 6019/SP

Somente são admitidas exceções ao princípio da isonomia quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio específico entre as partes.

93
Q

A notificação por edital no processo administrativo é exceção. Só é possível em que situação?

A

quando o interessado é indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido.

Precedente: Info 716.

94
Q

Prescreve em dez anos a ação relacionada a que tipo de obrigação

A

sem prazo em contrato verbal

REsp 1.758.298/MT

95
Q

O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente de quê?

A

do resultado da ação na esfera criminal.

Info 732

96
Q

independentemente de seu fundamento, a interrupção da prescrição ocorre quantas vezes para uma única vez para a mesma relação jurídica?

A

somente uma única vez

Precedente: Info 727.

97
Q

É possível no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização de quê?

A

dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular

Precedente: MS 26.694/DF.

98
Q

Segundo o STJ, a aplicabilidade da Teoria do Fato consumado em relação a concurso público exige que o candidato já, desde a sua posse, tenha o quê?

A

os requisitos necessários para o ingresso no cargo público

AgRg no REsp 1.248.007/RS.

Fora disso, não é possível a aplicação dessa Teoria.

99
Q

V ou F

O STF já decidiu que não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista.

A

Verdade

RE 608482/RN.

100
Q

A “teoria do fato consumado” não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito, mesmo quê?

A

que tal situação haja perdurado por vários anos

EREsp 1.157.628-RJ ou Info 598 do STJ

101
Q

O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado. Caso não o seja, haverá nulidade. No entanto, é possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em qual momento?

A

em momento posterior à edição dos atos administrativos impugnados.

STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 40427-DF

Assim, se a autoridade removeu o servidor sem motivação, mas ela, ao prestar as informações no mandado de segurança, trouxe aos autos os motivos que justificaram a remoção, o vício que existia foi corrigido.

102
Q

Sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado, o que é necessário?

A

É necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Precedente: RE 946481.

art. 64 da LF 9.74/99

103
Q

O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, que prevê a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos, aplica-se a quais hipóteses do TCU?

A

auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa

104
Q

O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, diz respeito a quê?

A

diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna.

RMS 49202/PR

105
Q

Por que o Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE

A

A expertise técnica e a capacidade institucional do CADEpostura deferente (postura de respeito) ao mérito das decisões.

Info 942 do STF.

106
Q

O que é o efeito atípico prodrômico?

A

efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato

107
Q

Segundo a doutrina, diferentemente do entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade é discricionário ou vinculado?

A

Vinculado.

Rafael Oliveira

108
Q

No processo administrativo, vige qual princípio quanto ao formalismo?

A

princípio do formalismo moderado

109
Q

Em que situação não é possível a convalidação quanto à forma?

A

quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato,

110
Q

Conforme LINDB, nas esferas administrativa, controladora e judicial, A motivação deverá demonstrar o quê?

A

necessidade e a adequação face às possíveis alternativas

art. 20 da LINDB.

111
Q

O vício de objeto é insanável?

A

Sim.

112
Q

O que é mérito administrativo?

A

liberdade conferida ao administrador para escolher o motivo e ou o objeto do
ato discricionário.

113
Q

Qual a doutrina defendida por Richard A. Posner, que defende, em síntese, que as cortes judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que o Poder Executivo abraçaria?

A

doutrina Chenery

AgInt no AgInt na SLS 2.240-SP

114
Q

Se o ato administrativo ilegal tenha sido praticado antes da Lei 9.784/99, o limite temporal de 5 anos conta a partir de quando?

A

da vigência da aludida norma

AgRg no REsp 1.166.120/SC, STJ

115
Q

Por que os Estados e Municípios podem editar lei sobre processo administrativo e prazo para anulação?

A

Porque a competência para legislar sobre Direito Administrativo é comum,

art. 25, §1º, da CF

116
Q

Por que atos vinculados não podem ser revogados?

A

Porque não comportam juízo de oportunidade ou conveniência.

117
Q

Por que a convalidação pode recair sobre atos vinculados ou discricionários?

A

Porque se trata de controle de legalidade.

118
Q

H

Também é possível dividir os atos administrativos em espécies, quais são? (5)

A
  • atos normativos;
  • atos ordinatórios (funcionamento interno);
  • atos negociais (particular precisa de consentimento da administração);
  • atos enunciativos (reconhece uma situação ou emite um juízo de valor ou opinião);
  • atos punitivos (aplicam penalidade)
119
Q

A posição consolidada do STJ é de que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar onde?

A

no mérito administrativo.

STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 49202/PR

120
Q

Por regra, a licença é um ato vinculado. Em qual situação, porém, o STF concluiu que a licença pode ser revogada?

A

licença para construir pode ser revogada antes de iniciada a obra

RE 105634/PR

Direito Administrativo (8 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2025 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions