Poderes Administrativos

Question 1

Os poderes administrativos são renunciáveis ou irrenunciáveis (isto é, não se pode dispor dele)?

Answer 1

Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

Question 2

Quais são as formas de abuso de poder?

Answer 2

As formas de abuso de poder são o excesso de poder e o desvio de poder.

Question 3

De quais formas pode ocorrer o desvio de poder? (2)

Answer 3

• prática de ato visando interesse particular;
• prática de ato desrespeitando a finalidade especificada por lei.

Question 4

É possível abuso de poder na forma omissiva?

Answer 4

Sim.

Question 5

Qual a consequência do abuso de poder?

Answer 5

O ato é considerado nulo

No caso de excesso de poder é possível convalidar o ato, ao menos que haja vício de competência material ou exclusiva. No caso de desvio, não há possibilidade de convalidação.

Question 6

Quais são as espécies de poderes administrativos? (4)

Answer 6

• poder de polícia,
• poder disciplinar,
• poder normativo e
• poder hierárquico.

Question 7

O que é o poder normativo?

Answer 7

É uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis (complementar).

Question 8

Qual a relação entre poder regulamentar e normativo?

Answer 8

Parte da doutrina considera poder regulamentar como espécie de poder normativo, especificamente relacionado à prerrogativa de emitir regulamentos.

Question 9

No que o poder regulamentar se diferencia do poder regulatório?

Answer 9

• Poder regulamentar: ato político para fiel execução da lei de competência do chefe do executivo.
• Poder regulatório: ato técnico que engloba o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.

Question 10

Qual a diferença entre um regulamento e um decreto?

Answer 10

Regulamento é expedido por meio de um Decreto.

Question 11

Quais as características do regulamento executivo? (5)

Answer 11

• Visa a fiel execução das leis;
• Não inova no mundo jurídico;
• Complementa à lei,
• Possui natureza secundária; e
• É indelegável.

Question 12

Qual a diferença entre regulamentos jurídicos e administrativos?

Answer 12

• Regulamentos jurídicos: afetam os cidadãos indistintamente, porquanto decorrem da relação de supremacia estatal;
• Regulamentos administrativos: têm abrangência interna, i. é, afetam os particulares em relação de sujeição especial com a Administração.

Question 13

Quanto ao fundamento de validade, quais as espécies de regulamentos? (3)

Answer 13

• Regulamentos executivos: fundamentam-se na lei (art. 84, inc. IV da CF)
• Regulamentos autonomos: tem fundamento direto na constituição;
• Regulamento de necessidade: produzidos em situações de urgência;

Question 14

O que é a reserva de administração?

Answer 14

Siginifica que cabe exclusivamente à Administração executar as leis, no exercício da discricionariedade administrativa.

Além de que determinadas matérias são de competência exclusiva do poder executivo.

Question 15

Norma que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais é constitucional?

Answer 15

Não.

Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal

STF. Plenário. ADI 4728/DF

Question 16

Regulamento autônomo é uma exceção?

Answer 16

Sim.

Por regra, não são admitidos, com exceção ao previsto no inc. VI do art. 84 da CF.

Question 17

V ou F

Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.

Answer 17

Falso

A decretação de estado de defesa ou estado de sítio não são classificados como atos administrativos, e sim como atos políticos.

Question 18

O que é a deslegalização ou delegificação?

Answer 18

É a transferência de determinadas matérias do campo legislativo para o âmbito dos atos administrativos.

Question 19

Quais as correntes sobre a constitucionalidade do fenômeno da deslegalização? (2)

Answer 19

• 1ª corrente: entende que é inconstitucional, pois ato normativo primário cabe ao poder executivo somente no caso de medidas provisórias e leis delegadas;
• 2ª corrente: entende que é constitucional, em razão do fenômeno da deslegalização.

Question 20

Qual o conceito de poder de polícia?

Answer 20

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público.

art. 78 do CTN.

Question 21

Quais as diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária?

Answer 21

POLÍCIA ADMINISTRATIVA:
* Atua sobre bens, direitos ou atividades.
* Atua para evitar ou reprimir o ilícito administrativo.
* Exercida por diversos órgãos da Administração.
* Rege-se pelo Direito Administrativo.

POLÍCIA JUDICIÁRIA
* Tem seu campo de atuação voltado para as pessoas.
* Atua contra o ilícito penal.
* É exercida pelas polícias civil e federal.
* Rege-se pelo Direito Processual Penal.

Question 22

Qual a diferença entre poder de polícia e poder disciplinar?

Answer 22

• Poder de polícia: exercido no âmbito da supremacia geral;
• Poder disciplinar: relaciona-se com a denominada supremacia especial.

Question 23

Diferença entre poder de polícia e serviço público?

Answer 23

O primeiro restringe a esfera jurídica individual, enquanto o segundo amplia a esfera jurídica individual.

Question 24

Quais as fases do ciclo de polícia?

Answer 24

• Ordem de polícia: norma legal que estabelece restrições e condições para exercício de direitos;
• Consentimento de polícia: anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular;
• Fiscalização de polícia: verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia;
• Sanção de polícia: a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia

Question 25

Quais itens estão presentes em qualquer ciclo de polícia?

Answer 25

Ordem de polícia e fiscalização de polícia.

Question 26

Qual o posicionamento do STF e STJ sobre o que pode ser delegado a particulares do poder de polícia?

Answer 26

• STF: apenas a ordem de polícia é indelegável;
• STJ: ordem e sanção de polícias são indelegáveis..

Question 27

O exercício do poder de polícia é discricionário ou vinculado?

Answer 27

Discricionário. Cabe ao administrador exercer o juízo sobre o melhor momento e a melhor sanção.

Question 28

O poder de polícia é sempre discricionário?

Answer 28

Não, por vezes é vinculado (licença para construir, p. ex.)

Question 29

O que é coercitibilidade?

Answer 29

É o atributo do ato administrativo de dever ser obrigatoriamente cumprido pelos particulares.

Question 30

Todos os atos com poder de polícia são coercitivos?

Answer 30

Não. Há atos que decorre da vontade do particular, como, p. ex., licenças;

Question 31

O que é a autoexecutoriedade?

Answer 31

Poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial.

Question 32

Todos os atos com poder de polícia são autoexecutivos?

Answer 32

Não. Há atos que precisam ser precedidas de atividade judicial, como p. ex., cobrança de det.ª multas.

Question 33

Autoexecutoriedade se divide em quê? (2)

Answer 33

• executoriedade: possibilidade da administração realizar diretamente a execução forçada;
• exigibilidade: uso indireto da coerção.

Question 34

De que depende a executoriedade? (2)

Answer 34

• Previsão legal
• Caráter emergencial.

Question 35

Quais as três posições sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia?

Answer 35

Parte da doutrina entende ser indelegável, em razão do princípio da igualdade;

Outra parte entende que é possível delegação da fiscalização e do consentimento;

Terceira corrente entende possível, se precedida de Lei, apenas pode ser a fiscalização e deve compor a administração indireta.

Question 36

Qual o posicionamento do STF quanto à possibilidade de delegação do poder de polícia?

Answer 36

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Question 37

Quais são as prerrogativas e deveres hierárquicos? (6)

Answer 37

• Expedir ordens;
• Fiscalizar;
• Alterar competências,
• Revisar,
• Resolver conflitos de atribuições e
• Disciplinar

RE 633782

Question 38

O que são as atribuições de avocar e delegar, decorrentes do poder hierárquico?

Answer 38

• Avocação: o chefe pode chamar para si temporariamente competência do subalterno, contanto que não seja exclusiva.
• Delegação: chefe delega a subalterno ou outra pessoa de mesma hierarquia, atribuições não exclusivas, de forma temporária.

Question 39

Em que situações é proibida a delegação de competência? (3)

Answer 39

• Competência exclusiva definida em lei;
• Decisão de recurso hierárquico; e
• Edição de atos normativos.

Question 40

Qual a condição para haver recurso hierárquico impróprio, i. é, em relações de vinculação (não de subordinação)?

Answer 40

deve haver previsão legal expressa (nulla tutela sine lege)

Question 41

O que é o poder disciplinar?

Answer 41

Prerrogativa da Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.

Question 42

Como é exercido o poder disciplinar?

Answer 42

Por meio de processo administrativo disciplinar.

Question 43

Quais são as relações especiais em que se aplica o poder disciplinar?

Answer 43

Relações funcionais travadas com agentes públicos e particulares inseridos em relações jurídicas especiais com a Administração, mas que não são considerados agentes públicos.

Question 44

A definição da infração, mediante análise do caso concreto, no bojo do poder disciplinar, é decisão vinculada ou discricionária?

Answer 44

É decisão discricionária, já que há necessidade de avaliação do caso concreto.

Question 45

Provada a prática de determinada infração, a aplicação da sanção é ato discricionário ou vinculado?

Answer 45

Vinculado.

Question 46

V ou F

a anistia política é ato vinculado.

Answer 46

Verdadeiro

A anistia política é ato vinculado. Comprovados os requisitos previstos na lei e no regulamento, é dever da administração declará-la. A ausência de qualquer desses requisitos impede o reconhecimento desse direito. Decorre do poder de autotutela o dever das autoridades de revisar, de ofício, os atos administrativos irregulares que impliquem ônus ao Estado, como é o caso da declaração da condição de anistiado político (Súmulas 346 e 473, STF). Precedente: RMS 21.259, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 8-11-1991.
[RMS 25.988, rel. min. Eros Grau, j. 9-3-2010, 2ª T, DJE de 14-5-2010.]