Poderes Administrativos Flashcards
Os poderes administrativos são renunciáveis ou irrenunciáveis (isto é, não se pode dispor dele)?
Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
Quais são as formas de abuso de poder?
As formas de abuso de poder são o excesso de poder e o desvio de poder.
De quais formas pode ocorrer o desvio de poder? (2)
- prática de ato visando interesse particular;
- prática de ato desrespeitando a finalidade especificada por lei.
É possível abuso de poder na forma omissiva?
Sim.
Qual a consequência do abuso de poder?
O ato é considerado nulo
No caso de excesso de poder é possível convalidar o ato, ao menos que haja vício de competência material ou exclusiva. No caso de desvio, não há possibilidade de convalidação.
Quais são as espécies de poderes administrativos? (4)
- poder de polícia,
- poder disciplinar,
- poder normativo e
- poder hierárquico.
O que é o poder normativo?
É uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis (complementar).
Qual a relação entre poder regulamentar e normativo?
Parte da doutrina considera poder regulamentar como espécie de poder normativo, especificamente relacionado à prerrogativa de emitir regulamentos.
No que o poder regulamentar se diferencia do poder regulatório?
- Poder regulamentar: ato político para fiel execução da lei de competência do chefe do executivo.
- Poder regulatório: ato técnico que engloba o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.
Qual a diferença entre um regulamento e um decreto?
Regulamento é expedido por meio de um Decreto.
Quais as características do regulamento executivo? (5)
- Visa a fiel execução das leis;
- Não inova no mundo jurídico;
- Complementa à lei,
- Possui natureza secundária; e
- É indelegável.
Qual a diferença entre regulamentos jurídicos e administrativos?
- Regulamentos jurídicos: afetam os cidadãos indistintamente, porquanto decorrem da relação de supremacia estatal;
- Regulamentos administrativos: têm abrangência interna, i. é, afetam os particulares em relação de sujeição especial com a Administração.
Quanto ao fundamento de validade, quais as espécies de regulamentos? (3)
- Regulamentos executivos: fundamentam-se na lei (art. 84, inc. IV da CF)
- Regulamentos autonomos: tem fundamento direto na constituição;
- Regulamento de necessidade: produzidos em situações de urgência;
O que é a reserva de administração?
Siginifica que cabe exclusivamente à Administração executar as leis, no exercício da discricionariedade administrativa.
Além de que determinadas matérias são de competência exclusiva do poder executivo.
Norma que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais é constitucional?
Não.
Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal
STF. Plenário. ADI 4728/DF
Regulamento autônomo é uma exceção?
Sim.
Por regra, não são admitidos, com exceção ao previsto no inc. VI do art. 84 da CF.
V ou F
Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.
Falso
A decretação de estado de defesa ou estado de sítio não são classificados como atos administrativos, e sim como atos políticos.
O que é a deslegalização ou delegificação?
É a transferência de determinadas matérias do campo legislativo para o âmbito dos atos administrativos.
Quais as correntes sobre a constitucionalidade do fenômeno da deslegalização? (2)
- 1ª corrente: entende que é inconstitucional, pois ato normativo primário cabe ao poder executivo somente no caso de medidas provisórias e leis delegadas;
- 2ª corrente: entende que é constitucional, em razão do fenômeno da deslegalização.
Qual o conceito de poder de polícia?
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público.
art. 78 do CTN.
Quais as diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária?
POLÍCIA ADMINISTRATIVA:
* Atua sobre bens, direitos ou atividades.
* Atua para evitar ou reprimir o ilícito administrativo.
* Exercida por diversos órgãos da Administração.
* Rege-se pelo Direito Administrativo.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
* Tem seu campo de atuação voltado para as pessoas.
* Atua contra o ilícito penal.
* É exercida pelas polícias civil e federal.
* Rege-se pelo Direito Processual Penal.
Qual a diferença entre poder de polícia e poder disciplinar?
- Poder de polícia: exercido no âmbito da supremacia geral;
- Poder disciplinar: relaciona-se com a denominada supremacia especial.
Diferença entre poder de polícia e serviço público?
O primeiro restringe a esfera jurídica individual, enquanto o segundo amplia a esfera jurídica individual.
Quais as fases do ciclo de polícia?
- Ordem de polícia: norma legal que estabelece restrições e condições para exercício de direitos;
- Consentimento de polícia: anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular;
- Fiscalização de polícia: verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia;
- Sanção de polícia: a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia
Quais itens estão presentes em qualquer ciclo de polícia?
Ordem de polícia e fiscalização de polícia.
Qual o posicionamento do STF e STJ sobre o que pode ser delegado a particulares do poder de polícia?
- STF: apenas a ordem de polícia é indelegável;
- STJ: ordem e sanção de polícias são indelegáveis..
O exercício do poder de polícia é discricionário ou vinculado?
Discricionário. Cabe ao administrador exercer o juízo sobre o melhor momento e a melhor sanção.
O poder de polícia é sempre discricionário?
Não, por vezes é vinculado (licença para construir, p. ex.)
O que é coercitibilidade?
É o atributo do ato administrativo de dever ser obrigatoriamente cumprido pelos particulares.
Todos os atos com poder de polícia são coercitivos?
Não. Há atos que decorre da vontade do particular, como, p. ex., licenças;
O que é a autoexecutoriedade?
Poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial.
Todos os atos com poder de polícia são autoexecutivos?
Não. Há atos que precisam ser precedidas de atividade judicial, como p. ex., cobrança de det.ª multas.
Autoexecutoriedade se divide em quê? (2)
- executoriedade: possibilidade da administração realizar diretamente a execução forçada;
- exigibilidade: uso indireto da coerção.
De que depende a executoriedade? (2)
- Previsão legal
- Caráter emergencial.
Quais as três posições sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia?
Parte da doutrina entende ser indelegável, em razão do princípio da igualdade;
Outra parte entende que é possível delegação da fiscalização e do consentimento;
Terceira corrente entende possível, se precedida de Lei, apenas pode ser a fiscalização e deve compor a administração indireta.
Qual o posicionamento do STF quanto à possibilidade de delegação do poder de polícia?
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Quais são as prerrogativas e deveres hierárquicos? (6)
- Expedir ordens;
- Fiscalizar;
- Alterar competências,
- Revisar,
- Resolver conflitos de atribuições e
- Disciplinar
RE 633782
O que são as atribuições de avocar e delegar, decorrentes do poder hierárquico?
- Avocação: o chefe pode chamar para si temporariamente competência do subalterno, contanto que não seja exclusiva.
- Delegação: chefe delega a subalterno ou outra pessoa de mesma hierarquia, atribuições não exclusivas, de forma temporária.
Em que situações é proibida a delegação de competência? (3)
- Competência exclusiva definida em lei;
- Decisão de recurso hierárquico; e
- Edição de atos normativos.
Qual a condição para haver recurso hierárquico impróprio, i. é, em relações de vinculação (não de subordinação)?
deve haver previsão legal expressa (nulla tutela sine lege)
O que é o poder disciplinar?
Prerrogativa da Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
Como é exercido o poder disciplinar?
Por meio de processo administrativo disciplinar.
Quais são as relações especiais em que se aplica o poder disciplinar?
Relações funcionais travadas com agentes públicos e particulares inseridos em relações jurídicas especiais com a Administração, mas que não são considerados agentes públicos.
A definição da infração, mediante análise do caso concreto, no bojo do poder disciplinar, é decisão vinculada ou discricionária?
É decisão discricionária, já que há necessidade de avaliação do caso concreto.
Provada a prática de determinada infração, a aplicação da sanção é ato discricionário ou vinculado?
Vinculado.
V ou F
a anistia política é ato vinculado.
Verdadeiro
A anistia política é ato vinculado. Comprovados os requisitos previstos na lei e no regulamento, é dever da administração declará-la. A ausência de qualquer desses requisitos impede o reconhecimento desse direito. Decorre do poder de autotutela o dever das autoridades de revisar, de ofício, os atos administrativos irregulares que impliquem ônus ao Estado, como é o caso da declaração da condição de anistiado político (Súmulas 346 e 473, STF). Precedente: RMS 21.259, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 8-11-1991.
[RMS 25.988, rel. min. Eros Grau, j. 9-3-2010, 2ª T, DJE de 14-5-2010.]
