Noções introdutórias Flashcards
Quais são os 5 (cinco) princípios administrativos?
O princípio da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e, por fim, o da eficiência.
No âmbito do princípio administrativo da legalidade, há o fenômeno da constitucionalização do direito administrativo. Em que consiste?
Consiste na aplicação do princípio da juridicidade, que amplia a legalidade para observância da ordem jurídica como um todo.
A súmula 13 do STF, em homenagem ao princípio da moralidade, veda o nepotismo. Quais são as exceções a esta regra?’
Agentes políticos e contratações realizadas pelos serviços notariais.
Quais são os dois alicerces do regime jurídico administrativo?
São a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
Dê exemplos que decorrem da supremacia do interesse público
atributos dos atos administrativos como a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade e imperatividade, o poder de polícia, as cláusulas exorbitantes e intervenções na propriedade.
O interesse público (cuja supremacia e a indisponibilidade são os fundamentos do regime jurídico administrativo) pode ser dividido em primário e secundário. O que é o interesse público primário?
corresponde à satisfação das necessidade coletivas.
O interesse público (cuja supremacia e a indisponibilidade são os fundamentos do regime jurídico administrativo) pode ser dividido em primário e secundário. O que é o interesse público secundário?
interesse individual do próprio Estado, relacionado à manutenção das receitas e defesa do patrimônio
Havendo divergência entre o interesse público primário e secundário, qual prevalece?
O primário.
Como a escola exegética (ou legalista) define o Direito Administrativo?
Como um ramo que se preocupa com o estudo das leis.
Pelo critério do poder executivo, qual seria o objeto do direito administrativo?
Seria a atuação do poder executivo.
Segundo o critério teleológico, qual seria o objeto do direito administrativo?
Seria a atividade do Estado realizada com o fim de atender o interesse público.
Quais os principais pontos da definição do objeto de estudo do direito administrativo pelo critério da administração pública?
Conjunto harmônico de princípios e regras (regime jurídico administrativo) que rege órgãos, entidades e agentes públicos no exercício da atividade administrativa, para realizar de forma direta (sem provocação), concreta e imediata (atividade jurídica do Estado e não atividade social), os fins desejados pelo Estado.
Quais são os dois tipos de fontes existentes?
Fontes primárias e fontes secundárias;
Quais são as fontes primarias do direito administrativo?
Lei (sentido amplo de ordem jurídica), decisões do STF em controle abstrato e súmulas vinculantes
Quais são as fontes secundárias do direito administrativo?
jurisprudência, doutrina e costumes administrativos.
O Brasil adotou o sistema inglês de controle administrativo, isto é, uma única jurisdição. Quais são as exceções a essa regra?
- Justiça desportiva (art. 217, § 1º da CF/88)
- habeas data (súmula 02 do STJ)
- ato administrativo ou omissão que contrarie Súmula vinculante só pode ser alvo de reclamação constitucional quando esgotada a via administrativa (art. 7º, § 1º da Lei 11.417/06);
- concessão de benefícios previdenciários
Qual a diferença entre administração pública em sentido amplo e sentido estrito?
Em sentido amplo, são todos os órgãs e pessoas que desempenham funções meramente administrativas, ou seja, compreende a função política. Em sentido estrito, apenas as funções meramente administrativas.
Qual a diferença entre administração pública em sentido material (objetivo ou funcional) e formal (subjetivo ou orgânico)?
Objetivamente, são o conjunto de atividades. Subjetivamente, conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública.
Qual a diferença entre administração pública em sentido extroverso e introverso?
Extroversas são as atividades-fim, enquanto introversas são as atividades meio.
Qual o entendimento do STJ quando à possibilidade de publicização das receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais?
Que tais informações não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade.
AgInt no RMS 70.212
Segundo o STF, Ooato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivadoobjetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos quê?
imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
Info 1103/STF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores de que forma?
pela forma definida pelo respectivo órgão regulador.
REsp 1.812.140-RS
