Noções introdutórias Flashcards
Quais são os 5 (cinco) princípios administrativos?
O princípio da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e, por fim, o da eficiência.
No âmbito do princípio administrativo da legalidade, há o fenômeno da constitucionalização do direito administrativo. Em que consiste?
Consiste na aplicação do princípio da juridicidade, que amplia a legalidade para observância da ordem jurídica como um todo.
A súmula 13 do STF, em homenagem ao princípio da moralidade, veda o nepotismo. Quais são as exceções a esta regra?’
Agentes políticos e contratações realizadas pelos serviços notariais.
Quais são os dois alicerces do regime jurídico administrativo?
São a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
Dê exemplos que decorrem da supremacia do interesse público
atributos dos atos administrativos como a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade e imperatividade, o poder de polícia, as cláusulas exorbitantes e intervenções na propriedade.
O interesse público (cuja supremacia e a indisponibilidade são os fundamentos do regime jurídico administrativo) pode ser dividido em primário e secundário. O que é o interesse público primário?
corresponde à satisfação das necessidade coletivas.
O interesse público (cuja supremacia e a indisponibilidade são os fundamentos do regime jurídico administrativo) pode ser dividido em primário e secundário. O que é o interesse público secundário?
interesse individual do próprio Estado, relacionado à manutenção das receitas e defesa do patrimônio
Havendo divergência entre o interesse público primário e secundário, qual prevalece?
O primário.
Como a escola exegética (ou legalista) define o Direito Administrativo?
Como um ramo que se preocupa com o estudo das leis.
Pelo critério do poder executivo, qual seria o objeto do direito administrativo?
Seria a atuação do poder executivo.
Segundo o critério teleológico, qual seria o objeto do direito administrativo?
Seria a atividade do Estado realizada com o fim de atender o interesse público.
Quais os principais pontos da definição do objeto de estudo do direito administrativo pelo critério da administração pública?
Conjunto harmônico de princípios e regras (regime jurídico administrativo) que rege órgãos, entidades e agentes públicos no exercício da atividade administrativa, para realizar de forma direta (sem provocação), concreta e imediata (atividade jurídica do Estado e não atividade social), os fins desejados pelo Estado.
Quais são os dois tipos de fontes existentes?
Fontes primárias e fontes secundárias;
Quais são as fontes primarias do direito administrativo?
Lei (sentido amplo de ordem jurídica), decisões do STF em controle abstrato e súmulas vinculantes
Quais são as fontes secundárias do direito administrativo?
jurisprudência, doutrina e costumes administrativos.
