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Direito Administrativo > Organização administrativa > Flashcards

Organização administrativa Flashcards

1
Q

Defina administração indireta (4)

A
  • conjunto de pessoas jurídicas
  • sem autonomia política,
  • vinculadas à administração direta,
  • com competência para exercício de atividades administrativas.
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2
Q

Quais são as espécies da administração indireta? (3)

A
  • Autarquias;
  • Fundações públicas e
  • Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
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3
Q

Quais são as características comuns a todas as espécies da administração indireta? (4)

A
  • personalidade jurídica própria;
  • autonomia administrativa;
  • autonomia financeira; e
  • relação de vinculação com a administração direta.
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4
Q

Defina administração direta

A

é o conjunto de órgãos integrantes das
pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), competentes para o exercício de forma centralizada das atividades administrativas do Estado

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5
Q

Quais são as formas de prestação da atividade administrativa? (3)

A
  • centralizadamente;
  • descentralizadamente;
  • desconcentralizadamente.
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6
Q

Há hierarquia entre a administração direta e a indireta?

A

Não.

Há relação de vinculação, sendo que administração direta exerce o controle finalístico sobre a administração indireta.

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7
Q

Quais são as três modalidades de descentralização? (3)

A
  • Por outorga (também denominada de técnica, funcional ou por serviços),
  • Por delegação (também chamada de descentralização por colaboração)
  • Territorial.
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8
Q

no modo de prestação da atividade administrativa descentralizadamente, por outorga, o que é transferido à outorgada? (2)

A
  • A execução da atividade administrativa
  • A titularidade da atividade adminiatrativa

Ocorre no caso de criação de administração pública indireta

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9
Q

no modo de prestação da atividade administrativa descentralizadamente, por delegação, o que é transferido à delegada?

A

Apenas a execução da atividade administrativa.

A titularidade não é transferida.

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10
Q

Como se concretiza a descentralização da atividade administrativa por delegação? (2)

A

Por contrato (concessão ou permissão)
Por ato administrativo (autorização).

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11
Q

descentralização da atividade administrativa por delegação pode ser por prazo indeterminado?

A

Não.

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12
Q

O que é descentralização territorial?

A

Hipótese em que a União cria uma pessoa jurídica de direito público com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas.

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13
Q

O que é a desconcentração?

A

É a distribuição interna de competências.

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14
Q

Qual o conceito de órgão público? (4)

A
  • conjunto de competências
  • sem personalidade jurídica
  • decorrente da técnica de desconcentração e
  • cuja criação e extinção é por lei.
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15
Q

Qual teoria sobre a relação entre o Estado e seus agentes o Brasil adotou?

A

Teoria do órgão

Pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos

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16
Q

Os órgão públicos possuem capacidade processual?

A

Não

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17
Q

Quais as duas exceções à regra de ausência de capacidade processual dos órgãos públicos? (2)

A
  • Capacidade conferida por lei (Defensoria, MP etc.);,
  • Capacidade judiciária para defesa, em juízo, de suas atribuições administrativas.
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18
Q

Órgãos possuem capacidade para celebrar contratos? Qual a exceção?

A

Não. A exceção são os contratos de gestão (do art. 37, § 8º da CF)

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19
Q

Quais são as quatro classificações dos órgãos públicos quanto a posição estatal?

A
  • Independentes: previstos na CF, não possuem subordinação hierárquica ou funcional, atribuições exercidas por agentes políticos.
  • Autônomos: logo abaixo dos independentes, com autonomia administrativa, financeira e técnica;
  • Superiores: possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas sujeitas sempre a controle hierárquico.
  • Subalternos: possuem atribuição de mera execução
20
Q

O que é a hierarquia na Administração Pública?

A

Relação de subordinação administrativa entre agentes públicos.

21
Q

Quais são as prerrogativas e deveres do poder hierárquico? (6)

A
  • Dar ordens,
  • disciplinar,
  • fiscalizar,
  • revisar,
  • alterar competência e
  • resolver conflitos de atribuições.
22
Q

Quais são as características das competências administrativas? (6)

A
  • Exercício obrigatório,
  • irrenunciável,
  • intransferível,
  • imodificável,
  • imprescritível e
  • improrrogável.
23
Q

A delegação de competência administrativa é um ato discricionário ou vinculado?

A

Discricionário.

24
Q

No caso de delegação da competência administrativa, a autoridade delegada age em nome próprio ou em nome da autoridade delegante?

A

Age em nome próprio.

25
Q

O que é a delegação de competência administrativa?

A

é a transferência de um órgão ou agente público para outro órgão ou agente, a execução de parte das funções que lhe foram originalmente atribuídas.

26
Q

Em que situação não é permitida a delegação d competências administrativas?

A
  • Na edição de atos de caráter normativo;
  • Na decisão de recursos administrativos;
  • Nas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;
  • Quando houver algum impedimento legal específico;
27
Q

Qual a diferença entre avocação e revogação da delegação?

A

Na primeira competência é originariamente do órgão ou agente subordinado, já na segunda a competência já era originariamente da autoridade ou órgão delegante

28
Q

A avocação é providência comumou excepcional? e por prazo determinado ou indeterminado?

A

Não, é excepcional, além de ser temporária

29
Q

Quais são os vícios de competência? (3)

A
  • Excesso de poder
  • Usurpação de função e
  • Função de fato.
30
Q

A iniciativa para criação de Autarquias, é exclusiva? Pertence a quem?

A

É exclusiva do chefe do poder executivo ou do chefe do poder que a criou.

31
Q

Quais são as espécies de autarquia? (4)

A
  • Autarquias sob regime comum,
  • Autarquia sob regime especial,
  • Autarquias interfederativas e
  • Autarquias fundacionais.
32
Q

Quais são os dois tipos de autarquias sob regime especial?

A
  • Agências reguladoras
  • Conselhos de fiscalização profissional (exceto OAB).
33
Q

Para possuir mais autonomia gerencial, orçamentária e financeira, o que uma autarquia deve fazer?

A

Celebrar contrato de gestão com o ministério supervisor.

34
Q

Pode haver exigência por lei de aprovação legislativa prévia para exoneração de dirigentes de autarquias?

A

Não.

35
Q

Fundações públicas de direito público são consideradas uma espécie de autarquia pela doutrina e jurisprudência?

A

Sim

36
Q

As subsidiárias das estatais fazem parte da administração indireta?

A

Não.

37
Q

A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a subsidiárias das estatais?

A

Sim.

conforme súmula 231 do TCU.

38
Q

Qual a natureza jurídica das estatais?

A

Híbrida

São de direito privado, mas sofrem diversas derrogações de direito público.

39
Q

Para que uma estatal prestadora de serviço público tenha imunidade tributária, quais os requisitos? (3)

A
  • Exercer atividade típica de Estado;
  • Atuar sem a intenção de lucro;
  • Não trazer risco à livre concorrência.
40
Q

As estatais precisam de concurso público?

A

Sim.

41
Q

Por regra, os empregados públicos não gozam de estabilidade . No caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, qual o dever jurídico para demissão de seus empregados?

A

Os Correios tem o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregado.

RE 589998

42
Q

Se uma estatal celebrar um contrato de gestão para ampliar a autonomia gerencial, ela poderá ser considerada uma agência executiva?

A

Não.

43
Q

Para nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas, presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, é constitucional a prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativais?

A

Não

ADI 2167

44
Q

O teto remuneratório previsto na CF se aplica a quais empresas públicas ou a sociedade de economia mista?

A

As que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

art. 37, § 9º, da CF/88:

45
Q

Quem tem o privilégio de pagar por meio de precatório? (4)

A
  • União, Estados, DF e Municípios (administração direta);
  • autarquias;
  • fundações;
  • empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial.
46
Q

A anuidade cobrada pela OAB tem natureza jurídica tributária?

A

Não

STJ. 2ª Turma. AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/4/2024 (Info 807).

Direito Administrativo (7 decks)

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