Organização administrativa Flashcards
Defina administração indireta (4)
- conjunto de pessoas jurídicas
- sem autonomia política,
- vinculadas à administração direta,
- com competência para exercício de atividades administrativas.
Quais são as espécies da administração indireta? (3)
- Autarquias;
- Fundações públicas e
- Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
Quais são as características comuns a todas as espécies da administração indireta? (4)
- personalidade jurídica própria;
- autonomia administrativa;
- autonomia financeira; e
- relação de vinculação com a administração direta.
Defina administração direta
é o conjunto de órgãos integrantes das
pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), competentes para o exercício de forma centralizada das atividades administrativas do Estado
Quais são as formas de prestação da atividade administrativa? (3)
- centralizadamente;
- descentralizadamente;
- desconcentralizadamente.
Há hierarquia entre a administração direta e a indireta?
Não.
Há relação de vinculação, sendo que administração direta exerce o controle finalístico sobre a administração indireta.
Quais são as três modalidades de descentralização? (3)
- Por outorga (também denominada de técnica, funcional ou por serviços),
- Por delegação (também chamada de descentralização por colaboração)
- Territorial.
no modo de prestação da atividade administrativa descentralizadamente, por outorga, o que é transferido à outorgada? (2)
- A execução da atividade administrativa
- A titularidade da atividade adminiatrativa
Ocorre no caso de criação de administração pública indireta
no modo de prestação da atividade administrativa descentralizadamente, por delegação, o que é transferido à delegada?
Apenas a execução da atividade administrativa.
A titularidade não é transferida.
Como se concretiza a descentralização da atividade administrativa por delegação? (2)
Por contrato (concessão ou permissão)
Por ato administrativo (autorização).
descentralização da atividade administrativa por delegação pode ser por prazo indeterminado?
Não.
O que é descentralização territorial?
Hipótese em que a União cria uma pessoa jurídica de direito público com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas.
O que é a desconcentração?
É a distribuição interna de competências.
Qual o conceito de órgão público? (4)
- conjunto de competências
- sem personalidade jurídica
- decorrente da técnica de desconcentração e
- cuja criação e extinção é por lei.
Qual teoria sobre a relação entre o Estado e seus agentes o Brasil adotou?
Teoria do órgão
Pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos
Os órgão públicos possuem capacidade processual?
Não
Quais as duas exceções à regra de ausência de capacidade processual dos órgãos públicos? (2)
- Capacidade conferida por lei (Defensoria, MP etc.);,
- Capacidade judiciária para defesa, em juízo, de suas atribuições administrativas.
Órgãos possuem capacidade para celebrar contratos? Qual a exceção?
Não. A exceção são os contratos de gestão (do art. 37, § 8º da CF)
Quais são as quatro classificações dos órgãos públicos quanto a posição estatal?
- Independentes: previstos na CF, não possuem subordinação hierárquica ou funcional, atribuições exercidas por agentes políticos.
- Autônomos: logo abaixo dos independentes, com autonomia administrativa, financeira e técnica;
- Superiores: possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas sujeitas sempre a controle hierárquico.
- Subalternos: possuem atribuição de mera execução
O que é a hierarquia na Administração Pública?
Relação de subordinação administrativa entre agentes públicos.
Quais são as prerrogativas e deveres do poder hierárquico? (6)
- Dar ordens,
- disciplinar,
- fiscalizar,
- revisar,
- alterar competência e
- resolver conflitos de atribuições.
Quais são as características das competências administrativas? (6)
- Exercício obrigatório,
- irrenunciável,
- intransferível,
- imodificável,
- imprescritível e
- improrrogável.
A delegação de competência administrativa é um ato discricionário ou vinculado?
Discricionário.
No caso de delegação da competência administrativa, a autoridade delegada age em nome próprio ou em nome da autoridade delegante?
Age em nome próprio.
O que é a delegação de competência administrativa?
é a transferência de um órgão ou agente público para outro órgão ou agente, a execução de parte das funções que lhe foram originalmente atribuídas.
Em que situação não é permitida a delegação d competências administrativas?
- Na edição de atos de caráter normativo;
- Na decisão de recursos administrativos;
- Nas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;
- Quando houver algum impedimento legal específico;
Qual a diferença entre avocação e revogação da delegação?
Na primeira competência é originariamente do órgão ou agente subordinado, já na segunda a competência já era originariamente da autoridade ou órgão delegante
A avocação é providência comumou excepcional? e por prazo determinado ou indeterminado?
Não, é excepcional, além de ser temporária
Quais são os vícios de competência? (3)
- Excesso de poder
- Usurpação de função e
- Função de fato.
A iniciativa para criação de Autarquias, é exclusiva? Pertence a quem?
É exclusiva do chefe do poder executivo ou do chefe do poder que a criou.
Quais são as espécies de autarquia? (4)
- Autarquias sob regime comum,
- Autarquia sob regime especial,
- Autarquias interfederativas e
- Autarquias fundacionais.
Quais são os dois tipos de autarquias sob regime especial?
- Agências reguladoras
- Conselhos de fiscalização profissional (exceto OAB).
Para possuir mais autonomia gerencial, orçamentária e financeira, o que uma autarquia deve fazer?
Celebrar contrato de gestão com o ministério supervisor.
Pode haver exigência por lei de aprovação legislativa prévia para exoneração de dirigentes de autarquias?
Não.
Fundações públicas de direito público são consideradas uma espécie de autarquia pela doutrina e jurisprudência?
Sim
As subsidiárias das estatais fazem parte da administração indireta?
Não.
A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a subsidiárias das estatais?
Sim.
conforme súmula 231 do TCU.
Qual a natureza jurídica das estatais?
Híbrida
São de direito privado, mas sofrem diversas derrogações de direito público.
Para que uma estatal prestadora de serviço público tenha imunidade tributária, quais os requisitos? (3)
- Exercer atividade típica de Estado;
- Atuar sem a intenção de lucro;
- Não trazer risco à livre concorrência.
As estatais precisam de concurso público?
Sim.
Por regra, os empregados públicos não gozam de estabilidade . No caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, qual o dever jurídico para demissão de seus empregados?
Os Correios tem o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregado.
RE 589998
Se uma estatal celebrar um contrato de gestão para ampliar a autonomia gerencial, ela poderá ser considerada uma agência executiva?
Não.
Para nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas, presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, é constitucional a prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativais?
Não
ADI 2167
O teto remuneratório previsto na CF se aplica a quais empresas públicas ou a sociedade de economia mista?
As que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
art. 37, § 9º, da CF/88:
Quem tem o privilégio de pagar por meio de precatório? (4)
- União, Estados, DF e Municípios (administração direta);
- autarquias;
- fundações;
- empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial.
A anuidade cobrada pela OAB tem natureza jurídica tributária?
Não
STJ. 2ª Turma. AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/4/2024 (Info 807).
O STF entendeu que a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, é consitucional ou inconstitucional?
Constitucional.
STF. Plenário ADI 2.135/DF
Por que o STF entendeu que é constitucional a revogação de dispositivo de Constituição estadual que impõe a prévia aprovação plebiscitária como requisito de validade para a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais?
porque o emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, salvo nos casos expressamente exigidos pela Constituição Federal, insere-se no âmbito da discricionariedade legislativa estadual.
STF. Plenário. ADI 6291/RS e ADI 6325/RS
