Processo Administrativo Flashcards
A Lei Federal que estabelece regras básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal visa o quê?
- à proteção dos direitos dos administrados
- melhor cumprimento dos fins da Administração.
art. 1º da LF 9784/99
Segundo a Lei 9784/99, o que é um órgão, uma entidade e uma autoridade? (3)
- órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta;
- entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
- autoridade: servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
art. 1º
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, a quais princípio no processo administrativo? (11)
- legalidade,
- finalidade,
- motivação,
- razoabilidade,
- proporcionalidade,
- moralidade,
- ampla defesa,
- contraditório,
- segurança jurídica,
- interesse público e
- eficiência
art. 2º da LF 9784/99
Em razão do princípio da adequação, a lei veda a imposição de obrigações, restrições e sanõs em qual medida?
em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
art. 2º da LF 9784/99
os processos administrativos serão observados, entre outros, critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Nesse caso o que é vedado?
aplicação retroativa de nova interpretação
art. 2º da LF 9782/99
Entre os critérios a serem seguidos no processo adminisrativo, está a proibição de cobrança de despesas processuais, salvo?
ressalvadas as previstas em le
art. 2º da LF 9784/99
Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem quais direitos perante a Administração? (4)
- Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
- Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado;
- Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão; e
- Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado,
art. 3º da lf 9784/99
Sem prejuízo de outros, quais os deveres dos administrados perante a administração? (5)
- Expor os fatos conforme a verdade;
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
- Não agir de modo temerário;
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas e
- Colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Art. 4º da LF 9784/99
O processo administrativo pode iniciar-se de que formas?
Por ofício ou a requerimento do interessado.
art. 5º da LF 9784/99
Que dados o requerimento inicial do interessado deve conter? (5)
- endereçamento;
- ndentificação do interessado;
- domiclílio ou local para recebimento de comunicações;
- formulação do pedido
- data e assinatura do requerente ou representante.
art. 6º da lf 9784/99
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para quais assuntos?
Que importem pretensões equivalentes
art. 8º da LF 9784/99
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulado onde?
em um único requerimento
salvo preceito legal em contrário.
art. 8º da LF 9784/99
Quem são legitimados como interessados no processo administrativo? (4)
- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
art. 9º da LF 9784/99
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo em quais casos
delegação e avocação legalmente admitidos.
art. 11 da LF 9784/99
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados?
Sim.
art. 12 da LF 9784/99
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de quais cinrunstâncias de qual índole? (5)
- técnica,
- social,
- econômica,
- jurídica
- territorial.
art. 12 da LF 9784/99
O que não pode ser objeto de delegação? (3)
- edição de atos de caráter normativo;
- decisão de recursos administrativos;
- matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
srt. 13 da LF 9784/99
O que o ato de delegação especificará? (4)
- matérias e poderes transferidos;
- limites da atuação do delegado;
- duração e os objetivos da delegação;
- recurso cabível
podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada
art. 14 da LF 9785/99
O ato de delegação é revogável em que momento?
Em qualquer tempo.
art. 14 da LF 9784/99;
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em que condições?
- em caráter excepcional
- por motivos relevantes devidamente justificados
art. 15 da lf 9784/21
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante qual autoridade?
A autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
art. 17 da LF 9784/99
Quais as hipóteses de impedido de atuar em processo administrativo? (3)
- interesse direto ou indireto na matéria;
- tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
art. 18 da LF 9784/99
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui o quê?
Falta grave, para efeitos disciplinares.
art. 19 da LF 9784/99
Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor e que situação?
Serviror que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. art, 20 da LF 9784/99.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão em que situação?
quando a lei expressamente exigir.
art. 22 da LF 9784/99
o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo em que situação?
Salvo imposição legal
art. 22 da LF 9784/99
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo?
Sim
art. 22 da LF 9784/99
Os atos do processo devem ser produzidos como? (4)
- por escrito,
- em vernáculo,
- com a data e o local de sua realização; e
- a assinatura da autoridade responsável.
art. 22 da LF 9784/99
V ou F
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo
Verdadeiro
art. 23 da LF 9784/99
os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, com quais exceções? (2)
- Motivo de força maior
- Inexistência de disposição específica com outro prazo
prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação
art. 24 da LF 9784/99
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de quê
- decisão
- efetivação de diligências
art. 26 da lf 9784/99
O que a intimação deve conter? (7)
- identificação do intimado
- nome do órgão ou entidade administrativa;
- finalidade da intimação;
- data, hora e local em que deve comparecer;
- se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
- informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
art. 26 da LF 9784/99
intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
Três.
art. 26 da LF 9784/99
A intimação pode ser efetuada de que forma? (4)
- ciência no processo,
- via postal com aviso de recebimento,
- telegrama ou
- outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
art. 26 da LF 9784/99
desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos ou na renúncia a direito pelo administrado?
Não
não existe revelia no processo administrativo
art. 27 da LF 9784/99
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado o quê? (5)
- imposição de deveres
- imposição de ônus;
- imposição de sançoes
- restrição ao exercício de direitos e atividade
- atos de outra natureza, de seu interesse
art. 28 da LF 9784/99
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de que forma?
- de ofício ou
- mediante impulsão do órgão responsável pelo processo
sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
art 29 da LF 9784/99
V ou F
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos
Verdadeiro
art. 30 da LF 9784/99
Quais os requisitos para que o órgão competente abra período de consulta pública para manifestação de terceiros? (3)
- matéria do processo envolver assunto de interesse geral;
- mediante despacho motivado
- ausência de prejuízo para a parte interessada
art. 31 da LF 9784/99
comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração o que?
Resposta fundamentada
que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. art. 31 da LF 9784/99
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para quê
Para debates sobre a matéria do processo.
art. 32 da LF 9784/99
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo de quais situações?
Quando hádever de impulsão do órgão responsável pelo processo;
Quando a prova corresponder a documentos existentes na própria Administração responsável pelo processoou em outro órgão administrativo
art. 36 da LF 9784/99
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o que deve ser feito?
O órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
art. 37 da LF 9784/99
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados em que situações? (4)
- ilícitas,
- impertinentes,
- desnecessárias ou
- protelatórias.
art. 38 da LF 9784/99
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará em quê?
No arquivamento do processo
art. 40 da LF 9784/99
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada de que forma? (3)
- com antecedência mínima de três dias úteis,
- com menção da data hor e local da realização
art. 41 da LF 9784/99
