Processo Administrativo Flashcards
1
Q
A Lei Federal que estabelece regras básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal visa o quê?
A
- à proteção dos direitos dos administrados
- melhor cumprimento dos fins da Administração.
art. 1º da LF 9784/99
2
Q
Segundo a Lei 9784/99, o que é um órgão, uma entidade e uma autoridade? (3)
A
- órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta;
- entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
- autoridade: servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
art. 1º
3
Q
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, a quais princípio no processo administrativo? (11)
A
- legalidade,
- finalidade,
- motivação,
- razoabilidade,
- proporcionalidade,
- moralidade,
- ampla defesa,
- contraditório,
- segurança jurídica,
- interesse público e
- eficiência
art. 2º da LF 9784/99
4
Q
Em razão do princípio da adequação, a lei veda a imposição de obrigações, restrições e sanõs em qual medida?
A
em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
art. 2º da LF 9784/99
5
Q
os processos administrativos serão observados, entre outros, critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Nesse caso o que é vedado?
A
aplicação retroativa de nova interpretação
art. 2º da LF 9782/99
6
Q
Entre os critérios a serem seguidos no processo adminisrativo, está a proibição de cobrança de despesas processuais, salvo?
A
ressalvadas as previstas em le
art. 2º da LF 9784/99
7
Q
Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem quais direitos perante a Administração? (4)
A
- Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
- Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado;
- Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão; e
- Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado,
art. 3º da lf 9784/99
8
Q
Sem prejuízo de outros, quais os deveres dos administrados perante a administração? (5)
A
- Expor os fatos conforme a verdade;
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
- Não agir de modo temerário;
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas e
- Colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Art. 4º da LF 9784/99
9
Q
O processo administrativo pode iniciar-se de que formas?
A
Por ofício ou a requerimento do interessado.
art. 5º da LF 9784/99
10
Q
Que dados o requerimento inicial do interessado deve conter? (5)
A
- endereçamento;
- ndentificação do interessado;
- domiclílio ou local para recebimento de comunicações;
- formulação do pedido
- data e assinatura do requerente ou representante.
art. 6º da lf 9784/99
11
Q
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para quais assuntos?
A
Que importem pretensões equivalentes
art. 8º da LF 9784/99
12
Q
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulado onde?
A
em um único requerimento
salvo preceito legal em contrário.
art. 8º da LF 9784/99
13
Q
Quem são legitimados como interessados no processo administrativo? (4)
A
- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
art. 9º da LF 9784/99
14
Q
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo em quais casos
A
delegação e avocação legalmente admitidos.
art. 11 da LF 9784/99
15
Q
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados?
A
Sim.
art. 12 da LF 9784/99
16
Q
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de quais cinrunstâncias de qual índole? (5)
A
- técnica,
- social,
- econômica,
- jurídica
- territorial.
art. 12 da LF 9784/99
17
Q
O que não pode ser objeto de delegação? (3)
A
- edição de atos de caráter normativo;
- decisão de recursos administrativos;
- matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
srt. 13 da LF 9784/99
18
Q
O que o ato de delegação especificará? (4)
A
- matérias e poderes transferidos;
- limites da atuação do delegado;
- duração e os objetivos da delegação;
- recurso cabível
podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada
art. 14 da LF 9785/99
19
Q
O ato de delegação é revogável em que momento?
A
Em qualquer tempo.
art. 14 da LF 9784/99;
20
Q
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em que condições?
A
- em caráter excepcional
- por motivos relevantes devidamente justificados
art. 15 da lf 9784/21
21
Q
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante qual autoridade?
A
A autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
art. 17 da LF 9784/99
22
Q
Quais as hipóteses de impedido de atuar em processo administrativo? (3)
A
- interesse direto ou indireto na matéria;
- tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
art. 18 da LF 9784/99
23
Q
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui o quê?
A
Falta grave, para efeitos disciplinares.
art. 19 da LF 9784/99
24
Q
Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor e que situação?
A
Serviror que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. art, 20 da LF 9784/99.
25
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão em que situação?
quando a lei expressamente exigir.
## Footnote
art. 22 da LF 9784/99
26
o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo em que situação?
Salvo imposição legal
## Footnote
art. 22 da LF 9784/99
27
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo?
Sim
## Footnote
art. 22 da LF 9784/99
28
Os atos do processo devem ser produzidos como? (4)
* por escrito,
* em vernáculo,
* com a data e o local de sua realização; e
* a assinatura da autoridade responsável.
## Footnote
art. 22 da LF 9784/99
29
# V ou F
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo
Verdadeiro
## Footnote
art. 23 da LF 9784/99
30
os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, com quais exceções? (2)
* Motivo de força maior
* Inexistência de disposição específica com outro prazo
| prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação
## Footnote
art. 24 da LF 9784/99
31
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de quê
* decisão
* efetivação de diligências
## Footnote
art. 26 da lf 9784/99
32
O que a intimação deve conter? (7)
* identificação do intimado
* nome do órgão ou entidade administrativa;
* finalidade da intimação;
* data, hora e local em que deve comparecer;
* se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
* informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
* indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
## Footnote
art. 26 da LF 9784/99
33
intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
Três.
## Footnote
art. 26 da LF 9784/99
34
A intimação pode ser efetuada de que forma? (4)
* ciência no processo,
* via postal com aviso de recebimento,
* telegrama ou
* outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
## Footnote
art. 26 da LF 9784/99
35
desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos ou na renúncia a direito pelo administrado?
Não
| não existe revelia no processo administrativo
## Footnote
art. 27 da LF 9784/99
36
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado o quê? (5)
* imposição de deveres
* imposição de ônus;
* imposição de sançoes
* restrição ao exercício de direitos e atividade
* atos de outra natureza, de seu interesse
## Footnote
art. 28 da LF 9784/99
37
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de que forma?
* de ofício ou
* mediante impulsão do órgão responsável pelo processo
| sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
## Footnote
art 29 da LF 9784/99
38
# V ou F
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos
Verdadeiro
## Footnote
art. 30 da LF 9784/99
39
Quais os requisitos para que o órgão competente abra período de consulta pública para manifestação de terceiros? (3)
* matéria do processo envolver assunto de interesse geral;
* mediante despacho motivado
* ausência de prejuízo para a parte interessada
## Footnote
art. 31 da LF 9784/99
40
comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração o que?
Resposta fundamentada
## Footnote
que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. art. 31 da LF 9784/99
41
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para quê
Para debates sobre a matéria do processo.
## Footnote
art. 32 da LF 9784/99
42
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo de quais situações?
Quando hádever de impulsão do órgão responsável pelo processo;
Quando a prova corresponder a documentos existentes na própria Administração responsável pelo processoou em outro órgão administrativo
## Footnote
art. 36 da LF 9784/99
43
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o que deve ser feito?
O órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
## Footnote
art. 37 da LF 9784/99
44
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados em que situações? (4)
* ilícitas,
* impertinentes,
* desnecessárias ou
* protelatórias.
## Footnote
art. 38 da LF 9784/99
45
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará em quê?
No arquivamento do processo
## Footnote
art. 40 da LF 9784/99
46
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada de que forma? (3)
* com antecedência mínima de três dias úteis,
* com menção da data hor e local da realização
## Footnote
art. 41 da LF 9784/99
47
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo que situação? (2)
* Norma especial
* comprovada necessidade de maior prazo.
## Footnote
art. 42 da LF 9784/99
48
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá fazer o que?
Solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
## Footnote
art. 43 da LF 9784/99
49
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se em qual prazo máximo?
10 dias.
## Footnote
salvo se outro prazo for legalmente fixado. art. 44 da LF 9784/99
50
A Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado em qual situação?
Em caso de risco iminente
## Footnote
art. 45 da LF 9784/99
51
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados o quê?
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
## Footnote
art. 46 da LF 9784/99
52
O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará o quê? (3)
* relatório indicando o pedido inicial,
* o conteúdo das fases do procedimento e
* proposta de decisão, objetivamente justificada, .
## Footnote
art. 47 da LF 9784/99
53
# V ou F
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência
Verdadeiro
## Footnote
art. 48 da LF 9784/99
54
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo?
Prorrogação por igual período expressamente motivada.
## Footnote
art. 48 da LF 9784/99
55
o âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que?
* for justificável pela relevância da matéria
* houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
## Footnote
art. 49-A da LF 9784/99
56
Não se aplica a decisão coordenada a quais processos administrativos?
* de licitação
* relacionados ao poder sancionador
* em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos
## Footnote
art. 49-Ada LF9784/99
57
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações? (6)
* relato sobre os itens da pauta;
* síntese dos fundamentos aduzidos;
* síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;
* registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação;
* posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e
* decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
## Footnote
art. 49-G da LF 9784/99
58
s atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando? (8)
* neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
* imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
* decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
* dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
* decidam recursos administrativos;
* decorram de reexame de ofício;
* deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
* importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
## Footnote
LF 9784/99
59
Como deve ser a motivação?
explícita, clara e congruente
## Footnote
art. 50 da LF 9784/99
60
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão o quê?
parte integrante do ato.
## Footnote
art. 50 da LF 9784/99
61
O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, de que forma?
mediante manifestação escrita.
## Footnote
art. 51 da LF 9784/99
62
desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, em que situação?
Se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
## Footnote
art. 51 da LF 9784/99.
63
O órgão competente poderá declarar extinto o processo em que situações? (4)
* quando exaurida sua finalidade
* quando o objeto da decisão se tornar impossível,
* quando o objeto da decisão se tornar inútil
* quando o objeto da decisão se tornar prejudicado por fato superveniente.
## Footnote
art. 52 da LF 9784/99
64
A Administração deve anular seus próprios atos em que situação?
quando eivados de vício de legalidade
## Footnote
art. 53 da LF 9784/99
65
A Administraçãopode revogar seus próprios atos, por qual motivo?
motivo de conveniência ou oportunidade
## Footnote
art. 53 da LF 9784/99
66
Seja no dever de anuça atos viciados, seja no poder de revogar atos inconvenientes e inoportunos, o que deve ser respeitado?
Os direitos adquiridos.
## Footnote
art. 53 da LF 9784/99
67
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo?
Comprovada má-fé.
## Footnote
art. 54 da LF 9784/99.
68
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência de 5 anos para anulação ou revogação contar-se de quando?
Da percepção do primeiro pagamento.
## Footnote
art. 54 da LF 9784/99
69
Considera-se exercício do direito de anular por parte da Administração Pública quando ela tomar que medida?
Qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
## Footnote
art. 54 da LF 9784/99
70
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o que é possível fazer com os atos que apresentarem defeitos sanáveis?
poderão ser convalidados pela própria Administração.
## Footnote
art. 55 da LF 9784/99.
71
O recurso das decisões administrativa é direido a quem?
à autoridade que proferiu a decisão.
## Footnote
se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. art. 56 da LF 9784/99
72
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, fazer o que antes de encaminhar o recurso à autoridade superior?
explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
## Footnote
§ 3º do art. 56 da LF 9784/99.
73
recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo?
disposição legal diversa
## Footnote
art. 57 da LF 9784/99
74
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo? (4)
* os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
* aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
* as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
* os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
## Footnote
art. 58 da LF 9784/99
75
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado de qual data?
a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
## Footnote
art. 59 da LF 9784/99
76
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. No entanto, em que situação a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso?
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução
## Footnote
art. 61 da LF 9784/99
77
O recurso não será conhecido quando interposto? (4)
* fora do prazo;
* perante órgão incompetente;
* por quem não seja legitimado;
* após exaurida a esfera administrativa.
## Footnote
art. 63 da LF 9784/99.
78
Quando não conhecido o recurso oir interposição perante órgão icompetente, o que deve ser feito ?
ser indicada ao recorrente a autoridade competente
| sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
## Footnote
art. 63 da LF 9784/99
79
O órgão competente para decidir o recurso poderá fazer o que em relação à decisão recorrida? (4)
* confirmar
* modificar
* anular
* revogar
## Footnote
art. 64 da LF 9784/99
80
Se o órgão competente para decidir o recurso for proferir decisão da qual possa decorrer gravame à situação do recorrente, o que deve ser feito?
o recorrente deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
## Footnote
art. 64 da LF9784/99.
81
Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão fazer o quê?
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes
## Footnote
sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. art. 64-B da LF 9784/99
82
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, em que situações
quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
| Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
## Footnote
art. 65 da LF 9784/99
83
Como se contam os prazos no processo administrativo?
exclui-se da contagem o dia do começo e inclui-se o do vencimento
## Footnote
art. 66 da LF 9784/99
84
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou?
O expediente ou for encerrado antes da hora normal.
## Footnote
art. 66 da LF 9784/99
85
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de que forma?
contam-se data a data.
## Footnote
art. 66 da LF 9784/99
86
os prazos processuais não se suspendem, salvo?
motivo de força maior devidamente comprovado
## Footnote
art. 67 da LF 9784/99
87
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em quê
em obrigação de fazer ou de não fazer
| assegurado sempre o direito de defesa.
## Footnote
art. 68 da LF 9784/99
88
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado?
* pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
* pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
* pessoa portadora de doença grave, mesmo que adquirida após o início do processo.
## Footnote
Art 69-A da LF 9784/99
89
Segundo o STF a falta de defesa técnica por advogado no proceso administrativo disciplnar ofenda a Constituição?
Não
## Footnote
Súmula Vinculante nº 05;
90
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para adminissibilidade de recurso administrativo?
Não
## Footnote
Súmula 21 do STF.
91
Sobre o dever de exteriorização do motivo, há três correntes doutrinárias. A primeira defende a imprescindibilidade da motivação de todos os atos
administrativos, com que fundamento?
interpretação extensiva do art. 93, IX e X da CF
| Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Melo
92
Sobre o dever de exteriorização do motivo, há três correntes doutrinárias. A segunda defende que não há qualquer norma constitucional impondo a motivação para os atos administrativos, com que fundamento, em razão de interpretação literal do art. 93, IX e X da CF. Há, contudo, duas ressalvas. Quais?
* Se o legislador infraconstitucional impuser a motivação para dados atos;
* imprescindibilidade de motivação para atos sacionatórios, em ra~zo do exercício de ampala defesa e contraditório.
## Footnote
José dos Santos Carvalho Filho
93
Sobre o dever de exteriorização do motivo, há três correntes doutrinárias. A terceira defende que apenas se exige motivação para o ato que, de alguma maneira restringe direitos e interesses, com que fundamento?
interpretação extensiva do art. 93, IX e X da CF apenas para atos decisórios.
## Footnote
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
94
Segundo o STJ, a decisão administrativa robótica deve ser suficientemente motivada, sendo a
sua opacidade motivode quê?
De invalidação.
## Footnote
Enunciado n. 12 do CJF/STJ.
95
Segundo a LINDB, a motivação da decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, precisa conjugar quais elementos precípuos?
* demonstrar a necessidade e adequação da invalidação
* demonstrar as razões pelas quais não são cabíveis outras possíveis alternativas;
* indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas.
## Footnote
art. 20 e 21 da LINDB.
96
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, quais as características da competência? (6)
* exercício obrigatório
* irrenunciável
* intransferível
* imodificável pela vontade do agente
* imprescritível
* improrrogável
97
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, duas das características da competência é ser irrenuciável e instrnaferível. Porém, há a possibilidade de delegação de competência. Por que a delegação não contraria estas características?
Porque a delegação é do exercício da competência. e não sua titularidade.
98
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou
a medida judicial deve ser direcionada a ela ou à autoridade delegante?
À autoridade delegada
## Footnote
Súmula 510 do STF
99
o foro da autoridade delegante se transmite a autoridade delegada?
Não
## Footnote
STF MS 24.732 MC/DF.
100
Na relação dos órgãos e entidades do Poder Público com o cidadão, é dispensável a exigência de quê? (7)
* reconhecimento de firma;
* autenticação de cópia de documento;
* juntada de documento pessoal do usuário;
* apresentação de certidão de nascimento;
* apresentação de título de eleitor;
* apresentação de autorização com firma
* reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque
## Footnote
art. 3º da LF 13.726/18
101
Pode-se exigir prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido?
Não
## Footnote
art. 3º da LF 13.726/18
102
Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados de que forma?
mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão
## Footnote
em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. art. 3º da LF 13.726/18
103
Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas quais hipótese? (3)
* certidão de antecedentes criminais;
* informações sobre pessoa jurídica;
* outras expressamente previstas em lei.
## Footnote
art. 3º da LF 13.726/18
104
Segundo enunciado CJF/STJ, O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo em que situação?
se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.
## Footnote
Enunciado 33 da Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ
105
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de quê?
de aprovada por aquele tribunal,
| ressalvada a competência revisora do Judiciário.
## Footnote
Súmula n. 6 do STF
106
A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios em que situação?
se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
## Footnote
Súmula n. 633 do STJ
107
A aplicação, a servidor público, da pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independe de quê?
de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
| Compete à autoridade administrativa aplicar
## Footnote
Súmula n. 651 do STJ
108
A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade?
Não.
## Footnote
AgInt no RMS 69.803-CE, julgado em 9/5/2023 (Info 775 do STJ).
109
# V ou F
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie
Verdadeiro
## Footnote
RE 1316369/DF (Repercussão Geral – Tema 1238) (Info 1079).
110
Sendo anuladas provas produzidas no processo criminal, estas deverão ser excluídas do processo administrativo disciplinar, mas isso não contamina a legalidade de que?
a utilização de provas produzidas de forma independente pela comissão disciplinar de PAD
## Footnote
AgRg na Rcl 42292-DF, julgado em 24/08/2022 (Info 747 do STJ).
111
Por que o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo?
Por que as condutas fazem parte do estrito cumprimento do dever legal
## Footnote
RMS 54717-SP (Info 744).
112
Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para quais hipóteses
* interessado indeterminado;
* interessado desconhecido; ou
* interessado com domicílio indefinido.
## Footnote
MS 27227-DF (Info 716).
113
A participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos?
Não.
## Footnote
Precedente: MS 22.019/DF
114
é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, desde quê? (2)
devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
## Footnote
Súmula 611 do STJ.
115
# V ou F
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Verdadeiro
## Footnote
Spumula 641 do STJ
116
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo a quem?
à defesa
## Footnote
Súmula 592 do STJ
117
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que? (2)
* autorizada pelo juízo competente e r
* respeitados o contraditório e a ampla defesa.
## Footnote
591 do STJ
