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Direito Administrativo > Bens Públicos > Flashcards

Bens Públicos Flashcards

1
Q

Quais são os dois critérios para definir bens públicos?

A
  • critério subjetivo (da titularidade):l são os bens que integram o patrimônio das pessoas de direito público (art. 98 do CC);
  • critério material ou funcionalista: são os bens afetados à prestação de serviços públicos.
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2
Q

O que acontece com os bens afetados à prestação de serviços públicos?

A

Sofrerão a incidência de restrições

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3
Q

Qual a diferença entre bem eminente e domínio patrimonial?

A
  • Bem eminente: exercido sobre todo e qualquer tipo de bem que esteja situado no respectivo território do ente Federado (bens públicos, privados e adéspotas);
  • Domínimo patrimonial: todos os bens das pessoas estatais, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.
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4
Q

Quais são as características do regime jurídico dos bens públicos? (4)

A
  • Imprescritibilidade;
  • impenhorabilidade,
  • não onerabilidade; e
  • inalienabilidade relativa.
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5
Q

O que são terras devolutas?

A

São terras que nunca pertenceram a um particular.

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6
Q

Terras devolutas são, em regra, terras dominicais?

A

Sim.

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7
Q

Como regra, as terras devolutas pertencem ao Estado, com quais exceções? (4)

A
  • terras indispensáveis à defesa das fronteiras;
  • fortificações e construções militares;
  • vias federais de comunicação
  • terras indispensáveis à preservação ambiental
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8
Q

Os bens públicos Distritais, quais são?

A

é a composição dos bens municipais e estaduais.

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9
Q

Quais são os bens públicos municipais?

A

São aqueles integrantes do seu patrimônio.

Tais como as ruas, praças, parques, repartições públicas municipais etc.

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10
Q

O que são bens públicos interfederativos?

A

São os bens integrantes das associações públicas (consórcios públicos de direito público)

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11
Q

Quais são os três tipos de bens públicos?

A
  1. Bem de uso comum do povo: ruas , praças etc. (afetado);
  2. Bem de uso especial: escolas, repartições públicas, isto é, toda atividade de interesse geral exercida sob autoridade ou sob fiscalização do poder público (afetado);
  3. Bens dominicais: bens desafetados, porquanto não são utilizados pela coletividade (não afetado).
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12
Q

A dívida ativa dos entes públicos são bens dominicais?

A

Sim.

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13
Q

O que significa a afetação?

A

Significa a atribuição fática ou jurídica de finalidade pública, geral ou especial, ao bem público.

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14
Q

De que forma pode ocorrer a afetação? (3)

A
  • por Lei,
  • por Ato Administrativo, e
  • por Fato Administrativo.
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15
Q

De que forma pode ocorrer a desafetação? (3)

A
  • por Lei,
  • por Ato Administrativo, e
  • por Fato Administrativo.
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16
Q

É possível desafetação pelo não uso?

A

Não.

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17
Q

Quais os requisitos para alienação de bens públicos? (5)

A
  • Desafetação,
  • motivação,
  • avaliação prévia,
  • licitação; e
  • autorização legislativa (no caso de bens imóveis)
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18
Q

Por quais instrumentos jurídicos pode se dar a alienação de bens públicos? (7)

A
  • Contrato de compra e venda;
  • Doação;
  • Permuta;
  • Dação em pagamento;
  • Investidura;
  • Incorporação; e
  • Retrocessão.
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19
Q

Quais as hipóteses de indisponibilidade absoluta? (2)

A
  • Terras devolutas ou arrecadas por ações discriminatórias pelo Estado, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais; e
  • Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
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20
Q

A impenhorabilidade alcança pessoas de direito privado em que situações? (2)

A
  • bens integrantes das pessoas de direito público.
  • bens das pessoas de direito privado afetados ao serviço público.
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21
Q

O que se entende pela imprescritibilidade dos bens públicos?

A

Significa que eles não podem ser adquiridos por usucapião

22
Q

Como é classificada a ocupação irregular de bem público?

A

Como detenção

Portanto, não possui proteção jurídica (insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias).

23
Q

Pode o ocupante de bem público valer-se de medidas possessórias contra a Administração? E quanto a outro particular?

A

Não. Sim.

24
Q

O Poder Público pode ingressar em ação possessória entre particulares a respeito de bem público?

A

Sim, e pode, inclusive, alegar o domínio.

25
Q

Particular pode ajuizar ação possessória tendo com objeto bem público de uso comum do povo?

A

Sim.

26
Q

O que caracteriza o regime jurídico dos bens públicos quanto à não onerabilidade?

A

Os bens não podem ser onerados com garantia real

Tendo em vista a própria característica da inalienabilidade ou alienação condicionada e a regra constitucional do precatório.

27
Q

Quais são as três formas de uso de um bem público?

A

O uso comum, o uso especial e o uso privativo.

28
Q

O uso comum de um bem público é dividido em que espécies? (2)

A

Uso comum ordinário e uso comum extraordinário.

29
Q

Quais os intrumentos para o uso privativo de um bem público? (7)

A
  • a autorização;
  • a permissão;
  • a concessão (diversas modalidades);
  • a cessão de uso;
  • locação;
  • comodato; e
  • anfiteuse.
30
Q

O que é a autorização condicionada ou qualificada?

A

É a editada com direitos e obrigações para o Poder Público e o destinatário.

O descumprimento das condições fixadas pelo próprio Poder Público acarreta o dever de indenizar o particular, tendo em vista os princípios da boa-fé e da confiança legítima.

31
Q

O que é a permissão?

A

Consentimento discricionário e precário para utilização privativa de bem público.

Sempre que possível, a permissão de uso deve ser precedida de procedimento licitatório

32
Q

Qual a diferença entre permissão e autorização?

A
  • Autorização: predomina o interesse privado do autorizatário;
  • Permissão: o interesse de ambos são igualmente satisfeitos, o bem deve ser usado para destinação permitida e deve ser precedida de licitação
33
Q

Qual a diferença entre permissão de uso de bem público e permissão de serviço público?

A
  • Permissão de uso: ato administrativo, discricionário e precário, cujo objetivo é admitir o uso privativo do bem público por terceiro;
  • Permissão de serviço público: contrato administrativo de delegação do serviço público para o permissionário,
34
Q

O que é a concessão de uso de bem público?

A

Contrato administrativo cujo objetivo é consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.

35
Q

Quais as características da concessão de uso de bem público? (4)

A
  • É um contrato administrativo;
  • Deve ser precedido por licitação;
  • Não há precariedade;
  • O prazo é determinado.
36
Q

O que é a Concessão de direito real de uso? (6)

A
  • Contrato administrativo
  • em que a Administração Pública concede
  • como direito real resolúvel
  • uso privativo de bens públicos,
  • de forma remunerada ou gratuita,
  • por tempo certo ou indeterminado.
37
Q

O que é a concessão de uso especial para fins de moradia? (8)

A
  • Direito à posse
  • atribuído àquele que possuiu como seu
  • até 22 de dezembro de 2016
  • por cinco anos
  • ininterruptamente e sem oposição,
  • até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público
  • situado em área com características e finalidade urbanas, e
  • que o utilize para sua moradia ou de sua família.
38
Q

O que é a concessão coletiva de uso especial para fins de moradia? (8)

A
  • Concessão para fins de moradia de forma coletiva;
  • de imóveis com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados,
  • ocupados até 22 de dezembro de 2016,
  • por população de baixa renda
  • para sua moradia,
  • por cinco anos,
  • ininterruptamente e sem oposição,
  • cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor
39
Q

O que é a concessão florestal? (5)

A
  • Delegação onerosa
  • do direito de praticar manejo florestal sustentável
  • para exploração de produtos e serviços
  • em uma unidade de manejo,
  • mediante licitação.
40
Q

O que é a cessão de uso? (3)

A
  • É a transferência de uso (posse) de bens públicos,
  • de forma gratuita ou com condições especiais,
  • entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e as pessoas de direito privado sem finalidade lucrativa.
41
Q

Quando a administração pública é locadora, aplica-se a lei do inquilinato?

A

Não.

42
Q

Como funciona a enfiteuse?

A

O proprietário (senhorio direto) transfere ao enfiteuta ou foreiro o domínio útil do bem, em troca do pagamento de foro anual e laudêmio (em casos de alienação do bem a terceiro).

43
Q

Como pode ser a aquisição de bens públicos? (2)

A
  • originaria (o bem é adquirido de forma livre e desembaraçada) ou
  • derivada (o bem permanece com todos os seus gravames).
44
Q

Segundo o texto constitucional, os municípios são titulares de terras devolutas?

A

Não.

45
Q

Quais são as regras básicas quanto aos terrenos da marinha?

A
  • Havendo interesse público sobre o terreno: mantém-se o domínio pleno com a União.
  • Não havendo interesse público sobre o terreno: aliena-se o domínio útil, pelo aforamento, mantendo-se, com a União, o domínio direto;
  • Sendo o terreno de marinha situado fora da faixa de segurança: procede-se a alienação plena.
46
Q

As terras indígenas, são consideradas que tipo de bem público, de uso comum, especial ou dominical?

A

De uso especial.

47
Q

O que é a faixa de fronteira?

A

Area de até 150 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres

Considerada fundamental para defesa do território nacional.

48
Q

O entendimento que prevalece e sobre a propriedade das aguas é de que elas são consideradas bens públicos. Com quais exceções? (2)

A
  • aguas captadas das chuvas por particulares;
  • aguas formadas em áreas privadas sem relevância para a coletividade em geral.
49
Q

Qual a exceção à necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis? (2)

A
  • Imóveis adquiridos por procedimentos judiciais;
  • Imóveis adquiridos por dação em pagamento.
50
Q

Para que a concessionária rodoviária cobre valor da concessionária de energia elétrica para utilização de faixa de domínio, o que é necessário?

A

Que haja previsão no contrato de concessão da rodovia.

51
Q

O que é a investidura?

A

É a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente

§ 5º, I, do art. 76 da LF 14.133/21.

52
Q

V ou F

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

A

Verdadeiro

art. 11 do Decreto-Lei nº 25/1937

Direito Administrativo (7 decks)

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