Bens Públicos Flashcards
Quais são os dois critérios para definir bens públicos?
- critério subjetivo (da titularidade):l são os bens que integram o patrimônio das pessoas de direito público (art. 98 do CC);
- critério material ou funcionalista: são os bens afetados à prestação de serviços públicos.
O que acontece com os bens afetados à prestação de serviços públicos?
Sofrerão a incidência de restrições
Qual a diferença entre bem eminente e domínio patrimonial?
- Bem eminente: exercido sobre todo e qualquer tipo de bem que esteja situado no respectivo território do ente Federado (bens públicos, privados e adéspotas);
- Domínimo patrimonial: todos os bens das pessoas estatais, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.
Quais são as características do regime jurídico dos bens públicos? (4)
- Imprescritibilidade;
- impenhorabilidade,
- não onerabilidade; e
- inalienabilidade relativa.
O que são terras devolutas?
São terras que nunca pertenceram a um particular.
Terras devolutas são, em regra, terras dominicais?
Sim.
Como regra, as terras devolutas pertencem ao Estado, com quais exceções? (4)
- terras indispensáveis à defesa das fronteiras;
- fortificações e construções militares;
- vias federais de comunicação
- terras indispensáveis à preservação ambiental
Os bens públicos Distritais, quais são?
é a composição dos bens municipais e estaduais.
Quais são os bens públicos municipais?
São aqueles integrantes do seu patrimônio.
Tais como as ruas, praças, parques, repartições públicas municipais etc.
O que são bens públicos interfederativos?
São os bens integrantes das associações públicas (consórcios públicos de direito público)
Quais são os três tipos de bens públicos?
- Bem de uso comum do povo: ruas , praças etc. (afetado);
- Bem de uso especial: escolas, repartições públicas, isto é, toda atividade de interesse geral exercida sob autoridade ou sob fiscalização do poder público (afetado);
- Bens dominicais: bens desafetados, porquanto não são utilizados pela coletividade (não afetado).
A dívida ativa dos entes públicos são bens dominicais?
Sim.
O que significa a afetação?
Significa a atribuição fática ou jurídica de finalidade pública, geral ou especial, ao bem público.
De que forma pode ocorrer a afetação? (3)
- por Lei,
- por Ato Administrativo, e
- por Fato Administrativo.
De que forma pode ocorrer a desafetação? (3)
- por Lei,
- por Ato Administrativo, e
- por Fato Administrativo.
É possível desafetação pelo não uso?
Não.
Quais os requisitos para alienação de bens públicos? (5)
- Desafetação,
- motivação,
- avaliação prévia,
- licitação; e
- autorização legislativa (no caso de bens imóveis)
Por quais instrumentos jurídicos pode se dar a alienação de bens públicos? (7)
- Contrato de compra e venda;
- Doação;
- Permuta;
- Dação em pagamento;
- Investidura;
- Incorporação; e
- Retrocessão.
Quais as hipóteses de indisponibilidade absoluta? (2)
- Terras devolutas ou arrecadas por ações discriminatórias pelo Estado, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais; e
- Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
A impenhorabilidade alcança pessoas de direito privado em que situações? (2)
- bens integrantes das pessoas de direito público.
- bens das pessoas de direito privado afetados ao serviço público.
O que se entende pela imprescritibilidade dos bens públicos?
Significa que eles não podem ser adquiridos por usucapião
Como é classificada a ocupação irregular de bem público?
Como detenção
Portanto, não possui proteção jurídica (insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias).
Pode o ocupante de bem público valer-se de medidas possessórias contra a Administração? E quanto a outro particular?
Não. Sim.
O Poder Público pode ingressar em ação possessória entre particulares a respeito de bem público?
Sim, e pode, inclusive, alegar o domínio.
Particular pode ajuizar ação possessória tendo com objeto bem público de uso comum do povo?
Sim.
O que caracteriza o regime jurídico dos bens públicos quanto à não onerabilidade?
Os bens não podem ser onerados com garantia real
Tendo em vista a própria característica da inalienabilidade ou alienação condicionada e a regra constitucional do precatório.
Quais são as três formas de uso de um bem público?
O uso comum, o uso especial e o uso privativo.
O uso comum de um bem público é dividido em que espécies? (2)
Uso comum ordinário e uso comum extraordinário.
Quais os intrumentos para o uso privativo de um bem público? (7)
- a autorização;
- a permissão;
- a concessão (diversas modalidades);
- a cessão de uso;
- locação;
- comodato; e
- anfiteuse.
O que é a autorização condicionada ou qualificada?
É a editada com direitos e obrigações para o Poder Público e o destinatário.
O descumprimento das condições fixadas pelo próprio Poder Público acarreta o dever de indenizar o particular, tendo em vista os princípios da boa-fé e da confiança legítima.
O que é a permissão?
Consentimento discricionário e precário para utilização privativa de bem público.
Sempre que possível, a permissão de uso deve ser precedida de procedimento licitatório
Qual a diferença entre permissão e autorização?
- Autorização: predomina o interesse privado do autorizatário;
- Permissão: o interesse de ambos são igualmente satisfeitos, o bem deve ser usado para destinação permitida e deve ser precedida de licitação
Qual a diferença entre permissão de uso de bem público e permissão de serviço público?
- Permissão de uso: ato administrativo, discricionário e precário, cujo objetivo é admitir o uso privativo do bem público por terceiro;
- Permissão de serviço público: contrato administrativo de delegação do serviço público para o permissionário,
O que é a concessão de uso de bem público?
Contrato administrativo cujo objetivo é consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.
Quais as características da concessão de uso de bem público? (4)
- É um contrato administrativo;
- Deve ser precedido por licitação;
- Não há precariedade;
- O prazo é determinado.
O que é a Concessão de direito real de uso? (6)
- Contrato administrativo
- em que a Administração Pública concede
- como direito real resolúvel
- uso privativo de bens públicos,
- de forma remunerada ou gratuita,
- por tempo certo ou indeterminado.
O que é a concessão de uso especial para fins de moradia? (8)
- Direito à posse
- atribuído àquele que possuiu como seu
- até 22 de dezembro de 2016
- por cinco anos
- ininterruptamente e sem oposição,
- até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público
- situado em área com características e finalidade urbanas, e
- que o utilize para sua moradia ou de sua família.
O que é a concessão coletiva de uso especial para fins de moradia? (8)
- Concessão para fins de moradia de forma coletiva;
- de imóveis com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados,
- ocupados até 22 de dezembro de 2016,
- por população de baixa renda
- para sua moradia,
- por cinco anos,
- ininterruptamente e sem oposição,
- cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor
O que é a concessão florestal? (5)
- Delegação onerosa
- do direito de praticar manejo florestal sustentável
- para exploração de produtos e serviços
- em uma unidade de manejo,
- mediante licitação.
O que é a cessão de uso? (3)
- É a transferência de uso (posse) de bens públicos,
- de forma gratuita ou com condições especiais,
- entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e as pessoas de direito privado sem finalidade lucrativa.
Quando a administração pública é locadora, aplica-se a lei do inquilinato?
Não.
Como funciona a enfiteuse?
O proprietário (senhorio direto) transfere ao enfiteuta ou foreiro o domínio útil do bem, em troca do pagamento de foro anual e laudêmio (em casos de alienação do bem a terceiro).
Como pode ser a aquisição de bens públicos? (2)
- originaria (o bem é adquirido de forma livre e desembaraçada) ou
- derivada (o bem permanece com todos os seus gravames).
Segundo o texto constitucional, os municípios são titulares de terras devolutas?
Não.
Quais são as regras básicas quanto aos terrenos da marinha?
- Havendo interesse público sobre o terreno: mantém-se o domínio pleno com a União.
- Não havendo interesse público sobre o terreno: aliena-se o domínio útil, pelo aforamento, mantendo-se, com a União, o domínio direto;
- Sendo o terreno de marinha situado fora da faixa de segurança: procede-se a alienação plena.
As terras indígenas, são consideradas que tipo de bem público, de uso comum, especial ou dominical?
De uso especial.
O que é a faixa de fronteira?
Area de até 150 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres
Considerada fundamental para defesa do território nacional.
O entendimento que prevalece e sobre a propriedade das aguas é de que elas são consideradas bens públicos. Com quais exceções? (2)
- aguas captadas das chuvas por particulares;
- aguas formadas em áreas privadas sem relevância para a coletividade em geral.
Qual a exceção à necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis? (2)
- Imóveis adquiridos por procedimentos judiciais;
- Imóveis adquiridos por dação em pagamento.
Para que a concessionária rodoviária cobre valor da concessionária de energia elétrica para utilização de faixa de domínio, o que é necessário?
Que haja previsão no contrato de concessão da rodovia.
O que é a investidura?
É a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente
§ 5º, I, do art. 76 da LF 14.133/21.
V ou F
As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.
Verdadeiro
art. 11 do Decreto-Lei nº 25/1937
V ou F
embora integrando o domínio da União , o mar territorial brasileiro situa-se, simultaneamente, no espaço territorial da União, dos Estados costeiros e dos municípios confrontantes, sujeitando-se, ao mesmo tempo, a três ordens jurídicas sobrepostas: a legislação federal (ou nacional), estadual e municipal
Verdadeiro
[ADI 6.218
Todos os terrenos de marinha pertencem à União. O que são terrenos de marinha?
- faixas de terra por fronteiras ao mar numa largura de 33m contados da linha do preamar médio de 1831 para o interior do continente,
- faixas de terra que se encontram à margem dos rios e lagoas que sofram a influência das marés, até onde se faça sentir,
- ilhas situadas em zonas sujeitas a esta mesma influência.
Celso Antônio Bandeira de Mello
Considera-se influência das marés a oscilação periódica do nível médio das águas igual ou superior a 5cm.
Embora não conste expressamente na CF o termos “influência da maré”, por que o STF entendeu que foi recepcionado o Decreto de 46 que incluiu entre os bens imóveis da União as zonas onde se faça sentir a influência das marés?
Porque terrenos de marinha pertencem à União, nos quais estão incluídas zonas onde se faça sentir a influência das marés
STF. Plenário ADPF 1008/DF
Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos. Assim, estes bens são insuscetíveis de quê?
De serem adquiridos por meio de usucapião.
STJ. Juris em Tese, 1, ed. 124.
Entre os usos privados de bem público está a concessão florestal. A primeira medida para esta concessão é a aleboraçãod e que plano?
Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF)
Que conterá o conjunto de florestas públicas possíveis de serem submetidas a processos de concessão
Segundo jurisprudência do STJ, “a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui que natureza?
natureza jurídica de preço público
REsp n. 1.859.260/SP
razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos
O STF entendeu que, considerando as consequências que poderão advir da invalidação da licença de funcionamento da usina e a incerteza quanto ao grau de impacto às comunidades indígenas que são afetadas pelo empreendimento, não é o caso de invalidar o licenciamento ambiental, muito menos de paralisar a operação da UHE Belo Monte. O que entendeu que deve ser feito?
populações indígenas devem ser compensadas pelos impactos sofridos pela implantação e operação da UH Belo Monte.
RE 1.379.751 ED-terceiros-AgR
O que o Ministro Gilmar Mendes determinou quanto ao processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal?
a suspensão, em todo o país, dos processos até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema
ADC 87/DF
O entendimento consolidado no STJ é de que imóveis pertencentes a sociedades de economia mista, afetados à prestação de serviços públicos essenciais, porssuem qual estatus?
status de bem público, sendo insuscetíveis de usucapião
AgInt no AREsp n. 2.498.172/PR
Conforme Súmula 619 do STJ.
Segundo jurisprudência do STJ, é possível a aquisição de domínio pela via da usucapião quando se tratar de que tipo de imóvel público?
imóvel pertencente à sociedade de economia mista que não dá ao bem destinação pública
AREsp 357.473/PR
Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública. A concepção de “destinação pública”, apta a afastar a possibilidade de usucapião de bens das empresas estatais, tem recebido interpretação abrangente por parte do STJ, de forma a abarcar, inclusive, que tipos de imóveis?
imóveis momentaneamente inutilizados, mas com demonstrado potencial de afetação a uma finalidade pública.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.173.088-DF
Por que, segundo o STJ, mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia?
Pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público
REsp 1874632-AL
Segundo a súmula 479 do STJ, “As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. De acordo com o STJ, o entendimento consolidado na Súmula 479 do STF não possui caráter absoluto e pode ser mitigado quando comprovado o quê?
que o particular detém justo título sobre a área desapropriada
STJ, AgRg no REsp 1.302.118/MG
Nesse contexto, o particular desapropriado poderá ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas em terrenos marginais de rios navegáveis, desde que estas tenham sido feitas em imóvel de seu domínio, devidamente reconhecido como legítimo pelo Poder Público
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área de qual tamanho?
superior a dois mil e quinhentos hectares.
inc. XVII do art. 49 da CF.
Constatada a existência de posse ou ocupação ilegal em um bem da União, quais as consequências? (3)
- a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel;
- deverá ser canceladas as inscrições eventualmente realizadas;
- o possuidor ou ocupante irregular pagará uma indenização à União
REsp 1.898.029-RJ
Constatada a existência de posse ou ocupação ilegal em um bem da União, uma das consequências é que o possuidor ou ocupante irregular pagará uma indenização à União. Essa indenização corresponde a quanto?
o correspondente a 10% do valor do terreno, por ano (ou parte de ano) em que a União ficou sem poder usar o imóvel.
REsp 1.898.029-RJ
Constatada a existência de posse ou ocupação ilegal em um bem da União, uma das consequências é que o possuidor ou ocupante irregular pagará uma indenização à União. Essa indenização está condicionada à má-fé do ocupante?
Não
REsp 1.898.029-RJ
Mesmo que o indivíduo tenha ocupado o imóvel da União com autorização do Município, ele
deverá pagar a indenização.
Constatada a existência de posse ou ocupação ilegal em um bem da União, uma das consequências é que o possuidor ou ocupante irregular pagará uma indenização à União. Essa indenização é devida desde quando? (2)
- data em que o ente federal notificou o particular acerca da ilegalidade da ocupação; ou
- data do ajuizamento da ação reivindicatória.
REsp 1.898.029-RJ
Por que o STJ entendeu que a interpretação de que a taxa de ocupação de imóvel público só é devida caso haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo contraria o princípio da boa-fé objetiva?
porque o ocupante irregular de bem público não pode se beneficiar da sua própria ilegalidade
STJ. 2ªTurma. REsp 1.986.143
Por que o STJ entendeu que é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse?
pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.
REsp 1.642.495/RO
Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de quanto tempo?
10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil
AgInt no REsp n. 1.859.260/SP
Por que o STF entendeu que a concessão florestal não necessita da autorização prévia do Congresso Nacional (art. 49, XVII, da CF/88), isto é, do
controle político sobre os atos do Poder Executivo?
Porque não constitui propriamente uma concessão ou alienação de terras públicas, razão pela qual
ADI 3.989/DF
A súmula 650 estabelece que terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. não seria consideradas terras da União (inc. XI e I do art. 20 da CF). Com o julgamento do marco temporal, porque esta súmula não foi cancelada?
Porque a súmula não leva a conclusão de que a expulsão violenta de indígenas levaria à configuração do abandono da terra para caracterizá-la como não indígena.
RE 1.017.365
