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Direito Administrativo > Responsabilidade Civil do Estado > Flashcards

Responsabilidade Civil do Estado Flashcards

1
Q

A primeira fase evolutiva da responsabilidade civil do Estado é caracterizada por que tipo de responsabilidade?

A

Pela irresponsabilidade do Estado.

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2
Q

Na segunda fase evolutiva da responsabilidade civil do Estado (responsabilidade subjetiva), para contornar a dificuldade de comprovar a culpa do agente, criou-se a teoria da culpa anônima, que era caracterizada por quais fatos? (3)

A
  • Ausência de serviço;
  • Serviço defeituoso; e
  • Serviço tardio ou intempestivo

Doutrina

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3
Q

Segundo o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por quais danos?

A

Pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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4
Q

Na responsabilidade civil do Estado, em quais situações é assegurado o direito de regresso contra o responsável?

A

Nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º do art. 37 da CF.

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5
Q

No Brasil, a responsabilidade objetiva está fundamentada, em regra, na teoria do risco administrativo ou na teoria do risco integral?

A

Na teoria do risco administrativo.

Doutrina.

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6
Q

No caso de teoria do risco administrativo, o estado pode se defender alegando causas excludentes do nexo causal. Quais são? (3)

A
  • culpa exclusiva da vítma;
  • fato exclusivo de terceiro
  • caso fortuito ou força maior.

Doutrina

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7
Q

O que a culpa concorrente ocasiona sobre o dever de indenizar?

A

Ocasiona a diminuição do valor a ser reparado.

Doutrina.

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8
Q

Em quais situações se aplica a teoria do risco integral no Brasil (2)

Teoria segundo a qual não se tem a possibilidade de excludentes de nexo causal.

A
  • Dano ambiental (decisões do STJ);
  • Danos nucleares (art. 21, XXIII, d, da CF).
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9
Q

Além da teoria do risco administrativo, qual o segundo fundamento para a responsabilicdade objetiva do Estado, segundo José dos Santos Carvalho Filho?

A

teoria da repartição dos encargos sociais.

Consiste na ideia de responsabilidade objetiva visa a uma compensação social por um dano causado a um indivíduo determinado, com fundamento na isonomia. Justifica a possibilidade da responsabilidade do Estado por ato lícito.

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10
Q

Em geral, a responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica a quem possua vínculo jurídico especial com o Estado (vinculo contratual ou institucional)?

A

Não.

STF, 1. Turma, RE 255.731/SP, Rel. Minº Sepúlveda Pertence, DJ 26.11.1999

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11
Q

A Constituição Federal esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração Pública?

A

Não.

STF. Plenário. ADI 4976/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/5/2014.

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12
Q

Em quais situações a doutrina tem admitido a responsabilidade civil do Estado por ato lícito? (2)

A
  • expressa previsão legal;
  • Sacrifício desproporcional ao particular (princípio da isonomia).
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13
Q

Alteração de política econômico-tributária gera dever de indenizar?

A

Não

STF. 1ª Turma. ARE 1175599 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 10/12/2019 (Info 963).

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14
Q

Quais os três elementos para configuração da responsabilidade objetiva do Estado?

A
  • Fato administrativo;
  • Dano;
  • Nexo causal
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15
Q

Segundo o STJ, comprovada a responsabilização do Estado pelo evento morte, para indenização por danos materiais para os filhos menores e cônjuges do de cujus é presumida ou exige prova?

A

É presumida.

STJ. 1ª Turma.REsp 1709727-SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05.04.2022 (Info 733).

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16
Q

Segundo o STJ, o que significaria assumir a possibilidade da pessoa jurídica de direito público ser vítma de dano moral por ofensa de particular?

A

Subversão da ordem natural dos direitos fundamentais

STJ. 2ª Turma REsp 1505923/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21.05.2015.

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17
Q

Em que situação o STJ admite indenização por danos morais à pessoa jurídica de direito públlico? (2)

A
  • Agressão da credibilidade institucional;
  • Evidente dano reflexo sobre os demais jurisdicionados.

STJ. 2ª Turma REsp 1722423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24.11.2020 (Info 684)

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18
Q

Qual a posição sumulado do STJ sobre a tarifação legal da indenização por dano moral?

A

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação

Súmula n. 281 do STJ

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19
Q

Quais são as teorias do nexo de causalidade? (3)

A
  • Teoria da equivalência das condições (critica: regressão ao infinito);
  • Teoria da causalidade adequada (crítica: incertezas);
  • Teoria da causalidade direta e imediata (crítica: dificuldade de responsabilização em danos indiretos).

doutrina.

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20
Q

Qual a teoria do nexo causal adotada no ordenamento jurídico brasileiro?

A

Teoria do dano direto e imediato

RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, j. 12.05.1992, DJ 07.08.1992

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21
Q

Em que situação o Estado tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos?

A

quando demonstrado o nexo causal direto.

STF. Plenário. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 08.09.2020 (Repercussão Geral – Tema 362) (Info 993).

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22
Q

o caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, o que é presumido em favor da vítima?

A

nexo causal entre o ato e o
dano

é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano. STF. 2ª Turma. ARE 1382159 AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 28.03.2023 (Info 1089).

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23
Q

Quando os agentes estejam amparados por causa excludente da ilicitude penal, afasta-se a responsabilidade civil do Estado?

A

Não.

REsp 1266517/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.12.2012.

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24
Q

É possível responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários?

A

Não.

Segurança pública é dever do Estado. STJ. 3ª Turma. REsp 1872260-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.10.2022 (Info 752).

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25
Q

O STF já reconheceu a responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia por FURTO ocorrido em seu pátio?

A

Sim.

STF. 1ª Turma. RE 598356/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8.5.2018
(Info 901).

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26
Q

A responsabilização das estatais que desenvolvem atividade econômica segue qual critério?

A

O mesmo das demais pessoas privadas.

art. 173, § 1°, II, CF

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27
Q

Em qual situação de responsabilidade das Estatais, surge a responsabilidade subsidiária do respectivo ente federado?

A

Caso as Estatais não possuam bens suficientes para arcar com as suas dívidas.

Doutrina.

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28
Q

A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva ou subjetiva?

A

Objetiva.

STF.

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29
Q

Em qual situação de responsabilidade das entidades prestadora de serviços públicos, surge a responsabilidade subsidiária do respectivo ente federado?

A

após o esgotamento das tentativas de pagamento por parte da empresa pelos prejuízos causados.

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30
Q

Qual o prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra concessionária de serviço público de transporte coletivo?

A

5 anos.

3ª Turma. REsp 1277724-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/5/2015 (Info 563).

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31
Q

Em qual situação de Parcerias público-privado ocorre, por regra, a responsabilidade subjetiva?

A

No caso de PPP’s administrativas quando prestem serviços administrativos

??

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32
Q

O termo “agentes” constante do art. 37, § 6°, da CF, tem qual abrangência?

A

Ampla

abrange tanto o agente público de direito quanto o de fato.

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33
Q

Para que da atuação do sujeito decorra a responsabilização do Estado, o que é necessário?

A

Que atue na qualidade de agente público

A extensão dessa qualidade é complexa. Ver STF, 1.a Turma, RE 363423/SP e STF, RE 291.035/SP.

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34
Q

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quem é parte ilegitima para figurar no polo passivo de ação por danos causados por agente público?

A

O autor do ato.

STF adotou a teoria da dupla garantia. RE 1027633 RG/SP (Tema 940).

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35
Q

Segundo a posição majoritária da doutrinha e o STJ, o agente público não pode ser denunciado na ação indenizatória proposta em face do Estado. Por qual razão?

A

Porque a ampliação subjetiva do mérito da ação tornaria o processo mais demorado.

Doutrina e EREsp 681.881/SP, Corte Especial, DJe 7.11.2011.

36
Q

Constatada a responsabilidade do agente, é possível à Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos?

A

Sim.

STJ, AgRg no AgRg no Ag: 1300827 RR, julgado em 18.11.2010

37
Q

De acordo com o STJ, os descontos em folha dos servidores públicos civis não podem ultrapassar qual porcentagem da remuneração ou provento?

A

30%

STJ, EAREsp 272.665/ PE

38
Q

Quais são os argumentos em que o STF se baseu para reconhecer a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil? (2)

A
  • Imprescritibilidade exige previsão expressa;
  • Apenas nos casos de improbidade se aplica o § 5º do art. 37 da CF;

RE 669069

39
Q

A ação de dano ao erário por ato de improbidade administrativa doloso é imprescritível?

A

Sim.

por força do § 5º do art. 37 da CF/88. RE 852475.

40
Q

Inexistindo prazo específico definido em lei, qual o prazo prescricional aplicável para ressarcimento do erário?

A

5 anos

Art. 1º do Decreto 20.910/1932. STJ, REsp 1825103 SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 12.11.2019.

41
Q

Segundo julgado do STJ, qual o momento de surgimento direito de regresso do Estado em face do agente público ?

A

Data do transito em julgado da sentença em ação indenizatória.

AgRg no AREsp 707.342

42
Q

Quanto à responsabilidade do Estado por omissão, o que sustenta a primeira corrente doutrinária?

A

Que a responsabilidade do Estado pela omissão é sempre objetiva.

Hely Lopes Meireles

43
Q

Quanto à responsabilidade do Estado por omissão, o que sustenta a segunda corrente doutrinária?

A

Que a responsabilidade do Estado pela omissão seria sempre subjetiva.

Osvaldo Aranha Bandeira de Melo e Celso Antônio Bandeira de Melo.

44
Q

Quanto à responsabilidade do Estado por omissão, o que sustenta a terceira corrente doutrinária?

A

Que o Estado responde objetivamente apenas pela omissão específica.

Estado descumpre um dever específico de ação em relação a uma dada pessoa ou a um dado grupamento de pessoas. Guilherme Couto de Castro, Sérgio Cavalieri Filho e Flávio Willeman.

45
Q

Qual a ressalva de Celso Antônio Bandeira de Melo quanto ao seu posicionamento de que a responsabilidade na omissão estatal é sempre subjetiva?

A

Quando o Estado incrementa o risco de o dano ocorrer (teoria do risco suscitado).

A responsabilidade aí é objetiva.

46
Q

Qual a posição manoritária da doutrina e do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado em caso de atos omissivos?

A

É subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa (culpa anônima).

STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1345620/RS

47
Q

Qual entendimento, sobre a responsabilidade civil do Estado em caso de atos omissivos, tem ganhado força no STF?

A

o entendimento de que a responsabilidade civil nestes casos também é objetiva

Dada a ausência de distinção no art. 37, § 6º da CF/88

ARE 897890 AgR, Rel. Minº Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015

48
Q

O STF adota o entendimento que atribui responsabilidade objetiva ao Estado por omissões específicas?

A

Sim.

STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Minº Gilmar Mendes, julgado em 22.10.2015

49
Q

A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado?

A

Sim.

Responsabilidade objetiva nesse caso

STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1305259-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/4/2013 (Info 520).

50
Q

Se um detento é morto (não é suicídio) dentro da unidade prisional, haverá responsabilidade civil do estado?

A

Sim.

nobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88. RE 841526/RS, Rel. Minº Luiz Fux, julgado em 30/3/2016

51
Q

Em que situação o STJ adota o entendimento de que caberia responsabilização estatal por omissão, independentemente de culpa?

A

Em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida.

REsp 1869046-SP

52
Q

Segundo decisão da 1ª Seção do STJ, qual o prazo de prescrição das pretensões de reparação civil em face da Fazenda Pública?

A

5 (cinco) anos.

Decreto 20.910/1932 prevalece sobre o Código Civil.

53
Q

Nas ações de cobrança ou de repetição de indébito, Segundo decisão da 1ª Seção do STJ, qual o prazo de prescrição?

A

5 anos.

54
Q

no caso da responsabilidade de concessionária de serviço público por dano a usuário de serviço público e terceiro, o prazo prescricional de 5 anos tem como fundamento qual lei?

A

Lei nº 9.494/97 e CDC.

Segundo o STJ, não se aplica o Decreto 20.910/1932 porque a Lei nº 9.494/97 é mais específica para a situação já que envolvia concessionária de serviço público. REsp 1.277.724-PR,

55
Q

Qual o prazo prescricional para cobrança de créditos não tributários?

A

5 anos

art. 206, § 5º, I, do CC. EREsp 1.435.077/RS,

56
Q

Qual a regra geral para responsabilidade civil por ato legislativo e por ato judicial?

A

Irresponsabilidade do Estado.

Doutrina.

57
Q

Quais as exceções à regra geral de irresponsabilidade civil do Estado por ato legislativo? (3)

A
  • Leis de efeitos concretos e danos desproporcionais;
  • Leis inconstitucionais; e
  • Omissão legislativa.

Doutrina.

58
Q

Qual o posicionamento do STJ quanto à responnsabilidade civil do Estado por leis declaradas inconstitucionais por controle difuso?

A

De que é necessária a declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado para responsabilidade do Estado

STJ, 2ª Turma, REsp 571.645/RS.

59
Q

Quais as exceções à regra de irresponsabilidade civil do Estado por ato judicial? (3)

A
  • condenado por erro judiciário;
  • o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
  • demora na prestação jurisdicional

Art. 5°, LXXV e LXXV, CF

60
Q

Quais são as duas correntes doutrinarias sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado por condenação por erro judiciário?

A
  • 1ª corrente: não se aplica (José dos Santos Carvalho Filho)
  • 2ª corrente: se aplica (Sérgio Cavalieri Filho)
61
Q

Qual a posição dominante do STF sobre dano moral no caso de prisão provisória, quando o réu for absolvido na decisão definitiva?

A

Que decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário

RE-AgR 429518/SC.

62
Q

Em que situação, no caso uma prisão cautelar, caberá a responsabilização do Estado?

A

Quando há ilegalidade na prisão cautelar.

RE 385.943 –AgR (j. em 15.12.2009)

63
Q

Os notários e registradores respondem pelos danos que, nesta qualidade, causarem a terceiros?

A

Sim.

64
Q

o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais?

A

Sim.

É direta, primária e objetiva.

STF. Plenário. RE 842846, Rel. Luiz Fux, julgado em 27.02.2019

65
Q

O ajuizamento de ação de regresso no caso de dolo ou culpa dever o faculdade do Estado?

A

Dever.

RE842846

66
Q

A responsabilidade dos notários e registradores é objetiva ou subjetiva?

A

Subjetiva.

art. 22, da Lei nº 8.935/94

67
Q

Qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil contra notários e oficiais de registro? contado de que momento

A

3 anos contado da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.935/94.

68
Q

No caso de obras públicas executadas por empresas contratadas, a responsabilidade da empresa e do Estado são de que forma

A
  • empresa: responsabilidade primária e subjetiva;
  • Estado: responsabilidade subsidiária.

Doutrina.

69
Q

No caso de execução de um serviço público por particular
mediante concessão ou permissão, a responsailidade é objetiva ou subjetiva?

A

Objetiva.

art. 37, § 6º, da CF.

70
Q

De quem a responsbailidade decorrente do simples fato da existência de uma obra pública, mesmo que a execução ocorra na forma indireta?

A

É do Estado na forma objetiva.

Doutrina.

71
Q

O STF entendeu que a concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio, por entender que a situação se enquadraria em quê

A

Em exclusão da responsabilidade por fato de terceiro, que configura fortuito externo

STJ. 3ª Turma REsp 1872260-SP

72
Q

Em quais situações o Estado, em razão de sua omissão, será excepcionalmente responsável por ato de multidões? (2)

A
  • ciência prévia da manifestação coletiva (previsibilidade);
  • possibilidade de evitar a ocorrência de danos (evitabilidade)

Por sse tratar de omissão, a responsabilidade é subjetiva.

Doutrina.

73
Q

No caso de ação causadora de dano ambiental ou omissão na fiscalização de atividade, como é a responsabilidade civil do Estado?

A

Objetiva e solidária.

REsp 1.071.741/SP

74
Q

A pretensão de reparação civil de dano ambiental é prescritível ou imprescritível?

A

Imprescritível.

RE 654833 (Tema 999).

75
Q

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de quais atos

A

atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar

Súmula n. 647 do STJ

76
Q

em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir de quando?

A

Do evento danosos

Súmula 54 do STJ.

77
Q

A execução prescreve em qual prazo?

A

No mesmo prazo da prescrição da ação.

Súmula 150 do STF.

78
Q

Segundo Lei Federal, em que hipóteses a União está autorizada a na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros?

A

Na hipótese de danos provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público

excluídas as empresas de táxi aéreo.

art. 1º da Lei 10.744 de 2003.

79
Q

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, ofenda a Constituição?

A

Não.

Súmula 05 do STF.

80
Q

Havendo motivo de força maior ou caso fortuito, a responsabilidade do Estado poderá ficar configurada em que situação?

A

Se houver, também, a omissão do Poder Público.

Por exemplo, quando as chuvas provocam enchente na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado responderá se ficar demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza dos bueiros teria sido suficiente para impedir a enchente. Porém, nesse caso, a responsabilidade do Estado será subjetiva.

81
Q

A responsabilidade civil é independente da criminal. Quais questões decididas pelo juízo cirminal impedem o questinomanento na esfera cível? (2)

A
  • Questões sobre a existência do fato;
  • Questões sobre quem seja o seu autor

A insuficiência de provas no juízo criminal nunca irá interferir nas outras esferas. Art. 935 do Código Civil.

82
Q

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo em que situação?

A

Situação de arbitrariedade flagrante.

RE 724.347

83
Q

V ou F

Segundo o STJ, a existência de animal solto na rodovia caracteriza uma omissão estatal, atraindo a responsabilidade civil do DNIT.

A

Verdadeiro

AgInt no REsp 1.631.507, em 28.08.2018,

84
Q

V ou F

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

A

Verdadeiro

STJ. Corte Especial. REsp 1.908.738-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/8/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1122) (Info 822).

85
Q

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar?

A

Sim.

Súmula 647 do STJ.

Direito Administrativo (7 decks)

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