Terceiro Setor

Question 1

Qual a natureza das atividades prestadas pelas entidades do terceiro setor?

Answer 1

Atividades privadas de relevância social; as entidades não prestam serviço público.

Question 2

Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos

Answer 2

Pessoas jurídicas de Direito Privado

Question 3

Forma de criação dos serviços sociais autônomos

Answer 3

Criados por autorização legislativa; subsequentemente implementados por particulares

Question 4

Recursos públicos destinados aos serviços sociais autônomos

Answer 4

Contribuições sociais; por isso, entidades estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas

Question 5

Atividades do Sistema S

Answer 5

Amparo a determinadas categorias profissionais

Question 6

Qual o limite para a remuneração dos funcionários dos SSA?

Answer 6

TCU: “salário compatível com o mercado”

Não estão sujeitos ao teto dos servidores

Question 7

Qual o regime dos SSA quanto a concurso público, licitações e precatório?

Answer 7

Não se submetem a concurso público.

Devem seguir princípios licitatórios em seu regulamento.

Não se submetem ao precatório

Question 8

Qual o âmbito de aplicação da Lei das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98)?

Answer 8

Às organizações sociais de âmbito federal.

Estados e municípios, caso queiram, devem ter regulamento próprio

Question 9

Como se qualifica uma entidade como OS?

Answer 9

Ato discricionário do Poder Executivo em face de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos

Question 10

O Poder Executivo poderá qualificar (art. 1º, LOS) como OS as PJs de Direito Privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas a:

Answer 10

1. Ensino
2. Ciência e tecnologia
3. Meio ambiente
4. Cultura
5. Saúde

Question 11

Art. 11: as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como…

Answer 11

…entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais

Question 12

Qual o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução das atividades?

Answer 12

Contrato de Gestão (art. 5º)

Question 13

Quais as duas etapas para aprovação do contrato de gestão?

Answer 13

1. Aprovação pelo Conselho de Administração da OS; para então:
2. Qualificação da entidade como OS pelo Ministério/Secretaria pertinente às suas atribuições

Question 14

Em que hipótese uma entidade pode ser desqualificada como OS?

Answer 14

Art. 16: quando constatado descumprimento das disposições contidas no contrato, por meio de PAD

Question 15

Quais os efeitos decorrentes da desqualificação das OS?

Answer 15

1. Responsabilidade indireta e solidária dos dirigentes pelos danos
2. Reversão dos bens permitidos e dos valores entregues para sua utilização.
3. Demais sanções cabíveis

Question 16

O fomento às atividades das OS pode se dar por meio de:

Answer 16

1. Permissão de uso de bens públicos, com dispensa de licitação
2. Permuta de bens públicos por outros de igual ou maior valor
3. Cessão especial de servidor com ônus para a Administração

Question 17

Art. 1º, Lei nº 9.790/99: Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Answer 17

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

Question 18

Como se dá a outorga da qualificação de OSCIP?

Answer 18

Ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela lei

Question 19

Segundo o art. 2º da Lei nº 9.790/99, além de sociedades, sindicatos, partidos, instituições religiosas, fundações públicas, OS etc., NÃO são passíveis de qualificação como OSCIP as seguintes entidades de saúde e educação:

Answer 19

Instituições hospitalares/escolas particulares não gratuitas

Question 20

Órgão competente para receber requerimento e conceder qualificação de OSCIP

Answer 20

Ministério da Justiça

Question 21

Perde-se a qualificação como OSCIP

Answer 21

1. A pedido
2. Mediante PAD ou processo judicial

Question 22

Instrumento celebrado entre OSCIP e o Poder Público

Answer 22

Art. 9º: Termo de Parceria