Terceiro Setor Flashcards
Qual a natureza das atividades prestadas pelas entidades do terceiro setor?
Atividades privadas de relevância social; as entidades não prestam serviço público.
Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos
Pessoas jurídicas de Direito Privado
Forma de criação dos serviços sociais autônomos
Criados por autorização legislativa; subsequentemente implementados por particulares
Recursos públicos destinados aos serviços sociais autônomos
Contribuições sociais; por isso, entidades estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas
Atividades do Sistema S
Amparo a determinadas categorias profissionais
Qual o limite para a remuneração dos funcionários dos SSA?
TCU: “salário compatível com o mercado”
Não estão sujeitos ao teto dos servidores
Qual o regime dos SSA quanto a concurso público, licitações e precatório?
Não se submetem a concurso público.
Devem seguir princípios licitatórios em seu regulamento.
Não se submetem ao precatório
Qual o âmbito de aplicação da Lei das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98)?
Às organizações sociais de âmbito federal.
Estados e municípios, caso queiram, devem ter regulamento próprio
Como se qualifica uma entidade como OS?
Ato discricionário do Poder Executivo em face de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos
O Poder Executivo poderá qualificar (art. 1º, LOS) como OS as PJs de Direito Privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas a:
- Ensino
- Ciência e tecnologia
- Meio ambiente
- Cultura
- Saúde
Art. 11: as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como…
…entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais
Qual o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução das atividades?
Contrato de Gestão (art. 5º)
Quais as duas etapas para aprovação do contrato de gestão?
- Aprovação pelo Conselho de Administração da OS; para então:
- Qualificação da entidade como OS pelo Ministério/Secretaria pertinente às suas atribuições
Em que hipótese uma entidade pode ser desqualificada como OS?
Art. 16: quando constatado descumprimento das disposições contidas no contrato, por meio de PAD
Quais os efeitos decorrentes da desqualificação das OS?
- Responsabilidade indireta e solidária dos dirigentes pelos danos
- Reversão dos bens permitidos e dos valores entregues para sua utilização.
- Demais sanções cabíveis
O fomento às atividades das OS pode se dar por meio de:
- Permissão de uso de bens públicos, com dispensa de licitação
- Permuta de bens públicos por outros de igual ou maior valor
- Cessão especial de servidor com ônus para a Administração
Art. 1º, Lei nº 9.790/99: Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
Como se dá a outorga da qualificação de OSCIP?
Ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela lei
Segundo o art. 2º da Lei nº 9.790/99, além de sociedades, sindicatos, partidos, instituições religiosas, fundações públicas, OS etc., NÃO são passíveis de qualificação como OSCIP as seguintes entidades de saúde e educação:
Instituições hospitalares/escolas particulares não gratuitas
Órgão competente para receber requerimento e conceder qualificação de OSCIP
Ministério da Justiça
Perde-se a qualificação como OSCIP
- A pedido
- Mediante PAD ou processo judicial
Instrumento celebrado entre OSCIP e o Poder Público
Art. 9º: Termo de Parceria
