Princípios da Administração Pública

Question 1

Princípios administrativos expressos na Constituição (art. 37, caput)

Answer 1

LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência

Question 2

Princípio da Legalidade no Direito Administrativo

Answer 2

É o princípio da legalidade estrita.

A Administração só pode fazer aquilo que a lei permitir.

Question 3

Princípio da Legalidade Ampla

Answer 3

É o corolário da legalidade sob a ótica do particular, com a primazia da autonomia da vontade.

O particular pode fazer tudo aquilo de que a lei não o proibir.

Question 4

Qual é a relação do princípio da legalidade com a discricionariedade da Administração?

Answer 4

A discricionariedade é sempre admitida e prevista pela lei.

A ausência de previsão legal torna ilícita a atuação administrativa; é o caso da arbitrariedade.

Question 5

A reinterpretação do princípio da legalidade a partir da constitucionalização do Direito Administrativo é chamada de:

Answer 5

Princípio da Juridicidade: para além do respeito à lei, exige-se o respeito ao ordenamento jurídico como um todo (p. ex.: dignidade da pessoa humana)

Question 6

Bloco de legalidade

Answer 6

É a lei entendida em sentido amplo (Constituição, leis, atos infralegais diversos).

Question 7

Segundo a Súmula 636 do STF, quando não cabe RExt por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade?

Answer 7

Quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Question 8

Quais são as duas vertentes ou vieses do Princípio da Impessoalidade?

Answer 8

1. Viés da isonomia: é vedado conferir tratamento desigual aos iguais
2. Viés da finalidade: a atividade administrativa deve sempre atender à finalidade pública