Entidades da Administração Indireta

Question 1

Autarquia: Conceito

Answer 1

1) Pessoa jurídica de Direito Público, 2) criada por lei, 3) com patrimônio, personalidade jurídica e receita próprios 4) para exercer atividades típicas de Estado.

Question 2

Princípio da especialidade

Answer 2

Os entes da Administração indireta são criados para um fim específico e dele não podem fugir.

Embora idealizado para as autarquias, este princípio se estende a todos os entes da Administração indireta.

Question 3

Meio de criação e extinção de autarquia

Answer 3

Art. 37, XIX, CRFB: por lei específica ordinária

Question 4

Autarquia: Objeto

Answer 4

Prestação de atividades típicas de Estado; isto é, prestação de serviço público

Question 5

Responsabilidade das autarquias

Answer 5

Responsabilidade objetiva (pois PJ de D. Público) e direta.

A Administração direta tem responsabilidade objetiva subsidiária, caso a autarquia não tenha fundos suficientes

Question 6

Características da autarquia quanto a:
1. Tributos
2. Bens
3. Créditos
4. Débitos
5. Processo

Answer 6

1. Goza de imunidade tributária sobre o seu patrimônio, suas receitas e serviços de suas atividades essenciais ou delas decorrentes
2. Bens públicos
3. Créditos inscritos em dívida ativa e executados em execução fiscal
4. Submissão ao regime de precatório
5. Aspectos processuais da Fazenda Pública (reexame necessário, prazo em dobro, isenção de custas)

Question 7

Fundação Pública: Conceito

Answer 7

Pessoa Jurídica de Direito Público ou de Direito Privado criada ou autorizada por lei para prestar serviço público ou explorar atividade econômica

Question 8

Quais critérios adotou o STF no julgamento do Tema nº 545 para qualificar as fundações públicas?

Answer 8

Fundações Públicas serão de Direito Público ou de Direito Privado a depender (1) do estatuto que as criar ou autorizar e (2) das atividades que desempenhar (PSP ou EAE)

Question 9

No julgamento do Tema nº 545 de Repercussão Geral, o STF permitiu a estabilidade especial do art. 19, ADCT, aos agentes de fundações públicas?

Answer 9

A estabilidade especial do art. 19 do ADCT (05/10/1983) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

Question 10

Como se dá o regime jurídico das fundações públicas de Direito Público?

Answer 10

Idêntico ao das autarquias

Question 11

Meio de criação e extinção de fundações públicas

Answer 11

PJ de Direito Público: lei cria e extingue
PJ de Direito Privado: lei autoriza a criação, que se dá por meio do registro dos atos constitutivos no órgão competente

Question 12

Fundações públicas: Objeto

Answer 12

Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, com ressonância no regime jurídico

Question 13

Características da fundação pública de Direito Privado quanto a:
1. Tributos
2. Bens
3. Créditos
4. Débitos
5. Processo

Answer 13

1. Goza de imunidade tributária sobre o seu patrimônio, suas receitas e serviços de suas atividades essenciais ou delas decorrentes
2. Bens privados
3. Não terão execução fiscal
4. Executados sem precatório
5. Aspectos processuais comuns aos particulares

Question 14

Empresa estatal

Answer 14

Pessoa jurídica de Direito Privado, integrante da administração indireta, autorizada por lei, para prestação de serviço público (PSP) ou exploração de atividade econômica (EAE)

É gênero das espécies Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Question 15

Pressupostos para exploração de atividade econômica pelo Estado (art. 173, CRFB)

Answer 15

Quando necessária a
1. Imperativos da segurança nacional; OU
2. Relevante interesse coletivo

Pressuposto deve constar da lei que autoriza a criação de EAEs

Question 16

Empresa pública: Conceito (Art. 3º, Lei nº 13.303/16)

Answer 16

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, E, DF ou M.

Question 17

Empresa pública pluripessoal

Answer 17

Art. 3º, parágrafo único, Lei nº 13.303/16:

É admitida a participação minoritária no capital votante de outras PJs de direito público interno e entidades da Administração indireta dos entes

Question 18

Sociedade de economia mista: Conceito (Art. 4º, Lei nº 13.303/16)

Answer 18

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de S.A., cujas ações com direito a voto pertençam em sua
MAIORIA à União, E, DF, M ou a entidade da
administração indireta.

Question 19

Às empresas estatais aplica-se a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)?

Answer 19

Enunciado 13, Jornadas de D. Administrativo da CJF:
As empresas estatais são organizações públicas pela sua finalidade, portanto, submetem-se à aplicabilidade da Lei 12.527/2011 “Lei de Acesso à Informação“, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, II, não cabendo a decretos e outras normas infralegais estabelecer outras restrições de acesso a informações não previstas na Lei.

Question 20

Regime jurídico das estatais (art. 173, § 1º, II, CR)

Answer 20

Regime misto/híbrido: regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado por normas de direito público

Aplicam-se, portanto, normas de direito privado e de direito público

Question 21

Quais direitos e obrigações das estatais se sujeitam ao regime jurídico de direito público e quais ao regime jurídico de direito privado?

Answer 21

Normas de direito público: licitação, concurso público, controle pelo Tribunal de Contas

Regime jurídico de direito privado: direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

Question 22

Empresa estatal: Criação

Answer 22

Lei específica autoriza (art. 37, XIX) a criação, que se consuma com o registro do ato constitutivo na repartição competente

Question 23

Empresa estatal: Extinção

Answer 23

Segundo o STF (ADI 6.241), em regra, basta autorização legal genérica para sua extinção, sendo desnecessária a edição de lei específica.

Quando, no entanto, a lei instituidora da estatal exigir lei específica para sua extinção, tal exigência é constitucional.

Question 24

Requisitos para alienação do controle acionário de estatais, segundo o STF (ADI 6.029)

Answer 24

1. Autorização legislativa (nos termos da ADI 6.241: em via de regra genérica)
2. Licitação

Question 25

Requisitos para alienação do controle acionário de subsidiárias e controladas de estatais, segundo o STF (ADI 6.029)

Answer 25

Procedimento administrativo que assegure o caráter competitivo, respeitando o art. 37, caput, da Constituição.

Não são necessários os demais requisitos (licitação e autorização legislativa)

Question 26

Desestatização

Answer 26

Processo exógeno à estatal, decorrente de uma decisão política para reorganizar a posição do Estado na economia, que a aliena ou aliena o seu controle

Question 27

Desinvestimento

Answer 27

Decisão endógena e empresarial da estatal, alinhando-a ao seu objeto social e suas necessidades econômicas, empresariais e financeiras, sem perder o seu caráter de empresa estatal (reposicionamento no mercado)

Question 28

Responsabilidade civil das estatais

Answer 28

1. Estatais PSP: direta e objetiva, com responsabilidade subsidiária do ente instituidor
2. Estatais EAE: subjetiva, sem responsabilidade subsidiária

Question 29

Diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista quanto à sua forma societária

Answer 29

Empresa pública: qualquer tipo societário

Sociedade de economia mista: Sociedade Anônima

Question 30

Diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista quanto ao seu foro processual

Answer 30

Empresa pública federal: Justiça Federal (art. 109, I, CF)
ex: CEAGESP, BNDES, SERPRO, CEF

Sociedades de economia mista: justiça estadual

Empresas públicas estadual ou municipal: justiça estadual

Question 31

Diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista quanto ao seu capital social

Answer 31

Empresa pública: integral e exclusivamente público (podendo ser pluripessoal, com mais de uma PJ de Direito Público)

Sociedade de economia mista: tem maioria do capital VOTANTE público

Question 32

Diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista quanto ao regime de precatórios

Answer 32

PEGADINHA

Quaisquer estatais, mesmo SEM (ADPF 387), prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, se beneficiam do regime de precatório.

As estatais que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios.

Question 33

Lei das Estatais

Answer 33

Lei nº 13.303/16

Question 34

Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.303/16, considera-se de pequeno porte a empresa estatal com receita operacional bruta inferior a

Answer 34

90 milhões de reais

Question 35

Nos termos do art. 11 da Lei das Estatais, quais valores mobiliários a empresa pública não poderá emitir?

Answer 35

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II - emitir partes beneficiárias.

Question 36

Agência Reguladora: natureza jurídica

Answer 36

Autarquia de regime especial

Question 37

Nos termos do art. 3º da Lei nº 13.848/19, como se caracteriza a natureza especial conferida à agência regualadora?

Answer 37

Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica;

Autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira;

Investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos;

Demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

Question 38

As agências reguladoras vão, preponderantemente, exercer a função regulatória, isto é,

Answer 38

Fomentar, regular, incentivar e sancionar pessoas jurídicas que atuam em determinados mercados, serviços públicos e atividades

Question 39

Segundo o Enunciado 25 da CJF, a ausência de tutela a que se refere o art. 3º, caput, da Lei
13.848/2019 impede:

Answer 39

A interposição de recurso hierárquico impróprio contra decisões finais das suas diretorias colegiadas, exceto se legalmente previsto

Recurso hierárquico impróprio é o controle finalístico que existe, já em caráter excepcional, entre Administração indireta e ente instituidor

Question 40

Mandato dos membros do Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada das Agências Reguladoras (art. 6º, Lei nº 9.986/00)

Answer 40

5 anos, vedada a recondução, salvo se tiver sido investido na vacância de outrem nos dois anos anteriores ao fim do seu mandato

Question 41

Natureza do cargo dos dirigentes da agência reguladora

Answer 41

Cargo em comissão, embora não de livre exoneração

Question 42

Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.986/00, o membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:

Answer 42

I - em caso de renúncia;
II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;
III - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei

Question 43

Nos termos do art. 8º-B, é incorreto afirmar que aos dirigentes das agências é vedado:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;

II - exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários;

III - deter participação societária

IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;

V - exercer atividade sindical;

VI - exercer atividade político-partidária;

VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/13

Answer 43

III - deter participação societária

Vedação é:
III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;

Question 44

Qual o entendimento no STF no ADI 1949 (Inf. 759) a respeito do condicionamento de aprovação de dirigentes de agências estaduais/municipais pelas Assembleias Legislativas/Câmaras?

Answer 44

É Constitucional, por simetria à exigência de aprovação dos nomeados pelo PR pelo Senado Federal.

Não é possível, pela jurisprudência do STF, norma constitucional estadual condicionar a aprovação da nomeação de dirigentes de quaisquer outras entidades da Administração indireta, nem de Defensoria/PGJ, pelas Assembleias Legislativas

Question 45

1. Qual o período e extensão do período de quarentena dos dirigentes de agências reguladoras (art. 8º, Lei nº 9.986/00)?
2. O que acontece se for descumprido?

Answer 45

1. Impedimento de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por período de 6 MESES contados da exoneração/término do mandato, ASSEGURADA remuneração compensatória
2. Configura crime de advocacia administrativa

Question 46

Duas características do processo decisório das agências reguladoras

Answer 46

1. Participação popular em audiências públicas (Administração consensual)
2. Decisões, em regra, tomadas em procedimento horizontal e colegiado

Question 47

Poder Regulatório

Answer 47

Poder da agência reguladora que abrange as atividades de fomento, de regulação, de adjudicação (solução de conflitos) e de poder de polícia {FRAP}

Question 48

Deslegificação

Answer 48

Fenômeno, decorrente da edição de normas técnicas pelas agências reguladoras e aceito pelo STF, que retira determinadas matérias de atribuições legais, passando a ser tratadas em atos administrativos

Question 49

Teoria da Captura

Answer 49

Falha de governança ocorrida quando há uma quebra da independência/autonomia da agência reguladora, seja em favor do Poder Público, seja em favor dos entes regulados

Question 50

Doutrina Chenery (SCOTUS, 1947)

Answer 50

Ao tomar decisões regulatórias, agência deve fundamentar em razões lógicas e técnicas, diante de evidências relevantes.

Segundo a jurisprudência do STJ, a tecnicidade das decisões das agências as torna de observância obrigatória pelo Poder Judiciário

Question 51

Doutrina Chevron (SCOTUS, 1984)

Answer 51

Os tribunais devem levar em consideração a interpretação da agência reguladora a respeito de lei ambígua ou conceitos indeterminados em seu escopo, a menos que tal interpretação seja manifestamente irrazoável ou incompatível

Question 52

Agência executiva

Answer 52

Art. 51, Lei nº 9.649/98: Autarquia ou fundação preexistente qualificada como tal pelo Poder Executivo

ex.: INMETRO (não pegou o conceito, poucos exemplos)

Question 53

Requisitos para qualificação como agência executiva

Answer 53

1. Plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento
2. Celebração de contrato de gestão/desempenho com o Ministério de temática pertinente