Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei nº 8.112/90)

Question 1

A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta ou Indireta?

Answer 1

Administração Direta da União, suas autarquias, inclusive as em regime especial, e fundações públicas

Question 2

Servidor

Answer 2

Pessoa legalmente investida em cargo público

Question 3

Cargo público

Answer 3

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor

Question 4

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

Answer 4

I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

Question 5

Art. 5º, § 2º: Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até _____ das vagas oferecidas no concurso.

Answer 5

20% (vinte por cento)

Question 6

Qual é a exceção para provimento de estrangeiros em cargos públicos contida no art. 5º, § 3º?

Answer 6

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, respeitados os requisitos legais

Question 7

Como se dá o provimento dos cargos públicos (art. 6º)?

Answer 7

Mediante ato da autoridade competente

Question 8

Quando se dá a investidura em cargo público?

Answer 8

Com a posse (art. 7º)

Question 9

Quais das seguintes NÃO são formas de provimento de cargo público (art. 8º)?
1. Aproveitamento
2. Nomeação
3. Promoção
4. Readaptação
5. Recondunção
6. Redistribuição
7. Reintegração
8. Remoção
9. Reversão

Answer 9

Remoção e Redistribuição

Question 10

Espécies de nomeação (art. 9º)

Answer 10

1. Nomeação em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira
2. Nomeação em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos

Question 11

Requisito comum a qualquer nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo

Answer 11

Prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Question 12

Prazo de validade dos concursos públicos (art. 12)

Answer 12

Dois anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, sendo que não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado

Question 13

Como se formaliza a posse?

Answer 13

Com a assinatura do termo

Question 14

Só haverá posse nos casos de quais provimentos, de acordo com o art. 13, § 4º?

Answer 14

Provimentos de cargo por nomeação

Question 15

Exercício

Answer 15

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

Question 16

Quando deve se iniciar o exercício, sob qual pena?

Answer 16

Deve se dar em até 15 dias após a posse.

Sob pena de exoneração do cargo ou de ineficácia da designação para função de confiança

Question 17

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando-se:

Answer 17

Duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas;
Limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente

Question 18

A quais servidores se aplica o estágio probatório?

É de quanto tempo o estágio probatório?

Answer 18

Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo

Período de 3 anos (EC nº 19/98)

Question 19

A estabilidade concedida ao servidor em cargo de provimento efetivo após o estágio probatório garante que ele só perderá o cargo:

Answer 19

1. Por sentença judicial transitada em julgado, ou
2. Por processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Question 20

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica

Answer 20

Readaptação

Question 21

Retorno à atividade de servidor aposentado ao mesmo cargo, seja por cessação dos motivos da invalidez, seja no interesse da administração

Answer 21

Reversão

Question 22

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que

Answer 22

já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Question 23

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

Answer 23

Reintegração

Question 24

Qual o efeito da reintegração se o cargo do servidor tiver sido (1) extinto ou (2) provido para outrem?

Answer 24

1. Caso extinto o cargo, o servidor ficará em disponibilidade
2. Caso provido, seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro, ou posto em disponibilidade

Question 25

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

Answer 25

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.

Question 26

Aproveitamento

Answer 26

É o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Question 27

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á

Answer 27

1. A pedido do servidor; ou
2. De ofício, quando: a) não satisfeitas as condições do estágio probatório; ou b) empossado, o servidor não entrar em exercício no prazo legal

Question 28

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á

Answer 28

A juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor

Question 29

Remoção

Answer 29

É o deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

Question 30

Redistribuição

Answer 30

É o deslocamento de CARGO de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder

Question 31

Nos termos do art. 38, quais servidores terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade?

Answer 31

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial

Question 32

Substituição

Answer 32

É o exercício interino do cargo de direção/chefia/de natureza especial nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, optando pela remuneração dele ou não.

Question 33

Vencimento

Answer 33

É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Question 34

Remuneração

Answer 34

É o vencimento irredutível do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei

Question 35

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes:

Answer 35

Pelos Ministros de Estado, no Executivo

Por membros do Congresso Nacional, no Legislativo

Pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no Judiciário

Question 36

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto

Answer 36

nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial

Question 37

Quais vantagens dos servidores se incorporam ao seu vencimento ou provento?

Answer 37

Gratificações e adicionais se incorporam nos casos e condições legais.

Indenizações jamais se incorporam ao vencimento ou provento.

Question 38

Quais são as quatro espécies de indenizações previstas no art. 51?

Answer 38

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia

Question 39

Ajuda de custo

Answer 39

Indenização com as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço (remoção de ofício), passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente

Question 40

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, e tem três principais limitações:

Answer 40

1. Valor máximo correspondente a três meses de remuneração
2. Remoção do servidor necessariamente de ofício e não a pedido
3. Vedação ao duplo pagamento de indenização, caso cônjuge também seja servidor

Question 41

Diárias

Answer 41

Indenização de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, quando o servidor, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório

Question 42

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte

Answer 42

Ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo

Question 43

Quais servidores terão direito a auxílio-moradia?

Answer 43

Servidores em cargo em comissão ou função de confiança, desde que deslocados para município onde não tiverem residência e não houver imóvel funcional à sua disposição

Question 44

Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a

Answer 44

25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

Question 45

Quais das seguintes não é, atualmente, gratificação ou adicional deferida aos servidores?

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

Answer 45

Adicional por tempo de serviço, revogado em 2001

Question 46

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Nos termos do parágrafo único, qual o número mínimo de dias para se computar integral o mês de exercício?

Answer 46

Mínimo de 15 dias

Question 47

Qual é a regra para cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade?

Answer 47

Art. 68, § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

Question 48

Como é chamado o adicional devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem?

Answer 48

Adicional de atividade penosa

Question 49

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias.

Qual é o limite máximo por jornada de serviço extraordinário? E como é remunerado?

Answer 49

Limite máximo de 2 horas por jornada, remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho

Question 50

Qual horário caracteriza o serviço noturno e qual o valor do adicional noturno?

Answer 50

Serviço prestado das 22h às 5h, com valor-hora acrescido de 25%

Question 51

Qual é a regra para cumulação dos adicionais noturno e por serviço extraordinário?

Answer 51

O serviço extraordinário prestado no período noturno é calculado sobre o vencimento já acrescido do adicional noturno

Question 52

A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual,

Answer 52

Atuar como instrutor em curso de formação ou participar de qualquer forma (na banca, logística, aplicação, avaliação etc.) de exame vestibular ou de concurso público

Question 53

As férias de 30 dias a que faz jus o servidor após 12 meses de exercício no primeiro período aquisitivo podem ser gozadas em:

Answer 53

Parcelas de até três etapas

Question 54

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará…

Answer 54

20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Question 55

Causas de interrupção das férias:

Answer 55

Por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade

Question 56

I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.

Quais das licenças podem ser concedidas a servidores em estágio probatório? Quais dessas suspendem o estágio probatório?

Answer 56

Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas nos arts. 81, incisos I a IV

Sendo que ele só não ficará suspenso - e retomado a partir do término do impedimento - para o serviço militar.

Question 57

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, observadas duas condições primordiais:

Answer 57

1. Comprovação por perícia médica oficial
2. Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário

Question 58

A licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo (art. 84), terá qual prazo e remuneração?

Answer 58

Prazo indeterminado e sem remuneração

Question 59

Entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o 10º dia seguinte à eleição, o servidor fará jus à licença percebendo qual remuneração?

Answer 59

Entre a convenção partidária e a véspera do registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral, sem remuneração.

A partir do registro junto à Justiça Eleitoral e até o 10º dia seguinte à eleição, licença com vencimentos do cargo efetivo por até três meses

Question 60

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para

Answer 60

Participar de curso de capacitação profissional

Question 61

A respeito da licença para tratar de interesses particulares, qual o seu prazo, remuneração e natureza do ato que a concede?

Answer 61

1. Prazo de até três anos consecutivos
2. Sem remuneração
3. Ato discricionário e que pode ser revogado, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço

Question 62

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, desde que:

Answer 62

Desde que eleitos para cargos de direção ou de representação, e que as entidades estejam cadastradas no órgão competente

Question 63

O afastamento para servir a outro órgão ou entidade ou ente da federação pode ser concedido para:

Answer 63

1. Exercício de cargo em comissão ou função de confiança
2. Em casos previstos em leis específicas

Question 64

Como são regidos os afastamentos decorrentes de investidura em mandato eletivo nas hipóteses de:
1. Mandato federal, estadual ou distrital
2. Mandato de Prefeito
3. Mandato de Vereador

Answer 64

1. Mandato federal, estadual ou distrital: afastado do cargo
2. Mandato de Prefeito: afastado do cargo, com opção pela sua remuneração
3. Mandato de Vereador: só será afastado se não houver compatibilidade de horário, com opção pela sua remuneração; se houver compatibilidade, recebe ambas as remunerações

Question 65

Quais afastamentos podem ser concedidos ao servidor em estágio probatório?

Em quais deles o estágio probatório ficará suspenso?

Answer 65

1. Afastamento para exercício de mandato eletivo (art. 94)
2. Afastamento para estudo ou missão no exterior (art. 95)
3. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país (art. 96), hipótese em que ficará suspenso o estágio probatório

Question 66

Para o afastamento para estudo ou missão no exterior (art. 95) de até quatro anos, a lei exige a autorização

Answer 66

do Chefe do Poder correspondente (Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo, Presidente do STF)

Question 67

Qual a remuneração, a condição primordial e a natureza do ato de afastamento do servidor o exercício do cargo efetivo para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País?

Answer 67

1. Com a respectiva remuneração, desde que permaneça, ao retorno, no exercício de suas funções por igual período
2. Desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário
3. Ato discricionário

Question 68

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos (1), incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos (2) anteriores à data da solicitação de afastamento

Answer 68

1. 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado
2. 2 (dois) anos

Question 69

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos (1), incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos (2) anteriores à data da solicitação de afastamento.

Answer 69

1. Quatro anos
2. Quatro anos

Question 70

O requerimento do servidor, no exercício de seu direito de petição, será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio…

Answer 70

Da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Question 71

O direito de requerer prescreve, em regra, em 120 dias (art. 110), salvo quando outro prazo for fixado em lei, sendo que prescreve em 5 anos o direito de requerer quanto a:

Answer 71

Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho

Question 72

Quais as exceções à proibição dos servidores de participar de de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada (art. 117, X)?

Answer 72

São permitidas:
1. Mera qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
2. Participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros
3. Licença para trato de interesses particulares, ressalvado o conflito de interesses

Question 73

A acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer entes, entidades ou órgãos, só é permitida:

Answer 73

Quando houver compatibilidade de horários:
1. Dois cargos de professor
2. Um de professor e outro técnico ou científico
3. Dois cargos privativos de profissionais da saúde

Question 74

Em quais hipóteses é autorizada e proibida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade?

Answer 74

Em regra é proibida, exceto quando os cargos de que decorram as remunerações forem acumuláveis na atividade

Question 75

Quais são as esferas de responsabilidade do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?

Answer 75

Responsabilidade civil, penal e administrativa, cujas sanções são independentes e admitem cumulação entre si

Question 76

A responsabilidade civil do servidor decorre de:

Answer 76

Ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, estes últimos em ação regressiva movida pela Fazenda Pública

Question 77

A responsabilidade civil-administrativa resulta de:

Answer 77

Ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Ou seja, independentemente de culpa lato sensu e de dano

Question 78

Em qual hipótese a absolvição criminal afasta outra responsabilidade do servidor?

Answer 78

A sentença de absolvição que nega a existência do fato ou sua autoria (art. 386, I e IV do CPP) afasta a responsabilidade administrativa.

Question 79

São penalidades disciplinares, nos termos do art. 127:

Answer 79

I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Question 80

Em quais casos é aplicável a suspensão do servidor? Qual o seu limite máximo?

Answer 80

Na reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão

Máximo de 90 dias

Question 81

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, após quanto tempo?

Answer 81

Após o decurso de 3 (três) anos, na advertência, e de 5 (cinco) anos, na suspensão, de efetivo exercício

Question 82

Qual é a consequência da acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas detectada pelo Poder Público?

Answer 82

Notificação do servidor para opção no prazo improrrogável de 10 dias, em cuja omissão se instaurará PAD em procedimento sumário - sujeitando-se a eventual pena de demissão

Question 83

Hipótese de cassação da aposentadoria ou disponibilidade

Answer 83

Aplicável ao inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão

Question 84

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada em quais casos?

Answer 84

Nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão

Question 85

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Quais são essas hipóteses?

Answer 85

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Question 86

“Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.”

Qual entendimento adotou o STF quanto ao parágrafo único do art. 137?

Answer 86

Na ADI 2975, o STF julgou a norma materialmente constitucional por violar a vedação à imposição de penas perpétuas (artigo 5º, inciso XLVII)

Question 87

Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência…

Answer 87

intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Question 88

Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,

Answer 88

Por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

Question 89

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas em quais casos

I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República?

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior?

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos?

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação?

Answer 89

I - quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II - quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Question 90

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Qual é o marco inicial da prescrição?
Qual é a exceção ao caput do art. 142?

Answer 90

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Question 91

No que diz respeito à prescrição, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar

Answer 91

A interrompem, até a decisão final proferida por autoridade competente

Question 92

Sindicância

Answer 92

É o instrumento facultativo pelo qual a Administração Pública investiga irregularidades ou que possam configurar infração disciplinar, no prazo de 30 dias prorrogável por igual período.

É uma espécie de “inquérito” da Administração

Question 93

Quais são os resultados possíveis da sindicância?

Answer 93

1. Arquivamento
2. Aplicação de advertência ou suspensão de até 30 dias
3. Instauração de PAD, obrigatório quando a penalidade do ilícito em abstrato for mais grave do que o item 2

Question 94

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo por quanto tempo?

Answer 94

60 dias, sem prejuízo da remuneração e prorrogado por igual período, ao fim do qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluído o PAD

Question 95

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido,e será conduzido por quem?

Answer 95

Comissão composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente, presidida por ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou com nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Question 96

A Comissão do PAD excepciona qual dos princípios explícitos da Administração (art. 37, CR/88)?

Answer 96

Princípio da publicidade.

Suas reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Question 97

Quais as fases e o prazo para conclusão do PAD?

Answer 97

Instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

Prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis por igual período

Question 98

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio…

Answer 98

do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Question 99

Quais dos seguintes institutos processuais não se aplica ao procedimento do inquérito administrativo?

1. Acareação
2. Formulação de quesitos em prova pericial
3. Incidente de sanidade mental
4. Revelia
5. Cross-examination
6. Citação por edital

Answer 99

Cross-examination.

A inquirição de testemunhas obedece o sistema presidencialista de audiência, facultando ao procurador do acusado a reinquisição por intermédio do presidente da comissão, mas não a interferência em perguntas e respostas

Question 100

Quando terminam as atribuições da Comissão do PAD?

Answer 100

Com a remessa do relatório - conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade, com eventuais agravantes ou atenuantes - à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento

Question 101

O relatório elaborado pela Comissão do PAD tem caráter vinculado ou discricionário para a autoridade julgadora?

Answer 101

Em regra, vinculado.

Apenas se o relatório contrariar as provas dos autos que, motivadamente, a autoridade poderá julgar de forma diversa (para melhor ou pior)

Question 102

Extinta a punibilidade pela prescrição, como deve proceder a autoridade julgadora?

Answer 102

Determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Question 103

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Qual é a consequência da procedência da revisão do PAD?

Answer 103

Será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.