Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei nº 8.112/90) Flashcards
A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta ou Indireta?
Administração Direta da União, suas autarquias, inclusive as em regime especial, e fundações públicas
Servidor
Pessoa legalmente investida em cargo público
Cargo público
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Art. 5º, § 2º: Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até _____ das vagas oferecidas no concurso.
20% (vinte por cento)
Qual é a exceção para provimento de estrangeiros em cargos públicos contida no art. 5º, § 3º?
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, respeitados os requisitos legais
Como se dá o provimento dos cargos públicos (art. 6º)?
Mediante ato da autoridade competente
Quando se dá a investidura em cargo público?
Com a posse (art. 7º)
Quais das seguintes NÃO são formas de provimento de cargo público (art. 8º)?
1. Aproveitamento
2. Nomeação
3. Promoção
4. Readaptação
5. Recondunção
6. Redistribuição
7. Reintegração
8. Remoção
9. Reversão
Remoção e Redistribuição
Espécies de nomeação (art. 9º)
- Nomeação em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira
- Nomeação em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos
Requisito comum a qualquer nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
Prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Prazo de validade dos concursos públicos (art. 12)
Dois anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, sendo que não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado
Como se formaliza a posse?
Com a assinatura do termo
Só haverá posse nos casos de quais provimentos, de acordo com o art. 13, § 4º?
Provimentos de cargo por nomeação
Exercício
É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
Quando deve se iniciar o exercício, sob qual pena?
Deve se dar em até 15 dias após a posse.
Sob pena de exoneração do cargo ou de ineficácia da designação para função de confiança
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando-se:
Duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas;
Limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente
A quais servidores se aplica o estágio probatório?
É de quanto tempo o estágio probatório?
Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
Período de 3 anos (EC nº 19/98)
A estabilidade concedida ao servidor em cargo de provimento efetivo após o estágio probatório garante que ele só perderá o cargo:
- Por sentença judicial transitada em julgado, ou
- Por processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
Readaptação
Retorno à atividade de servidor aposentado ao mesmo cargo, seja por cessação dos motivos da invalidez, seja no interesse da administração
Reversão
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que
já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
Reintegração
Qual o efeito da reintegração se o cargo do servidor tiver sido (1) extinto ou (2) provido para outrem?
- Caso extinto o cargo, o servidor ficará em disponibilidade
- Caso provido, seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro, ou posto em disponibilidade
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Aproveitamento
É o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á
- A pedido do servidor; ou
- De ofício, quando: a) não satisfeitas as condições do estágio probatório; ou b) empossado, o servidor não entrar em exercício no prazo legal
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á
A juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor
Remoção
É o deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede
Redistribuição
É o deslocamento de CARGO de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
Nos termos do art. 38, quais servidores terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade?
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial
Substituição
É o exercício interino do cargo de direção/chefia/de natureza especial nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, optando pela remuneração dele ou não.
Vencimento
É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Remuneração
É o vencimento irredutível do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes:
Pelos Ministros de Estado, no Executivo
Por membros do Congresso Nacional, no Legislativo
Pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no Judiciário
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto
nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial
Quais vantagens dos servidores se incorporam ao seu vencimento ou provento?
Gratificações e adicionais se incorporam nos casos e condições legais.
Indenizações jamais se incorporam ao vencimento ou provento.
Quais são as quatro espécies de indenizações previstas no art. 51?
Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia
Ajuda de custo
Indenização com as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço (remoção de ofício), passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, e tem três principais limitações:
- Valor máximo correspondente a três meses de remuneração
- Remoção do servidor necessariamente de ofício e não a pedido
- Vedação ao duplo pagamento de indenização, caso cônjuge também seja servidor
Diárias
Indenização de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, quando o servidor, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte
Ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo
Quais servidores terão direito a auxílio-moradia?
Servidores em cargo em comissão ou função de confiança, desde que deslocados para município onde não tiverem residência e não houver imóvel funcional à sua disposição
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a
25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
Quais das seguintes não é, atualmente, gratificação ou adicional deferida aos servidores?
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
Adicional por tempo de serviço, revogado em 2001
Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Nos termos do parágrafo único, qual o número mínimo de dias para se computar integral o mês de exercício?
Mínimo de 15 dias
Qual é a regra para cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade?
Art. 68, § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Como é chamado o adicional devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem?
Adicional de atividade penosa
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias.
Qual é o limite máximo por jornada de serviço extraordinário? E como é remunerado?
Limite máximo de 2 horas por jornada, remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho
Qual horário caracteriza o serviço noturno e qual o valor do adicional noturno?
Serviço prestado das 22h às 5h, com valor-hora acrescido de 25%
Qual é a regra para cumulação dos adicionais noturno e por serviço extraordinário?
O serviço extraordinário prestado no período noturno é calculado sobre o vencimento já acrescido do adicional noturno
A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual,
Atuar como instrutor em curso de formação ou participar de qualquer forma (na banca, logística, aplicação, avaliação etc.) de exame vestibular ou de concurso público
As férias de 30 dias a que faz jus o servidor após 12 meses de exercício no primeiro período aquisitivo podem ser gozadas em:
Parcelas de até três etapas
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará…
20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Causas de interrupção das férias:
Por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
Quais das licenças podem ser concedidas a servidores em estágio probatório? Quais dessas suspendem o estágio probatório?
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas nos arts. 81, incisos I a IV
Sendo que ele só não ficará suspenso - e retomado a partir do término do impedimento - para o serviço militar.
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, observadas duas condições primordiais:
- Comprovação por perícia médica oficial
- Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário
A licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo (art. 84), terá qual prazo e remuneração?
Prazo indeterminado e sem remuneração
Entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o 10º dia seguinte à eleição, o servidor fará jus à licença percebendo qual remuneração?
Entre a convenção partidária e a véspera do registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral, sem remuneração.
A partir do registro junto à Justiça Eleitoral e até o 10º dia seguinte à eleição, licença com vencimentos do cargo efetivo por até três meses
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para
Participar de curso de capacitação profissional
A respeito da licença para tratar de interesses particulares, qual o seu prazo, remuneração e natureza do ato que a concede?
- Prazo de até três anos consecutivos
- Sem remuneração
- Ato discricionário e que pode ser revogado, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, desde que:
Desde que eleitos para cargos de direção ou de representação, e que as entidades estejam cadastradas no órgão competente
O afastamento para servir a outro órgão ou entidade ou ente da federação pode ser concedido para:
- Exercício de cargo em comissão ou função de confiança
- Em casos previstos em leis específicas
Como são regidos os afastamentos decorrentes de investidura em mandato eletivo nas hipóteses de:
1. Mandato federal, estadual ou distrital
2. Mandato de Prefeito
3. Mandato de Vereador
- Mandato federal, estadual ou distrital: afastado do cargo
- Mandato de Prefeito: afastado do cargo, com opção pela sua remuneração
- Mandato de Vereador: só será afastado se não houver compatibilidade de horário, com opção pela sua remuneração; se houver compatibilidade, recebe ambas as remunerações
Quais afastamentos podem ser concedidos ao servidor em estágio probatório?
Em quais deles o estágio probatório ficará suspenso?
- Afastamento para exercício de mandato eletivo (art. 94)
- Afastamento para estudo ou missão no exterior (art. 95)
- Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país (art. 96), hipótese em que ficará suspenso o estágio probatório
Para o afastamento para estudo ou missão no exterior (art. 95) de até quatro anos, a lei exige a autorização
do Chefe do Poder correspondente (Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo, Presidente do STF)
Qual a remuneração, a condição primordial e a natureza do ato de afastamento do servidor o exercício do cargo efetivo para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País?
- Com a respectiva remuneração, desde que permaneça, ao retorno, no exercício de suas funções por igual período
- Desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário
- Ato discricionário
Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos (1), incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos (2) anteriores à data da solicitação de afastamento
- 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado
- 2 (dois) anos
Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos (1), incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos (2) anteriores à data da solicitação de afastamento.
- Quatro anos
- Quatro anos
O requerimento do servidor, no exercício de seu direito de petição, será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio…
Da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
O direito de requerer prescreve, em regra, em 120 dias (art. 110), salvo quando outro prazo for fixado em lei, sendo que prescreve em 5 anos o direito de requerer quanto a:
Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
Quais as exceções à proibição dos servidores de participar de de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada (art. 117, X)?
São permitidas:
1. Mera qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
2. Participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros
3. Licença para trato de interesses particulares, ressalvado o conflito de interesses
A acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer entes, entidades ou órgãos, só é permitida:
Quando houver compatibilidade de horários:
1. Dois cargos de professor
2. Um de professor e outro técnico ou científico
3. Dois cargos privativos de profissionais da saúde
Em quais hipóteses é autorizada e proibida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade?
Em regra é proibida, exceto quando os cargos de que decorram as remunerações forem acumuláveis na atividade
Quais são as esferas de responsabilidade do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
Responsabilidade civil, penal e administrativa, cujas sanções são independentes e admitem cumulação entre si
A responsabilidade civil do servidor decorre de:
Ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, estes últimos em ação regressiva movida pela Fazenda Pública
A responsabilidade civil-administrativa resulta de:
Ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Ou seja, independentemente de culpa lato sensu e de dano
Em qual hipótese a absolvição criminal afasta outra responsabilidade do servidor?
A sentença de absolvição que nega a existência do fato ou sua autoria (art. 386, I e IV do CPP) afasta a responsabilidade administrativa.
São penalidades disciplinares, nos termos do art. 127:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Em quais casos é aplicável a suspensão do servidor? Qual o seu limite máximo?
Na reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão
Máximo de 90 dias
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, após quanto tempo?
Após o decurso de 3 (três) anos, na advertência, e de 5 (cinco) anos, na suspensão, de efetivo exercício
Qual é a consequência da acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas detectada pelo Poder Público?
Notificação do servidor para opção no prazo improrrogável de 10 dias, em cuja omissão se instaurará PAD em procedimento sumário - sujeitando-se a eventual pena de demissão
Hipótese de cassação da aposentadoria ou disponibilidade
Aplicável ao inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada em quais casos?
Nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Quais são essas hipóteses?
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
“Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.”
Qual entendimento adotou o STF quanto ao parágrafo único do art. 137?
Na ADI 2975, o STF julgou a norma materialmente constitucional por violar a vedação à imposição de penas perpétuas (artigo 5º, inciso XLVII)
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência…
intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
Por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas em quais casos
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República?
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior?
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos?
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação?
I - quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Qual é o marco inicial da prescrição?
Qual é a exceção ao caput do art. 142?
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
No que diz respeito à prescrição, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
A interrompem, até a decisão final proferida por autoridade competente
Sindicância
É o instrumento facultativo pelo qual a Administração Pública investiga irregularidades ou que possam configurar infração disciplinar, no prazo de 30 dias prorrogável por igual período.
É uma espécie de “inquérito” da Administração
Quais são os resultados possíveis da sindicância?
- Arquivamento
- Aplicação de advertência ou suspensão de até 30 dias
- Instauração de PAD, obrigatório quando a penalidade do ilícito em abstrato for mais grave do que o item 2
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo por quanto tempo?
60 dias, sem prejuízo da remuneração e prorrogado por igual período, ao fim do qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluído o PAD
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido,e será conduzido por quem?
Comissão composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente, presidida por ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou com nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
A Comissão do PAD excepciona qual dos princípios explícitos da Administração (art. 37, CR/88)?
Princípio da publicidade.
Suas reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Quais as fases e o prazo para conclusão do PAD?
Instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.
Prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis por igual período
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio…
do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Quais dos seguintes institutos processuais não se aplica ao procedimento do inquérito administrativo?
- Acareação
- Formulação de quesitos em prova pericial
- Incidente de sanidade mental
- Revelia
- Cross-examination
- Citação por edital
Cross-examination.
A inquirição de testemunhas obedece o sistema presidencialista de audiência, facultando ao procurador do acusado a reinquisição por intermédio do presidente da comissão, mas não a interferência em perguntas e respostas
Quando terminam as atribuições da Comissão do PAD?
Com a remessa do relatório - conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade, com eventuais agravantes ou atenuantes - à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento
O relatório elaborado pela Comissão do PAD tem caráter vinculado ou discricionário para a autoridade julgadora?
Em regra, vinculado.
Apenas se o relatório contrariar as provas dos autos que, motivadamente, a autoridade poderá julgar de forma diversa (para melhor ou pior)
Extinta a punibilidade pela prescrição, como deve proceder a autoridade julgadora?
Determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Qual é a consequência da procedência da revisão do PAD?
Será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
