Organização Administrativa

Question 1

Desconcentração

Answer 1

DescOncentração:

É o fenômeno de criação de órgãos; ou seja, de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, ensejando hierarquia e subordinação.

Question 2

Órgão Público

Answer 2

Unidade administrativa de atribuição despersonalizada, ou seja, que não é sujeito de direitos e de deveres

Question 3

Em quais hipóteses os órgãos públicos terão personalidade jurídica e judiciária?

Answer 3

Personalidade jurídica: nunca (pegadinha)

Personalidade judiciária terão os mais elevados na estrutura da Administração, na defesa de suas prerrogativas constitucionais.

Exemplos: MP; Defensoria; Súmula 525, STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica,
apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para
defender os seus direitos institucionais.

Question 4

Como são criados e extintos os órgãos públicos? Quais as únicas duas exceções?

Answer 4

Como regra, por lei.

Os órgãos do Poder Legislativo podem ser criados e extintos por ato administrativo (art. 51, IV; art. 52, XIII)

Question 5

Teoria do Órgão (Otto Gierke)

Answer 5

O agente público presenta o Estado; i.e., onde estiver, estará também o Estado.

Dela decorrem os princípios da impessoalidade e da imputação volitiva

Question 6

Princípio da imputação volitiva

Answer 6

A vontade emanada pelo agente público é a vontade emanada pelo órgão a qual ele se vincula

Question 7

Teoria da Institucionalização

Answer 7

Reflexão de que os órgãos públicos, ainda que desepersonalizados, podem adquirir uma vida institucional própria, reconhecidos com seus próprios objetivos e características

ex.: Receita Federal

Question 8

Capacidade contratual dos órgãos

Answer 8

Órgão é mero representante do ente federado, que é quem detém personalidade jurídica para celebrar contrato

Exceção: contrato de desempenho (art. 37, § 8º, CRFB; Lei nº 13.934/19)

Question 9

Contrato de Desempenho (definição legal)

Answer 9

Art. 2º, Lei nº 13.934/19:

Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais (p. ex.: definição de estrutura regimental e ampliação de autonomia administrativa, inclusive para celebrar contratos)

Question 10

Descentralização

Answer 10

Fenômeno de criação de entes e/ou entidades, de distribuição externa de competências para outra pessoa jurídica ou física

Question 11

Como se dá o controle entre ente instituidor e instituído?

Answer 11

Não há hierarquia, mas apenas a tutela, controle finalístico e a supervisão ministerial/vinculação, nos casos previstos em lei.

Question 12

Descentralização Política

Answer 12

É a descentralização feita pela Constituição ao criar os entes federados

Question 13

Três hipóteses de Descentralização Administrativa

Answer 13

1. Territorial/geográfica
2. Técnica/funcional/por serviço ou outorga
3. Por colaboração ou delegação

Question 14

Descentralização administrativa geográfica

Answer 14

Refere-se à criação dos territórios, tema de Direito Constitucional

Question 15

Descentralização administrativa técnica, funcional, por serviço ou outorga

Answer 15

É a instituição da Administração Pública Indireta, transferindo-lhe a titularidade e a execução do serviço por lei.

Question 16

Formas de criação e instituição da Administração indireta (art. 37, XIX, CRFB)

Answer 16

Autarquia: criada por lei específica

Empresa estatal: autorizada por lei específica

Fundação: autorizada por lei específica, cabendo à Lei Complementar definir as áreas de sua atuação

Question 17

Descentralização administrativa por colaboração/delegação

Answer 17

Art. 175, CRFB: é a transferência da execução do serviço público, mas não de sua titularidade, pela contratação de delegatários de serviço público, por meio de contrato (concessionárias, permissionárias) ou de ato administrativo (autorizatárias de serviço público)

Question 18

Como se distinguem a descentralização por outorga e por delegação para parte relevante (porém minoritária) da doutrina?

Answer 18

Por outorga: instituição de PJs de D. Público (autarquias e fundações)

Por colaboração/delegação: instituição de PJs de D. Privado (estatais)

Question 19

De que formas podem se acumular as hipóteses de centralização e concentração?

Answer 19

Administração:
A) Descentralizada e desconcentrada: Adm. indireta criando órgão
B) Descentralizada e concentrada: Adm. indireta extinguindo órgão
C) Centralizada e desconcentrada: Adm. direta criando órgão
D) Centralizada e concentrada: Adm. direta extinguindo órgão

Ou seja, existe órgão público tanto na Administração direta quanto na indireta

Question 20

Administração em sentido subjetivo/formal/orgânico

Answer 20

Sujeitos que exercem a atividade administrativa: os agentes públicos, os órgãos públicos e as pessoas jurídicas

Question 21

Administração em sentido objetivo/material/funcional

Answer 21

Atividades administrativas exercidas pelos sujeitos, sendo elas o poder de polícia, a intervenção, o fomento e a prestação de serviço público