Teoria Geral dos Contratos

Question 1

Conceitue contrato da forma clássica e da forma contemporânea

Answer 1

Clássico: contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou a extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial.

Contemporâneo: Segundo Paulo Nalin (UFPR), o contrato é uma relação intersubjetiva baseada no solidarismo constitucional e que traz efeitos existenciais e patrimoniais não somente em relação as partes contratantes, mas também em relação a terceiros.

Question 2

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ?

Answer 2

Não, conforme disposição do próprio Código Civil (art. 426 do CC)

Question 3

Contrato tem eficácia externa ?

Answer 3

Sim, o contrato, além de eficácia interna, tem eficácia externa, com base na função social do contrato.

Question 4

Quais fatos que o Código Civil considera como geradores de obrigação ?

Answer 4

a) Contratos;
b) Declarações unilaterais de vontade;
c) Atos ilícitos, culposos e dolosos.

Question 5

Qual é a teoria da função social dos contratos adotada no Brasil ?

Answer 5

O Brasil adotou a teoria da eficácia obrigacional. Não é como a teoria francesa que adota a teoria da eficácia real dos contratos. No Brasil, o contrato gera apenas a obrigação de cumprir com o que ali está previsto, necessitando para a transmissão de propriedade a tradição, seja a real (simbólica ou ficta) para os móveis, seja a solene para os imóveis.

Question 6

Quais são os 5 princípios que regem os contratos?

Answer 6

a) Princípio da autonomia privada;
b) Princípio da função social do contrato;
c) Princípio da força obrigatória do contrato;
d) Princípio da boa-fé objetiva;
e) Princípio da relatividade dos efeitos contratuais;

Question 7

Por quê o princípio da autonomia privada tomou o lugar do princípio da autonomia da vontade ?

Answer 7

Basicamente por três motivos:

a) Crise de vontade: preponderância das compras por impulso;
b) Dirigismo contratual: o Estado teve que intervir em várias circunstâncias. (ex: Mercador de Veneza - Tirar a carne do devedor.
c) Prevalência em larga escala dos contratos de adesão.

Question 8

É legal as partes estipularem contratos atípicos ?

Answer 8

Sim, e perfeitamente legal, desde que respeitem as normas gerais existentes, conforme disposição do próprio Código Civil.

Question 9

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação será mais favorável a quem ?

Answer 9

Será mais favorável ao aderente, conforme expressamente disposto no Código Civil.

Question 10

Se houver, em um contrato de adesão, cláusula que estipule renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, qual será a consequência dela ?

Answer 10

A consequência será nulidade, conforme dispositivo do Código Civil.

Question 11

O proponente se obriga por sua proposta, salvo em que situações ?

Answer 11

Se o contrário não resultar dos termos dela;
Da natureza do contrato;
Das circunstâncias dos caso.

Question 12

Em que hipóteses a proposta deixa de ser obrigatória ?

Answer 12

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a proposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

Question 13

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo quando ?

Answer 13

Salvo quando o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Question 14

Se a aceitação chegar tarde ao proponente, por circunstância imprevista, o que ele deverá fazer ?

Answer 14

Deverá comunicar imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

Question 15

Se a aceitação for fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não haverá modificação quanto a proposta ?

Answer 15

Importará em nova proposta.

Question 16

Se antes da aceitação ou com ela, chegar a retratação ao aceitante, o que ocorre com a aceitação ?

Answer 16

A aceitação considera-se inexistente.

Question 17

Desde que momento o contrato entre ausentes é considerado perfeito ? Exceto ?

Answer 17

Tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, exceto:

I - no caso da retratação chegar antes da aceitação ou com ela.
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Question 18

Em que lugar considerar-se-á realizado o contrato ?

Answer 18

Se realizado no Brasil: No lugar em que foi proposto.

Se no exterior: lugar em que residir o proponente.

Question 19

Quem poderá exigir a estipulação em favor de 3º ?

Answer 19

Quem estipulou; o terceiro a favor de quem se estipulou a obrigação.

Question 20

Se o 3º beneficiado se deixar o direito de reclamar a execução, o estipulante poderá exonerar o devedor ?

Answer 20

O estipulante não poderá exonerar o devedor.

Question 21

O estipulante tem o direito de substituir o 3º beneficiário no contrato estipulado em favor e 3º ?

Answer 21

Sim, inclusive independentemente da sua anuência e a do outro contratante.

Question 22

Na promessa de fato de 3º, quem irá responder por perdas e danos antes da aceitação pelo terceiro, e depois da aceitação ? Em que hipótese essa responsabilidade não existirá ?

Answer 22

Antes da aceitação responderá o promitente. Depois de aceitado pelo 3º, este responderá por perdas e danos. Não haverá responsabilidade no caso do 3º ser cônjuge e a responsabilidade do promitente recair sobre o patrimônio em comum dos dois.

Question 23

O instituto dos vícios redibitórios é aplicado às doações puras ? E às onerosas ?

Answer 23

Não caberá no cado de doação pura. Mas caberá no caso de doação onerosa.

Question 24

No caso dos vícios redibitórios, quais são as opções do adquirente prejudicado ?

Answer 24

O prejudicado poderá rejeitar a coisa, redibindo o contrato ou reclamar abatimento no preço.

Question 25

Quais são os prazos decadenciais para o adquirente buscar a redibição ou o abatimento no valor ? E se este já estava na posse ?

Answer 25

Os prazos decadenciais serão de 30 dias para móveis e um ano para imóveis, contado da efetiva entrega. No caso de adquirente que já estava na posse, os prazos decadenciais serão contados pela metade, e a partir da alienação.

Question 26

Quando o vício puder ser conhecido apenas mais tarde, os prazos decadenciais serão diferenciados ?

Answer 26

Sim, no caso de bem móvel, o prazo será de 180 dias e no caso de bem imóvel continuará sendo de 1 ano.

Question 27

Quais prazos são utilizados no caso de vícios redibitórios em animais ?

Answer 27

Será disciplinado em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o prazo de 180 dias se não houver regras disciplinando a matéria.

Question 28

Se a fábrica conceder garantia de 5 anos a uma geladeira, é correto afirmar que o prazo decadencial previsto no art. 445 fica suspenso ?

Answer 28

Na realidade o prazo obter a redibição ou o abatimento do preço não fica suspenso, pois não começa nem a correr. Nesse caso conta-se o tempo da garantia concedida e depois o prazo do art. 445 (30 dias ou 1 ano) Com base no art. 446.

Question 29

Se uma geladeira contiver garantia de 5 nos, e o comprador, dentro daquele prazo, descobrir defeito, quanto tempo tem para denunciá-lo ?

Answer 29

Tem o prazo de 30 dias para denunciar o defeito. Com base no art. 446.

Question 30

É correto afirmar que se um carro tiver 6 anos de garantia, no dia 1º do 7º não tem mas o adquirente direito a reclamar vício redibitório ?

Answer 30

É incorreto. O adquirente terá o prazo de 30 dias após o tempo da garantia ter se extinguido. (Art. 446 c/c 447)

Question 31

Existe evicção em casos de aquisição em hasta pública ?

Answer 31

Sim, por expressa disposição legal. (Art. 447)

Question 32

É correto afirmar que a responsabilidade pela evicção não é negociável ?

Answer 32

É incorreto, pois a evicção pode ser reforçada, diminuída e até mesmo extinta pelas partes. (Art. 448)

Question 33

Se houver cláusula que exclui a responsabilidade pela evicção, o evicto perde o direito de receber o preço que pagou em todos os casos ?

Answer 33

Apesar de haver tal cláusula, o evicto continuará com o direito de receber o que pagou se não soube do risco, ou, dele informado, não o assumiu.

Question 34

O evicto tem direito, salvo disposição em contrário, a quais verbas ?

Answer 34

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Question 35

O alienante deixa de ser obrigado ao pagamento do direito de evicção se o bem estiver deteriorado ?

Answer 35

Não deixa de ser obrigado, exceto se houve dolo do adquirente, conforme disposição legal. (art. 451)

Question 36

O alienante deverá restituir eventuais valores gastos com benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias ?

Answer 36

Não, apenas as necessárias e as úteis, conforme art. 453.

Question 37

Se a evicção for parcial, mas considerável, quais são as opções do evicto ? E se for parcial, mas não considerável ?

Answer 37

Se for parcial e considerável: o evicto poderá redibir o contrato ou requerer abatimento do valor.
Se for parcial mas não considerável: poderá requerer apenas o abatimento do valor.

Question 38

Se o adquirente sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, poderá reclamar seus direitos pela evicção ?

Answer 38

Não poderá reclamar a evicção, conforme art. 457.

Question 39

A bilateralidade da álea e da natureza dos contratos aleatórios ?

Answer 39

Não, a álea (sorte) é unilateral, afetando apenas uma das partes.

Question 40

No que consiste a “emptio spei” ?

Answer 40

Consiste no contrato aleatório que o risco e integral. Nesse caso, mesmo não vindo a existir o avençado, o que tiver suportado o risco deverá cumprir sua obrigação.

ex: pago 100 reais a um pescador para o que vier na rede, pode ser que não venha nada ou pode ser que eu saia lucrando. 458

Question 41

No que consiste a “emptio spei speratae” ?

Answer 41

Este é o caso de contrato aleatório com risco parcial. O avençado é baseado em uma quantidade - não na existência ou não de algo. Assim, se a coisa não vier a existir, alienação não haverá, devendo o alienante restituir o preço recebido. 459

Question 42

Se na emptio spei nada vier a existir, o que acontecerá ?

Answer 42

A obrigação continuará, devendo o preço ser pago. 458

Question 43

Contratos aleatórios são apenas em relação a coisas futuras ?

Answer 43

Não, há também o instituto conhecido como “risco na destruição”. Neste caso não diz respeito a coisa futura, mas existente, só que exposta a risco. 460

Question 44

Se o alienante sabia do risco existente, o adquirente pode tomar alguma providência, se prejudicado ?

Answer 44

Sim, mas somente no caso de “risco na destruição”. O prejudicado deverá comprovar que o alienante sabia da probabilidade do risco, e dolosamente a omitiu. 461

Question 45

É certo afirmar que o contrato preliminar deve conter todos requisitos essenciais do contrato que será realizado ?

Answer 45

Não é correto. O contrato preliminar deverá conter todos os requisitos essenciais, exceto a forma. 462

Question 46

Há vinculatividade no contrato preliminar ? As partes poderão exigir seu cumprimento ?

Answer 46

Sim. O grau de vinculatividade do contrato preliminar permite que qualquer das partes exija a celebração do definitivo, assinando prazo à outra que o efetive. Salvo cláusula e arrependimento.

Question 47

Se houver cláusula de arrependimento, o arrependido necessita de aquiescência da parte contrária para extinguir o contrato ?

Answer 47

Não necessita de aquiescência da parte contrária, será realizada mediante declaração unilateral de vontade.

Question 48

O contrato preliminar deve ser registrado ? Por quê ?

Answer 48

Apesar do Código Civil, em seu p.ú. do art. 463, mencionar que o contrato preliminar DEVE ser levado a registro, a doutrina compreende que há facultatividade aos contratantes, portanto PODENDO levar a registro. O registro é utilizado como fator de eficácia perante terceiros.

Question 49

É possível um dos contratantes reservar quem irá de fato adquirir os direitos e obrigações do contrato ?

Answer 49

Sim, é o chamado Contrato com pessoa a declarar.

Question 50

Em quanto tempo quem omitiu quem receberá os direitos e obrigações do contrato deve declarar este?

Answer 50

No prazo de 5 dias da conclusão do contrato, se outro não estiver estipulado (art. 468)

Question 51

A pessoa que vier a assumir os direitos e obrigações no contrato com pessoa a declarar assume as obrigações desde que momento ?

Answer 51

A partir do momento em que o contrato foi celebrado. (art. 469)

Question 52

Em que casos, no contrato com pessoa a declarar, o contrato terá eficácia apenas em relação aos contratantes originários (2) ?

Answer 52

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.
(art. 470)

Question 53

Se a pessoa a nomear deixar de ser insolvente antes da nomeação - porém o era no momento da celebração - poderá assumir o papel que lhe é proposto ?

Answer 53

Sim, a incapacidade ou insolvência será levada em consideração no momento da nomeação, e não da celebração do contrato. (art. 471)

Question 54

Como deve ser a forma do distrato ?

Answer 54

Deve ser da mesma forma exigida para o contrato. (art. 472)

Question 55

No caso de resilição unilateral, é necessário aquiescência da outra parte ? E notificação ?

Answer 55

Nos casos em que a lei expressamente ou implicitamente o permitir, não é necessário aceite da outra parte, operando mediante denúncia notificada à outra parte. (art. 473)

Question 56

A resilição unilateral se dará imediatamente em todos os casos ?

Answer 56

Não será imediata em todos os casos. O Código Civil protege aqueles que tenham feito investimentos consideráveis. Neste caso a resilição só terá efeito após transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. (art. 473, p.ú)

Question 57

A cláusula resolutiva expressa precisa de interpelação judicial, enquanto a tácita não ?

Answer 57

Não, é justamente o contrário. (Art. 474)

Question 58

No que consiste a resolução ?

Answer 58

A resolução é uma das formas de extinção do contrato, ocorrido após a sua realização. Ocorre quando há inadimplemento por alguma das partes.

Question 59

No que consiste a resilição ?

Answer 59

É uma das formas de extinção do contrato. Ocorre na fase definitiva do contrato. Se dá quando uma ou ambas as partes decidem rescindir o contrato.

Question 60

No que consiste rescisão ?

Answer 60

Prevalece na doutrina que a rescisão é gênero que engloba tanto a resolução quanto a resilição.

Question 61

No que consiste a exceção de contrato não cumprido ?

Answer 61

É uma disposição legal que impede que aquele que ainda não cumpriu com sua obrigação, busque o cumprimento da obrigação da outra parte. (Art. 476)

Question 62

Se, depois de efetuado o contrato, houver risco de não cumprimento de uma das partes, o que a outra poderá fazer ?

Answer 62

Pode a outra recusar a prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Question 63

Quais são as 4 formas de extinção do contrato ?

Answer 63

I - normal;
II - por fatos anteriores à celebração;
III - por fatos posteriores à celebração;
IV - pela morte.

Question 64

Quais são as 3 formas de extinção do contrato por fatos anteriores a celebração do contrato ?

Answer 64

I - invalidade contratual (contrato nulo ou anulável)
II - cláusula de arrependimento (dto potestativo à extinção)
III - cláusula resolutiva expressa (previsão contratual que associa a extinção do contrato a um evento futuro e incerto)

Question 65

Quais são as 2 formas de extinção do contrato por fatos posteriores à celebração do contrato ?

Answer 65

I - resolução;
inexecução involuntária
inexecução voluntária
onerosidade excessiva 
cláusula resolutiva tácita

II - resilição

bilateral: distrato
unilateral: casos previstos na lei, mediante notificação a outra parte.

Question 66

Em que contratos a morte e um dos contratos resultará na sua extinção ?

Answer 66

Nos casos em que a lei assim estipular e naqueles em que o seu cumprimento depender de atividade personalíssima.

Question 67

Compra e venda, locação e empreitada são em regra extintos pela morte ?

Answer 67

Não, conforme expressa disposição legal. No caso da empreitada, se o serviço prestado for personalíssimo, o contrato se extinguirá.