06 - Atos ilícitos Flashcards
Os ilícitos civis são apenas realizados mediante dolo ?
Não, pode ser também por negligência ou imperícia.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Quem infringe a boa-fé ou os bons costumes, comete ilícito civil ?
Sim.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Quais são as hipóteses de excludente de ilicitude previstas no CC ?
I - legítima defesa;
II - exercício regular de um direito;
III - estado de perigo.
O ato praticado em estado de necessidade libera quem o praticou de reparar o prejuízo que praticou ?
Não, os prejuízos deverão ser devidamente pagos.
3- O condutor do veículo que, evitando buraco na pista de rolamento, atinge a contramão direcional, provocando acidente, responde pelos danos causados, ainda que tenha agido em estado de necessidade, uma vez que tal circunstância não elide a responsabilidade civil e, conseqüentemente, a obrigação de indenizar.
A legítima defesa putativa exclui a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado ?
Não exclui a responsabilidade civil do ato praticado.
- Tendo o réu incorrido em equívoco na interpretação da realidade objetiva que o cercava, supondo existir uma situação de perigo que, aos olhos do homem-médio, se mostra totalmente descabida, sua conduta caracterizou legítima defesa putativa, a qual não exclui a responsabilidade civil decorrente do ato ilícito praticado.
