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Direito Civil > 02 - Teoria das Pessoas (Art. 1 ao 78) > Flashcards

02 - Teoria das Pessoas (Art. 1 ao 78) Flashcards

1
Q

Quem são os absolutamente incapazes ?

A

Os menores de 16 anos.

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2
Q

Quem são os relativamente incapazes ?

A

I - os maiores de 16 e menores de 18 anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

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3
Q

Os atos realizados pelos relativamente incapazes são nulos ou anuláveis ? Comportam convalidação ?

A

São anuláveis, conforme art. 171, I, CC, portanto, convalidáveis.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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4
Q

Os atos dos absolutamente incapazes são anuláveis ou nulos ? Cabe convalidação ?

A

São nulos, conforme art. 166, I, CC, consequentemente não convalidáveis.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

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5
Q

Os prazos prescricionais correm contra os absolutamente incapazes ? E contra os relativamente ?

A

Os prazos prescricionais e decadenciais correm contra os relativamente incapazes. Na nova disciplina das incapacidades de fato, os prazos prescricionais e decadenciais correrão enquanto uma pessoa estiver em coma, ainda que nessa condição a pessoa esteja absolutamente impedida de manifestar sua vontade.

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6
Q

Conceitue emancipação.

A

É o ato jurídico por meio do qual se atribui capacidade jurídica plena a um menor

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7
Q

Quais são os três tipos de emancipação ?

A

Parental
Judicial
Legal

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8
Q

No que consiste a emancipação parental ?

A

É parental se for concedida por meio de outorga dos pais, via escritura pública, e judicial se por meio de sentença.

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9
Q

No que consiste a emancipação judicial ?

A

É a emancipação concedida por sentença judicial.

Pode ser: parental ou promovida por tutores ou curadores.

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10
Q

No que consiste a emancipação legal ?

A

É aquela ocorrida nas situações elencadas em lei. Não é necessário escritura pública ou sentença judicial.

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11
Q

Quais são as hipóteses de emancipação legal ?

A

I - Casamento;

II - Exercício de emprego público efetivo;

III - Colação em grau em curso superior;

IV- Independência econômica.

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12
Q

Casamento de pessoas entre 16-18 anos é necessário autorização?

A

Sim, é necessária autorização de ambos os pais. (Art. 1.517 CC)

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13
Q

É possível o casamento entre menores de dezesseis anos ?

A

Sim, excepcionalmente será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal ou o caso de gravidez. (Art. 1.520 do CC)

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14
Q

A viuvez revoga a emancipação? E a separação e o divórcio ?

A

Não, nenhum dos casos mencionados a emancipação será revogada.

Obs: se o casamento for anulado, aí sim resultará na revogação da emancipação.

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15
Q

Se o ausente deixou representante, qnto tempo após o desaparecimento os interessados poderão requerer a abertura da ausência provisória ?

A

3 anos após a arrecadação dos bens do ausente (art. 26, caput)

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16
Q

Quem tem competência para requerer a declaração de ausência ?

A

O juiz, a requerimento de qualquer interessado.

O MP

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17
Q

Qual é a ordem para escolha do curador dos bens do ausente ?

A

O cônjuge, que n esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos.

Aos pais

Aos descendentes

Os mais próximos precedem os mais remotos.

Na falta desses, compete ao juiz nomear um curador.

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18
Q

Quais são as hipóteses de abertura de sucessão provisória ?

A

1 ano após a arrecadação dos bens (sem representante)

3 anos após a arrecadação (com representante)

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19
Q

Quanto tempo depois de publicada a sentença que declara a sucessão provisória, esta surtirá efeito ?

A

Apenas 180 dias após a publicação da sucessão provisória. (Art. 28)

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20
Q

Os sucessores que se imitirem na posse dos bens do ausente deverão prestar garantia ? Salvo em que casos ?

A

Em regra sim. Salvo se for:

- cônjuge
- ascendentes
- descendentes
Art. 30, par. 2

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21
Q

Os bens do ausente poderão ser livremente alienados ou hipotecados ?

A

Apenas quando ordene o juiz, para evitar a ruína.

Salvo desapropriação.

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22
Q

Quanto aos frutos, o que cabe aos ascendentes, descendentes e cônjuge (ou companheiro)? E aos demais sucessores ?

A

Cônjuge, ascendentes e descendentes: os frutos serão seus.

Demais sucessores: deverão capitalizar metade dos frutos e rendimentos, prestando anualmente contas ao juiz competente.

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23
Q

O sucessor que não tenha bens para garantia poderá receber algum fruto ?

Obs: Aquele que não seja cônjuge, ascendente ou descendente.

A

Sim, se justificar a falta de meios, poderá requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.

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24
Q

A sucessão provisória cessará em que casos ?

A

Qndo o ausente aparecer ou ser provada sua existência. Nesses casos, as vantagens dos sucessores acabará, sendo obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens ao dono.

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25
Q

O que ocorre se o ausente regressar :

  • durante a sucessão provisória
  • dentro de 10 anos da sucessão definitiva
  • após 10 anos da sucessão definitiva
A

Durante a provisória: receberá todos os bens, inclusive metade capitalizada dos frutos, se a ausência tiver sido involuntária e justificada.

Dentro 10 anos da definitiva: recebe os bens no estado que se encontrarem, inclusive os sub-rogados e o preço dos subrogados.

Após 10 anos da definitiva: não recebe nada.

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26
Q

Se o ausente retonar durante a sucessão provisória, o q acontecerá se:

  • a ausência for justificada e involuntária?
  • se for injustificada e voluntária.
A
  • a ausência for justificada e involuntária: receberá os bens e os frutos, inclusive os capitalizados
  • se for injustificada e voluntária: receberá os bens, mas perderá os frutos capitalizados.
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27
Q

Os interessados poderão requerer a declaraçãonde morte presumida depois de quanto tempo? Contado a partir ?

A

Após 10 anos da abertura da sucessão provisória.

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28
Q

Se ficar comprovado que o ausente contava com mais de 80 anos ao desaparecer, qual será o prazo para a decretação da morte presumida ? (Sucessão definitiva)

A

5 anos de suas últimas notícias.

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29
Q

No que consiste a teoria natalista ?

A

Somente se considera pessoa natural o ser humano nascido com vida.

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30
Q

No que consiste a teoria concepcionista ?

A

Considera-se que a pessoa natural surge com a concepção.

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31
Q

No que consiste a teoria da personalidade condicionada ?

A

É a teoria que mantém a ideia natalista do nascimento com vida. Admite, todavia, a produção de efeitos ex tunc do início da personalidade, para que o recém-nascido adquira todos os direitos que teria adquirido enquanto nascituro.

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32
Q

Qual teoria o Brasil adotou quanto ao início da personalidade da pessoa física ?

A

A natalista. Mas alguns doutrinadores sustentam que é a teoria da personalidade condicionada.

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33
Q

Qual é o exame utilizado para analisar se o nascido de fato “viveu” ?

A

Utiliza-se o exame denominado docimasia hidrostática de galeno.

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34
Q

No atual contexto jurídico brasileiro, o natimorto detém direitos da personalidade ?

A

Sim. Vem prevalecendo no ordenamento jurídico brasileiro que a proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, como: nome, imagem e sepultura.

35
Q

O nascituro, no atual ordenamento jurídico detém direitos patrimoniais ?

A

Não. Apenas direitos da personalidade. Muitos autores afirmam que os direitos patrimoniais ficam condicionados ao nascimento com vida.

36
Q

No que consiste a teoria da capacidade reduzida ?

A

Por essa teoria reconhece-se ao nascituro o potencial para ser sujeito de certos direitos, ou seja, reconhece-se sua personalidade jurídica, alertando-se, todavia, para o fato de que sua capacidade de direito é reduzida.

37
Q

Em que momento termina a personalidade natural ? Como se verifica tal estado ?

A

A personalidade natural termina com a morte. Esta é verificada no momento da morte encefálica.

38
Q

O que é comoriência ? Qual é o seu principal efeito ?

A

Comoriência ocorre quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião. Se não puder se averiguar quem morreu primeiro, presume-se que morreram simultaneamente.

O principal efeito é o afastamento dos direitos sucessórios entre os comorientes.

39
Q

Quais são os casos de morte presumida sem decretação e ausência ?

A

I -se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Essa declaração poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações, caso em que a sentença determinará a data provável do falecimento.

40
Q

O que é personalidade ?

A

É o reconhecimento jurídico de que um ente pode ser sujeito de direitos, e, por conseguinte, de que atua no plano do Direito.

Teixeira de Freitas: Pessoa é todo ente suscetível de aquisição de direitos.

41
Q

Conceitue capacidade jurídica.

A

É a aptidão genérica para adquirir direitos.

42
Q

Conceitue capacidade de direito.

A

É a aptidão para ser sujeito de direito e deveres na ordem privada, e que todas as pessoas têm sem distinção.

É aquela disciplinada no art. 1 do CC.

43
Q

Conceitue capacidade de fato.

A

Consiste na aptidão para o exercício, por si, dos atos da vida civil.

44
Q

Quais são as duas acepções de domicílio ?

A

Domicílio político

Domicílio civil

45
Q

O que é domicílio político ?

A

É o lugar em que a pessoa natural exerce sua vida política, trata-se do lugar onde a pessoa vota.

46
Q

O que e domicílio civil ?

A

É o lugar em que a pessoa natural, com ânimo definitivo (animus manendi), estabelece sua residência e o centro de de suas atividades.

47
Q

Se um empresário trabalha em 6 cidades diferentes, qual será seu domicílio ?

A

Cada uma das cidades para as obrigações realizadas na respectiva cidade.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

48
Q

Se a pessoa não tiver residência habitual, nem exercer atividade profissional em lugar fixo, qual será seu domicílio ?

A

Será onde ela for encontrada.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

49
Q

Qual será o domicílio das PJ de direito privado ?

A

Onde funcionarem suas respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

50
Q

Se a Pessoa Jurídica de Direito Privado tiver vários estabelecimentos, qual deles será seu domicílio ?

A

Cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

51
Q

Se a PJ tiver administração ou diretoria sediada no exterior, qual será seu domicílio ?

A

No tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

52
Q

Quais são as classificações de domicílio ?

A

Voluntário (geral e eleição)
O geral é para os atos da pessoa natural como um todo, o de eleição é para um negócio jurídico específico.

Necessário (origem e legal)
De origem é o adquirido quando a pessoa nasce, o legal é aquele definido em lei.

53
Q

Quais são os domicílios legais dos seguintes indivíduos ?

  • Incapaz;
  • Servidor público;
  • Militar do Exército;
  • Militar da Marinha ou da Aeronáutica;
  • Marítimo;
  • Preso.
A

Incapaz: do seu representante ou assistente.

Servidor público: onde exercer permanentemente suas funções;

Militar do Exército: onde servir

Militar da Marinha ou Aeronáutica: a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

Marítimo: onde o navio estiver matriculado;

Preso: lugar em que cumprir sentença.

54
Q

O exercício dos direitos da personalidade podem sofrer limitações ?

A

Sim, desde que não seja permanente nem geral.

IJDC - En. 4 – o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

55
Q

Quais são as principais características dos direitos da personalidade ?

A

Intransmissibilidade
Irrenunciabilidade
Indisponibilidade
Imprescritibilidade

Contudo, admite-se a disposição relativa.

56
Q

Na tutela dos direitos da personalidade há apenas tutela proibitiva ou existe também reparatória ?

A

Existe ambas as formas.

Ex de proibitiva:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Ex de reparatória:

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

57
Q

A intenção difamatória é pré-requisito p/ reparação por perdas e danos ?

A

Não é, conforme art. 17 do CC.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

58
Q

O que é pseudônimo e qual é o seu tratamento pelo CC ?

A

É o nome utilizado por um indivíduo como alternativa ao seu nome real.

Ele tem a mesma proteção que se garante ao nome.

59
Q

O que é agnome ?

A

Agnome é expressão que faz parte do nome próprio de determinado indivíduo para diferenciá-lo dos demais membros da família com nome igual.

Ex: Fredie Didier Jr.

60
Q

O que são entes de capacidade reduzida ?

A

São aqueles que não se enquadram nem no conceito de pessoa natural, nem no de pessoa jurídica, mas que, no entanto, atuam no plano jurídico como sujeitos de direitos, razão pela qual gozam de personalidade.

61
Q

Cite 5 entes de capacidade reduzida.

A 
Nascituro.
Condomínio.
Espólio.
Condomínio.
Massa falida.
Herança jacente.
62
Q

O que é herança jacente e herança vacante ?

A

Jacente: quando não se tem notícia de nenhum sucessor, nem se descobre testamento.

Vacante: ocorre após o período de jacência, sendo declarados os bens vagos.

(Art. 1820 CC)

63
Q

Quais são as duas teorias que tiveram maior propagação quanto à tentativa de explicar a concepção da PJ ?

A

Teoria da ficção: em que as pessoas jurídicas são uma criação artificial, imaginária.

Teoria da realidade

Realidade objetiva: em que a vontade humana é apta a criar um organismo, que passa a ter existência autônoma.

Realidade técnica: na qual o Direito concede tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas a personalidade.

64
Q

Qual é a teoria mais aceita no Brasil ?

A

A teoria da realidade técnica, Pois a personalidade jurídica começa com a inscrição de seu ato constitutivo, conforme art. 45.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

65
Q

Qual é o procedimento é requisito para que ocorra a dissolução de PJ ?

A

A liquidação.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

66
Q

Quais são as PJ’s elencadas no CC ?

A 
Associações
Sociedades
Fundações 
Organizações religiosas
Partidos Políticos
67
Q

Qual é o conceito de associação ?

A

É a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

68
Q

Existe, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos ?

A

Não.

69
Q

Que elementos devem constar no estatuto das associações ? (7)

A

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

(art. 54)

70
Q

É possível o estatuto estatuir diferenças entre os associados ?

A

Dentro da mesma categoria não. Mas pode instituir vantagens a diferentes categorias. (Art. 55)

71
Q

Se um associado vender seu titulo, e o estatuto nada dispuser a respeito, a qualidade de associado será transferida ?

A

Não, em regra a qualidade de associado e intransmissível, salvo se o estatuto dispuser o contrário.

72
Q

Qual é o quorum para convocar os órgãos deliberativos ?

A

Será conforme constar no estatuto, contudo, a lei assegura o direito de 1/5 dos associados de promovê-lá.

73
Q

Como será liquidado o patrimônio de associação no caso de dissolução ?

A

O que sobrar será destinado à entidades de fins não econômicos designadas pelo estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

74
Q

Como se dará a instituição de uma fundação?

A

Seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, maneira de administrá-la. (Art. 62)

75
Q

Quais são os requisitos para alteração do estatuto de uma fundação?

A

I - seja deliberada por 2/3 dos competentes p/ gerir e representar a fundação;

II - n contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - aprrovada pelo MP no prazo max 45dias, findo o qual ou se o MP denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

76
Q

Se a alteração n ser aprovada por unanimidade, o que o grupo minoritário poderá fazer ?

A

Os administradores, ao submeterem o estatuto ao MP, requererão q se dê ciência à minoria vencida p/ impugná-la, se quizer, no prazo de 10dias. (Art. 68)

77
Q

A quem incumbe velar pelas fundações do DF?

A

O MPDFT (antes era o MPU)

78
Q

O que deve ocorrer para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica?

A

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

79
Q

Quais são os outros nomes dados à desconsideração da personalidade jurídica?

A

Disregard doctrine.

Theory of lifting the corporate veil.

80
Q

Quais são as três teorias criadas sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

A

Teoria maior objetiva
Teoria maior subjetiva

Teoria menor

Teoria inversa

81
Q

No q consiste a teoria maior objetiva da desconsideração da personalidade jurídica?

A

Autoriza a desconsideração da personalidade jurídica apenas nos casos de confusão patrimonial.

82
Q

No que consiste a teoria maior subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica?

A

Autoriza a desconsideração da personalidade jurídica apenas nos casos de desvio de finalidade.

83
Q

No que consiste a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica?

A

Autoriza a desconsideração em casos em que n houve abuso da personalidade jurídica. É aplicado em alguns casos no Brasil, por exemplo:

CDC: falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da PJ provocados por má administração.

Lei antitruste: falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da PJ provocados por má adm.

Lei de Crimes Ambientais: obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Justiça trabalhista.

84
Q

A teoria menor sa desconsideração da personalidade jurídica é aplicada no Brasil ?

A

Sim, por exemplo:

CDC: falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da PJ provocados por má administração.

Lei antitruste: falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da PJ provocados por má adm.

Lei de Crimes Ambientais: obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Justiça trabalhista.

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