Teoria Geral Do Crime

Question 1

Qual a diferença entre crime comum, crime próprio e crime de mão própria?

Answer 1

CRIME COMUM: o tipo penal não exige nenhuma qualidade específica do sujeito ativo, de modo que qualquer pessoa poderá praticá-lo;

CRIME PRÓPRIO: o tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo. Ex: peculato, que requer a qualidade de funcionário público;

CRIME DE MÃO PRÓPRIA: o tipo penal exige do sujeito ativo qualidade específica e, ainda, que realize a conduta pessoalmente, de sorte que não se admite coautoria. Ex: crime de autoaborto.

Question 2

Qual a diferença entre o crime instantâneo, crime permanente e crime instantâneo de efeitos permanentes?

Answer 2

CRIME INSTANTÂNEO: a consumação é imediata. Ex: homicídio;

CRIME PERMANENTE: a consumação se protrai no tempo. Ex: sequestro;

CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES: a consumação é imediata, mas o resultado se prolonga no tempo independente da vontade do agente. Ex: bigamia.

Question 3

O que é crime habitual?

Answer 3

É aquele que necessita, para a sua caracterização, de uma REITERAÇÃO DE ATOS reveladores de um modo de vida do agente. Assim, a consumação, em regra, não ocorrerá com a prática de apenas um ato, mas sim de vários atos que caracterizaram um estilo de vida. Ex: exercício ilegal de medicina.

Question 4

O que é crime habitual impróprio?

Answer 4

É aquele em que o tipo penal descreve um fato que manifesta um estilo de vida do agente, mas PARA A CONSUMAÇÃO BASTA A PRÁTICA DE APENAS 1 ATO, sendo os demais apenas reiteração do mesmo crime. Ex: crime de gestão fraudulenta.

Question 5

Qual a diferença entre crime omissivo próprio e crime omissivo impróprio?

Answer 5

CRIME OMISSIVO PRÓPRIO: o tipo penal descreve uma conduta omissiva (não fazer). Sua consumação dispensa qualquer resultado naturalístico. Ex: omissão de socorro.

CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO (comissivo por omissão): em certas situações (Art. 13, £2, CP), mesmo o tipo penal descrevendo uma ação, pode haver a sua execução por omissão. Nesse caso, o agente deixa de evitar o resultado quando podia e devia agir. Sua consumação se dá no momento em que ocorre o resultado naturalístico. Ex: salva-vidas dolosamente deixa de evitar a morte de pessoa que estava se afogando.

Question 6

Qual a diferença entre crime monossubjetivo e crime plurissubjetivo?

Answer 6

CRIME MONOSSUBJETIVO(unissubjetivo): o tipo exige apenas 1 AGENTE realizando a conduta típica, mas pode haver concurso de pessoas;

CRIME PLURISSUBJETIVO: o tipo exige 2 OU MAIS AGENTES para a configuração do crime. Pode ser por:

• CONDUTA PARALELA: mesmo objetivo. Ex: associação criminosa;
• CONDUTA DIVERGENTE: as ações são dirigidas de uns contra os outros. Ex: rixa;
• CONDUTA CONVERGENTE: o tipo penal reclama 2 agentes, cujas condutas tendem a se encontrar. Ex: bigamia.

Question 7

Explique o que é crime unissubsistente e crime plurissubsistente.

Answer 7

CRIME UNISSUBSISTENTE: consuma-se com a prática de 1 SÓ ATO. Ex: injúria verbal;

CRIME PLURISSUBSISTENTE: consuma-se com a prática de 1 OU VÁRIOS ATOS. Ex: homicídio.

Question 8

Explique o que é crime consumado, crime tentado e crime exaurido.

Answer 8

CRIME CONSUMADO: ocorre quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

CRIME TENTADO: ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente;

CRIME EXAURIDO: ocorre quando o agente vem alcançar o fim que pretendia, além do resultado que consuma o delito. Por exemplo, o crime de extorsão consuma-se com o constrangimento da vitima, porém o exaurimento do delito se dá quando o agente obtém a vantagem econômica pretendida.

Question 9

O que é crime de ação única e crime de ação múltipla?

Answer 9

CRIME DE AÇÃO ÚNICA: o tipo prevê apenas 1 FORMA DE CONDUTA (1 verbo);

CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA: o tipo prevê VÁRIAS FORMAS DE CONDUTA. Os crimes de ação múltipla podem ser de:

• AÇÃO ALTERNATIVA;
• AÇÃO CUMULATIVA - nesse caso, se o agente pratica mais de uma ação, terá praticado mais de um crime.

Question 10

Explique o que é crime material, crime formal e crime de mera conduta.

Answer 10

CRIME MATERIAL: o tipo descreve a conduta e o resultado naturalístico. Para consumar o delito é necessário o resultado naturalístico. Ex: homicídio.

CRIME FORMAL: o tipo descreve uma conduta que possibilita a produção de um resultado naturalístico, mas não exige a realização deste. Ex: extorsão mediante sequestro;

CRIME DE MERA CONDUTA: o tipo descreve apenas a conduta, da qual não decorre nenhum resultado naturalístico externo a ela. Ex: porte ilegal de arma de fogo.

Question 11

Explique o que é o crime de dano e o crime de perigo.

Answer 11

CRIME DE DANO: consuma-se com a efetiva lesão ao bem jurídico. Ex: homicídio;

CRIME DE PERIGO: consuma-se com a possibilidade de lesão ao bem jurídico. Pode ser de:

• PERIGO CONCRETO: aquele que necessita da comprovação do perigo. Ex: dirigir veículo automotor sem CNH;
• PERIGO ABSTRATO: aquele que dispensa a comprovação de ter sido o bem jurídico colocado em situação de perigo. O perigo é inerente à própria conduta. Basta a realização da conduta para a consumação do delito. Ex: porte ilegal de arma de fogo.

Question 12

Qual a diferença entre crime mono-ofensivo e crime pluriofensivo?

Answer 12

CRIME MONO-OFENSIVO: o tipo protege apenas 1 bem jurídico. Ex: crime de homicídio;

CRIME PLURIOFENSIVO: visa à proteção de mais de um bem jurídico no mesmo tipo penal. Ex: roubo.

Question 13

O que é o crime vago?

Answer 13

É aquele que possui como sujeito passivo ENTIDADES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (vítima indeterminada). Ex: violação de sepultura.

Question 14

O que é o crime funcional?

Answer 14

É aquele praticado por funcionário público. Subdivide-se em:

• CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO: a condição de funcionário público é essencial para configuração do crime, de forma que, sem ela, não há outro delito. Ex: prevaricação;
• CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO: a ausência da condição de funcionário público implica no cometimento de outro delito. Ex: peculato.

Question 15

Qual a diferença entre crime transeunte e crime não transeunte?

Answer 15

CRIME TRANSEUNTE: é aquele que não deixa vestígio, de sorte que não se realiza exame pericial. Ex: injúria;

CRIME NÃO TRANSEUNTE: é aquele que deixa vestígio. Ex: homicídio.

Question 16

O que é o crime condicionado?

Answer 16

É aquele que para a instauração da persecução penal é exigível uma condição objetiva de punibilidade. Ex: Crimes materiais contra a ordem tributária (lei 8.137/90).

Question 17

O que é o crime de atentado?

Answer 17

É o crime em que o próprio tipo penal prevê a tentativa como forma de realização do crime.

Question 18

O que é o crime acessório?

Answer 18

É o crime que depende da existência de outro crime. Também é conhecido como crime parasitário ou de fusão. Ex: crime de receptação.

Question 19

O que é o crime subsidiário?

Answer 19

É aquele que só se aplica se não houver a incidência de um tipo mais grave. Ex: constrangimento ilegal.

Question 20

O que são crimes de acumulação?

Answer 20

São os tipos penais que tutelam bens jurídicos supraindividuais. Em alguns casos, somente se constatará a lesão ao bem jurídico se levarmos em consideração não somente a conduta de um agente, mas o acúmulo dos resultados de várias condutas. Por isso, é punida uma conduta isolada, mesmo que sem lesividade aparente. Ex: pesca ilegal de 1 único peixe.

Question 21

O morto pode ser sujeito passivo de um crime?

Answer 21

NÃO!!

O morto não pode ser sujeito passivo, pois não é titular de direitos!!

Question 22

De acordo com o Código Penal, quais são as excludentes de ilicitude (antijuridicidade)?

Answer 22

• Legítima defesa;
• Estado de necessidade;
• Estrito cumprimento de dever legal;
• Exercício regular de direito.

Question 23

De acordo com o Código Penal, quais são as excludentes de tipicidade?

Answer 23

• Coação física absoluta;
• Insignificância;
• Adequação social;
• Ausência de tipicidade conglobante.

Question 24

Qual a diferença entre crime e contravenção penal?

Answer 24

CRIMES: sujeitam seus autores a penas de reclusão e detenção. A multa, quando imposta, deve ser aplicada conjuntamente com a prisão;

CONTRAVENÇÕES: sujeitam seus autores, no máximo, à pena de prisão simples. Admite-se a fixação unicamente da multa.

Question 25

Qual a diferença entre a suspensão condicional do processo e a suspensão condicional da pena?

Answer 25

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: é uma forma de solução alternativa para problemas penais, que busca evitar o início do processo em crimes cuja pena mínima não ultrapassa 1 ano;

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado, restará extinta a pena.

Question 26

Qual a diferença entre concurso formal e concurso material de crimes?

Answer 26

CONCURSO FORMAL: ocorre quando o agente, mediante UMA ÚNICA CONDUTA, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Se não houver desígnios autônomos, aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 a 1/2. Se houver desígnios autônomos, somam-se as penas. Art. 70, CP - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até 1/2. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

CONCURSO MATERIAL: ocorre quando o autor da infração pratica DUAS OU MAIS CONDUTAS, comissivas ou omissivas, resultando no cometimento de dois ou mais crimes. No concurso material as penas são somadas. Art. 69, CP - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Question 27

De acordo com o Código Penal, em quais situações a omissão é penalmente relevante?

Answer 27

Art. 13, £2, CP - A omissão é penalmente relevante quando o omitente DEVIA e PODIA agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma ASSUMIU A RESPONSABILIDADE de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, CRIOU O RISCO da ocorrência do resultado.

Question 28

De acordo com o Código Penal, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação?

Answer 28

Se a causa superveniente relativamente independente:

• NÃO CAUSA, por si só, O RESULTADO: o agente responderá pelo resultado produzido. Não há rompimento do nexo de causalidade;
• CAUSA, por si só, O RESULTADO: o agente não será responsabilizado pelo resultado produzido, pois há o rompimento do nexo de causalidade. O agente responderá apenas pelos fatos anteriores.

Art. 13, £1, CP - “A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.”

Question 29

De acordo com o Código Penal, o que é o crime doloso?

Answer 29

Art. 18, I, CP - Diz-se o crime doloso, quando o agente QUIS O RESULTADO ou ASSUMIU O RISCO de produzi-lo.

Question 30

De acordo com o Código Penal, o que é o crime culposo?

Answer 30

Art. 18, II, CP - Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA ou IMPERÍCIA.

Question 31

Qual a diferença entre culpa consciente e culpa inconsciente?

Answer 31

CULPA CONSCIENTE (culpa ex lascivia) - o agente, ao praticar a conduta, PREVÊ O RESULTADO, mas não assume o risco de produzi-lo, pois confia sinceramente que não ocorrerá. Ou seja, o resultado causado foi previsto pelo sujeito, mas este esperava leviana e sinceramente que não iria ocorrer ou que poderia evitá-lo;

CULPA INCONSCIENTE (culpa ex ignorantia) - o agente, ao praticar a conduta, NÃO PREVÊ O RESULTADO, nem mesmo representa a sua possibilidade. Embora não tenha sido previsto pelo agente, o resultado deve ser previsível para o homem médio.

ATENÇÃO!! A culpa consciente difere do dolo eventual!! No dolo eventual, o resultado também é previsto, mas o agente assume o risco de sua produção!!

Question 32

No direito penal, é cabível a compensação de culpas?

Answer 32

NÃO!! No direito penal, não é cabível a compensação de culpas.

No entanto, se houver culpa exclusiva da vítima, não haverá imputação do resultado ao agente!!

Question 33

O que é o crime preterdoloso?

Answer 33

Ocorre o crime preterdoloso ou preterintencional quando o agente quer produzir um resultado, mas, além deste, causa um resultado mais grave que não havia pretendido.

Ou seja, há dolo no antecedente e culpa no consequente.

Question 34

De acordo com o Código Penal, o que é crime consumado?

Answer 34

Art. 14, I, CP - Diz-se o crime consumado, quando nele SE REÚNEM TODOS OS ELEMENTOS de sua definição legal.

Question 35

De acordo com o Código Penal, o que é crime tentado?

Answer 35

Art. 14, II, CP - Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS à vontade do agente.

Question 36

De acordo com o Código Penal, qual a pena aplicável ao crime tentado?

Answer 36

Art. 14, parágrafo único, CP - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, DIMINUÍDA DE 1/3 a 2/3.

Question 37

Qual a diferença entre a tentativa perfeita e a tentativa imperfeita?

Answer 37

• TENTATIVA PERFEITA (acabada, crime falho ou delito frustrado): o processo executório planejado pelo agente é integralmente realizado (a fase de execução é esgotada), mas não ocorre a consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ex: o agente dispara 6 tiros na vítima e abandona o local imaginando que consumou o delito. No entanto, a vítima não vem a falecer;
• TENTATIVA IMPERFEITA (inacabada): a fase executória é interrompida antes de ser esgotada e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ex: o agente dispara 1 tiro em direção à vítima e erra o alvo. Em seguida, não consegue efetuar o segundo disparo diante da interferência de um terceiro.

Question 38

No direito penal, qual a diferença entre a tentativa cruenta e a tentativa incruenta?

Answer 38

• TENTATIVA CRUENTA (vermelha): o objeto material sofre dano;
• TENTATIVA INCRUENTA (branca): o objeto material não sofre dano.

Question 39

No direito penal, o que é a tentativa fracassada?

Answer 39

É quando O AGENTE DESISTE de prosseguir na execução, não porque voluntariamente quer que a consumação não ocorra, mas por supor que não conseguirá a consumação com os meios que tem a sua disposição.

Question 40

No direito penal, quais são as infrações que não admitem a tentativa?

Answer 40

• crimes culposos;
• crimes preterdolosos;
• contravenções;
• crimes unissubsistentes;
• crimes omissivos próprios;
• crimes habituais;
• crimes de atentado;
• crimes em que só há punição quando ocorre o resultado (crimes condicionados). ex: participação em suicídio.

Question 41

É cabível a tentativa no crime praticado com dolo eventual?

Answer 41

SIM!! Pois no dolo eventual o agente prevê a ocorrência do resultado e assume esse risco!!

Question 42

No Direito Penal, o que é a desistência voluntária?

Answer 42

A desistência voluntária consiste no ato do agente que DESISTE voluntariamente de prosseguir nos atos executórios e não ocorre a consumação do crime inicialmente almejado. Nesse caso, o agente abandona a execução do delito no decurso dos atos executórios.

Art. 15, CP - o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (…), só responde pelos atos já praticados.

Question 43

No direito penal, o que é o arrependimento eficaz?

Answer 43

Arrependimento eficaz, também chamado de arrependimento ativo ou resipiscência, se dá quando o agente, depois de realizados os atos executórios aptos a alcançar o resultado (conforme planejado), arrepende-se e voluntariamente pratica uma ação impedindo a produção do resultado, evitando, em razão dela, a consumação do crime inicialmente pretendido. Se ocorrer a consumação, o arrependimento não será eficaz. O arrependimento eficaz se dá depois de finalizados os atos de execução e antes da consumação.

Art. 15, CP - o agente que, voluntariamente, (…) impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Question 44

No direito penal, o que é o arrependimento posterior?

Answer 44

O arrependimento posterior consiste num ato do agente que, voluntariamente, REPARA O DANO ou RESTITUI A COISA, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Trata-se de uma causa obrigatória de redução de pena.

Art. 16, CP - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

Question 45

No direito penal, aplica-se o instituto do arrependimento posterior aos crimes culposos?

Answer 45

SIM!!

No entanto, não se aplica o instituto do arrependimento eficaz aos crimes culposos!!

Question 46

No direito penal, o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, obsta o prosseguimento da ação penal?

Answer 46

Se o pagamento se der:

• ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: obsta o prosseguimento da ação penal. Ou seja, se o pagamento se der antes do recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade;
• APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: não obsta o prosseguimento da ação penal. Súmula 554 STF: “o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal”.

Question 47

No direito penal, o que é o crime impossível?

Answer 47

Crime impossível, também chamado de quase crime, tentativa inidônea, tentativa inadequada, tentativa inútil, crime oco, é aquele que, por INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO DE EXECUÇÃO ou por ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO, é impossível a sua consumação.

Art. 17, CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Question 48

De acordo com o STJ, a existência de sistema de vigilância no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto?

Answer 48

NÃO!!

Súmula 567 STJ - “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.”

Question 49

No direito penal, qual a diferença entre o flagrante preparado e o flagrante esperado?

Answer 49

• FLAGRANTE PREPARADO ou PROVOCADO: a autoridade policial ou terceiro induz ou instiga o agente a praticar o crime. Também é chamado de crime de ensaio, delito de laboratório, crime putativo por obra do agente provocador. Trata-se de crime impossível. Súmula 145 STJ: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.;
• FLAGRANTE ESPERADO: a polícia não induz nem instiga o agente a praticar o crime, mas, ao saber que ocorrerá, apenas espera o início da realização da conduta típica. Nesse caso, será punível a tentativa do delito.

Question 50

De acordo com o STJ, a sentença concessiva do _____________ (perdão judicial/indulto) é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Answer 50

PERDÃO JUDICIAL!!

Súmula 18 STJ - “A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.”

ATENÇÃO!! Não confundir com o indulto!! Súmula 631 STJ - “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.

Question 51

O que é o crime de tendência interna transcendente (crime de intenção)?

Answer 51

O crime de tendência interna transcendente (ou crime de intenção) é aquele em que o sujeito ativo quer um resultado dispensável para a consumação do delito. O tipo subjetivo é composto pelo dolo e por elemento subjetivo especial (finalidade transcendente). Ex: no crime de extorsão mediante sequestro, a obtenção de vantagem é dispensável para a consumação.

Esse crime de intenção divide-se em:

• CRIME DE RESULTADO CORTADO (ou antecipado): o agente espera que o resultado externo, querido e perseguido (que se situa fora do tipo) se produza sem a sua intervenção direta. Ou seja, o resultado não depende do agente. Ex: a obtenção da vantagem no crime de extorsão mediante sequestro;
• CRIME MUTILADO DE DOIS ATOS (ou tipos imperfeitos de dois atos): o agente quer alcançar, por ato próprio seu, o resultado fora do tipo. Ex: falsificação de moeda, que supõe a intenção de uso ou de introdução na circulação do dinheiro falsificado.

Question 52

O que é o crime de tendência intensificada (crime de tendência)?

Answer 52

É aquele em que ânimo do autor delimita a ação típica, ou seja, a tipicidade ou não ocorre em razão da atitude pessoal e interna do agente. Ex: toque do ginecologista na realização do diagnóstico, que pode configurar mero agir profissional ou então algum crime de natureza sexual, dependendo da tendência (libidinosa ou não).

ATENÇÃO!! Quando o tipo penal possui finalidade específica expressa, chama-se DELITO DE INTENÇÃO; quando a finalidade específica é implícita, denomina-se DELITO DE TENDÊNCIA.

Question 53

No Direito Penal, o que é a ilicitude?

Answer 53

A ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado.

Question 54

De acordo com o Código Penal, o que consiste o estado de necessidade?

Answer 54

Art. 24, CP - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para SALVAR DE PERIGO ATUAL, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, DIREITO PRÓPRIO ou ALHEIO, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Question 55

V ou F

De acordo com o Código Penal, o agente pode alegar estado de necessidade ainda que tivesse o dever legal de enfrentar o perigo.

Answer 55

FALSO!!

Art. 24, £1, CP - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Question 56

De acordo com o Código Penal, o que acontecerá no caso em que um agente pratica um crime sob estado de necessidade para proteger direito cujo sacrifício era razoável exigir-se?

Answer 56

A pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3!!

Art. 24, £2, CP - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3.

Question 57

De acordo com o Código Penal, o que é a legítima defesa?

Answer 57

Art. 25, CP - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Question 58

V ou F

De acordo com o Código Penal, o agente, quando praticar o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, responderá pelo excesso apenas quando este for doloso.

Answer 58

FALSO!!

Art. 23, parágrafo único, CP - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Question 59

No Direito Penal, o que é o estrito cumprimento do dever legal?

Answer 59

É o cumprimento, pelo agente, de uma determinação legal. Ex: atos de um servidor público.

Question 60

No Direito Penal, o que é o exercício regular de direito?

Answer 60

É a conduta do agente no exercício regular de um direito. Ex: intervenções cirúrgicas, ofendículos.

Question 61

Qual a teoria adotada pelo Código Penal quanto ao estado de necessidade?

Answer 61

O Código Penal Brasileiro adotou a TEORIA UNITÁRIA do estado de necessidade, ou seja, o estado de necessidade sempre será uma causa de exclusão da ilicitude (estado de necessidade justificante).

Question 62

No Direito Penal, o que é erro de tipo essencial?

Answer 62

Erro de tipo essencial é aquele que recai sobre os ELEMENTOS CONSTITUTIVOS do tipo penal ou sobre as CIRCUNSTÂNCIAS. O sujeito possui uma falsa representação da realidade, ou seja, o sujeito pratica um fato descrito no tipo penal sem ter a devida consciência de sua conduta.
Ex: jovem de 21 anos que pratica sexo com menor de 14 anos por achar que ela era maior de idade.

No erro de tipo essencial, o sujeito não possui consciência nem vontade de realizar o tipo objetivo. Ante a ausência de querer, não haverá o dolo.

Art. 20, CP - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Question 63

No direito penal, quais são as formas de erro de tipo essencial?

Answer 63

• ERRRO DE TIPO INEVITÁVEL, INVENCÍVEL ou ESCUSÁVEL: é aquele erro que não podia ser evitado, mesmo o sujeito sendo diligente. Como consequência, haverá exclusão do dolo e da culpa;
• ERRO DE TIPO EVITÁVEL, VENCÍVEL ou INESCUSÁVEL: é aquele erro que podia ser evitado pelo sujeito se tivesse maior diligência. Houve a inobservância do dever de cuidado. Como consequência, haverá a exclusão do dolo, podendo subsistir o crime culposo, desde que seja prevista a forma culposa no tipo penal.

Question 64

No Direito Penal, o que são as descriminantes putativas?

Answer 64

Trata-se de uma causa de exclusão de ilicitude imaginária. Ex: legítima defesa putativa, estado de necessidade putativo.

As descriminantes putativas podem ser por:

• ERRO DE TIPO: erro sobre o SITUAÇÃO FÁTICA de uma descriminante. São chamadas de erro de tipo permissivo;
• ERRO DE PROIBIÇÃO: erro sobre a EXISTÊNCIA ou LIMITES da descriminante. São chamadas de erro de permissão.

Question 65

No Direito Penal, quais são as formas de erro de tipo permissivo?

Answer 65

• ERRO INEVITÁVEL, INVENCÍVEL ou ESCUSÁVEL: é aquele que não podia ser evitado, mesmo o sujeito sendo diligente. O erro foi plenamente justificado pelas circunstâncias. Nesse caso, o agente fica isento de pena. Art. 20, £1, CP - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima;
• ERRO EVITÁVEL, VENCÍVEL ou INESCUSÁVEL: é aquele que podia ser evitado pelo sujeito se tivesse maior diligência. Nesse caso, exclui-se o dolo, mas pune-se a conduta culposa. É chamada de culpa imprópria. Art. 20, £1, CP - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Question 66

No Direito Penal, o que acontece quando um crime é cometido por erro provocado por terceiro?

Answer 66

• QUANTO AO TERCEIRO: responde pelo crime se o praticou com dolo ou culpa. Art. 20, £2, CP - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
• QUANTO AO PROVOCADO: se o erro for:
• INEVITÁVEL: o agente não responde pelo crime, havendo exclusão do dolo e da culpa;
• EVITÁVEL: não responde pelo crime a título de dolo, subsistindo a modalidade culposa, se prevista em lei.

Question 67

No Direito Penal, o que é o erro de tipo?

Answer 67

O erro de tipo é a FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE pelo agente, que afeta algum elemento que integra o tipo penal.

O erro de tipo pode ser essencial ou acidental.

Question 68

No Direito Penal, o que é o erro de tipo acidental?

Answer 68

O erro de tipo acidental é a falsa percepção da realidade pelo agente sobre os dados acessórios ou secundários do crime. Nesse caso, não exclui o dolo nem a culpa.

O erro de tipo acidental pode recair sobre:

• o objeto;
• a pessoa;
• a execução;
• resultado diverso do pretendido;
• o nexo causal.

Art. 20, £3, CP - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidade da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Question 69

No Direito Penal, o que é o delito putativo?

Answer 69

O delito putativo é aquele em que o agente possui vontade de cometer o delito, mas, em face do erro, pratica uma conduta atípica.

O delito putativo pode ser:

• por erro de tipo: ocorre um erro sobre os elementos do tipo;
• por erro de proibição: não existe norma de proibição;
• por obra do agente provocador: flagrante preparado.

Question 70

No Direito Penal, o que é o erro de proibição?

Answer 70

O erro de proibição ocorre quando o agente tem consciência e vontade de praticar o fato, mas NÃO POSSUI A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE desse fato. Não se trata de conhecer ou não as leis penais, mas sim o que é certo ou errado segundo as normas do ordenamento jurídico.

Question 71

No Direito Penal, qual a diferença entre o erro de tipo e o erro de proibição?

Answer 71

O ERRO DE TIPO afeta a tipicidade. O agente erra sobre elemento que constitui o tipo penal. Quando inevitável (escusável), exclui o dolo e a culpa, e quando evitável (inescusável), exclui somente o dolo, permitindo a punição por crime culposo, se tiver previsão legal;

O ERRO DE PROIBIÇÃO afeta a culpabilidade. O agente possui a consciência do fato praticado (não erra sobre nenhum elemento do tipo), mas não possui consciência da ilicitude do fato. Quando inevitável (escusável), isenta de pena, e quando evitável (inescusável), diminui a pena de 1/6 a 1/3.

Question 72

No Direito Penal, quais são as formas de erro de proibição?

Answer 72

Erro de proibição:

• INEVITÁVEL, INVENCÍVEL ou ESCUSÁVEL: ocorre quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando, pelas circunstâncias, não lhe era possível ter ou atingir essa consciência. É o erro no qual qualquer pessoa incidiria. Possui o efeito de isentar o agente de pena (causa de exclusão da culpabilidade);
• EVITÁVEL, VENCÍVEL ou INESCUSÁVEL: é aquele em que o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Trata-se de uma causa de diminuição de pena (1/6 a 1/3).

Art. 21, CP - (…) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3.

P.Ú. - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.