Sanção Penal Flashcards
De acordo com a doutrina Penal, o que é a pena?
A pena é uma consequência jurídica da infração penal. A pena é uma das espécies de sanção penal.
Sanção penal:
- penas;
- medida de segurança (aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis).
De acordo com a doutrina Penal, quais são as espécies de pena privativa de liberdade?
- para os CRIMES:
- reclusão;
- detenção.
- para as CONTRAVENÇÕES PENAIS:
- prisão simples.
De acordo com o Código Penal, qual a diferença entre o regime fechado, semiaberto e aberto?
Art. 33, £1, CP - Considera-se:
a) REGIME FECHADO a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) REGIME SEMIABERTO a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) REGIME ABERTO a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
De acordo com o Código Penal, quais são as espécies de pena?
Art. 32, CP - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
De acordo com o Código Penal, como será fixado o regime inicial da pena privativa de liberdade?
O juiz, no momento da sentença condenatória, estabelecerá o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade observados os seguintes critérios (Art. 33, £2, CP):
a) o condenado a PENA SUPERIOR A 8 ANOS deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja PENA seja SUPERIOR A 4 ANOS e NÃO EXCEDA A 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
V ou F
De acordo com o Código Penal, o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
VERDADEIRO!!
Art. 33, £4, CP - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
V ou F
De acordo com o STJ, admite-se a chamada progressão per saltum de regime prisional.
FALSO!!
Súmula 491 STJ - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
No entanto, admite-se a regressão de regime per saltum.
V ou F
De acordo com o STF, não é admitida a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
FALSO!!
Súmula 716 STF - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo preso interrompe a contagem do prazo para a progressão do regime prisional?
SIM!! Com a prática da falta grave ocorrerá o reinício da contagem do prazo para a progressão!!
Súmula 534 STJ - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
ATENÇÃO!! Súmula 441 STJ - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
De acordo com o STJ, a superveniência de condenação por crime doloso implica na interrupção ou suspensão do prazo para a concessão de eventuais benefícios?
INTERRUPÇÃO!! O cômputo do prazo deverá ser reiniciado!!
De acordo com o STJ, “a superveniência de condenação por crime doloso implica o REINÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO para a concessão de eventuais benefícios, que deverá ser novamente calculado tendo como base a SOMA DAS PENAS RESTANTES a serem cumpridas, pouco importando que a nova condenação decorra de fato praticado antes do delito que deu início à execução”.
V ou F
De acordo com o Código Penal, o trabalho do preso será sempre remunerado.
VERDADEIRO!!
Art. 39, CP - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
V ou F
De acordo com o Código Penal, o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade.
VERDADEIRO!!
Art. 38, CP - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
De acordo com o Código Penal, o que é a detração?
É o abatimento, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação.
Art. 42, CP - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
De acordo com o Código Penal, o que ocorre com o condenado que é acometido por doença mental superveniente?
Art. 41, CP - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a HOSPITAL DE CUSTÓDIA e TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
De acordo com a doutrina Penal, como é fixada a pena ao condenado?
O Código Penal adotou o modelo TRIFÁSICO na aplicação da pena privativa de liberdade.
- na 1 FASE: será fixada a pena-base considerando as circunstâncias judiciais;
- na 2 FASE: serão aplicadas as circunstâncias atenuantes e agravantes;
- na 3 FASE: serão aplicadas as causa de diminuição e aumento.
Art. 68, CP - A pena base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
Explique como deve ser fixada a pena-base pelo juiz (1• fase).
Art. 59, CP - O juiz, atendendo à CULPABILIDADE, aos ANTECEDENTES, à CONDUTA SOCIAL, à PERSONALIDADE do agente, aos MOTIVOS, às CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do crime, bem como ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
De acordo com o STJ, os atos infracionais podem ser considerados maus antecedentes ou reincidência para fins penais?
NÃO!! No entanto, podem ser utilizados para avaliar a PERSONALIDADE do agente!!
De acordo com a doutrina Penal, uma circunstância agravante pode ser compensada com uma atenuante?
SIM!! Desde que uma não seja preponderante em relação à outra!!
Se uma circunstância for preponderante em relação à outra, não haverá anulação. Por outro lado, uma circunstância preponderante pode ser compensada com outra circunstância preponderante.
De acordo com a doutrina Penal, qual o montante do aumento de cada agravante ou da redução de cada atenuante?
Não há um montante pré-determinado!! No entanto, deve-se respeitar os limites mínimo e máximo da pena cominada!!
Súmula 231 STJ - “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”
De acordo com a doutrina penal, a pena aplicada ao condenado poderá ultrapassar os limites legais?
- na 1 FASE: não!! A pena-base deverá ser fixada entre os limites legais, ou seja, não pode ficar aquém do mínimo nem acima do máximo abstratamente cominado;
- na 2 FASE: não!! Deve-se respeitar os limites mínimo e máximo da pena cominada em abstrato. Súmula 231 STJ - “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”
- na 3 FASE: sim!! As causas de aumento podem superar o máximo da pena abstrata e as causas de diminuição podem reduzir a pena abaixo do mínimo previsto.
De acordo com o Código Penal, quais as circunstâncias são consideradas preponderantes?
Art. 67, CP - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, da PERSONALIDADE DO AGENTE e da REINCIDÊNCIA.
De acordo com o Código Penal, quais são as circunstâncias consideradas agravantes?
Art. 61, CP - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - a REINCIDÊNCIA;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por MOTIVO FÚTIL ou TORPE;
b) para FACILITAR ou assegurar a execução, a OCULTAÇÃO, a impunidade ou vantagem DE OUTRO CRIME;
c) à TRAIÇÃO, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, TORTURA ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO ou CÔNJUGE;
f) com ABUSO DE AUTORIDADE ou prevalecendo-se de RELAÇÕES DOMÉSTICAS, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com ABUSO DE PODER ou VIOLAÇÃO DE DEVER inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) CONTRA CRIANÇA, MAIOR DE 60 ANOS, ENFERMO ou mulher GRÁVIDA;
I) quando o OFENDIDO estava sob a imediata PROTEÇÃO DA AUTORIDADE;
j) em ocasião de INCÊNDIO, NAUFRÁGIO, INUNDAÇÃO ou qualquer CALAMIDADE PÚBLICA, ou de DESGRAÇA PARTICULAR do ofendido;
l) em estado de EMBRIAGUEZ PREORDENADA.
De acordo com o Código Penal, quais são as circunstâncias agravantes no concurso de pessoas?
Art. 62, CP - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
I - PROMOVE, ou ORGANIZA a cooperação no crime ou DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES;
II - COAGE ou INDUZ outrem à execução material do crime;
III - INSTIGA ou determina a cometer o crime ALGUÉM SUJEITO A SUA AUTORIDADE ou NÃO PUNÍVEL em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - EXECUTA O CRIME, ou nele participa, mediante paga ou PROMESSA DE RECOMPENSA.
De acordo com o Código Penal, quando ocorre a reincidência?
Art. 63, CP - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Art. 64, CP - Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
De acordo com o Código Penal, quais são as circunstâncias que atenuam a pena?
Art. 65, CP - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente MENOR DE 21, na data do fato, ou MAIOR DE 70 anos, na data da sentença;
II - o DESCONHECIMENTO DA LEI;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de RELEVANTE VALOR SOCIAL ou MORAL;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, ou ter, antes do julgamento, REPARADO O DANO;
c) cometido o crime sob COAÇÃO a que PODIA RESISTIR, ou em CUMPRIMENTO DE ORDEM de autoridade superior, ou sob a influência de VIOLENTA EMOÇÃO, provocada por ato injusto da vítima;
d) CONFESSADO espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de MULTIDÃO em tumulto, se não o provocou.
Art. 66, CP - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
V ou F
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
VERDADEIRO!!
Súmula 74 STJ - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
De acordo com a doutrina Penal, havendo concurso de causas de aumento ou de diminuição, o que fará o juiz?
Se houver concurso de causas de aumento ou diminuição previstas:
- NA PARTE GERAL DO CP: o juiz deverá aplicar todas elas;
- NA PARTE ESPECIAL DO CP: pode o juiz limitar-se a 1 só aumento ou a 1 só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Art. 68, parágrafo único, CP - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a 1 só aumento ou a 1 só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
De acordo com o Código Penal, quais são as penas restritivas de direitos?
Art. 43, CP - As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - VETADO;
IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
De acordo com o Código Penal, quais são os requisitos para que as penas privativas de liberdade sejam substituídas por restritivas de direitos?
Art. 44, CP - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade NÃO SUPERIOR A 4 ANOS e o crime NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA ou grave ameaça à pessoa OU, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for CULPOSO;
II - o réu NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (salvo se a medida for socialmente recomendável e não ocorra a reincidência específica);
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE.
De acordo com o Código Penal, no que consiste a pena de prestação pecuniária?
Art. 45, £1, CP - A prestação pecuniária consiste no PAGAMENTO EM DINHEIRO à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
£2 - No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
De acordo com a doutrina penal, no que consiste a pena de perda de bens e valores?
Consiste na perda de bens e valores dos condenados, adquiridos de forma lícita, em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado ou do provento obtido (o que for maior) pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.
Art. 45, £3, CP - A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.
De acordo com o Código Penal, no que consiste a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas?
Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. Aplica-se a penas privativas de liberdade superiores a 6 meses. Devem ser cumpridas à razão de 1h de tarefa por dia de condenação. Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
Art. 46, CP - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade.
£1 - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
£2 - A prestação de serviços à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
£3 - As tarefas a que se refere o £1 serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
£4 - Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
De acordo com o Código Penal, quais são a espécies de pena de interdição temporária de direitos?
Art. 47, CP - As penas de interdição temporária de direitos são:
I - PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do Poder Público;
III - SUSPENSÃO de autorização ou de HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO;
IV - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES;
V - PROIBIÇÃO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO, avaliação ou exames públicos.
De acordo com o Código Penal, no que consiste a pena de limitação de fim de semana?
Art. 48, CP - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
P.Ú. - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
De acordo com o Código Penal, qual a duração das penas restritivas de direitos?
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS e a LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA: terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída;
- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e PERDA DE BENS E VALORES: não estão sujeitas ao tempo da pena privativa de liberdade.
De acordo com o Código Penal, quantas penas restritivas de direitos podem ser aplicadas ao condenado?
Na condenação:
- IGUAL ou INFERIOR A 1 ANO: a substituição pode ser feita por multa ou por 1 pena restritiva de direitos;
- SUPERIOR A 1 ANO: a pena privativa de liberdade pode ser substituída por:
- 1 pena restritiva de direitos + multa; ou
- 2 restritivas de direitos.
Art. 44, £2, CP - Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição pode ser feita por multa ou por 1 pena restritiva de direitos; se superior a 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por 1 pena restritiva de direitos e multa ou por 2 restritivas de direitos.
Qual o conceito e a natureza jurídica da multa no âmbito do direito penal?
A multa é uma espécie de pena por meio da qual o condenado fica obrigado a pagar uma quantia em dinheiro que será revertida em favor do fundo penitenciário.
Art. 49, CP - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
Qual o prazo disposto no Código Penal para o pagamento de multa imposta na sentença condenatória e o que deve ser feito caso o condenado não cumpra essa obrigação?
A pena de multa é fixada na própria sentença condenatória. Assim, após a sentença transitar em julgado, o condenado terá um prazo máximo de 10 dias para pagar a multa imposta.
Art. 50, CP - A multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
Caso não haja o pagamento, a multa será considerada dívida de valor e deverá ser exigida por meio de execução. Não mais se admite a conversão da pena de multa em detenção.
Art. 51, CP - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Discorra sobre os entendimentos do STJ e do STF acerca da legitimidade para execução da multa penal.
Em relação à legitimidade para execução da multa, há uma divergência de entendimentos entre o STJ e o STF.
O STJ entende que, por ser dívida de valor, a pena de multa deva ser executada pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal que tramite na vara de execuções fiscais. Tal compreensão é pacífica no âmbito do referido tribunal superior, tanto que foi editada súmula nesse sentido. Súmula 521 STJ - “A legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.”
O STF, por sua vez, possui entendimento diverso. Isso porque, ao considerar a multa penal como dívida de valor, a lei 9.268/96 não retirou dela o caráter de sanção criminal. Diante de tal constatação, entendeu a referida Corte que não haveria como retirar do Ministério Público a competência para a execução da multa penal, considerando o disposto no artigo 129 da CF, segundo o qual é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. No entanto, se o titular da ação penal não propuser a execução da multa no prazo de 90 dias, o juiz da execução criminal deverá dar ciência do feito à Fazenda Pública, para a respectiva cobrança na própria vara de execução fiscal, com a observância do rito da lei 6.830/80.
V ou F
De acordo com o Código Penal, é suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
VERDADEIRO!!
Art. 52, CP - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
De acordo com a doutrina penal, qual a diferença entre o concurso formal perfeito e o concurso formal imperfeito?
- CONCURSO FORMAL PERFEITO ou PRÓPRIO: ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, sem desígnios autônomos. É adotado o sistema da exasperação em relação às penas privativas de liberdade. Ou seja, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até 1/2;
- CONCURSO FORMAL IMPERFEITO ou IMPRÓPRIO: ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes dolosos, idênticos ou não, com desígnios autônomos. É adotado o sistema de cúmulo material, ou seja, as penas são aplicadas cumulativamente.
Art. 70, CP - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até 1/2. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
De acordo o Código Penal, como ocorre a aplicação da pena de multa no concurso de crimes?
Aplica-se o sistema do cúmulo material, ou seja, as penas são aplicadas cumulativamente.
Art. 72, CP - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
De acordo com o Código Penal, o que é o crime continuado?
Art. 71, CP - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.
De acordo com a doutrina penal, quais são os requisitos para a configuração do crime continuado?
- PLURALIDADE DE CONDUTAS;
- PLURALIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE;
- SIMILITUDE DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVAS:
- tempo
- lugar
- maneira de execução
- outras semelhantes
ATENÇÃO: o STJ e o STF defendem a necessidade de um requisito subjetivo, qual seja, a UNIDADE DE DESÍGNIO.
De acordo com a doutrina penal, qual a diferença entre o crime continuado e o crime continuado específico?
- O CRIME CONTINUADO pode ocorrer nas seguintes hipóteses:
- crimes dolosos, cometidos SEM VIOLÊNCIA ou grave ameaça à pessoa, contra a MESMA VÍTIMA ou VÍTIMAS DIFERENTES;
- crimes dolosos, cometidos COM VIOLÊNCIA ou grave ameaça à pessoa, contra a MESMA VÍTIMA.
Nesses casos, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3; - Já o CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO ocorre na seguinte hipótese:
- crimes dolosos, cometidos COM VIOLÊNCIA ou grave ameaça à pessoa, contra VÍTIMAS DIFERENTES.
Nesse caso, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, ATÉ O TRIPLO.
Art. 71, CP - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.
P.Ú - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do artigo 70 e do artigo 75 deste Código.
De acordo com o Código Penal, o que é a aberratio ictus e quais são as suas consequência jurídicas?
A aberratio ictus, também chamada de erro na execução, ocorre quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge pessoa diversa. Se o resultado for:
- ÚNICO (o agente não atinge a pessoa que pretendia ofender, mas somente pessoa diversa): responderá como se tivesse praticado o crime contra aquela;
- DUPLO (o agente, além de atingir a vítima que pretendia ofender, atinge pessoa diversa): responderá pelos crimes em concurso formal, ou seja, aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 até 1/2.
Art. 73, CP - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no £3 do artigo 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.
De acordo com a doutrina penal, qual a diferença entre o erro na execução e o erro sobre a pessoa?
- ERRO NA EXECUÇÃO: ocorre falha na pontaria. Art. 73, CP - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no £3 do artigo 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.
- ERRO SOBRE A PESSOA: ocorre falha na identificação. Art. 20, £3, CP - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
De acordo com o Código Penal, o que é a aberratio criminis e quais são as suas consequências jurídicas?
A aberratio criminis consiste na ocorrência de um resultado mais grave diverso do pretendido. Se o resultado for:
- ÚNICO: o agente responde por culpa. Se não houver forma culposa, responderá pela tentativa do crime doloso.
- DUPLO: o agente responde pelos crimes em concurso formal, ou seja, aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 a 1/2.
Art. 74, CP - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.
V ou F
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
VERDADEIRO!!
Súmula 636 STJ - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
Isso porque a folha de antecedentes criminais já possui fé pública e valor probante para o reconhecimento das informações nela certificadas, sendo prescindível a apresentação de certidão cartorária.
ATENÇÃO!! A folha de antecedentes faz presunção relativa de veracidade. Assim, a defesa poderá provar que alguma informação que ali consta está incorreta.
De acordo com o Código Penal, o que é a suspensão condicional da pena?
Trata-se da possibilidade de o juiz liberar o condenado do cumprimento da pena privativa de liberdade desde que preenchidos certos requisitos. O condenado não iniciará o cumprimento da pena, ficando em liberdade durante certo lapso de tempo denominado período de prova. Após o transcurso desse período, e cumpridas as condições estabelecidas, a pena suspensa será extinta.
Art. 82, CP - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Havendo a revogação do sursis (suspensão condicional da pena), o condenado iniciará o cumprimento da pena.
De acordo com o Código Penal, quais são os requisitos para a concessão da sursis da pena (suspensão condicional da pena)?
Art. 77, CP - A execução da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, poderá ser suspensa, por 2 a 4, desde que:
I - o condenado NÃO SEJA REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZEM a concessão do benefício;
III - NÃO SEJA indicada ou CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
De acordo com o Código Penal, a condenação anterior a pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena?
NÃO!!
Art. 77, £1, CP - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
De acordo com o Código Penal, o benefício da suspensão condicional da pena estende-se às penas restritivas de direitos?
NÃO!!
Art. 80, CP - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.
De acordo com o Código Penal, em quais hipóteses a suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada?
Art. 81, CP - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é CONDENADO, em sentença irrecorrível, POR CRIME DOLOSO;
II - FRUSTRA, embora solvente, a EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA ou NÃO EFETUA, sem motivo justificado, A REPARAÇÃO DO DANO;
III - DESCUMPRE a prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.
De acordo com o Código Penal, em quais hipóteses a suspensão condicional da pena poderá ser facultativamente revogada?
Art. 81, £1, CP - A suspensão poderá ser revogada se o condenado DESCUMPRE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO imposta OU é irrecorrivelmente CONDENADO, POR CRIME CULPOSO ou por CONTRAVENÇÃO, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
De acordo com o Código Penal, em quais hipóteses ocorre a prorrogação do período de prova da suspensão condicional da pena?
Art. 81, £2, CP - SE O BENEFICIÁRIO ESTÁ SENDO PROCESSADO por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
£3 - QUANDO FACULTATIVA A REVOGAÇÃO, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
De acordo com o Código Penal, qual o período de prova a que ficará submetido o beneficiário da suspensão condicional da pena?
EM REGRA: o período de prova será de 2 a 4 anos. Art. 77, CP - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que (…);
EXCEÇÃO: o período de prova será de 4 a 6 anos quando o beneficiário for condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e ele for maior de 70 anos de idade ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
Art. 77, £2, CP - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
De acordo com o Código Penal, durante o período de prova da suspensão condicional da pena, a quais condições ficará sujeito o condenado?
Se o condenado:
- NÃO REPAROU O DANO injustificadamente ou as CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 do CP NÃO SÃO FAVORÁVEIS: deverá o condenado, no primeiro ano, prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana;
- REPAROU O DANO (ou não o reparou justificadamente) e as CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 do CP SÃO FAVORÁVEIS: o juiz poderá estabelecer as seguintes condições:
- proibição de frequentar determinados lugares;
- proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
- comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
