Lei Penal Flashcards
O que é a lei penal em branco?
A lei penal em branco (norma cega) são as leis penais incriminadoras que não possuem preceito primário completo, necessitando da complementação do seu conteúdo por meio de outra norma.
Como são classificadas as leis penais em branco?
As leis penais em branco podem ser:
- EM SENTIDO AMPLO, IMPRÓPRIA ou HOMOGÊNEA: o complemento do preceito primário deve ser formulado pela mesma instância legislativa que formulou a lei penal em branco (Poder Legislativo da União). Ela pode ser:
- HOMOVITELÍNEA: quando a norma que a complementa for da mesma instância legislativa (Poder Legislativo da União) e estiver na mesma estrutura normativa da descrição típica;
- HETEROVITELÍNEA: quando a norma que a complementa for da mesma instância legislativa (Poder Legislativo da União), mas se encontra em diversa estrutura normativa da descrição típica.
- EM SENTIDO ESTRITO, PRÓPRIA ou HETEROGÊNEA: o complemento do preceito primário é formulado por instância legislativa diversa da que formulou a lei penal em branco (não se origina do Poder Legislativo). Ex: norma editada pelo Poder Executivo discrimina as espécies de drogas proibidas pela lei 11.343/06
As leis penais em branco em sentido estrito são consideradas constitucionais?
SIM!!
A maioria da doutrina entende que as leis penais em branco em sentido estrito não ofendem o princípio da legalidade, pois a lei define o núcleo essencial do tipo penal (conduta típica)!!
O que é a lei penal em branco inversa ou ao avesso?
A lei penal em branco inversa ou ao avesso é aquela que possui preceito secundário (cominação da pena) incompleto, enquanto que o seu preceito primário é completo. Nesse caso, o complemento do preceito secundário obrigatoriamente se dará por meio de outra lei (editada pelo próprio Poder Legislativo), sob pena de violação ao princípio da Reserva Legal.
De acordo com a Constituição Federal, quais são os crimes considerados imprescritíveis?
- racismo (Art. 5, XLII, CF - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei);
- a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Art. 5, XLIV, CF - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático).
De acordo com a Constituição Federal, quais são os crimes considerados inafiançáveis?
- racismo (Art. 5, XLII, CF - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei);
- a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Art. 5, XLIV, CF - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático);
- tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e hediondos (Art. 5, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem).
De acordo com a Constituição Federal, quais são os crimes considerados insuscetíveis de graça ou anistia?
- tortura;
- terrorismo;
- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
- hediondos.
Art. 5, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
As hipóteses de crimes imprescritíveis podem ser ampliadas pelo legislador ordinário?
A doutrina majoritária entende que a Constituição consagrou a regra da prescritibilidade como direito individual do agente, de forma que, por se tratar de direito individual, as hipóteses de imprescritibilidade não poderão ser ampliadas, nem mesmo por meio de emenda constitucional, por se tratar de cláusula pétrea (núcleo constitucional intangível), conforme se verifica da vedação material explícita ao poder de revisão, imposta pelo art. 60, § 4º, IV, da CF.
No entanto, o STF, em sentido contrário, tem aceitado a criação de novos casos de imprescritibilidade penal.
V ou F
A exposição de motivos do Código Penal se trata de interpretação autêntica.
FALSO!!
A exposição de motivos do Código Penal se trata de uma interpretação doutrinária!!
De acordo com o Código Penal, quando se considera ocorrido um crime?
O Código Penal adota a TEORIA DA ATIVIDADE, segundo a qual considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), ainda que outro seja o momento do resultado.
Se uma pessoa menor de 18 anos inicia a prática de um crime permanente (ex: sequestro) e atinge a maioridade enquanto não cessada a permanência, ela responderá pelo crime de sequestro?
SIM!! Isso porque a pessoa passou a ser imputável durante a prática da conduta!!
Como ocorre a vigência da lei penal?
EM REGRA: os fatos praticados na vigência de uma lei devem ser por ela regidos;
EXCEÇÃO: no caso de lei penal mais benéfica. Nesse caso, haverá uma extra-atividade da lei penal mais benéfica. Ou seja:
- retroatividade: a lei penal mais benéfica aplica-se a fato ocorrido antes de sua vigência;
- ultra-atividade: a lei penal mais benéfica será aplicada após a sua revogação, mas desde que relativo a fato ocorrido durante a sua vigência.
Como ocorre a vigência da lei processual penal?
EM REGRA: a lei processual penal possui aplicação imediata, independentemente de ser mais severa;
EXCEÇÃO: quando a lei possuir conteúdo penal e processual penal. Nesse caso, deve prevalecer a parte penal, ou seja, a norma não retroage, salvo para beneficiar o réu.
No caso de surgimento de uma lei nova mais severa durante a prática de um crime permanente ou continuado, qual lei será aplicável ao réu?
APLICA-SE A LEI NOVA MAIS SEVERA!!
Súmula 711 STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica aplica-se aos fatos decididos por sentença condenatória transitada em julgado?
SIM!!
Art. 2, p.ú., CP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
