Princípios Penais Flashcards
Explique o princípio da legalidade penal.
De acordo com o princípio da legalidade penal, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art.5, XXXIX, CF).
É possível a edição de Medidas Provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal?
EM REGRA: não (Art. 62, £1, I, b, CF);
EXCEÇÃO: é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria penal, desde que não sejam incriminadoras.
É possível veicular matéria penal por lei delegada?
NÃO!! Isso porque o art. 68, £1, II, CF proíbe a edição de leis delegadas para tratar sobre direitos individuais!!
É possível aplicar a analogia em matéria penal?
Se a analogia for:
- CONTRA O RÉU: não será possível aplicar;
- A FAVOR DO RÉU: será possível aplicar.
O que significa o princípio da fragmentariedade no Direito Penal?
Significa que o Direito Penal não deve tutelar todos os bens jurídicos, mas somente os mais relevantes para a sociedade.
O que é o princípio da subsidiariedade no Direito Penal?
O princípio da subsidiariedade dispõe que o Direito Penal deve atuar de forma subsidiária (Direito Penal de “ultima ratio”), isto é, somente quando insuficientes as outras formas de controle social.
O que é o princípio da ofensividade no Direito Penal?
O princípio da ofensividade dispõe que não há crime sem ofensa a bem jurídico (nullem crimen sine injuria). Apenas as condutas que causem lesão a bem jurídico podem se sujeitar ao Direito Penal.
A criação de crimes de perigo abstrato viola o princípio da ofensividade?
NÃO!!
A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente.
Apenas a atividade legislativa que transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional.
O que é o princípio da insignificância no Direito Penal?
O princípio da insignificância ou bagatela é aquele que trata de ações tipificadas como crime, mas cujo efeito concreto é completamente irrelevante e não causa qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Ex: furto de uma galinha para saciar a fome (crime famélico).
O princípio da insignificância afasta a TIPICIDADE MATERIAL da conduta, logo, não há crime.
O que é o princípio da bagatela imprópria?
A bagatela imprópria consiste na constatação da desnecessidade da pena.
Na bagatela imprópria, há um relevante desvalor da ação, assim como do resultado. O fato praticado é, por isso, em princípio, penalmente punível. Instaura-se o processo contra o agente, mas tendo em vista todas as circunstâncias do fato, assim como o seu autor, pode ser que a pena se torne desnecessária. Ex: crime de violência doméstica quando há reconciliação do casal.
Em regra, a jurisprudência afasta a bagatela imprópria, reconhecendo que, se o fato é formal e materialmente típico (não se aplicando a bagatela própria), há crime.
Quais são os vetores (requisitos objetivos) na aferição do relevo material da tipicidade penal?
- MÍNIMA OFENSIVIDADE da conduta do agente;
- NENHUMA PERICULOSIDADE social da ação;
- REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE do comportamento;
- INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO jurídica provocada.
É possível a aplicação do princípio da insignificância se o réu for reincidente?
HÁ 2 POSIÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA:
1) A habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância;
2) A reincidência, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva não são, por si sós e isoladamente, suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
Quais são os vetores (requisitos objetivos) na aferição do relevo material da tipicidade penal?
- MÍNIMA OFENSIVIDADE da conduta do agente;
- NENHUMA PERICULOSIDADE social da ação;
- REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE do comportamento;
- INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO jurídica provocada.
É possível a aplicação do princípio da insignificância se o réu for reincidente?
HÁ 2 POSIÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA:
1) A habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância;
2) A reincidência, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva não são, por si sós e isoladamente, suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
Aplica-se o princípio da insignificância para o crime de posse de drogas para consumo pessoal?
NÃO!! Os tribunais superiores entendem que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga!!
ATENÇÃO!! O STF entende que a conduta de portar droga para consumo pessoal é crime, mas não enseja pena (despenalização)!!
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais?
SIM!!
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame.
É possível a aplicação do princípio da insignificância após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
SIM!!
O princípio da insignificância pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória (STF)!!
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária?
SIM!! É plenamente possível que incida o princípio da insignificância tanto nos crimes contra a ordem tributária previstos na lei 8.137/90, como também no caso de descaminho (Art. 334, CP)!! Nesses casos, o valor do tributo sonegado deve ser de até R$20.000,00!!
Apesar de o descaminho estar previsto na parte do Código Penal relativa aos crimes contra a Administração Pública, ele é considerado um crime contra a ordem tributária. Desse modo, aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho.
É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto?
FURTO SIMPLES: sim!!
FURTO QUALIFICADO: não!! Ex: furto com rompimento de obstáculo.
Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de roubo?
NÃO!!
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de roubo porque se trata de delito complexo que envolve patrimônio, grave ameaça e a integridade física e psicológica da vítima.
Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de contrabando?
NÃO!!
É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, uma vez que o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional.
O que é o princípio da culpabilidade no Direito Penal?
Segundo o princípio da culpabilidade, não há crime sem culpa.
Decorrem 3 consequências do princípio da culpabilidade:
- não há responsabilidade penal objetiva;
- a responsabilidade penal é pelo fato praticado e não pelo autor;
- a culpabilidade é a medida da pena.
O que é o princípio da materialização do fato no Direito Penal?
De acordo com esse princípio, deve haver um Direito Penal do fato e não um Direito Penal do autor, ou seja, a pena deve ser imposta por ter o agente praticado um fato lesivo a bem jurídico de terceiro e não em razão do modo de ser do sujeito.
O que é o princípio da pessoalidade ou da intranscendência da pena no Direito Penal?
Significa que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (Art. 5, XLV, CF).
O que é o princípio da humanidade no Direito Penal?
Segundo o princípio da humanidade, nenhuma pena pode atentar contra a dignidade da pessoa humana, de sorte que é vedada a aplicação de penas cruéis e infamantes.
O que é o princípio da adequação social no Direito Penal?
Segundo o princípio da adequação social, uma conduta socialmente adequada não pode ser típica. Ex: lesões corporais causadas por um pontapé em partidas de futebol.
ATENÇÃO!! O princípio da adequação social não afasta a tipicidade da conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Súmula 502 STJ: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, £2, CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.
