TEORIA GERAL DA PROVA

Question 1

2 Quais as acepções do termo “prova”?

Answer 1

Dentro de uma visão moderna, que é bastante cobrada nos concursos atuais, o termo “prova” se divide em quatro acepções:
• Prova como o ATO de provar;
• Prova como FONTE da prova;
• Prova como MEIO da prova; e
• Prova como RESULTADO da prova.

Question 2

3 Como é a Acepção de Prova como Ato de Provar?

Answer 2

• São atos que tendem a formar a convicção do julgador sobre a existência ou não de uma situação fática que realmente ocorreram.

Question 3

4 A ciência processual aborda de que forma sobre a verdade nos autos?

Answer 3

ciência processual atual não fala mais em “verdade real” ou “verdade processual”. Ideia superada. Fala-se em VERDADE PROCESSUALMENTE VÁLIDA, ou seja, provas produzidas observando o contraditório, a ampla defesa e a isonomia entre as partes.

Question 4

5 Coleta da prova deve obedecer a quais preceitos?

Answer 4

A coleta da prova deve obedecer aos preceitos derivados do CONTRADITÓRIO, da AMPLA DEFESA e da PARIDADE DAS ARMAS (isonomia).

Question 5

6 Existe atividade probatória sobre fato que ainda não aconteceu como o ato ilícito que é pressuposto da tutela inibitória.

Answer 5

Mesmo diante de uma tutela inibitória é possível desenvolver a atividade probatória que irá recair sobre a circunstância do ilícito, isso para reforçar a ideia da ocorrência do ilícito. A previsão legal está no artigo 497 do CPC e no artigo 84 do CDC.

Art. 84 CDC. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Art. 497 CPC. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Question 6

9 Como é a acepção de Prova como Fonte de Prova?

Answer 6

Fonte de prova é tudo aquilo que se pode extrair a prova e são fontes de prova: as pessoas, as coisas e os fenômenos

Question 7

10 Qual a diferença ente meio de prova e fonte de prova?

Answer 7

Enquanto a fonte de prova é tudo aquilo de que se pode extrair a prova, o meio é o INSTRUMENTO, MÉTODO ou MODO que é utilizado para fazer a extração da prova de sua respectiva fonte.
Assim, a testemunha é considerada fonte de prova, já o testemunho e a redução a termo daquilo que a testemunha diz constitui um instrumento da captação dessa prova, ou seja, constitui um meio de prova.

Question 8

11 Como é a acepção de Prova como Meio de Prova?

Answer 8

Meio de prova é o instrumento que se utiliza para extrair a prova de sua fonte. Assim, a testemunha é fonte de prova, enquanto o testemunho é meio de prova.

Question 9

12 Como é chamado o princípio que norteia a acepção de prova como meio de prova?

Answer 9

é o chamado princípio da liberdade dos meios probatórios.

Question 10

13 Qual o artigo do CPC que demonstra o princípio da liberdade dos meios probatórios?

Answer 10

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Question 11

14 Como é a acepção de Prova como Resultado da Prova?

Answer 11

Diz respeito à valoração da prova e o sistema processual apresenta tradicionalmente três sistemas.

Question 12

15 O sistema processual apresenta tradicionalmente quais sistemas valoração da prova?

Answer 12

o sistema processual apresenta tradicionalmente três sistemas:
• legal, tarifário ou hierarquizado (não adotado no Brasil);
• do livre convencimento ou íntima convicção (não adotado no Brasil, mas há aplicação residual no âmbito do Tribunal do Júri); e
• do livre convencimento motivado ou persuasão racional (sistema adotado no Brasil).

Question 13

16 Qual o artigo do CPC que demonstra o sistemas valoração da prova no Brasil? E na CF?

Answer 13

Art. 371 CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Art. 93 CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(…)
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Question 14

19 QUAIS OS LIMITES À VALORAÇÃO DAS PROVAS PELOS JULGADORES?

Answer 14

1) Exigência de motivação;
2) O juiz deve limitar-se aos fatos da causa e à prova dos autos;
3) A fundamentação há de ser racional: o juiz não pode valorar as provas com base em critérios de fé, isto é, critérios que não podem ser questionados racionalmente – não admitem contraditório; e
4) Na valoração das provas, o juiz não pode contrariar as regras ou máximas da expe­riência.

Question 15

20 O que é uma regra de máxima experiencia? Qual artigo do CPC está previsto?

Answer 15

Uma regra de máxima experiencia constitui-se naquilo que costumeiramente ocorre. Ex.: a Avenida 23 de Maio, na cidade de São Paulo, normalmente está com o trânsito congestionado às 18h.

CPC, Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

Question 16

22 As regras de máxima experiência podem se sobrepor ao exame pericial?

Answer 16

As regras de máxima experiência não podem se sobrepor ao exame pericial.

Question 17

23 O que são regras formuladas pelo método indutivo

Answer 17

Regras formuladas pelo método indutivo: é uma regra extraída da observação daquilo que ordinariamente acontece.

Question 18

24 Quais as Funções das regras de experiência?

Answer 18

Funções das regras de experiência:

1) Limita a valoração das provas;
2) Ajuda o juiz a preencher conceitos jurídicos indeterminados;
3) Ajuda o juiz a confrontar as provas;
4) Auxilia o juiz a presumir – apuração de fatos através de indícios.

Question 19

25 Doutrinariamente, o que são as provas classificadas como típicas e atípicas?

Answer 19

Ao trabalhar a classificação da prova, o art. 369 do CPC, que é pautado pelo princípio da liberdade dos meios probatórios, traz uma classificação de provas típicas (ou nominadas pelo CPC) e atípicas (inominadas, ou seja, não estão tipificadas no CPC). Em função da vigên­cia do princípio da liberdade dos meios de prova, admite-se tanto a prova típica quanto a prova atípica.

Question 20

26 O Juiz pode controlar a prova típica? E a atípica?

Answer 20

O juiz pode controlar a prova típica de acordo com aquilo que está determinado no Código de Processo Civil. Assim, se eventualmente for produzida uma prova típica em desacordo com a exigência legal, então há uma ilegalidade na produção dessa prova e isso pode contaminar e nulificar essa atividade probatória.
Já a prova atípica, como não está nominada, fica difícil haver um controle por parte do magistrado. É por isso que a prova atípica a ser produzida deve observar, primeiramente, os padrões moralmente aceitos.

Question 21

28 A prova atípica pode ser uti­lizada como substitutiva de uma prova típica?

Answer 21

A doutrina aponta que a prova atípica não deve ser uti­lizada como substitutiva de uma prova típica.
Acontece que a prova atípica, como não está nominada, fica difícil haver um controle por parte do magistrado.

Question 22

30 No processo penal, há uma distinção entre provas ilícitas (viola regras de direito material) e provas ilegítimas (viola regras de direito processual). Ocorre o mesmo no processo civil?

Answer 22

No pro­cesso civil, costumeiramente não se faz uma distinção se a prova foi produzida de maneira ilícita violando regra de direito material ou de direito processual. Para tudo é utilizada a expres­são “prova ilícita”.
CF/1988 Art. 5º, LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Question 23

32 Admite-se o uso da prova ilícita no processo civil?

Answer 23

O art. 281 do CPC pode ser utilizado tanto na prova ilícita quanto na prova que deriva dessa ilicitude.

Art. 281 do CPC. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Há um entendimento doutrinário no sentido de que o art. 5º, inciso LVI da CF/1988 não admite, de forma alguma, o uso da ilicitude da prova.

Art. 5º, LVI da CF - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Assim, qualquer prova que seja ilícita não pode ser utilizada.
Esse entendimento doutrinário não encontra respaldo na doutrina majoritária e na juris­prudência dos tribunais superiores. O próprio STF admite o uso da prova ilícita, a exemplo do processo penal, para que o réu possa obter a sua absolvição.

Quando o STF dispõe sobre o uso da prova ilícita, parte da ideia da razoabilidade e da pro­porcionalidade para a análise da circunstância.

A mesma ideia se aplica no âmbito do Direito Civil e dos demais ramos do Direito, pois, mesmo que a prova seja ilícita, é necessário que sejam feitas variadas análises para identifi­car a razoabilidade, a proporcionalidade e o interesse público existente no caso concreto.
Há entendimento doutrinário no sentido de que a prova ilícita deveria passar por um crivo do interesse público. Em situações excepcionais, no processo civil, permeadas por um grande interesse público, deveria ser permitido o uso dessa prova ilícita. Mas esse entendimento não vem sido aceito em sua total dimensão.