Coisa Julgada Flashcards

Question

39 Quais são os limites subjetivos da coisa julgada?

Answer 1

Limites subjetivos da coisa julgada - coisa julgada inter partes - coisa julgada erga omnes - coisa julgada ultra partes * * A eficácia inter partes é a coisa julgada produzida somente entre as partes da relação processual, * * Eficácia ultra partes vai além daquelas partes do processo para atingir terceiros que estão fora da relação processual * * Eficácia erga omnes acaba atingindo a todos, quem está na relação, quem está fora da relação, todos são atingidos.

Answer 2

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Houve uma alteração importante no CPC: se a coisa julgada for benéfica, poderá ter uma eficácia ultra partes. No antigo CPC quando havia a redação semelhante a esta (“não prejudicando terceiros”), havia também uma outra frase “e também não beneficiando terceiros”. Segundo a doutrina, o CPC/2015 traz a possibilidade de a coisa julgada beneficiar terceiros, como, por exemplo: 1ª) Processo coletivo (art. 95 do CDC). 2ª) Litisconsórcio facultativo unitário 3ª) Credores solidários Código Civil; Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles. Por exemplo: há três devedores solidários e o credor pode promover a ação contra um devedor solidário, contra os dois e contra os três. O credor decide promover a ação contra apenas um devedor solidário. Na demanda, o devedor solidário que está respondendo alega prescrição e o juiz julga improcedente a demanda e aplica a prescrição. Os outros devedores solidários não participaram da demanda, mas daquela coisa julgada como é benéfica para eles, podem utilizar-se dela. Em outros termos, aquele credor não poderá repropor a demanda em relação aos outros dois devedores solidários que se beneficiaram com a coisa julgada.

Answer 3

Há dois tipos de assistência: litisconsorcial e simples. O assistente litisconsorcial já que o direito dele está sendo discutido na demanda, tem um poder de parte e é atingido pela coisa julgada. O assistente simples não é atingido pela coisa julgada. Segundo o CPC, o assistente simples é atingido pela justiça da decisão.

Answer 4

Enquanto a coisa julgada recai na parte dispositiva da decisão, a justiça da decisão recai tanto nos fundamentos daquela decisão como daquela sentença.

Answer 5

A coisa julgada material não tem um efeito endo, tem um efeito extra ou pan processual e recai sobre o efeito material da sentença, sobre o direito material que foi discutido. Uma norma jurídica individualizadora quando, por exemplo, o juiz condena José a pagar x a Manuel, que decidiu sobre o direito material, está revestida pela imodificabilidade de não se permitir que em nenhum outro processo futuro se rediscuta aquele comando da parte dispositiva exatamente pela coisa julgada material porque ela repercute no direito material que foi ali discutido e resolvido pelo Poder Judiciário. A coisa julgada material tem um efeito para fora da relação do processo, inclusive para alcançar o próprio direito material que foi discutido. Além de produzir o efeito formal da sentença, a coisa julgada material tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, o que torna imutáveis os efeitos materiais da sentença, projetáveis para fora do processo. É, assim, a imutabilidade dos efeitos materiais da sentença de mérito e produz o efeito negativo, ou seja, proíbe que qualquer outro juiz examine novamente a mesma demanda.

Answer 6

1º) Direitos Difusos, 2º) Direitos Coletivos e 3º) Direitos Individuais Homogêneos.

Answer 7

1º) sujeito ativo: titulares não são determináveis. Isto é, os detentores do direito subjetivo que se pretende regrar e proteger são indeterminados e indetermináveis. 2º) sujeito passivo: fornecedor 3º) objeto da ação: publicidade televisiva enganosa. O consumidor pode entrar com danos materiais e morais individualmente. 4º) Relação jurídica: Em matéria de direitos difusos, inexiste uma relação jurídica base. São as circunstâncias de fato que estabelecem a ligação. 5ª) Objeto indivisível: O objeto ou bem jurídico protegido é indivisível, exatamente por atingir e pertencer a todos indistintamente. Por isso, ele não pode ser cindido.

Answer 8

1º) sujeito ativo: sujeito ativo indeterminado, mas determinável. Isto é, para a verificação da existência de um direito coletivo não há necessidade de se apontar concretamente um titular específico e real. Todavia, esse titular é facilmente determinado, a partir da verificação do direito em jogo. 2º) sujeito passivo: fornecedor 3º) objeto da ação: a qualidade de ensino oferecida por uma escola é tipicamente direito coletivo. Ela — a qualidade oferecida — é direito de todos os alunos indistintamente, mas, claro, afeta cada aluno em particular. 4º) Relação jurídica: Em matéria de direito coletivo são duas as relações jurídicas-base que vão ligar sujeito ativo e sujeito passivo: ***a) aquela em que os titulares (sujeito ativo) estão ligados entre si por uma relação jurídica. Por exemplo, os pais e alunos pertencentes à Associação de Pais e Mestres; os associados de uma Associação de Proteção ao Consumidor; os membros de uma entidade de classe etc.; ***b) aquela em que os titulares (sujeito ativo) estão ligados com o sujeito passivo por uma relação jurídica. Por exemplo, os alunos de uma mesma escola, os clientes de um mesmo banco, os usuários de um mesmo serviço público essencial como o fornecimento de água, energia elétrica, gás etc. 5ª) Objeto indivisível: O objeto ou bem jurídico protegido é indivisível. Ele não pertence a nenhum consumidor individual em particular, mas a todos em conjunto e simultaneamente. Se for divisível é individual ou individual homogêneo e não coletivo.

Answer 9

1º) sujeito ativo: sujeito ativo determinado e plural. Aqui os sujeitos são sempre mais de um e determinados. Mais de um, porque em sendo um só, o direito é individual simples, e determinado porque neste caso, como o próprio nome diz, apesar de homogêneos, os direitos protegidos são individuais. Note-se: não se trata de litisconsórcio e sim de direito coletivo. 2º) sujeito passivo: Os responsáveis pelos danos causados aos sujeitos ativos. 3º) objeto da ação: as quedas de aviões, como o da TAM no Jabaquara em São Paulo; o naufrágio do barco "Bateau Mouche" no Rio de Janeiro etc. 4º) Relação jurídica: O estabelecimento do nexo entre os sujeitos ativos e os responsáveis pelos danos, se dá numa situação jurídica — fato, ato, contrato etc. — que tenha origem comum para todos os titulares do direito violado. Isto é, o liame que une os titulares do direito violado há de ser comum a todos. Apesar disso — isto é, apesar de ser de origem comum — não se exige, nem se poderia exigir, que cada um dos indivíduos atingidos na relação padeçam do mesmo mal. Aliás, não só o aspecto do dano individualmente considerado será oportunamente apurado em liquidação de sentença, como o fato de serem tais danos diversos em nada afeta a ação coletiva de proteção e apuração dos danos ligados aos direitos individuais homogêneos. 5º) Objeto divisível: Aqui o objeto é divisível. A origem é comum e atingiu a todos os titulares determinados dos direitos individuais homogêneos, mas o resultado real da violação é diverso para cada um, de tal modo que se trata de objeto que se cinde, que é divisível.

Answer 10

o objeto do direito coletivo é indivisível. O que vai acontecer é que o efeito da violação a um direito coletivo gere também um direito individual ou individual homogêneo. Assim, por exemplo, o mau tratamento da água fornecida aos usuários é típico caso de direito coletivo com objeto indivisível, mas simultaneamente seu fornecimento e consumo pode gerar dano à saúde de um consumidor individualmente considerado ou a mais de um consumidor. Daí que, no caso, ambas as situações se configuram. Já o inverso não é verdadeiro: nem todo direito individual homogêneo é coletivo típico, mas é uma espécie de direito coletivo (o caráter de divisibilidade do direito individual homogêneo remanesce dividido quando ele for puramente direito individual homogêneo).

Answer 11

É verdade que a ação individual ou a ação proposta por litisconsórcio facultativo não estão proibidas, como também, não está proibido o ingresso de tais ações no curso da ação coletiva de proteção aos direitos individuais homogêneos. Porém, não se pode confundir os institutos, que tem natureza diversa: no litisconsórcio o que há é reunião concreta e real de titulares individuais de direitos subjetivos no caso, no polo ativo da demanda; na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, o autor da ação é único: um dos legitimados do artigo 82 do CDC4. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (…) Na hipótese dos direitos individuais homogêneos a ação judicial é coletiva, não intervindo o titular do direito subjetivo individual. Se este quiser promover ação judicial por conta própria para a proteção de seu direito individual pode à vontade, não afastando em nada a ação coletiva.

Answer 12

regime pro et contra regime secundum eventum litis regime secundum eventum probationis

Answer 13

No regime pro et contra, a coisa julgada é produzida no processo, independente do resultado ser favorável ou desfavorável. O Código de Processo Civil de 2015 adota esse regime

Answer 14

Os outros dois regimes, secundum eventum litis e secundum eventum probationis, são aplicáveis no processo coletivo. O secundum eventum litis significa que a coisa julgada só é produzida a depender do resultado da demanda, resultado de procedência Se o resultado for de procedência, produz coisa julgada, se o resultado for de improcedência, a rigor, não produz coisa julgada para a sociedade, para a coletividade.

Answer 15

O terceiro regime, secundum eventum probationis, é a ideia de exaurimento da prova: só vai produzir a coisa julgada se houver um exaurimento da prova, porque, não havendo exaurimento da prova, não produziu coisa julgada. No processo coletivo, quando há referência ao secundum eventum probationis, percebe-se que, no julgamento da procedência da demanda, não é produzida coisa julgada, ou seja, a demanda poderá ser proposta com base em provas novas. Secundum eventum probationis só existe no direito difuso e no direito coletivo strito sensu – não há no direito individual homogêneo. No direito individual homogêneo, quando é julgado improcedente a demanda, mesmo por falta de provas, vai ser produzida a coisa julgada no individual homogêneo e que não vai permitir que nenhum outro legitimado coletivo ingresse com a demanda no futuro. Diferentemente do difuso coletivo, porque, neste, não havendo exaurimento da prova, não produziu coisa julgada.

Answer 16

No Difuso e coletivo Strito Sensu, sim, permite a repropositura da demanda. Se for Individual e Homogêneo, como não se aplica o Secundum eventum probationis (artigo 103 do CDC), não pode ser reproposta por nenhum outro colegitimado, mesmo existindo provas novas para tanto. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. Direito Difuso: Secundum eventum probationis Direito Coletivo: Secundum eventum probationis Direito Individual Homogêneo: pro et contra

Answer 17

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Consiste em reputar repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial ou na contestação a respeito da lide e não fizeram. Se projeta para fora do processo, impedindo à parte omissa que rediscuta em novo processo alegação ou defesa que deveria ter trazido aos autos no momento correto - princípio da eventualidade. Por exemplo, alguém entra com uma ação cobrando R$ 100 mil de outro. O outro entra com a contestação e para respeitar o princípio da eventualidade deve trazer todas as matérias de defesa que julgar de interesse para o julgamento do mérito, mesmo que sejam incompatíveis. Caso não apresente, não poderá deduzir posteriormente. Sinônimo de eficácia preclusiva da coisa julgada: alegações repelidas e princípio do deduzível do deduzido.

Answer 18

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão As questões dispositivas decididas pelo juiz no processo não podem ser reapreciadas. As questões de ordem pública como não são alcançadas pela preclusão podem ser reapreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Answer 19

A tese afirma outro fenômeno de vinculação além da coisa julgada que são as estabilizações processuais. Está no meio termo. Exemplo: sentença terminativa com base na coisa julgada, litispendência ou perempção impede a repropositura da ação. Essa sentença vincula processos futuros. Essa vinculação se dá por força da estabilização processual e não da coisa julgada. A decisão não faz coisa julgada, mas ela pode ser estabilizada, devendo ser observada no futuro. A sentença terminativa não analisa o mérito e vai produzir a coisa julgada formal, não produz a coisa julgada material A depender do fundamento da sentença terminativa, embora tenha apenas produzido coisa julgada formal, a demanda não poderá ser proposta, não pela ocorrência de coisa material que não existe, mas em razão do instituto da estabilidade processual. Por exemplo, uma demanda que foi extinta sem análise do mérito pela ocorrência da perempção. A demanda não poderá ser reproposta no futuro. Se o fundamento foi de coisa julgada e aplicado o artigo 485, também não

Answer 20

Deve prevalecer a primeira, porque a segunda nem chegou a se formar ou, no mínimo, ofendeu a primeira coisa julgada, sendo inevitavelmente inconstitucional (art.5º, XXXVI, CF). Para essa posição, a segunda coisa julgada é passível de ação rescisória. Deve prevalecer a segunda, já que o juiz não pode negar a esta cumprimento, pelo menos, até que seja rescindida

Answer 21

Investigação de paternidade julgada procedente com base na prova testemunhal e exame hematológico. Decisão transitada em julgado. Posterior realização de DNA, cujo resultado é no sentido da inexistência da paternidade.

Answer 22

A doutrina e a Jurisprudência admitem essa relativização. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “tanto quanto a coisa julgada, os quais devem prevalecer mesmo com algum prejuízo para segurança das relações jurídicas. Justo por isso, acatar a ideia da coisa julgada inconstitucional, que, embora assentada na Constituição, não pode ser tida como absoluta”. Finalmente, o referido autor assevera, estribado na posição adotada pelo STF, que a ação autônoma por este aventada é a mesma proposta por Piero Calamandrei que o instrumento “adequado contra a sentença nula será a ação declaratória negativa de certezamediante a qual, sem aportar modificação alguma ao mundo jurídico, far-se-á declarar o caráter negativo que o conteúdo da sentença trouxe consigo desde o momento de sua concepção”. “PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 4ª Turma do STJ, no dia 28/06/2001, no julgamento do Recurso Especial n. 226.436/PR, cujo relator foi o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (DJ 04.02.2002 p. 370): Essa ponderação passa pelos vetores, muitas vezes do balanceamento dos direitos fundamentais em que se aplica a razoabilidade e a proporcionalidade. Em situações excepcionalíssimas, tanto a doutrina brasileira quanto o STJ e o STF acabam se inclinando no sentido da relativização dessas circunstâncias de excepcionalidade.A doutrina brasileira e os tribunais têm-se orientado no sentido de, excepcionalmente, admitir a relativização da coisa julgada.

Answer 23

SIM. A sentença terminativa não impede a repropositura da demanda, a demanda pode ser reproposta em alguns casos tendo de superar o vício, em outros casos, não. A depender do fundamento da sentença terminativa, embora tenha apenas produzido coisa julgada formal, a demanda não poderá ser proposta, não pela ocorrência de coisa material que não existe, mas em razão do INSTITUTO DA ESTABILIDADE PROCESSUAL. Por exemplo, uma demanda que foi extinta sem análise do mérito pela ocorrência da perempção. A demanda não poderá ser reproposta no futuro. Se o fundamento foi de coisa julgada e aplicado o artigo 485, também não. Ela não poderá ser reproposta pelo instituto de coisa julgada material, porque aquela sentença terminativa não produz coisa julgada material, mas em razão do instituto da estabilidade processual.