Teoria Geral da Prova

Question 1

Prova

Answer 1

Todo elemento de convicção relevante para a solução de questão (de mérito ou processual) no curso da relação processual.

Question 2

A prova, enquanto conceito plurissignificativo, tem uma tríplice acepção, enquanto:

Answer 2

Atividade, meio e resultado

Question 3

Prova enquanto atividade

Answer 3

É a prova enquanto procedimento; isto é, como os meios pelos quais é produzida.

Por esta acepção, a prova é vista como um direito fundamental subjetivo (seu rito de produção, bem como o contraditório e a ampla defesa).

Question 4

Prova enquanto meio

Answer 4

Por esta acepção, a atenção é voltada às possibilidades de comprovação de alegações de fato.

Provas como modalidades típicas e atípicas de instrumentos destinados a provar tais alegações.

Question 5

Prova enquanto resultado

Answer 5

Por esta acepção, foco é na figura do destinatário da prova: a autoridade judicial.

Ou seja, a que conclusão aquela prova induzirá o julgador a chegar.

Question 6

Thema probandum

Answer 6

Consiste no conjunto de fatos e/ou questões relevantes para o julgamento da controvérsia penal.

Question 7

Os fatos incontroversos dependem ou não de prova no processo penal?

Answer 7

Tem doutrinador fascista que fala que não, emprestando o comando do CPC.

Para os doutrinadores com bom senso, a falta de questionamento do réu não desincumbe o ônus probatório da acusação; ou seja, eventual revelia do réu não acarreta a sua veracidade.

Question 8

Quais, dentre os fatos notórios, os axiomáticos, os absolutamente inúteis e as presunções legais dependem de prova no processo penal?

Answer 8

Nenhum deles.

Question 9

Os fatos negativos dependem de prova no processo penal?

Answer 9

Fatos absolutamente negativos, que são a demonstração de não ocorrência de um fato, independem de prova, pois a prova que lhes seria exigida seria diabólica.

Fatos “relativamente negativos”, que contêm fatos positivos contrapostos passíveis de serem provados, podem depender de prova (ex.: álibi como prova do ‘estar em outro local’, não prova de ‘não estar no local’, que seria vedada)

Question 10

Prova diabólica

Answer 10

Prova extremamente difícil ou impossível de ser obtida

Question 11

Finalidades da prova na persecução criminal

Answer 11

1. Finalidade informativa na fase de persecução preliminar: finalidade de obter elementos de informação destinados a formar a opinio delicti do titular da ação penal
2. Finalidade instrutória na fase de persecução em juízo: finalidade de instruir a ação, sob crivo do contraditório e ampla defesa, para influenciar na decisão do julgador

As provas urgentes e irrepetíveis, produzidas na persecução preliminar, compreendem as duas finalidades.

Question 12

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação …(1)…, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente …(2)…, ressalvadas …(3)….

Answer 12

(1) da prova produzida em contraditório judicial
(2) nos elementos informativos colhidos na investigação
(3) as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

Question 13

Dentre as provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, qual é a única espécie de prova produzida sob contraditório real?

Answer 13

Provas antecipadas

Question 14

Provas cautelares

Answer 14

São aquelas em que o contraditório é diferido por haver risco de desaparecimento do objetivo da prova, em razão (i) do decurso do tempo; ou (ii) da participação do acusado no procedimento frustrar seu objetivo.

ex.: interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar

Question 15

Provas irrepetíveis

Answer 15

Sã aquelas em que há risco concreto de perecimento do objeto/fonte da prova se não realizadas a tempo e modo.

Têm contraditório diferido e podem ser produzidas nas fases investigativa e instrutória.

ex.: exame de corpo de delito em crimes de lesão corporal

Question 16

Provas antecipadas

Answer 16

São aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento distinto do legalmente previsto (mesmo antes do início do processo), por motivos de relevância e urgência.

ex.: depoimento ad perpetuam rei memoriam (para a perpétua memória do fato)

Question 17

Depoimento ad perpetuam rei memoriam

Answer 17

Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

Question 18

Quais os limites, segundo a jurisprudência do STJ, para a produção de provas antecipadas deferidas pelo juiz quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado (art. 366, CPP)?

Answer 18

Súmula 455/STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Question 19

O que é o depoimento especial previsto na Lei nº 13.431/17?

Answer 19

Art. 8º: Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Question 20

Há possibilidade de coleta antecipada de depoimento especial?

Answer 20

Há, para além de uma possibilidade, uma preferência do legislador à produção antecipada deste meio de prova.

Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.

Question 21

Princípio da verdade real

Answer 21

Também tratado como princípio da verdade possível, pois objetiva se chegar a um juízo de probabilidade concreta do julgador; ou seja, a versão mais plausível possível dos fatos comprovados em conjunto.

Tradicionalmente, é uma das oposições do processo penal ao processo civil, que persegue a verdade formal.

Question 22

Princípio do nemo tenetur se detegere

Answer 22

É a proibição à auto-incriminação, corolário do direito constitucional ao silêncio.

Trata-se do direito do acusado de não adotar comportamentos positivos que auxiliem o órgão acusatório.
(ex.: condução coercitiva de acusado, rechaçada em ADPF)

Question 23

Previsão normativa do princípio do nemo tenetur se detegere

Answer 23

Art. 8º, 2. “g”, do Pacto de San José (CADH): status supralegal

Question 24

Segundo o princípio da liberdade na produção de provas expresso no art. 369 do Código de Processo CIVIL, e a jurisprudência do STF, as partes têm o direito de empregar quais meios de prova?

Answer 24

Os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei

STF permite, ainda, o uso de provas ilícitas, apenas e tão-somente quando a favor do acusado

Question 25

Dentre as limitações ao princípio da liberdade na produção de provas, está o dever legal de sigilo, expresso no art. 207, CPP: São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se…

Answer 25

Desobrigadas pela parte interessada E quiserem dar o seu testemunho.

Question 26

Qual limitação traz o CPP a respeito da apresentação de provas novas no rito do Tribunal do Júri?

Answer 26

Art. 479: antecedência mínima de 3 dias úteis na juntada de novos documentos ou objetos

Question 27

Fishing expedition (Pescaria probatória)

Answer 27

É a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (DESVIO DE FINALIDADE), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém

Question 28

Como difere o fishing expedition da serendipidade?

Answer 28

Serendipidade, ou encontro fortuito de provas, é a localização de elementos de prova de outros crimes, praticados por quem figura no objeto do mandado de busca e apreensão ou não, no curso regular das buscas com alvo definido e finalidade tangível.

Question 29

Quem são o sujeito e o destinatário da prova?

Answer 29

Sujeito da prova: pessoa responsável por sua produção
Destinatário da prova: órgão jurisdicional responsável por sua valoração

Question 30

Fontes de prova

Answer 30

São as pessoas (fontes pessoais) ou coisas (fontes reais) das quais se conseguem extrair os meios de prova; em regra, são contemporâneos à prática do delito, e não da formação da relação processual.

Question 31

Meios de prova

Answer 31

São os instrumentos endoprocessuais pelos quais as fontes de prova são levadas ao processo; isto é, sua tradução para dentro do processo, onde são produzidos.

Question 32

Meios de obtenção de prova

Answer 32

Procedimentos (fatos extraprocessuais), regulados por lei, que visam a obter provas materiais do delito (instrumentos, vestígios, documentos etc.)

Question 33

Qual, dentre a busca e apreensão domiciliar, a colaboração premiada e a interceptação telefônica, não é considerada meio de obtenção de prova pelo CPP?

Answer 33

A busca e apreensão domiciliar é tratada como meio de prova pelo CPP; a doutrina unânime a considera meio de obtenção de provas.

Question 34

O que seria a regra de corroboração na colaboração premiada?

Answer 34

Segundo o art. 3º-A da Lei nº 12.850/13, inserido pela Lei nº 13.964/19, as declarações do colaborador são meios de obtenção de prova de relativo caráter persuasivo, que devem necessariamente ser ratificadas/corroboradas

Question 35

Meios ordinários de obtenção de prova

Answer 35

Meios de prova previstos em lei, sujeitos a contraditório real, para viabilizar a apuração e o processamento da generalidade dos delitos

Question 36

Meios extraordinários de obtenção de prova

Answer 36

Meios de prova produzidos sem a prévia ciência do acusado, com contraditório diferido.

Pressupõem prática delituosa sofisticada e, em regra, têm como predicado o sigilo (elemento surpresa) e a dissimulação.

p. ex.: interceptação telefônica, ação controlada, infilitração etc.

Question 37

Prova direta

Answer 37

É aquela cujo resultado depende de um único raciocínio inferencial

Question 38

Prova indireta

Answer 38

É aquela que demanda do destinatário a realização de inferências sucessivas e mais complexas

Question 39

Indício (art. 239, CPP)

Answer 39

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Question 40

Enumere os três principais sistemas de valoração da prova

Answer 40

1. Íntima convicção (Certeza judicial)
2. Sistema legal ou de tarifação de provas
3. Persuasão racional / Livre convencimento motivado

Question 41

Sistema da íntima convicção no Brasil