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Processo Penal > Hipóteses de Cabimento dos Recursos > Flashcards

Hipóteses de Cabimento dos Recursos Flashcards

1
Q

Contra a decisão que determina a inclusão de preso no Sistema Penitenciário Federal:

A

Cabe agravo em execução

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Q

Contra a decisão que rejeita a inclusão ou permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal:

A

Cabe conflito de competência, suscitado pelo juízo de origem

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3
Q

Da decisão que concede autorização de quebra de sigilos cabe:

A

Habeas corpus

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4
Q

Para o trancamento da ação penal após aceitação da proposta de sursis processual cabe:

A

Habeas corpus

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5
Q

Para assegurar direito de visitas de filhos e enteados ao detento cabe:

A

Habeas corpus

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6
Q

Contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada cabe:

A

MS, já que não cabe HC (Súmula 693/STF)

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7
Q

Quando já extinta a pena privativa de liberdade cabe:

A

Apenas revisão criminal, mas não HC (Súmula 695/STF)

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8
Q

Contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública:

A

Não cabe HC

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9
Q

Contra a perda do cargo como efeito extrapenal específico de sentença condenatória transitada em julgado:

A

Não cabe HC

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10
Q

Contra a apreensão de veículos:

A

Não cabe HC

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11
Q

Contra pedido de reabilitação indeferido:

A

Não cabe HC

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12
Q

Para a preservação da relação de confidencialidade que deve existir entre advogado e cliente:

A

Não cabe HC

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13
Q

Contra a perda de direitos políticos:

A

Não cabe HC

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14
Q

Contra as sanções aplicadas no processo de Impeachment:

A

Não cabe HC

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15
Q

Da decisão que denega HC em primeira instância:

A

Cabe RESE

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16
Q

Da decisão que concede HC em primeira instância:

A

Há reexame necessário

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17
Q

Da decisão que denega HC de competência recursal ou originária dos Tribunais:

A

Cabe ROC (Recurso ordinário constitucional) ao STJ

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18
Q

Da decisão que denega HC de competência recursal ou originária dos Tribunais Superiores:

A

Cabe ROC (Recurso ordinário constitucional) ao STF

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19
Q

De decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo:

A

Não cabe MS (Súmula 267/STF) contra ato passível de recurso ou correição

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20
Q

Para atribuir efeito suspensivo a RESE interposto pelo MP:

A

Não cabe MS (Súmula 604/STJ); cabível Ação Cautelar Inominada

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21
Q

Contra decisão que indefere habilitação de assistente de acusação:

A

Cabe mandado de segurança

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22
Q

Para trancamento de inquérito ou ação referente a delito não cominado com pena de prisão

A

Cabe MS; se pena fosse de prisão, caberia HC

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23
Q

Para a proteção do interesse de pessoas jurídicas no processo penal

A

Cabe MS

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24
Q

Contra a decisão que determina sequestro de bens sem requisitos legais

A

Cabe MS

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25
Q

Para a defesa das prerrogativas do advogado, desde que não envolvam diretamente a liberdade ambulatorial do acusado

A

Cabe MS

ex.: desrespeito à S.V. 14

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26
Q

Contra o indeferimento de instauração de inquérito policial em crime de ação penal privada:

A

Cabe MS

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27
Q

Quando não houver justa causa para a medida:

A

Cabe HC

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28
Q

Contra a permanência na prisão por período superior ao determinado pela lei:

A

Cabe HC

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29
Q

Contra medida restritiva for ordenada por autoridade incompetente:

A

Cabe HC

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30
Q

Quando houver cessado motivo que autorizou medida acautelatória:

A

Cabe HC

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31
Q

Contra a decisão que inadmite prestação de fiança:

A

Cabe HC

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32
Q

Contra a sentença condenatória transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

A

Cabe revisão criminal

33
Q

Contra a sentença condenatória transitada em julgado fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos:

A

Cabe revisão criminal

34
Q

Diante da descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena definida em juízo:

A

Cabe revisão criminal

35
Q

Prazo para oposição de embargos de declaração no processo penal

A
  1. Em 1ª e 2ª instância, prazo de 2 dias
  2. Nos JECRIMs e Turmas Recursais, prazo de 5 dias
  3. Junto ao STF, prazo de 5 dias
36
Q

Contra decisões desfavoráveis ao acusado, não unânimes - com dissenso quanto ao mérito da ação -, em sede de apelação, RESE ou agravo de execução:

A

Cabem embargos infringentes, com prazo de 10 dias

37
Q

Contra decisões desfavoráveis ao acusado, não unânimes - com dissenso quanto a nulidades da ação -, em sede de apelação, RESE ou agravo de execução:

A

Cabem embargos de nulidade, com prazo de 10 dias

38
Q

Contra decisões desfavoráveis à acusação, não unânimes - com dissenso quanto ao mérito da ação -, em sede de apelação, RESE ou agravo de execução:

A

Cabe chorar MP cuzão kkkkk

39
Q

Contra decisões desfavoráveis ao acusado, não unânimes, em sede de habeas corpus:

A

Não cabem embargos infringentes e nem de nulidade, nos julgamentos de que são de competência originária

40
Q

Contra decisões desfavoráveis ao acusado, não unânimes, em sede de revisão criminal:

A

Não cabem embargos infringentes e nem de nulidade, nos julgamentos de que são de competência originária

41
Q

Contra decisões desfavoráveis ao acusado das Turmas Recursais, não unânimes, em sede de apelação, RESE ou agravo de execução:

A

Não cabem embargos infringentes e nem de nulidade, já que as Turmas Recursais nem tribunais são.

42
Q

Contra decisões desfavoráveis ao acusado, não unânimes, em processos de competência originária do Tribunal:

A

Não cabem embargos infringentes e nem de nulidade

43
Q

Das decisões proferidas pelo juiz de execuções cabe:

A

Agravo em execução, que jamais terá efeito suspensivo

44
Q

Da decisão que nega recebimento ao recurso:

A

Cabe carta testemunhável, na ausência de previsão legal de outro recurso adequado, dentro de 48 horas

45
Q

Da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem:

A

Cabe carta testemunhável, na ausência de previsão legal de outro recurso adequado, dentro de 48 horas

46
Q

Contra as sentenças definitivas proferidas por juiz singular:

A

Cabe apelação

47
Q

Contra decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular

A

Cabe apelação

48
Q

Contra decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade após a pronúncia:

A

Cabe apelação

49
Q

Contra decisões do Tribunal do Júri quando a sentenla do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados

A

Cabe apelação

50
Q

Contra decisões do Tribunal do Júri quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança:

A

Cabe apelação

51
Q

Contra decisões do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos:

A

Cabe apelação

52
Q

Em quais das seguintes hipóteses o RESE terá efeito suspensivo: a) perda da fiança; b) deserção de apelação; c)
pronúncia; d) quebra da fiança, no tocante à perda da metade do valor?

A

Em todas - e apenas nelas.

53
Q

Contra a decisão do Jecrim que rejeita a denúncia:

A

Cabe apelação

54
Q

Contra a decisão de primeiro grau que rejeita a denúncia:

A

Cabe RESE

55
Q

Contra a decisão que concluir pela incompetência do juízo

A

Cabe RESE

56
Q

Contra a decisão de primeiro grau que rejeita o aditamento da denúncia:

A

Cabe RESE

57
Q

Contra a decisão de primeiro grau que recebe a denúncia:

A

Não cabe RESE; na melhor das hipóteses, um HC para trancamento

58
Q

Contra a decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição:

A

Cabe RESE

59
Q

Contra a decisão que julgar improcedentes as exceções:

A

Cabe apelação

60
Q

Contra a decisão de pronúncia do réu:

A

Cabe RESE

61
Q

Contra a decisão de impronúncia do réu:

A

Cabe apelação

62
Q

Contra a decisão judicial que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança

A

Cabe RESE

63
Q

Contra a decisão que indeferir ou revogar prisão cautelar

A

Cabe RESE

64
Q

Contra a decisão que decretar prisão cautelar

A

Cabe Habeas Corpus

65
Q

Contra a decisão que conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante, com ou sem medida cautelar

A

Cabe RESE

66
Q

Contra a decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor

A

Cabe RESE

67
Q

Contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade:

A

Cabe RESE

68
Q

Contra a decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade:

A

Cabe RESE

69
Q

Contra a decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus

A

Cabe RESE

70
Q

Contra a decisão que anular qualquer fase do processo:

A

Cabe RESE

71
Q

Contra a decisão que anular um ato processual específico:

A

Cabe RESE

72
Q

Contra a decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral

A

Cabe RESE

73
Q

Contra a decisão que negar seguimento a apelação:

A

Cabe RESE (!!!): exceção ao cabimento de carta testemunhável

74
Q

Contra a decisão que ordenar a suspensão do processo

A

Cabe RESE

75
Q

Contra a decisão que decidir o incidente de falsidade, acolhendo-o ou rejeitando-o

A

Cabe RESE

76
Q

Contra a decisão que recusar homologação a ANPP:

A

Cabe RESE (incluído pela Lei nº 13.964/19)

77
Q

Contra a decisão que ocasionar uma situação de inversão tumultuária do processo

A

Cabe correição parcial

78
Q

Contra a decisão que recusar a homologação da proposta de acordo de colaboração premiada

A

Cabe apelação

79
Q

Contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou omissão que importe erro de ofício ou abuso de poder.

A

Cabe correição parcial

Processo Penal (8 decks)

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