Juiz de Garantias

Question 1

Competência do Juiz de Garantias

Answer 1

Atuação confinada à fase de persecução preliminar

Question 2

O instituto do juiz de garantias foi criado por (1) este diploma normativo, sujeito a (2) controle de constitucionalidade por estes julgados do STF:

Answer 2

(1) Lei nº 13964/19

(2) ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305

Question 3

A estrutura acusatória do processo penal está atrelada à ideia do juiz de garantias, tendo sido inclusive positivada justamente no art. 3º-A do CPP.

Cite as duas características fundamentais da estrutura acusatória:

Answer 3

1. Vedação de atuação de ofício do magistrado na fase de investigação, exceto nos limites legalmente autorizados
2. Vedação de substituição pelo juiz do ônus probatório do órgão de acusação, exceto nos limites legalmente autorizados

Question 4

Segundo o STF, a Lei nº 13.964/19 não revogou quatro dispositivos do CPP, podendo ainda o juiz, de ofício:

Answer 4

A) Art. 156, II: determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

B) Art. 209: ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

C) Art. 212, parágrafo único: complementar a inquirição das tetemunhas sobre os pontos que não tiverem sido esclarecidos

D) Art. 385: nas ações públicas, proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Question 5

Competência funcional

Answer 5

É aquela dividida por fase processual: juiz de garantias - juiz de instrução - juiz de execução

Question 6

Forma de provimento do juiz de garantias

Answer 6

Investidura permanente e vinculada à vitaliciedade do magistrado em varas ou unidades judiciárias próprias, sendo vedado o seu exercício precário por rodízio e sorteio.

Question 7

Prazo para implantação do juiz de garantias, segundo a Lei nº 13.964/19 e o STF:

Answer 7

Vacatio legis da Lei nº 13.964/19: 30 dias (INCONSTITUCIONAL)

STF: prazo de 12 meses, prorrogáveis uma vez, sob a supervisão do CNJ para adoção das medidas necessárias, a contar da publicação da ata de julgamento das ADIs (28/08/2023).

Prazo fatal: 28/08/2025

Question 8

Conceito legal do juiz de garantias (art. 3º-B, caput, CPP)

Answer 8

O juiz das garantias é responsável pelo (A) controle da legalidade da investigação criminal e pela (B) salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário

Question 9

O rol de competências do juiz de garantias inscrito nos incisos do art. 3º-B é:

Answer 9

Exemplificativo: “competindo-lhe ESPECIALMENTE”

Question 10

É atribuição do juiz de garantias realizar o controle de legalidade da prisão e a audiência de custódia (art. 3º-B, I a III).

O procedimento da audiência custódia, segundo o art. 310, CPP e a jurisprudência do STF, observará o seguinte:

Answer 10

1. Promovida no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização de QUALQUER (STF) prisão;
2. Presença do investigado, defensor e MP;
3. Terá três possíveis resultados: a) relaxamento da prisão ilegal; b) conversão da flagrante, se o caso, em preventiva; c) concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança

Question 11

Art. 3º-B, § 1º: O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

Quais foram os entendimentos do STF em sede de controle de constitucionalidade a respeito deste dispositivo?

Answer 11

1) 24h é a regra geral; excepcionalmente, diante de razões concretas autorizativas, prazo pode ser dilatado.

2) Vedação legal da videoconferência é inconstitucional; o juiz pode, excepcionalmente empregá-la, desde que seja meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia dos seus direitos

Question 12

Dentre as atribuições do juiz de garantias de fiscalizar as investigações (art. 3º-B, IV e XIII a X), está o inciso IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

Qual o entendimento do STF com relação aos Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC)?

Answer 12

Todos os atos praticados pelo MP como condutor de investigação se submetem ao controle judicial.

Prazo de 90 dias, a contar da publicação da ata de julgamento (i.e., até 28/11/2023), para envio de todos os procedimentos em curso ao juiz competente, sob pena de nulidade.

Question 13

Dentre as atribuições do juiz de garantias de fiscalizar as investigações (art. 3º-B, IV e XIII a X), está o inciso IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

Quais são as quatro hipóteses recorrentemente admitidas para essa modalidade anômala de extinção da investigação?

Answer 13

1. Fato atípico
2. Fato acobertado por causa extintiva de punibilidade
3. Manifesta demonstração de ausência de justa causa
4. Duração desarrazoada do inquérito: constrangimento ilegal

Question 14

Art. 3º-B: (…) compete ao juiz de garantias, especialmente (…) VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;

§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Qual o entendimento do STF a respeito do § 2º do art. 3º-B?

Answer 14

Relaxamento automático da cautelar é inconstitucional.

Primado da realidade: cautelar pode ser mantida diante da complexidade do caso e/ou da periculosidade dos envolvidos

Question 15

O art. 3º-B, XV, positiva entendimento jurisprudencial constante na Súmula Vinculante nº 14 do STF, assegurando:

Answer 15

O direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento

Question 16

Dentre as atribuições do juiz de garantias de estabelecer contraditório na imposição de medidas cautelares (art. 3º-B, V e VI), está o inciso VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente.

Qual o entendimento do STF sobre este dispositivo?

Answer 16

O juiz preferencialmente assegurará, no caso de prorrogação de medidas cautelares, contraditório e ampla defesa, mas pode simplesmente conceder prazo para manifestação do defensor do investigado.

Question 17

Art. 3º-B: (…) compete ao juiz de garantias, especialmente (…) VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.

Qual o entendimento do STF sobre este dispositivo?

Answer 17

Juiz pode A) deixar de realizar audência quando houver risco para o processo; ou B) diferí-la em caso de necessidade.

A imposição de contraditório prévio mitiga, segundo o STF, a natureza inquisitorial da investigação; o contraditório pode ser diferido para momento posterior à produção da prova.

Question 18

Segundo o inciso XI do art. 3º-B, é atribuição do juiz de garantias prolatar decisões sobre temas sujeitos à reserva de jurisdição no curso da investigação preliminar, ou seja, sobre:

Answer 18

a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;

b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;

c) busca e apreensão domiciliar;

d) acesso a informações sigilosas;

e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado. (p. ex.: infiltração de agente prevista na Lei nº 12.850/13)

Question 19

Art. 3º-B, XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código.

Qual o entendimento do STF a respeito deste dispositivo?

Answer 19

Trata-se de ERRO LEGÍSTICO.

A competência do juiz de garantias cessa com o OFERECIMENTO da peça acusatória; o recebimento ficará a cargo do juiz de instrução.

Question 20

“Art. 3º-B: (…) compete ao juiz de garantias, especialmente (…) XII - julgar o habeas corpus” quando

Answer 20

1. Impetrado antes do oferecimento da denúncia
2. A autoridade coatora estiver sob sua jurisdição

Question 21

Art. 3º-B: (…) compete ao juiz de garantias, especialmente (…) XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

Segundo o art. 149, § 1º, do CPP, este incidente é cabível na fase preliminar na seguinte hipótese:

Answer 21

Art. 149. Quando A) houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, B) mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Question 22

“Art. 3º-B: (…) compete ao juiz de garantias, especialmente (…) XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada”…

Answer 22

Quando formalizados durante a investigação

Question 23

Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

Qual o entendimento do STF sobre este dispositivo?

Answer 23

1. Obviamente, cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa e não com o recebimento.
2. Para além do JECRIM, a competência do juiz de garantias tampouco se aplica aos

A) Processos de competência originária dos Tribunais (vide Lei nº 8.038/90)

B) Processos de competência do tribunal do júri

C) Casos de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha), por sua “incompatibilidade” com interesse de proteção à vítima.

OBS: delitos de competência da Justiça Militar ainda são um mistério.

Question 24

Art. 3º-C. § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.

§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.

Qual o entendimento do STF a respeito desses dispositivos?

Answer 24

Inconstitucionais. Os autos serão remetidos ao juiz de instrução.

Question 25

Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.

Qual o entendimento do STF a respeito desse dispositivo?

Answer 25

Para além de um erro legístico, já que esses artigos não têm nada a ver com a história, dispositivo é eivado de inconstitucionalidade material por presumir a parcialidade do julgador.

Question 26

Art. 3º-D, parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.

Qual o entendimento do STF a respeito desse dispositivo?

Answer 26

Inconstitucionalidade formal: trata-se de lei de organização judiciária interna corporis, de iniciativa privativa do Poder Judiciário, além de contaminada pela inconstitucionalidade material do caput.

Question 27

Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

Qual o entendimento do STF a respeito desse dispositivo?

Answer 27

O juiz será INVESTIDO e não designado.

Designação seria ato administrativo discricionário (p. ex. criação de uma vara) e a título precário, incompatível com a inamovibilidade do magistrado.

Question 28

Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com…

Answer 28

órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.