Tempo, Forma e Lugar dos Atos

Question 1

Se o indiciado estiver preso, o prazo geral do art. 10 do CPP para a conclusão do inquérito é de:

Answer 1

10 dias, improrrogáveis, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão

Question 2

Se o indiciado estiver solto, com ou sem fiança, o prazo geral do art. 10 do CPP para a conclusão do inquérito é de:

Answer 2

30 dias, prorrogáveis

Question 3

Se o indiciado estiver preso, o prazo para a conclusão do inquérito conduzido pela Polícia Federal é de:

Answer 3

15 dias, podendo ser prorrogável por mais 15 dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz (art. 66, Lei nº 5.010/66)

Question 4

Se o indiciado estiver solto, com ou sem fiança, o prazo para a conclusão do inquérito conduzido pela Polícia Federal é de:

Answer 4

30 dias, prorrogáveis

Question 5

Se o indiciado estiver preso, o prazo para a conclusão de inquérito relacionado à Lei de Drogas é de:

Answer 5

30 dias, duplicável por decisão judicial em face de pedido do delegado, com oitiva do MP

Question 6

Se o indiciado estiver solto, com ou sem fiança, o prazo para a conclusão de inquérito relacionado à Lei de Drogas é de:

Answer 6

90 dias, duplicável por decisão judicial em face de pedido do delegado, com oitiva do MP

Question 7

Estando o indiciado preso ou solto, o prazo para a conclusão de inquérito relacionado à Lei de Economia Popular é de:

Answer 7

10 dias, improrrogáveis

Question 8

Se for decretada prisão temporária em crime hediondo, o prazo para a conclusão do inquérito correspondente pode chegar a:

Answer 8

60 dias, porque a prisão temporária - cabível apenas na fase preliminar - em caso de crime hediondo tem o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

Question 9

Se o indiciado estiver preso, o prazo geral do art. 46 do CPP para o oferecimento de denúncia é de:

Answer 9

5 dias, contado a partir da data em que receber os autos do inquérito policial

Question 10

Se o indiciado estiver solto, o prazo geral do art. 46 do CPP para o oferecimento de denúncia é de:

Answer 10

15 dias, contado a partir da data em que receber os autos do inquérito policial, seja da primeira vez, seja após diligências que tiver requerido

Question 11

Estando o indiciado preso ou solto, o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada à Lei de Drogas é de:

Answer 11

10 dias

Question 12

Estando o indiciado preso ou solto, o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada a crimes eleitorais é de:

Answer 12

10 dias

Question 13

Estando o indiciado preso ou solto, o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada a crimes contra a economia popular é de:

Answer 13

2 dias

Question 14

As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos (art. 792, CPP).

Todavia, o ato pode ser realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes, se:

Answer 14

Se da publicidade da audiência/sessão/ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, por determinação do julgador, de ofício ou a requerimento

Question 15

Nos termos do art. 796, se o réu se portar inconvenientemente, o que ocorrerá com os atos de instrução ou julgamento?

Answer 15

Prosseguirão com a assistência do defensor

Question 16

Quais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e em feriados?

Answer 16

Todos, exceto as sessões de julgamento, que não serão marcadas para tais datas.

Os julgamentos iniciados em dia útil, contudo, não se interromperão no feriado ou domingo.

Question 17

Quais são as duas características dos prazos processuais penais, nos termos do art. 798, caput, CPP?

Answer 17

1. Contínuos, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado
2. Peremptórios

Question 18

São computados quais dias, entre o começo e o do vencimento, na contagem de prazos?

Answer 18

Exclui-se o dia do começo.

Inclui-se o dia do vencimento.

Question 19

A Lei nº 14.365/22 incluiu o art. 798-A, que determina que:

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:

Answer 19

I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.

Question 20

O escrivão, sob pena de multa e, na reincidência, suspensão até 30 (trinta) dias, executará dentro de qual prazo os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz?

Answer 20

Art. 799: 2 dias

Question 21

Como o CPP disciplina a retirada de autos do cartório?

Answer 21

Art. 803. Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão.

Question 22

Ato por meio do qual se dá ciência ao acusado de que contra ele existe um processo e o chama a juízo para se defender

Answer 22

Citação

Question 23

Comunicação feita às partes de um ato processual pretérito, já realizado

Answer 23

Intimação

Question 24

Comunicação feita às partes, aos auxiliares do juízo e às testemunhas, de algum ato que será realizado no futuro, contendo um comando de fazer ou não fazer

Answer 24

Notificação

Question 25

A citação será, sempre que possível, realizada de que forma?

Answer 25

Na pessoa do acusado, não podendo ser citado por meio de procurador ou representante legal - salvo no caso de insanidade mental, na pessoa do curador

Question 26

Quais os efeitos da citação no processo penal?

Answer 26

Induz litispendência.

Os demais efeitos da citação, do processo civil, não se aplicam aqui.

Question 27

Sempre que o acusado se encontre sujeito à competência territorial do juiz em que tramita o processo, a citação será:

Answer 27

Por mandado

Question 28

A ausência de qual elemento torna apócrifo o mandado de citação?

Answer 28

Subscrição do escrivão + Rubrica do juiz

Question 29

Quais são as duas formas de citação ficta no processo penal?

Answer 29

Com hora certa e por edital

Question 30

O que acontece se o acusado, citado por edital,
A) Não nomeia defensor, mas comparece a juízo informando que não o tem?
B) Constitui defensor?
C) Não comparecer e nem constituir advogado?

Answer 30

A) O juiz lhe nomeará defensor

B) O processo segue regularmente

C) Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva

Question 31

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que:

Answer 31

Citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Question 32

Quanto à citação, nos termos do CPP, há nulidade absoluta e nulidade relativa em quais hipóteses?

Answer 32

1. Nulidade absoluta: ausência de citação, suprida, com o comparecimento espontâneo do acusado
2. Nulidade relativa (contestada na doutrina): inobservância das formalidades da citação

Question 33

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (defensor dativo ou defensor público) será:

Answer 33

Art. 370, § 4º: Pessoal

Não é possível sua realização pela imprensa

Question 34

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á:

Answer 34

Art. 370, § 1º: Por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Obs. (§ 3º): A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará o disposto no § 1º.

Question 35

A intimação das testemunhas, em regra, far-se-á:

Answer 35

Pessoalmente