Investigação Preliminar

Question 1

Etapa destinada prioritariamente à apuração de fatos delituosos, antecedendo o ajuizamento de ação penal

Answer 1

Investigação Preliminar

Question 2

Além de etapa inquisitória, qual outro sinônimo para a etapa de Investigação Preliminar?

Answer 2

Persecução Extrajudicial

Question 3

Dever-poder do Estado de apurar uma violação a uma norma penal e aplicar a sua respectiva sanção

Answer 3

Persecução Criminal

Question 4

Procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preliminar, presidido por autoridade pública, no bojo do qual são realizadas diligências investigatórias com a finalidade de colher elementos de informação acerca da materialidade delitiva e de sua autoria, de forma a viabilizar a coleta de lastro probatório mínimo para que o titular da ação penal possa exercer de forma legítima a pretensão punitiva em juízo.

Answer 4

Inquérito Policial

Question 5

Procedimento investigatório de natureza político-administrativa, conduzido por CPI, destinado a apurar fatos determinados por prazo certo

Answer 5

Inquérito Parlamentar
(Art. 58, § 3º, CF)

Question 6

Procedimento investigatório célere para infrações de menor potencial lesivo

Answer 6

Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei do JEC)

Question 7

Infrações de menor potencial lesivo

Answer 7

A) Crimes com pena máxima de 2 anos;
B) Contravenções penais

Question 8

Procedimento administrativo conduzido por autoridade fazendária, que promove o lançamento do tributo devido e, subsequentemente, aciona o MP

Answer 8

Representação fiscal para fins penais

Question 9

Lastro probatório mínimo com elementos de autoria e materialidade do delito

Answer 9

Justa Causa

Question 10

Escopos da Investigação Preliminar

Answer 10

A) Coleta de elementos de informação;
B) Formação da justa causa para a ação;
C) Excepcionalmente, se sujeitas a contraditório pleno, coleta de provas

Question 11

Atividade em que a autoridade policial (PF e PCs) dão cumprimento às ordens emanadas pelo Poder Judiciário

Answer 11

Atividade de Polícia Judiciária

Question 12

Atividade em que se apuram fatos delituosos, buscando elementos de sua materialidade e autoria

Answer 12

Atividade (de Polícia) Investigativa

Question 13

Órgãos de polícia com competência constitucional para prestar apoio e dar cumprimento às decisões do Poder Judiciário, conforme rol exemplificativo do art. 13 do CPP

Answer 13

Polícia Judiciária; exercida exclusivamente pela PF no âmbito da União (art. 144, § 1º, IV, CF) e pelas PCs nos Estados (art. 144, § 5º, CF).

Question 14

Instrumento sumário e
desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por
membro do MP com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento
para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal

Answer 14

Procedimento Investigatório Criminal (PIC)

(art. 1º da Resolução CNMP nº 181/17)

Question 15

Formulação doutrinária utilizada pelo STF (Tema 184/RG) para sustentar que o MP deve ter os meios adequados para a consecução de suas atribuições constitucionais

Answer 15

Teoria dos Poderes Implícitos

Question 16

Nove características do inquérito policial

Answer 16

1) Sigilo Relativo;
2) Escrito;
3) Prescindível;
4) Inquisitorial;
5) Discricionário;
6) Oficial;
7) Oficioso;
8) Temporário;
9) Indisponível

Question 17

Conhecimento, espontâneo ou provocado, acerca de um fato delituoso

Answer 17

Notitia criminis

Question 18

Espécie de notitia criminis que se dá quando a autoridade policial tem ciência do fato criminoso pelo mero exercício de suas atividades

Answer 18

Espontânea (ou de Cognição Imediata)

Question 19

Espécie de notitia criminis que se dá quando intermediada pela ação voluntária de algum sujeito, que comunica o fato à autoridade policial

Answer 19

Provocada (ou de Cognição Mediata)

Question 20

Espécie de Notitia Criminis Provocada por qualquer do povo, não por membro do MP e nem por autoridade judiciária

Answer 20

Delatio Criminis

Question 21

Elemento que difere as hipóteses de delatio criminis simples e qualificada

Answer 21

Postulação da instauração de um inquérito (para além da simples notícia do fato)

Question 22

Situações excepcionais em que o STF admite a notitia criminis anônima

Answer 22

A) Quando produzida pelo acusado;
B) Quando o documento constituir, ele próprio, corpo de delito;
C) Diante de plausibilidade no fato narrado, caso em que a autoridade deverá averiguar informalmente com prudência e discrição

Question 23

Prazos para a conclusão do inquérito, quando o investigado está solto:

Answer 23

Pela regra geral do art. 10 do CPP: 30 dias, prorrogáveis por autorização judicial.

Nos inquéritos conduzidos pela PF: 30 dias, prorrogáveis

Nos inquéritos envolvendo crimes da Lei de Drogas: 90 dias, duplicáveis por pedido do delegado, com oitiva do MP e decisão judicial

Question 24

Prazos para a conclusão do inquérito, quando o investigado está preso:

Answer 24

Pela regra geral do art. 10 do CPP: 10 dias improrrogáveis

Nos inquéritos conduzidos pela PF: 15 dias, prorrogáveis com autorização judicial

Nos inquéritos envolvendo crimes da Lei de Drogas: 30 dias, duplicáveis por pedido do delegado, com oitiva do MP e decisão judicial

Question 25

Prazo para a conclusão de inquérito que trate de crime previsto na Lei de Economia Popular

Answer 25

10 dias, independentemente de o investigado estar preso ou solto

Question 26

Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, qual o efeito do decurso do prazo para a conclusão do inquérito?

Answer 26

De forma imediata, nenhum: prazo é impróprio.

O juiz de garantias deve avaliar as circunstâncias nos casos em que o investigado estiver preso.

Contudo, investigação por prazo desarrazoado pode ser objeto de trancamento por ocasionar constrangimento ilegal.

Question 27

Atribuições da autoridade policial

Answer 27

Investigação e presidência do inquérito policial;

Poder geral de requisição e de investigação (dotado de autoexecutoriedade, salvo nos casos previstos em lei);

Celebrar acordo de delação premiada;

Representar à autoridade judiciária;

Determinar imediato afastamento do lar do agressor doméstico, quando município não é sede de comarca.

Question 28

Qual é o grau de discricionariedade da autoridade policial na determinação das diligências investigativas no inquérito?

Answer 28

Há discricionariedade regrada quanto à sua ordem e sua análise de mérito: o rol de diligências é exemplificativo, pois vigora o princípio da busca da verdade real.

Contudo, quando a diligência é requisitada pelo MP ou pelo juiz, a autoridade policial fica vinculada àquela requisição.

Question 29

Preservação do local do crime

Answer 29

Diligência investigativa a que a autoridade policial deve proceder de maneira imediata, providenciando que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos

Question 30

Apreensão dos objetos

Answer 30

Diligência investigativa obrigatória, por meio da qual se apreendem todos os objetos, sejam eles lícitos ou não, que eventualmente interessem para desvendar o fato.

Question 31

Oitiva do ofendido

Answer 31

Pode a autoridade policial conduzir coercitivamente o ofendido para tomar a termo suas declarações (art. 201, § 1º, CPP)

Question 32

Características da oitiva do investigado/indiciado

Answer 32

A oitiva é um direito subjetivo e uma faculdade do investigado, que pode não comparecer, permanecer em silêncio e pode levar um advogado, se o quiser

Question 33

Procedimento obrigatório (sob pena de nulidade) para o reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP

Answer 33

1. A pessoa “reconhecedora” descreverá a pessoa que deve ser reconhecida
2. A pessoa a ser reconhecida será colocada ao lado de outras com quem tenha semelhança, a ser apontada pela “reconhecedora”.

Reconhecimento fotográfico também é típico.

3. Se houver receio de intimidação ou influência, a autoridade providenciará para que ambas as pessoas não se vejam
4. Lavratura de auto subscrito pela autoridade, pela “reconhecedora” e por duas testemunhas presenciais

Question 34

Corpo de Delito

Answer 34

Conjunto de vestígios, perceptíveis aos sentidos humanos, que guardem algum interesse com a prática de fato criminoso

Question 35

Exame de corpo de delito é obrigatório?

Answer 35

Art. 158: trata-se de diligência obrigatória para os delitos “não transeuntes”, i.e., que deixam vestígios

Question 36

Boletim de Identificação Criminal (BIC)

Answer 36

É o instrumento redigido por autoridade policial a respeito da vida pregressa do investigado sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo, municiando o juiz de garantias para ponderar eventuais medidas cautelares ou preventivas

Question 37

Folha de Antecedentes Criminais (FAC)

Answer 37

Folha contendo o histórico de vida ilícita do investigado constantes dos bancos de dados dos órgãos de Polícia Investigativa, que será juntada aos autos com a sua identificação criminal

Question 38

Hipóteses de identificação criminal autorizadas pela Lei nº 12.037/09

Answer 38

1. Datiloscópica: por impressão digital
2. Fotográfica: indicando altura, cor e sinais identificatórios
3. Por perfil genético

Question 39

Relatório

Answer 39

Ato final de encerramento do procedimento investigativo, de índole descritiva (e não valorativa*), detalhando os atos praticados em seu bojo e o meio pelo qual o procedimento foi instaurado.

É ato dispensável: sua ausência não acarreta nulidade.

Question 40

Exceção à natureza descritiva do relatório final

Answer 40

Nos inquéritos relacionados à Lei de Drogas, para os quais se exige que a autoridade justifique a tipificação do delito por aquela norma

Question 41

Indiciamento

Answer 41

É a atribuição formal, por autoridade policial, da autoria de uma infração penal a uma pessoa determinada, mediante análise técnico-jurídica do fato

Question 42

Natureza jurídica do indiciamento

Answer 42

Ato administrativo com efeitos processuais e extraprocessuais, de natureza vinculada, declaratória, fundamentada e de competência privativa da autoridade policial

Question 43

Momento adequado para o indiciamento

Answer 43

Qualquer fase da investigação preliminar, quando a autoridade considerar haver justa causa para tanto.

Após a investigação preliminar, a medida é inútil e causa constrangimento ilegal

Question 44

Requisito adicional para o indiciamento de investigado com foro por prerrogativa de função

Answer 44

Autorização do relator

Question 45

Autoridades não sujeitas a indiciamento por autoridade policial

Answer 45

A) Membros do MP: inquérito deve ser remetido ao PGJ/PGR

B) Magistrados: inquérito deve ser remetido ao órgão competente

Question 46

Para além do arquivamento, após a conclusão do inquérito é possível que haja:

Answer 46

1. Oferecimento da denúncia ou queixa
2. Requerimento de diligências imprescindíveis à ação pelo MP, devolvendo o inquérito à autoridade policial
3. Celebração de meios transacionais

Question 47

Qual o único excludente de culpabilidade que não autoriza, por si só, o arquivamento do inquérito?

Answer 47

Inimputabilidade, pois há sanções penais cabíveis (medidas de segurança)

Question 48

A ausência de justa causa, a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, a atipicidade da conduta, a existência de causas excludentes de ilictude ou de culpabilidade ou de causas extintivas de punibilidade são todas

Answer 48

Hipóteses autorizadoras de arquivamento, por meio de controle jurisdicional

Question 49

Para o STF, a decisão de arquivamento formará coisa julgada material, inviabilizando a reabertura da investigação se surgirem novos elementos de prova, APENAS se fundamentada nas seguintes hipóteses:

Answer 49

A) Atipicidade da conduta

B) Causa extintiva da punibilidade, salvo se ensejada por certidão de óbito falsa

Question 50

Princípio da devolutividade aplicado ao arquivamento

Answer 50

Diante da impugnação da vítima à promoção do arquivamento ou da discordância do juiz ao pedido de arquivamento, os autos são remetidos ao órgão de hierarquia superior do MP (PGR ou PGJ), que poderá chancelar a medida ou atuar diretamente no feito ou designar outro promotor para fazê-lo

Question 51

Procedimento para o arquivamento

Answer 51

1. Requerimento do MP
   2a. Discordando, devolução ao PGR/PGJ; ou

2b. Homologação judicial
3. Comunicação ao investigado, à vítima e ao delegado
4. Caso haja discordância da vítima, devolução ao PGR/PGJ

Question 52

Arquivamento Implícito

Answer 52

Seria modalidade de arquivamento, não admitida pelo STF, em que seria essa a consequência da omissão, por membro do MP, de um dos fatos criminosos apontados ou de um dos autores apontados

Question 53

Arquivamento indireto

Answer 53

Hipótese em que o membro do MP declina de sua competência; caso discorde, o juiz deve determinar a devolução (art. 28, CPP)

Question 54

Trancamento

Answer 54

Extinção da investigação promovida pela concessão de habeas corpus impetrado em face de constrangimento ilegal