TCU

Question 1

Quem exercerá controle sobre a ADMP?

Answer 1

Art. 70 […] Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

obs.: na verdade tem mais um tipo de controle, o popular - Controle Popular ou Privado – Exercido por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar ilegalidades perante Tribunal de Contas da União.

Question 2

Por quem é feito o controle externo da ADMP?

Answer 2

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União [….]

Question 3

A fiscalização, será exercida sobre quais áreas?

Answer 3

Bizu: COFOP

Art. 70 […] contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

obs.: tanto pela fiscalização externa quanto interna.

Question 4

Quem da ADMP está sujeito a controle?

Answer 4

Art. 70. […] União e das entidades da administração direta e indireta, […]
obs.: Previsão Legal (embora relacionados à fiscalização dos dispêndios da União, aplicam-se às demais esferas políticas)

Question 5

A fiscalização será quanto à legalidade, apenas?

Answer 5

Não Art. 70 […] quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, [….]

Question 6

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Answer 6

Correto - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Question 7

Quem está sujeito a prestar contas?

Answer 7

Art. 70, §U. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

Question 8

O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União.

Answer 8

Errado - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, [….]

Question 9

O TCU é órgao auxiliar do Congresso Nacional.

Answer 9

Correto - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, [….]

Question 10

Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República?

Answer 10

Não, somente apreciar. O julgamento das contas do PR é pelo CN.

Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Question 11

Ao TCU compete elaborar parecer prévio das contas do Presidente da República, para que seja julgada pelo CN.

Answer 11

Correto - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Question 12

Ao TCU compete elaborar parecer prévio das contas do Presidente da República, para que seja julgada pelo CN. Qual o prazo para o parecer?

Answer 12

Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - [….] elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Question 13

Compete ao TCU julgar as contas dos administradores?

Answer 13

Sim, Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores [….]

Question 14

Compete ao TCU julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração?

Answer 14

Sim, Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta […..]

Question 15

Compete ao TCU julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração. Inclusive das fundações?

Answer 15

Sim, Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - [….] incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, [….]

Question 16

Compete ao TCU julgar as contas dos que derem causa a prejuízo ao erário público.

Answer 16

Correto - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas [….] daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Question 17

Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Answer 17

Correto - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Question 18

Compete ao TCU fiscalizar a admissão de pessoal?

Answer 18

Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, [….]

Question 19

Compete ao TCU fiscalizar a admissão de pessoal na ADM inidreta?

Answer 19

Sim, Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público […..]

Question 20

Compete ao TCU fiscalizar a admissão de pessoa em cargos de provimento em comissão?

Answer 20

Não Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal,[….] EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão, [….]

Question 21

Compete ao TCU fiscalizar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões?

Answer 21

Sim, Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade […..] das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, RESSALVADAS as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 22

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Answer 22

Correto -Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 23

Pode o TCU realizar inspeções e aduitorias?

Answer 23

Sim, Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

obs.: tem alcance amplo -> COFOP

Question 24

Pode o TCU fiscalizar as contas das empresas supranacionais?

Answer 24

Depende - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

V - fiscalizar as CONTAS NACIONAIS das empresas supranacionais de cujo capital social a União PARTICIPE, de forma direta ou indireta, nos termos do TRATADO constitutivo;

Question 25

Compete ao TCU fiscalizar o repasse de recursos mediante convênios?

Answer 25

Sim, Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Question 26

O TCU deverá prestar informações ao CN.

Answer 26

Correto - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Question 27

O TCU pode aplicar sanções?

Answer 27

Sim - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, [….] as sanções previstas em lei, [….]

Question 28

Quando o TCU poderá aplicar sanções?

Answer 28

Correto - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - [….] em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas [….]

Question 29

Uma das sanções aplicáveis pelo TCU é a multa. De quanto será essa multa?

Answer 29

Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - [….] multa proporcional ao dano causado ao erário;

Question 30

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer 30

Correto - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Question 31

Pode o TCU determinar que sejam tomadas providências?

Answer 31

Sim- Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

obs.: é uma competência corretiva

Question 32

Pode o TCU sustar contrato administrativo?

Answer 32

Não, cabe ao CN - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Question 33

Pode o TCU sustar ato administrativo?

Answer 33

Sim - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

obs.: é uma competência corretiva

Question 34

O TCU poderá sustar ato administrativo e comunicar à CD ou SF, mas não contrato, pois a sustação deste cabe ao CN, diretamente.

Answer 34

Correto - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
c/c
§1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Question 35

A sustação de ato administrativo precisa de comunicação ao CN?

Answer 35

Sim Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - […] comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Question 36

O TCU tem o dever de representação.

Answer 36

Correto - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Question 37

O critério de fiscalização do TCU é a origem dos recursos.

Answer 37

Correto - Art. 71.[….] Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Question 38

Ao TCU compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. O recebimento das contas se dará em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Do recebimento, o TCU terá 60 dias para emissão do parecer prévio (para depois ser julgada). O que ocorrer se as contas não forem enviadas no prazo estabelecido?

Answer 38

Haverá TOMADA DE CONTAS pela Câmara dos Deputados,

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Question 39

Éo TC que faz o parecer prévio e o CN que julga, mas quem toma contas é a CD.

Answer 39

Correto - art. 71, I c/c art. 51, II

Question 40

A sustação de contrato será feita diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. E se o Congresso Nacional não determinar as medidas cabíveis?

Answer 40

Art. 71 § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Question 41

A sustação de contrato será feita diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. E se o Poder Executivo não cumprir as determinações do CN?

Answer 41

Art. 71 § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Question 42

A sustação de contrato será feita diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional não determinar as medidas cabívei OU se o Poder Executivo não cumprir as determinações do CN, não há nada que o TC possa fazer.

Answer 42

Errado - após o prazo de 90 dias tem, sim.

Art. 71 § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal DECIDIRÁ a respeito.

Question 43

As decisões do Tribunal terão eficácia de título executivo?

Answer 43

Depende - art. 71, § 3º […] de que resulte imputação de débito ou multa [….]

Question 44

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Answer 44

Correto - Art. 71, §3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Question 45

O Tribunal deverá encaminhar relatórios ao CN. Qual a periodicidade?

Answer 45

Art. 71, §4º [….] trimestral e anualmente, […]

Question 46

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Answer 46

Errado - Art. 71, §4º [….] TRIMESTRAL e anualmente, […]

Question 47

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Answer 47

Correto - art. 71, §4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Question 48

A Comissão mista permanente do TCU, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá tomar qual atitude?

Answer 48

Art. 72. [….] poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Question 49

A Comissão mista permanente do TCU, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar que a autoridade preste esclarecimentos, mesmo se a despesa for sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados

Answer 49

Correto - Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Question 50

A Comissão mista permanente do TCU, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar que a autoridade preste esclarecimentos. E se não forem prestados os esclarecimentos?

Answer 50

Art. 72, §1º Não prestados os esclarecimentos [….] a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

Question 51

A Comissão mista permanente do TCU, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar que a autoridade preste esclarecimentos. E se os esclarecimentos forem considerados insuficientes?

Answer 51

Art. 72, §1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

Question 52

A Comissão mista permanente do TCU, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar que a autoridade preste esclarecimentos. Se não prestados ou se prestados insuficientemente, o TC decidirá. O tribunal pode sustar a despesa?

Answer 52

Não, cabe ao CN - Art. 72, §2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação