Intervencao_Mun Flashcards

1
Q

Pode a União intervir em Município?

A

Apenas nos de seus Territórios. PROIBIDA a intervenção per saltum! Estados não podem intervir em Municípios. Unica exceção: territórios federais!

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: […]

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2
Q

O Estado poderá intervir em Municipios?

A

Sim. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: […]

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3
Q

Se o Município deixar de pagar dívida, poderá sofrer intervenção do Estado?

A

Sim, requisitos: Art. 35. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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4
Q

Por quanto tempo o Município deve deixar de pagar a dívida fundada para que o Estado possa intervir?

A

Art. 35. I - [..] por dois anos consecutivos […]

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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5
Q

Se o Município deve deixar de pagar a dívida fundada, por dois anos consecutivos, o Estado poderá intervir, salvo motivo de força maior?

A

Correto. Art. 35. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

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6
Q

A não prestação de contas é motivo para intervenção no Município?

A

Sim Art. 35.

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

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7
Q

A CF impõe uma aplicação mínima de receita receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A

Correto, sob pena de intervenção no Município - Art. 35.

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino […]

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8
Q

A CF impõe uma aplicação mínima de receita receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde;

A

Correto, sob pena de intervenção no Município - Art. 35.

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal […] nas ações e serviços públicos de saúde;

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9
Q

O Estado não intervirá em seus Municípios, salvo se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

A

Correto. Art. 35.O Estado não intervirá em seus Municípios […] exceto se:

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

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10
Q

É possível intervenção no Município para prover a execução de lei?

A

Sim. Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação […] para prover a execução de lei […]

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11
Q

É possível intervenção no Município para prover a execução de ordem judicial?

A

Sim. Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação […] para prover a execução de ordem judicial […]

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12
Q

É possível intervenção no Município para prover a execução de decisão judicial?.

A

Sim. Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação […] para prover a execução de decisão judicial.

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13
Q

É possível intervenção no Município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual?

A

Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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14
Q

Quais são os princípios sensíveis?

A

Art. 34, VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (mão aberta)

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (eu Roo Roo Roo unha)
b) direitos da pessoa humana; (dedao mais perto)
c) autonomia municipal; (dedo do meio)
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; (aliança)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (mindinho de promessa)

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15
Q

Quais são as possibilidades de intervenção em Município?

A

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios […] exceto se:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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16
Q

A decretação da intervenção, em alguns casos, dependerá de representação ao TJ e que este dê provimento a ela. Quais?

A

Art. 35. V:

  • assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual,
  • prover a execução de lei,
  • prover a execução de ordem
  • prover a execução de decisão judicial.
17
Q

Haverá, excepcionalmente, intervenção no Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

A

Correto. Art. 35. V - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

18
Q

Nos casos em que for necessária representação ao TJ e seu provimento, fica dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.

A

Correto. Art. 36, § 3º […] art. 35, IV, dispensada a apreciação […] pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.