Intervencao_Mun Flashcards
Pode a União intervir em Município?
Apenas nos de seus Territórios. PROIBIDA a intervenção per saltum! Estados não podem intervir em Municípios. Unica exceção: territórios federais!
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: […]
O Estado poderá intervir em Municipios?
Sim. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: […]
Se o Município deixar de pagar dívida, poderá sofrer intervenção do Estado?
Sim, requisitos: Art. 35. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Por quanto tempo o Município deve deixar de pagar a dívida fundada para que o Estado possa intervir?
Art. 35. I - [..] por dois anos consecutivos […]
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Se o Município deve deixar de pagar a dívida fundada, por dois anos consecutivos, o Estado poderá intervir, salvo motivo de força maior?
Correto. Art. 35. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
A não prestação de contas é motivo para intervenção no Município?
Sim Art. 35.
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
A CF impõe uma aplicação mínima de receita receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Correto, sob pena de intervenção no Município - Art. 35.
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino […]
A CF impõe uma aplicação mínima de receita receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde;
Correto, sob pena de intervenção no Município - Art. 35.
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal […] nas ações e serviços públicos de saúde;
O Estado não intervirá em seus Municípios, salvo se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
Correto. Art. 35.O Estado não intervirá em seus Municípios […] exceto se:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
É possível intervenção no Município para prover a execução de lei?
Sim. Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação […] para prover a execução de lei […]
É possível intervenção no Município para prover a execução de ordem judicial?
Sim. Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação […] para prover a execução de ordem judicial […]
É possível intervenção no Município para prover a execução de decisão judicial?.
Sim. Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação […] para prover a execução de decisão judicial.
É possível intervenção no Município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual?
Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Quais são os princípios sensíveis?
Art. 34, VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (mão aberta)
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (eu Roo Roo Roo unha)
b) direitos da pessoa humana; (dedao mais perto)
c) autonomia municipal; (dedo do meio)
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; (aliança)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (mindinho de promessa)
Quais são as possibilidades de intervenção em Município?
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios […] exceto se:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.