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P_CF > Mun_competencias > Flashcards

Mun_competencias Flashcards

1
Q

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

A

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

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Q

Pode o Município suplementar legislação estadual?

A

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação […] estadual no que couber;

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3
Q

Pode o Município suplementar legislação federal?

A

Sim Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal […] no que couber;

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4
Q

Compete aos Municípios instituir os tributos de sua competência.

A

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, […]

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5
Q

Compete aos Municípios arrecadar os tributos de sua competência.

A

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, […]

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6
Q

Compete aos Municípios aplicar suas rendas.

A

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

III - […] bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

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7
Q

Compete aos Municípios aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

A

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

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8
Q

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

A

Correto. Art. 30, III

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9
Q

Pode o Município criar Distritos?

A

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - […] observada a legislação estadual;

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10
Q

Pode o Município organizar Distritos?

A

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - […] observada a legislação estadual;

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11
Q

Pode o Município suprimir Distritos?

A

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - […] observada a legislação estadual;

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12
Q

Compete ao Município criar, organizar e suprimir Distritos, observada a lei complementar municipal.

A

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - […] observada a legislação estadual;

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13
Q

Compete ao Município criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

A

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - […] observada a legislação estadual;

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14
Q

Compete ao Município criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

A

Correto. Art. 30, IV

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15
Q

Compete aos Municípios organizar os serviços públicos de interesse local.

A

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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16
Q

Compete aos Municípios prestar os serviços públicos de interesse local.

A

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

17
Q

Compete aos Municípios prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local

A

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - […] ou sob regime de concessão ou permissão[…]

18
Q

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo.

A

Correto - Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

19
Q

O serviço público de transporte coletivo, competência municipal, tem caráter essencial.

A

Correto - Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

20
Q

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

A

Correto - Art. 30, V

21
Q

Compete aos Municípios manter programas de educação infantil?

A

Sim, Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado […]

22
Q

Compete aos Municípios manter programas de ensino fundamental?

A

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado […]

23
Q

Compete aos Municípios manter, sozinho, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

A

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado […]

24
Q

Compete aos Municípios manter, em cooperação, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

A

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - […] técnica e financeira da União e do Estado […]

25
Q

Compete aos Municípios manter, com a cooperação financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

A

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - […] TÉCNICA E FINANCEIRA […]

26
Q

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

A

Correto. Art. 30. VI

27
Q

Compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população?

A

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

28
Q

Compete aos Municípios prestar, sozinho, serviços de atendimento à saúde da população?

A

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado […]

29
Q

Compete aos Municípios prestar, em cooperação, serviços de atendimento à saúde da população?

A

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - […] cooperação técnica e financeira da União e do Estado […]

30
Q

Compete aos Municípios prestar, com cooperação financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à saúde da população?

A

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - […] TÉCNICA E FINANCEIRA […]

31
Q

Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

A

Correto. Art. 30. VII

32
Q

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial.

A

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

33
Q

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano;

A

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - […] do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

34
Q

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento do solo urbano;

A

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - […] do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

35
Q

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação do solo urbano;

A

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - […] do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

36
Q

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

A

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

37
Q

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

A

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

IX -[…] observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

38
Q

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal.

A

Art. 30. Compete aos Municípios:

IX - […] e estadual.

39
Q

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A

Correto - Art. 30, IX

P_CF (12 decks)

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