ADMP_37

Question 1

A ADMP direta deverá obedecer os pp LIMPE.

Answer 1

Art. 37, […] direta e indireta […]

Question 2

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer 2

Correto. Art. 37.

Question 3

Pode estrangeiro assumir cargo público?

Answer 3

Sim. Art. 37, I - […] na forma da lei;

Question 4

Pode estrangeiro assumir empregos públicos?

Answer 4

Sim. Art. 37, I - […] na forma da lei;

Question 5

Pode estrangeiro assumir função pública?

Answer 5

Sim. Art. 37, I - […] na forma da lei;

Question 6

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, sem distinção.

Answer 6

Errado. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, NA FORMA DA LEI;

Question 7

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Answer 7

Correto - Art. 37, I

Question 8

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

Answer 8

Errado - Art. 37, II - […] cargo ou emprego público […]

Função, não.

Question 9

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, necessariamente.

Answer 9

Errado. Art. 37, II - […] em concurso público de provas ou de provas e títulos […]

Question 10

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, a depender da discricionariedade da ADMP.

Answer 10

Errado - Art. 37, II - […] de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego […]

Question 11

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, a depender da discricionariedade da ADMP. Como explicar o cargo em comissão?

Answer 11

Art. 37, II - […] ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Question 12

Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Answer 12

Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Question 13

Para que o cargo público dispense o concurso, deverá ser declarado em decreto como de livre nomeação e exoneração, tornando-se cargo em comissão.

Answer 13

Errado. Art. 37, II - […] cargo em comissão declarado em LEI de livre nomeação e exoneração;

Question 14

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

Answer 14

Correto - Art. 37, II

Question 15

Qual o prazo de validade do concurso público?

Answer 15

Art. 37, III - […] até dois anos […]

Question 16

O prazo de validade do concurso público pode ser prorrogado por quanto tempo?

Answer 16

Art. 37, III - […] prorrogável uma vez, por igual período

Question 17

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Answer 17

Correto - Art. 37, III

Question 18

Uma vez aprovado em concurso público, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Answer 18

Errado. Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação […]
Findo o prazo, não terá mais prioridade.

Question 19

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Answer 19

Correto - Art. 37, IV

Question 20

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Answer 20

Correto - Art. 37, V

Question 21

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Já os cargos em comissão não exigem essa qualidade.

Answer 21

Errado, tem percentual mínimo de ocupação por efetivos.
Art. 37, V […] os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei

Question 22

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Já os cargos em comissão terão um percentual mínimo a ser preenchido por efetivos.

Answer 22

Correto. Art. 37, V […] servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em LEI.

Question 23

Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Answer 23

Correto. Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Question 24

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Answer 24

Correto. Art. 37, V

Question 25

O servidor público não tem direito a associação sindical.

Answer 25

Errado. Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Então reconhece a possibilidade de negociação coletiva - CEAP

Question 26

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

Answer 26

Correto. Art. 37, VI

Question 27

O servidor público não tem o direito de greve.

Answer 27

Errado. Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

MI: aplica-se-lhes a lei de greve dos CLTistas.

Question 28

O servidor público tem o direito de greve.

Answer 28

Correto. Art. 37, VII

Question 29

O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Answer 29

Correto. Art. 37, VII

Question 30

O direito de greve dos servidores é norma de eficácia limitada, precisando de lei específica para ser posto em prática.

Answer 30

Correto. Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

MI: aplica-se-lhes a lei de greve dos CLTistas.

Question 31

A CF estabelece a necessidade de preenchimento de cargos públicos por pessoas portadoras de necessidades especiais.

Answer 31

Correto - Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos E EMPREGOS públicos para as pessoas portadoras de DEFICIÊNCIA e definirá os critérios de sua admissão;

Question 32

A CF estabelece a necessidade de preenchimento de cargos públicos por pessoas portadoras de necessidades especiais, trazendo percentual para tanto.

Answer 32

Errado. Art. 37, VIII - a lei reservará percentual […]

Question 33

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Answer 33

Correto - Art. 37, VIII

Question 34

É possível contratação por tempo determinadona ADMP?

Answer 34

Sim. Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Question 35

A contratação por tempo determinado terá seus casos estabelecidos em lei.

Answer 35

Correto, art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado […]

Question 36

A contratação por tempo determinado terá seus casos estabelecidos em lei, mas tem requisito constitucional, qual?

Answer 36

art. 37, IX
- para atender a necessidade temporária
- de excepcional interesse público

Question 37

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Answer 37

Correto, art. 37, IX

Question 38

Para que haja contratação por tempo determinado basta cumprir o requisito constitucional de atender necessidade temporária de excepcional interesse público

Answer 38

Errado, o caso precisa estar previsto em lei. Art. 37, IX

Question 39

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica.

Answer 39

Correto. art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
c/c
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Question 40

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, mas poderá ser alterada de outra forma?

Answer 40

Não. Art. 37, X

Question 41

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica,

Answer 41

Correto. art. 37, X

Question 42

O subsídio somente poderá ser fixado por lei específica.

Answer 42

Correto. art. 37, X

Question 43

O subsídio somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica,

Answer 43

Correto. art. 37, X

Question 44

O subsídio somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica. Quem recebe subsídio?

Answer 44

Segundo o § 4º do art. 39

• membro de Poder,
• o detentor de mandato eletivo,
• os Ministros de Estado e
• os Secretários Estaduais
• os Secretários Municipais

Question 45

A CF garante à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio revisão geral anual.

Answer 45

correto, art. 37, X

Question 46

A CF garante à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio revisão geral anual, cuja data será fixada por lei.

Answer 46

Errado art. 37, X […] sempre na mesma data […]

Question 47

A CF garante à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio revisão geral anual, sempre na mesma data. Poderá haver distinção de índices?

Answer 47

Não. art. 37, X […] sem distinção de índices.

Question 48

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio (membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Answer 48

Correto. art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
c/c
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Question 49

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio (membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, É o PP da reserva legal. Por isso, o Judiciário não pode aumentar remuneraçãoou subsídio alegando isonomia.

Answer 49

Correto. Súmula Vinculante 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Question 50

Remunerações e subsídios se submetem ao teto constitucional

Answer 50

art. 37, XI.[…] a remuneração e o subsídio[…]

Question 51

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos se submetem ao teto constitucional

Answer 51

Correto. Art. 37, XI […] a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos […]

Question 52

O teto constitucional submete a ADMP direta e indireta

Answer 52

Errado. Art. 37, XI […] direta, autárquica e fundacional, […]

Question 53

Os membros dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se submetem ao teto constitucional?

Answer 53

Sim Art. 37, XI […] dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, […]

Question 54

Os detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos se submetem ao teto constitucional?

Answer 54

Sim Art. 37, XI […] dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos […]

Question 55

Os proventos e pensões se submetem ao teto constitucional?

Answer 55

Sim. Art. 37, XI […] os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória […]

Question 56

Para fins de cálculo de teto constitucional, se há cumulação de remunerações, elas serão contabilizadas em separado ou somadas?

Answer 56

Somadas. Art. 37, XI […] , percebidos cumulativamente ou não […]

Question 57

As vantagens pessoais são contabilizadas para fins de adequação ao teto constitucional?

Answer 57

Sim, Art. 37, XI […] incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza […]

Question 58

Qual é o teto constitucional?

Answer 58

Art. 37, XI […] subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal […]

Question 59

A CF estabelece o subsídio dos ministros do STF como teto constitucional geral, mas estabelece outros limites, a depender do ente e/ou poder.

Answer 59

Correto Art. 37, XI

Question 60

A CF estabelece o subsídio dos ministros do STF como teto constitucional geral, mas estabelece outros limites, a depender do ente e poder. Qual o limite estabelecido para o Município?

Answer 60

Art. 37, XI […] o subsídio do Prefeito […]

Question 61

A CF estabelece o subsídio dos ministros do STF como teto constitucional geral, mas estabelece outros limites, a depender do ente e poder. Qual o limite estabelecido para o Estados e DF?

Answer 61

Dependerá do poder - Art. 37, XI

Question 62

A CF estabelece o subsídio dos ministros do STF como teto constitucional geral, mas estabelece outros limites, a depender do ente e poder. No caso dos Estados e DF o limite se dá por poder. Quais são?

Answer 62

Art. 37, XI […] o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça […] no âmbito do Poder Judiciário […]

Question 63

O teto constitucional estabelecido pela CF para o Judiciário do Estado ou do DF será de quanto?

Answer 63

Art. 37, XI […] o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal […]

Question 64

O teto constitucional estabelecido pela CF para o Judiciário do Estado ou do DF será o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado em relação ao STF a quanto?

Answer 64

90,25% do subsídio do Ministro do STF

Art. 37, XI […] noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento […]

Question 65

Os membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos estão sujeitos ao teto constitucional?

Answer 65

Sim, art. 37, XI, […] aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Question 66

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Answer 66

Correto - é o teto constitucional, art. 37, XI.

Question 67

A CF estipula vários tetos constitucionais em seu art. 37, XI, para os Estados e DF, a depender se do Legislativo, Executivo ou Judiciário. É possível, no entanto, que o Estado ou o DF estipule teto único.

Answer 67

Correto. Art. 37, § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Question 68

A CF determina que vantagens pessoais serão contabilizadas para fins de teto constitucional, fruto da EC 41. As vantagens pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucional?

Answer 68

Sim, submetem-se mesmo os anteriores à EC41 - STF.

Question 69

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário;

Answer 69

Errado - Poder Executivo deve ser o maior.

Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Question 70

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Answer 70

Correto. Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Question 71

É possível a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público?

Answer 71

Não, art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias […];

Question 72

É possível a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público?

Answer 72

Não. art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias […];

Question 73

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Answer 73

Correto, art. 37, XIII

Question 74

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores?

Answer 74

Não - art. 37, XIV - […] não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Question 75

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Answer 75

Não - art. 37, XIV - […] não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Question 76

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Answer 76

Correto, art. 37, XIV

Question 77

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de funções, cargos e empregos públicos são irredutíveis.

Answer 77

Errado, art. 37 XV - […] cargos e empregos públicos são irredutíveis […]

Question 78

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

Answer 78

Correto, há exceções. art. 37 XV

Question 79

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Há exceções?

Answer 79

Sim, art. 37 XV - […] ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º,

Question 80

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado:

a) teto constitucional
b) não computação de acréscimos pecuniários
c) subsídio fixo em parcela única, vedado acréscimos
d) tributação sem distinção por ocupação funcional
e) Imposto sobre renda - IR
d) Ir com generalidade, universalidade e progressividade.

Answer 80

Correto - art. 37 XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º,

Question 81

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, quais são as exceções?

Answer 81

art. 37 XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º,

ou seja: a) teto constitucional

b) não computação de acréscimos pecuniários
c) subsídio fixo em parcela única, vedado acréscimos
d) tributação sem distinção por ocupação funcional
e) Imposto sobre renda - IR
d) Ir com generalidade, universalidade e progressividade.

Question 82

É vedada a acumulação de cargos públicos

Answer 82

Incompleto, art. 37, XVI - é vedada a acumulação REMUNERADA de cargos públicos […]

Question 83

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.

Answer 83

Errado, art. 37, XVI - […] exceto […]

Question 84

Quando será possível a acumulação remunerada de cargos públicos?

Answer 84

art. 37, XVI - […] compatibilidade de horários, […]

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico
c) a de um cargo de professor com outro científico;
d) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Question 85

Em alguns casos, será possível a acumulação remunerada de cargos públicos. Nestes casos, o teto constitucional é aplicável a cada uma das remunerações ou ao seu somatório?

Answer 85

Somatório - art. 37, XVI - […] quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (= teto constitucional): […]

Question 86

A proibição de acumulação remunerada estabelecida para cargos públicos estende-se a empregos e funções?

Answer 86

Sim. Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções […]

Question 87

A proibição de acumulação remunerada estabelecida para cargos, empregos e funções públicas, abrange autarquias e fundações?

Answer 87

Sim, Art. 37, XVII

Question 88

A proibição de acumulação remunerada estabelecida para cargos, empregos e funções públicas, abrange empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 88

Sim, Art. 37, XVII

Question 89

A proibição de acumulação remunerada estabelecida para cargos, empregos e funções públicas, abrange sociedades controladas, pelo poder público?

Answer 89

Sim, Art. 37, XVII […] sociedades controladas, DIRETA OU INDIRETAMENTE, pelo poder público;

Question 90

A proibição de acumulação remunerada estabelecida para cargos, empregos e funções públicas, abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias?

Answer 90

Sim, Art. 37, XVII

Question 91

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Answer 91

Correto, art. 37, XVII.

Question 92

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos,

Answer 92

Correto Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Question 93

A administração fazendária e seus servidores fiscais sempre terão precedência sobre os demais setores administrativos,

Answer 93

Errado, Art. 37, XVIII - […] dentro de suas áreas de competência e jurisdição, […] na forma da lei;

Question 94

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Answer 94

Correto Art. 37, XVIII

Question 95

A autarquia precisa ser criada por lei?

Answer 95

Sim - art. 37, XIX - somente por lei específica […]

Question 96

A empresa pública precisa ser criada por lei?

Answer 96

Não, art. 37, XIX - somente por lei específica […] autorizada […]

Question 97

A sociedade de economia mista precisa ser criada por lei?

Answer 97

Não, art. 37, XIX - somente por lei específica […] autorizada […]

Question 98

A fundação precisa ser criada por lei?

Answer 98

Não, art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 99

A empresa pública, sociedade de economia mista e a fundação, não precisam ser criadas por lei, mas apenas lei autorizativa. Qual delas necessita, também de lei complementar que defina as áreas de sua atuação?

Answer 99

Fundação - art. 37, XIX - […] fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 100

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer 100

Correto - art. 37, XIX

Question 101

Para que uma fundação seja criada, ela não o precisa ser através de lei, mas deve haver lei autorizativa de sua criação e lei complementar que defina as áreas de sua atuação.

Answer 101

Correto - art. 37, XIX somente por lei específica poderá ser […] autorizada a instituição […] de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 102

A criação de subsidiárias de EP e SEC, precisa ser igualmente autorizada por lei?

Answer 102

Sim. Art. 37, XX - depende de autorização legislativa, em cada caso […]

Question 103

Se subsidiárias de EP e SEC quiserem participar de empresa privada, será necessária lei específica autorizando?

Answer 103

Art. 37, XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Question 104

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de EP e SEC, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Answer 104

Correto - Art. 37, XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior (autarquias, EP, SEC e fundações), assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Question 105

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer 105

Correto, art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Question 106

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Answer 106

Correto - art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, […] terão recursos prioritários para a realização de suas atividades […]

Question 107

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado.

Answer 107

Correto - art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, […]

Question 108

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas

Answer 108

Correto - art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas,[…]

Question 109

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada

Answer 109

Correto - art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, […] atuarão de forma integrada […]

Question 110

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais

Answer 110

Correto - art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, […] atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio

Question 111

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio

Answer 111

Correto - art. 37, XXII

Question 112

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 112

Correto - art. 37, § 1º