Mun_fiscalizç Flashcards
A fiscalização do Município será feita mediante controle externo e interno.
Correto. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
Quem exercerá o controle externo na fiscalização do Município?
Art. 31. […] Poder Legislativo municipal […]
Quem exercerá o controle interno na fiscalização do Município?
Art. 31. […] pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
Correto - Art. 31.
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Correto. Art. 31. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Correto. Art. 31. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Qual Tribunal de Contas será o responsável por auxiliar a Câmara Municipal no controle externo?
Art. 31. § 1º
- Tribunais de Contas dos Estados
- ou do Município, se houver
- ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Prefeito deve anualmente prestar contas.
Correto. Art. 31. § 2º […] sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar […]
Prefeito deve anualmente prestar contas e o órgão competente emitirá parecer prévio.
Correto. Art. 31. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,[…]
Prefeito deve anualmente prestar contas e o órgão competente emitirá parecer prévio, que não poderá ser contrariado.
Errado. Art. 31. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Prefeito deve anualmente prestar contas e o órgão competente emitirá parecer prévio, poderá ser contrariado?
Sim. Art. 31. § 2º […] por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Correto. Art. 31. § 2º
As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Correto - Art. 31 § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
As contas dos Municípios ficarão, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Correto - Art. 31 § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
As contas dos Municípios ficarão anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, por quanto tempo?
Art. 31 § 3º […] durante sessenta dias […]
