Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário Flashcards
1
Q
Quais as hipóteses de exclusão do crédito tributário?
A
A Isenção e a Anistia.
2
Q
Quais as hipóteses de suspensão do crédito tributário?
A
- Moratória;
- Depósito do seu montante integral;
- Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
- Concessão de medida liminar em mandado de segurança;
- Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
- Parcelamento.
3
Q
Com a notificação ao sujeito passivo do lançamento efetuado, este pode pagar ou impugnar. Mas o que ocorre caso o sujeito passivo não pague ou mesmo se não lograr êxito na impugnação (decisão desfavorável) e deixar de pagar? O Fisco pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo?
A
NÃO! A Fazenda Pública deve buscar o adimplemento da obrigação nas vias do Poder Judiciário, com base na ação de execução fiscal.
4
Q
Por meio de qual ação, perante o Judiciário, o Fisco pode exigir que o contribuinte pague o valor devido?
A
Por meio da ação de execução fiscal
5
Q
Para o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, é necessário que o crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
6
Q
Em alguns casos, a Fazenda fica impedida de levar a cabo os atos de cobrança, por meio de execução fiscal. Como se chama esses casos?
A
Suspensão do crédito tributário; ou
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
7
Q
O que é a Suspensão do crédito tributário?
A
Hipótese em que o sujeito ativo impedido de exercitar atos de cobrança.
8
Q
A legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Dessa forma, o crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio CTN.
9
Q
A suspensão do crédito tributário implica dispensa de cumprimento das obrigações acessórias. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Ainda que não seja exigida do contribuinte a obrigação tributária principal, deve continuar cumprindo com as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.
10
Q
Tanto as pessoas imunes ou isentas, como aquelas que venham a ter a exigibilidade do crédito tributário suspensa, devem continuar cumprindo com as obrigações acessórias. CERTO ou ERRADO?
A
CERTÍSSIMO
11
Q
Havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário o Fisco fica impedido de efetuar o lançamento do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! O que se suspende é a exigibilidade do crédito tributário, e não o dever de lançar.
12
Q
Havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário a autoridade pode constituir o crédito, mas fica impedida de realizar a cobrança do tributo ou penalidade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! O lançamento pode ser feito, o que não pode é exigir o crédito do devedor.
13
Q
Por qual motivo lógico, havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário a autoridade pode efetuar o lançamento?
A
Pois se o Fisco ficasse impedido de efetuar o lançamento, correria o risco de ser atingido pela decadência, perdendo o direito de constituir o crédito tributário.
14
Q
Quando a causa suspensiva do crédito tributário ocorre antes do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! PORÉM, o mais correto seria dizer que: Quando a causa suspensiva ocorre antes do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário fica IMPEDIDA de ocorrer. Já que antes do lançamento ainda não está constituído o crédito tributário.
15
Q
O que é moratória? (hipótese de suspensão do crédito tributário)
A
A dilatação/diferimento do prazo para cumprimento da
obrigação. Ou seja, altera-se o prazo para pagamento do tributo ou penalidade.
16
Q
Se houve a dilatação do prazo para pagamento das obrigações, há suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário. Deve, então, a Fazenda Pública aguardar o prazo previsto na lei que concedeu a moratória para promover a exigência. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Esse é o procedimento na moratória.
17
Q
Quais os dois tipos de moratória?
A
Individual;
Geral.
18
Q
A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de _____ competente para _____ o tributo a que se refira
A
Direito público / instituir.
19
Q
A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela _____, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando _____ concedida quanto aos tributos de competência _____ e às obrigações de direito _____
A
União / simultaneamente / federal / privado
20
Q
A moratória somente pode ser concedida em caráter individual por _____ da _____ , desde que autorizada por _____.
A
Despacho / autoridade administrativa / lei
21
Q
Em qualquer caso, a dilatação do prazo para pagamento do tributo (moratória) depende de lei para ser concedida. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! A lei deve prever os requisitos para concessão da dilatação do prazo, tanto na moratória individual, quanto na geral.
22
Q
O que é a moratória concedida em caráter individual?
A
Aquela na qual o benefício é restrito a determinadas pessoas, que preencham os requisitos estabelecidos pela lei.
23
Q
Para que as pessoas gozem da moratória individual, é necessário que comprovem à autoridade administrativa que estão entre aquelas às quais a lei restringiu. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
24
Q
Que tipo de moratória é concedida pelo despacho da
autoridade?
A
A Moratória Individual.
25
O que é a moratória concedida em caráter geral?
Aquela que a lei generaliza os sujeitos passivos que serão beneficiados.
26
Não há necessidade de comprovação, nem despacho individual por parte da autoridade administrativa na moratória geral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A própria lei generaliza quem são os beneficiados.
27
Quais os tipos de Moratória Geral?
Moratória autônoma (ou autonômica); e
| Moratória heterônoma.
28
O que é a moratória geral autônoma?
Aquela concedida pelo ente que detém a competência tributária para instituir o tributo objeto do benefício.
29
O Município de São Paulo concede moratória sobre o IPTU referente aos imóveis situados em seu território. Que tipo de moratória é essa?
Moratória geral autônoma. Pois é feita pelo próprio ente instituidor do tributo.
30
O que é a moratória geral heterônoma?
Aquela concedida pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
31
A União concede moratória sobre o IPTU referente aos imóveis situados no território do Município de São Paulo. Que tipo de moratória é essa?
Moratória geral heterônoma. Pois é feita pela União quanto a tributo de outro ente federado.
32
Há forte controvérsia doutrinária sobre a moratória heterônoma, sob a alegação, em alguns casos, de que tal medida afetaria a autonomia dos entes federativos. Não há registros de que a moratória heterônoma tenha sido concedida até hoje. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
33
Quais motivos que podem ter levado à União não conceder a moratória heterônoma até hoje?
A forte restrição contida no CTN, o qual estabelece que se tal benefício for criado, deve ser concedido simultaneamente:
1. Aos tributos de competência da União (todos os que ela já instituiu);
2. Às obrigações de direito privado (contratos civis, empresariais e trabalhistas).
34
Se a União quiser conceder moratória geral heterônoma deverá conceder simultaneamente a que?
1. Aos tributos de competência federal (de sua competência); e
2. Às obrigações de direito privado (contratos civis, empresariais e trabalhistas).
35
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada _____ do território da pessoa jurídica de direito público que a _____, ou a determinada _____ ou _____ de sujeitos passivos
Região / expedir / classe / categoria.
36
Um Município pode conceder moratória a somente um dos bairros da cidade?
SIM! O CTN permite que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.
37
A moratória concedida de modo parcial (moratória em determinada região do ente federado) justifica-se em quais casos?
Em casos de calamidade pública, enchentes e catástrofes que dificultem aos contribuintes o pagamento dos tributos. Também encontra justificativa nas conjunturas desfavoráveis a certos ramos de atividade.
38
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente _____ à data da _____ ou do _____ que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido _____ àquela data por ato regularmente _____ ao sujeito passivo.
Constituídos / lei / despacho / iniciado / notificado.
39
A moratória não aproveita aos casos de _____, _____ ou _____ do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Dolo / fraude / simulação.
40
A moratória somente abrange quais créditos?
Os créditos tributários constituídos (após o lançamento); e
Os que estão em fase de lançamento, mas ainda não concluídos.
Isso porque, o prazo para pagamento somente começa a correr após o lançamento, então, antes desse não há prazo para dilatar. (MAS A LEI PODE CONCEDER PARA TRIBUTOS QUE AINDA SERÃO LANÇADOS)
41
A moratória não abrange os créditos ainda não constituídos na data da lei ou despacho de concessão da moratória. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente os créditos tributários constituídos (após o lançamento) e os que estão em fase de lançamento, mas ainda não concluídos.
SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO.
42
A moratória pode abranger os créditos ainda não constituídos na data da lei ou despacho de concessão da moratória?
SIM, se a lei assim dispôr. MAS NÃO É A REGRA.
43
Indo ao encontro dos objetivos da moratória, que é ajudar quem realmente precisa, o CTN inibiu a extensão da benesse aos casos de dolo, fraude ou simulação de sujeito passivo ou terceiros em benefício daquele. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
44
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros, quais requisitos?
1. O prazo de duração do favor;
2. As condições da concessão do favor em caráter individual;
3. Sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo de duração do favor, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual
45
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos o _____ de duração do _____.
Prazo / favor
46
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos as _____ da concessão do _____ em caráter _____.
Condições / favor / individual
47
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, sendo o caso os _____ a que se aplica.
Tributos.
48
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, sendo o caso o número de _____ e seus _____, dentro do prazo de duração do favor, podendo atribuir a fixação de _____ e de _____ à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter _____.
Prestações / vencimentos / uns / outros / individual
49
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, as _____ que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter _____.
Garantias / individual
50
Na concessão da moratória em caráter individual, podem ser exigidas garantidas do sujeito passivo?
SIM! Caso a lei preveja.
51
O que é a moratória parcelada?
Causa de suspensão do crédito tributário que consiste na quitação da dívida tributária em parcelas.
52
A moratória parcelada não se confundo com o parcelamento, outra espécie de suspensão do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O parcelamento foi inserido, em 2001, como uma modalidade autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
53
Uma das distinções entre o parcelamento e a moratória parcelada é que, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas, algo que não condiz com a natureza da moratória, que é concedida em função de fatos alheios à vontade do contribuinte, como desastres naturais ou mesmo fatores econômicos e sociais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
54
A concessão da moratória em caráter individual não gera _____ e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as _____ ou não cumprira ou deixou de cumprir os _____ para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de _____.
Direito adquirido / condições / requisitos / juros de mora.
55
Na concessão da moratória em caráter individual caso o beneficiado não satisfaça mais as condições e requisitos para o favor, a concessão será revogada cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em quais casos?
Nos casos de DOLO; ou
SIMULAÇÃO do beneficiado; ou
SIMULAÇÃO de terceiro em benefício daquele;
56
Na concessão da moratória em caráter individual caso o beneficiado não satisfaça mais as condições e requisitos para o favor, a concessão será revogada cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com SEM imposição de penalidade cabível, em quais casos?
Nos casos em que NÃO há:
DOLO; ou
SIMULAÇÃO do beneficiado; ou
SIMULAÇÃO de terceiro em benefício daquele;
57
O tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, em quais casos?
Quando houver revogação da concessão do favor por:
DOLO; ou
SIMULAÇÃO do beneficiado; ou
SIMULAÇÃO de terceiro em benefício daquele;
58
A revogação da concessão da moratória só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito, em quais casos?
Nos casos em que NÃO há:
DOLO; ou
SIMULAÇÃO do beneficiado; ou
SIMULAÇÃO de terceiro em benefício daquele;
59
O art. 155 (A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido....) também se aplica a outros benefícios fiscais previstos no CTN, quais são eles?
```
Parcelamento;
Remissão;
Isenção;
Moratória;
Anistia.
```
PRIMA
60
A moratória individual não gera direito adquirido, mas a moratória geral sim. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
61
Não estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a moratória é revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
62
Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da moratória, haverá além da revogação da moratória, imposição de penalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
63
Se houve dolo ou simulação, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não é contado para fins de prescrição. Por outro lado, se não houve dolo ou simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer antes de findar o prazo prescricional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
64
O que é o parcelamento? (hipóteses de suspensão do crédito tributário)
É uma medida criada para que os devedores inadimplentes tenham condições de cumprir com as obrigações tributárias.
65
O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
66
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de _____ e _____.
Juros / multas
67
Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições do CTN, relativas à _____.
Moratória.
68
Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em ______
Recuperação judicial.
69
A inexistência da lei específica sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento superior ao concedido pela lei federal específica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não pode ser INFERIOR. Igual ou superior, pode!
70
Se o Estado da Bahia desejar conceder parcelamento para os créditos tributários relativos ao IPVA, como ele deve fazer?
Deve disciplinar o assunto em lei ESPECÍFICA estadual,
| obedecidas as normas gerais do CTN.
71
No caso específico do ICMS o que exige-se para concessão de parcelamento?
Autorização, a ser definida nos convênios realizados no âmbito do CONFAZ.
72
Por se tratar de situação corriqueira (não é excepcional, como a moratória), o parcelamento do crédito tributário, não exclui a incidência de juros e multas, em nenhuma hipótese. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O parcelamento não exclui a incidência de juros e multas, SALVO disposição de lei em contrário.
73
O parcelamento equivale ao pagamento do tributo, sendo suficiente para configurar a denúncia espontânea. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Parcelamento não equivale ao pagamento do tributo, portanto, NÃO é suficiente para configurar denúncia espontânea.
74
O ente federativo deve dispor sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial, por meio da mesma lei específica que trata do parcelamento comum. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser criada uma segunda lei específica para tratar do parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
O objetivo é criar meios diferenciados para que a empresa supere a crise econômico-financeira pela qual está passando.
75
Cada ente federado terá duas leis específicas, uma versando sobre as regras genéricas do parcelamento, e outra definindo regras especiais para o parcelamento da dívida tributária das empresas em recuperação judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
76
Se, porventura, o ente não possuir a lei sobre o parcelamento dos débitos do devedor em recuperação judicial, qual lei será a aplicada?
A lei federal de regras genéricas para o parcelamento.
77
Se o Município de Curitiba não tem lei específica sobre o parcelamento de crédito tributário para devedores em recuperação judicial e o prazo máximo de parcelamento da lei geral de parcelamento de Curitiba é 60 meses, a da União é 48 meses, e a lei para devedores em recuperação judicial da União é 72 meses. Qual o prazo deve ser aplicado ao parcelamento do tributo municipal de Curitiba, quando o devedor se encontra em recuperação judicial?
72 Meses.
78
Diante de lançamento efetuado com o qual não concorda, o sujeito passivo pode impugná-lo tanto na via administrativa como na via judicial. Ao optar pela via administrativa, o sujeito passivo goza de algumas vantagens, dentre elas a...?
Suspensão automática do crédito tributário.
79
Sinônimos de reclamações e recursos administrativos que suspendem o crédito tributário?
Impugnação; e
| Processo administrativo.
80
Na via judicial, o ajuizamento da ação suspende a exigência do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na via judicial é necessário que o sujeito passivo tome outras medidas como o depósito do montante exigido pelo fisco, ou uma liminar.
81
No âmbito administrativo, instaurado o processo administrativo, a exigência do crédito tributário fica suspensa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário do âmbito judicial, que podem ser necessárias certas medidas, como o depósito do montante exigido pelo fisco.
82
É possível a exigência de depósito como condição de procedibilidade para recurso interposto em processo administrativo fiscal?
NÃO! Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
83
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
84
A suspensão do crédito tributário, em se tratando de instauração de processo administrativo fiscal, é temporária, ocorrendo apenas durante o litígio. Com a decisão administrativa final favorável ao sujeito passivo, o que ocorre com o crédito?
Fica extinto!
85
A suspensão do crédito tributário, em se tratando de instauração de processo administrativo fiscal, é temporária, ocorrendo apenas durante o litígio. Com a decisão administrativa final desfavorável ao sujeito passivo, o que ocorre com o crédito?
Volta a se tornar exigível.
86
No caso de decisão desfavorável ao sujeito passivo na órbita administrativa, sempre será possível ingressar com ação judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tendo em vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição.
87
Se a decisão final do processo administrativo tributário for desfavorável ao contribuinte, este deverá arcar também com os encargos moratórios porventura devidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
88
O CTN estabelece duas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, originadas de decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário, quais são elas?
Liminar em mandado de segurança;
| Liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação.
89
Em alguns casos, se o juiz entender que deve ser tomada alguma medida contra o ato praticado pela autoridade fiscal, para suspendê-lo até que se decida o mérito da ação judicial, pode ser concedida a medida liminar no mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
90
Concedida a liminar em sede de mandado de segurança, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até quando?
Até a decisão judicial.
91
Quando o contribuinte é alvo de cobrança ilegal de um tributo, ficando impedido de participar de licitações públicas, por estar em débito com o fisco, pode haver concessão de liminar para resguardar o direito do contribuinte. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois, caso ao final do processo a sentença seja favorável ao contribuinte, haverá um dano irreversível a este.
92
A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do credito tributário, independentemente do deposito do tributo controvertido. Se o juiz condiciona a concessão da medida liminar a realização do depósito, o que ele está fazendo, na verdade?
Indeferindo a liminar! Já que o depósito pode ser feito em qualquer caso, sendo direito do contribuinte. Se a liminar fica condicionada ao depósito, o contribuinte está suspendendo o crédito tributário por outra via.
93
Se a liminar fica condicionada ao depósito, o contribuinte está suspendendo o crédito tributário por depósito do montante e não por liminar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois se submetida a depósito prévio, o que ocorre na verdade é indeferimento da liminar.
94
Qual a diferença entre medida liminar e a tutela antecipada?
A liminar tem por objetivo acautelar o direito do autor da ação já no momento do ajuizamento da ação;
A tutela antecipada consiste na antecipação da própria pretensão do autor atendida antes da sentença.
95
Quando o CTN menciona tutela antecipada, está tratando de uma tutela de urgência ou de evidência?
de URGÊNCIA.
96
As duas tutelas de urgência (cautelar e antecipada) ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
97
O depósito do montante integral é direito subjetivo do contribuinte. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
98
O depósito do montante integral (causa de suspensão do crédito tributário) pode ser realizado tanto na via judicial quanto na administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Embora na via administrativa seja bastante atípico, já que o simples fato de adentrar à via administrativa suspende o crédito.
99
Se o contribuinte ingressa com uma ação judicial com o intuito de discutir a legitimidade da cobrança que está sendo feita, isso impede que o fisco, durante o curso da ação, entre com outra ação de execução fiscal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se inclui nas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o ajuizamento de ação judicial. Portanto o Fisco pode entrar com a Ação de Execução.
100
Já que uma ação judicial não suspende o crédito tributário, como o contribuinte pode conseguir a suspensão na via judicial?
Tentando obter liminar ou tutela antecipada; ou
| Realizar o depósito do montante integral.
101
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Tal norma demonstra que o depósito do valor integral, como causa de suspensão do crédito tributário é facultativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Exatamente. Porém, não havendo o depósito prévio, não haverá suspensão da exigibilidade do crédito.
102
Se uma liminar for concedida com vistas a suspender o crédito tributário, ainda assim, o sujeito passivo pode efetuar o depósito, com que objetivo ele faria isso?
Com o objetivo de impedir a fluência dos juros de mora! Efetuando o depósito prévio pode-se impedir a fluência dos juros de mora, caso o crédito volte a ser exigível posteriormente, por decisão favorável ao Fisco.
103
O depósito parcial do valor exigido pela Fazenda, suspende o crédito tributário?
NÃO! O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
104
O depósito, se não for em dinheiro, suspende o crédito tributário?
NÃO! O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
105
Realizado o depósito em dinheiro do valor integral em ação judicial, suspendendo assim o crédito tributário, o que acontece se a decisão for favorável à Fazenda Pública, ou seja, se o lançamento for considerado legítimo?
O depósito é convertido em renda; e
| O crédito tributário é extinto.
106
Realizado o depósito em dinheiro do valor integral em ação judicial, suspendendo assim o crédito tributário, o que acontece se a decisão for favorável ao contribuinte, ou seja, se o lançamento for considerado ilegítimo?
Caberá ao sujeito passivo proceder ao levantamento (resgatar o valor depositado em juízo) do depósito realizado.
107
Com relação aos tributos lançados por homologação, o depósito judicial em dinheiro, efetuado pelo contribuinte com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, equivale ao recolhimento da exação, cuja conversão em renda fica condicionada à improcedência da demanda. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nessa hipótese também não transcorre o prazo decadencial, já que houve constituição do crédito tributário por lançamento tácito. (Correndo então, a prescrição!)
108
Em caso da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, em que haja depósito do valor integral cabe conversão desse depósito em renda ou o levantamento do valor depositado pelo sujeito passivo?
Em regra haverá conversão do depósito em renda. Sacanagem kkk.
109
Em caso da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, em que haja depósito do valor integral cabe conversão desse depósito em renda, exceto em quais casos (que caberá levantamento do valor depositado pelo sujeito ativo)?
1. Se o tributo for claramente indevido, como no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante;
2. Se a Fazenda Pública litigante não for o titular do crédito.
110
Em regra, no caso de extinção do feito sem resolução do mérito, o depósito deve ser repassado aos cofres públicos, ante o insucesso da pretensão, a menos que se cuide de tributo claramente indevido, como no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante, ou ainda, por não ser a Fazenda Pública litigante o titular do crédito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
111
No que se refere ao depósito do montante na via administrativa, a própria instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não sendo necessário depósito prévio. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
112
Qual a única finalidade do depósito integral do montante exigido pelo fisco no âmbito administrativo, já que este não é necessário para suspender crédito tributário, nesse caso?
Evitar a fluência dos juros de mora.
113
Quais os objetivos do depósito do montante integral na via administrativa e judicial?
Judicial: Suspender o crédito tributário;
Administrativa: Evitar a fluência dos juros de mora.
114
Será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso do depósito do montante exigido, a suspensão só ocorre se for integral e em dinheiro.
Ademais, as reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade não tem qualquer relação com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
115
O que é a exclusão do crédito tributário?
Ocorre quando a dívida não chega a se tornar exigível pelo lançamento, isso porque a exclusão impede a sua constituição.
116
A legislação tributária que disponha sobre exclusão e suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
117
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
118
Qual a diferença entre isenção e anistia (modalidades de exclusão do crédito tributário)
A isenção recai sobre tributos; e
| A anistia sobre multas
119
Concessão de subsídio, ISENÇÃO, redução de base de cálculo, crédito presumido, ANISTIA ou remissão deve ser feita somente por lei específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
120
O que um Município deve fazer para isentar certo contribuinte do pagamento do IPTU?
Deve editar lei específica que regule exclusivamente sobre a isenção ou sobre o IPTU.
121
A isenção é a dispensa legal do pagamento de tributo devido, sendo considerada uma decisão política. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
122
A isenção, ainda quando prevista em _____, é sempre decorrente de _____ que especifique as _____ e _____ exigidos para a sua concessão, os _____ a que se aplica e, sendo o caso, o _____ de sua duração.
Contrato / lei / condições / requisitos / tributos / prazo
123
O que é a isenção prevista em contrato?
Casos em que o ente federado celebra contrato, com o intuito de conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território.
124
Se for celebrado contrato para a isenção, não há necessidade de lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ainda que seja celebrado contrato, para o Direito Tributário a isenção deve estar prevista em lei.
125
Nada impede que as regras contratuais, que tratam de isenção, sejam exigidas pela empresa no âmbito do Poder Judiciário, caso a lei não venha ser editada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas nesse caso não se trata da isenção.
126
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante?
SIM! Em função de condições a ela peculiares.
127
Como a União deve seguir o princípio da uniformidade
| geográfica, não pode conceder isenção restrita a determinada região do território. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A CF permite que haja concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Como a Zona Franca de Manaus.
128
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva à quais tributos?
1. Taxas;
2. Contribuições de melhoria;
3. Tributos instituídos após a concessão da isenção.
129
Por que, em regra, as taxas e contribuições de melhoria não são objeto de isenção?
Por serem tributos de caráter contraprestacional, ou seja, há a realização de alguma atividade estatal que justifique a cobrança, e essa atividade será custeada por esses tributos.
130
É possível a isenção de taxas e contribuições de melhoria?
SIM! Se a lei assim prever. Mas essa não é a regra.
131
A isenção nunca é extensiva aos tributos que ainda não foram instituídos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é essa, mas a lei pode dispor em contrário.
132
O que é a isenção concedida em caráter individual?
Quando o benefício é restrito a determinadas pessoas, que preencham os requisitos estabelecidos pela lei.
133
O que é necessário para que o contribuinte goze da isenção concedida em caráter individual?
Comprovem à autoridade administrativa que estão entre aquelas às quais a lei restringiu.
134
Por meio de qual instrumento é feita a isenção em caráter individual?
Pelo despacho da autoridade administrativa
135
Exemplo de isenção concedida em caráter individual?
Isenção de IPI concedida aos deficientes físicos. Este deve comprovar que é deficiente para obter a isenção pelo despacho da autoridade administrativa.
136
O que é a isenção concedida em caráter geral?
Aquela na qual a lei generaliza os sujeitos passivos que serão beneficiados.
137
Na isenção concedida em caráter geral não há necessidade de comprovação, nem despacho individual por parte da autoridade administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente há necessidade na isenção concedida em caráter individual.
138
A Isenção de IPTU a todos os moradores do Município de Vitória da Conquista é um tipo de isenção em caráter geral ou individual?
GERAL!
139
No que se refere à isenção concedida em caráter individual, quando se tratar de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho que efetivou a isenção deve ser renovado quando?
Antes da expiração de cada período.
A exemplo do IPVA
140
No que se refere à isenção concedida em caráter individual, quando não se tratar de tributos lançados por período certo de tempo, cessam os efeitos da isenção a partir de quando?
do Primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
141
A isenção individual não gera direito adquirido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso, em alguns casos o o sujeito passivo pode ter que comprovar que continua sendo alcançado pela lei, ou seja, continua isento.
142
Na isenção individual, não estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a isenção é revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora. Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da isenção, haverá, ainda, imposição de penalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como no caso da Moratória.
| PRIMA
143
A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo em que situação?
Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. (Isenções Onerosas)
144
As isenções gerais, assim como as moratórias gerais, geram direito adquirido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As isenções possuem caráter precário, permitindo que, a qualquer tempo, novas leis venham revogar as isenções anteriormente concedidas.
145
Caso uma isenção seja revogada, essa só pode produzir efeitos no exercício seguinte, em virtude do princípio da anterioridade geral. CERTO ou ERRADO?
O STJ entende, hoje, que SIM!
146
Apesar de as isenções serem de caráter precário. isenções onerosas não podem ser livremente suprimidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
147
O que são as isenções onerosas?
Aquelas concedidas com:
1. Prazo certo; e
2. Em função de determinadas condições.
148
Quando as isenções possuem prazo certo? (característica da isenção onerosa)
Quando a lei concessiva estabelece um período para fruição do benefício fiscal (5 anos, por exemplo).
149
Quando se considera que as isenções são concedidas em função de determinadas condições? (característica da isenção onerosa)
Quando se exige do contribuinte uma contraprestação, como condição para que goze do incentivo fiscal (construção de uma escola, por exemplo).
150
Nas isenções onerosas quem cumpre com as determinações da lei para gozar da isenção, possui direito adquirido ao benefício, ainda que a lei concessória venha a ser revogada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ainda que a lei concessória venha ser revogada o prazo previsto na lei de isenção onerosa deve ser cumprido. (Somente nesse caso, há direito adquirido em isenção)
151
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STF 544
152
É possível conceder anistia em relação às infrações cometidas depois da vigência da lei que a concede?
ÓBVIO que NÃO. A multa é consequência de uma infração à legislação tributária. Sendo assim, somente é possível conceder anistia em relação às infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. Caso contrário, se fosse possível perdoar uma infração que ainda poderia ser cometida, certamente seria um estímulo à sua prática.
153
A anistia ocorre em momento anterior ou posterior ao lançamento tributário (constituição do crédito tributário)?
Em momento ANTERIOR à constituição do respectivo crédito tributário, já que a anistia é uma modalidade EXCLUSÃO. Se ocorrer em momento posterior, seria uma Remissão, que é modalidade de extinção, já que o crédito já foi constituído.
154
Em quais casos não é possível conceder anistia às multas tributárias?
1. Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções;
2. Sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
3. Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
155
Se houver um conluio entre pessoas jurídicas ou naturais, em hipótese alguma pode haver anistia de multa tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é essa, mas pode haver disposição em contrário de lei.
156
Quando, além de infringir a lei tributária, os atos são caracterizados como delitos penais, não pode haver, em nenhum hipótese, anistia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se for crime ou contravenção não haverá anistia da multa a ser paga.
157
Não é possível anistiar, em nenhuma hipótese, os atos que, mesmo não sendo caracterizados como crimes ou contravenções, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Apesar de o conluio ser doloso e puder ser anistiado
158
O legislador cometeu uma grave imprecisão ao dizer que atos praticados com dolo não podem ser anistiados. Por qual motivo há uma imprecisão?
Pois as infrações resultantes de conluio são inegavelmente infrações dolosas, e estas, se houver lei, podem ser objeto de anistia.
159
A anistia pode ser concedida em caráter geral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
160
A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pode haver anistia para as infrações ao IR, por exemplo.
161
A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza. CERTO ou ERRADO?
CERTO! "Até x valor, pode se conceder anistia e passado disso, deve-se pagar a multa tributária".
162
A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares?
SIM! Assim como a isenção e moratória.
163
A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
164
No que concerne à anistia concedida individualmente, da mesma forma como ocorre com a isenção, o perdão é concedido por meio de despacho da autoridade administrativa, devendo o interessado comprovar que preenche as condições legais, formulando o requerimento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
165
À anistia concedida individualmente aplicam-se,
| quando cabível, as regras relativas à moratória quando concedida de forma semelhante. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (PRIMA)
Assim como a Remissão, Isenção e Parcelamento.
166
Embora a doutrina majoritária entenda que, sendo causa de exclusão do crédito tributário, a anistia é concedida antes do lançamento relativo à aplicação da penalidade, o autor Luciano Amaro deixa claro que o contribuinte pode se beneficiar da anistia mesmo após a notificação ao contribuinte da infração, isto é, após o lançamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Recentemente, a FCC adotou esta linha!
