Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário

Question 1

Quais as hipóteses de exclusão do crédito tributário?

Answer 1

A Isenção e a Anistia.

Question 2

Quais as hipóteses de suspensão do crédito tributário?

Answer 2

1. Moratória;
2. Depósito do seu montante integral;
3. Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança;
5. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
6. Parcelamento.

Question 3

Com a notificação ao sujeito passivo do lançamento efetuado, este pode pagar ou impugnar. Mas o que ocorre caso o sujeito passivo não pague ou mesmo se não lograr êxito na impugnação (decisão desfavorável) e deixar de pagar? O Fisco pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo?

Answer 3

NÃO! A Fazenda Pública deve buscar o adimplemento da obrigação nas vias do Poder Judiciário, com base na ação de execução fiscal.

Question 4

Por meio de qual ação, perante o Judiciário, o Fisco pode exigir que o contribuinte pague o valor devido?

Answer 4

Por meio da ação de execução fiscal

Question 5

Para o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, é necessário que o crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

CERTO!

Question 6

Em alguns casos, a Fazenda fica impedida de levar a cabo os atos de cobrança, por meio de execução fiscal. Como se chama esses casos?

Answer 6

Suspensão do crédito tributário; ou

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Question 7

O que é a Suspensão do crédito tributário?

Answer 7

Hipótese em que o sujeito ativo impedido de exercitar atos de cobrança.

Question 8

A legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO! Dessa forma, o crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio CTN.

Question 9

A suspensão do crédito tributário implica dispensa de cumprimento das obrigações acessórias. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

ERRADO! Ainda que não seja exigida do contribuinte a obrigação tributária principal, deve continuar cumprindo com as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.

Question 10

Tanto as pessoas imunes ou isentas, como aquelas que venham a ter a exigibilidade do crédito tributário suspensa, devem continuar cumprindo com as obrigações acessórias. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTÍSSIMO

Question 11

Havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário o Fisco fica impedido de efetuar o lançamento do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

ERRADO! O que se suspende é a exigibilidade do crédito tributário, e não o dever de lançar.

Question 12

Havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário a autoridade pode constituir o crédito, mas fica impedida de realizar a cobrança do tributo ou penalidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 12

CERTO! O lançamento pode ser feito, o que não pode é exigir o crédito do devedor.

Question 13

Por qual motivo lógico, havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário a autoridade pode efetuar o lançamento?

Answer 13

Pois se o Fisco ficasse impedido de efetuar o lançamento, correria o risco de ser atingido pela decadência, perdendo o direito de constituir o crédito tributário.

Question 14

Quando a causa suspensiva do crédito tributário ocorre antes do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

CERTO! PORÉM, o mais correto seria dizer que: Quando a causa suspensiva ocorre antes do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário fica IMPEDIDA de ocorrer. Já que antes do lançamento ainda não está constituído o crédito tributário.

Question 15

O que é moratória? (hipótese de suspensão do crédito tributário)

Answer 15

A dilatação/diferimento do prazo para cumprimento da

obrigação. Ou seja, altera-se o prazo para pagamento do tributo ou penalidade.

Question 16

Se houve a dilatação do prazo para pagamento das obrigações, há suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário. Deve, então, a Fazenda Pública aguardar o prazo previsto na lei que concedeu a moratória para promover a exigência. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO! Esse é o procedimento na moratória.

Question 17

Quais os dois tipos de moratória?

Answer 17

Individual;

Geral.

Question 18

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de _____ competente para _____ o tributo a que se refira

Answer 18

Direito público / instituir.

Question 19

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela _____, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando _____ concedida quanto aos tributos de competência _____ e às obrigações de direito _____

Answer 19

União / simultaneamente / federal / privado

Question 20

A moratória somente pode ser concedida em caráter individual por _____ da _____ , desde que autorizada por _____.

Answer 20

Despacho / autoridade administrativa / lei

Question 21

Em qualquer caso, a dilatação do prazo para pagamento do tributo (moratória) depende de lei para ser concedida. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO! A lei deve prever os requisitos para concessão da dilatação do prazo, tanto na moratória individual, quanto na geral.

Question 22

O que é a moratória concedida em caráter individual?

Answer 22

Aquela na qual o benefício é restrito a determinadas pessoas, que preencham os requisitos estabelecidos pela lei.

Question 23

Para que as pessoas gozem da moratória individual, é necessário que comprovem à autoridade administrativa que estão entre aquelas às quais a lei restringiu. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

CERTO!

Question 24

Que tipo de moratória é concedida pelo despacho da

autoridade?

Answer 24

A Moratória Individual.

Question 25

O que é a moratória concedida em caráter geral?

Answer 25

Aquela que a lei generaliza os sujeitos passivos que serão beneficiados.

Question 26

Não há necessidade de comprovação, nem despacho individual por parte da autoridade administrativa na moratória geral. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO! A própria lei generaliza quem são os beneficiados.

Question 27

Quais os tipos de Moratória Geral?

Answer 27

Moratória autônoma (ou autonômica); e

Moratória heterônoma.

Question 28

O que é a moratória geral autônoma?

Answer 28

Aquela concedida pelo ente que detém a competência tributária para instituir o tributo objeto do benefício.

Question 29

O Município de São Paulo concede moratória sobre o IPTU referente aos imóveis situados em seu território. Que tipo de moratória é essa?

Answer 29

Moratória geral autônoma. Pois é feita pelo próprio ente instituidor do tributo.

Question 30

O que é a moratória geral heterônoma?

Answer 30

Aquela concedida pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Question 31

A União concede moratória sobre o IPTU referente aos imóveis situados no território do Município de São Paulo. Que tipo de moratória é essa?

Answer 31

Moratória geral heterônoma. Pois é feita pela União quanto a tributo de outro ente federado.

Question 32

Há forte controvérsia doutrinária sobre a moratória heterônoma, sob a alegação, em alguns casos, de que tal medida afetaria a autonomia dos entes federativos. Não há registros de que a moratória heterônoma tenha sido concedida até hoje. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

CERTO!

Question 33

Quais motivos que podem ter levado à União não conceder a moratória heterônoma até hoje?

Answer 33

A forte restrição contida no CTN, o qual estabelece que se tal benefício for criado, deve ser concedido simultaneamente:

1. Aos tributos de competência da União (todos os que ela já instituiu);
2. Às obrigações de direito privado (contratos civis, empresariais e trabalhistas).

Question 34

Se a União quiser conceder moratória geral heterônoma deverá conceder simultaneamente a que?

Answer 34

1. Aos tributos de competência federal (de sua competência); e
2. Às obrigações de direito privado (contratos civis, empresariais e trabalhistas).

Question 35

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada _____ do território da pessoa jurídica de direito público que a _____, ou a determinada _____ ou _____ de sujeitos passivos

Answer 35

Região / expedir / classe / categoria.

Question 36

Um Município pode conceder moratória a somente um dos bairros da cidade?

Answer 36

SIM! O CTN permite que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.

Question 37

A moratória concedida de modo parcial (moratória em determinada região do ente federado) justifica-se em quais casos?

Answer 37

Em casos de calamidade pública, enchentes e catástrofes que dificultem aos contribuintes o pagamento dos tributos. Também encontra justificativa nas conjunturas desfavoráveis a certos ramos de atividade.

Question 38

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente _____ à data da _____ ou do _____ que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido _____ àquela data por ato regularmente _____ ao sujeito passivo.

Answer 38

Constituídos / lei / despacho / iniciado / notificado.

Question 39

A moratória não aproveita aos casos de _____, _____ ou _____ do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Answer 39

Dolo / fraude / simulação.

Question 40

A moratória somente abrange quais créditos?

Answer 40

Os créditos tributários constituídos (após o lançamento); e
Os que estão em fase de lançamento, mas ainda não concluídos.

Isso porque, o prazo para pagamento somente começa a correr após o lançamento, então, antes desse não há prazo para dilatar. (MAS A LEI PODE CONCEDER PARA TRIBUTOS QUE AINDA SERÃO LANÇADOS)

Question 41

A moratória não abrange os créditos ainda não constituídos na data da lei ou despacho de concessão da moratória. CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CERTO! Somente os créditos tributários constituídos (após o lançamento) e os que estão em fase de lançamento, mas ainda não concluídos.

SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO.

Question 42

A moratória pode abranger os créditos ainda não constituídos na data da lei ou despacho de concessão da moratória?

Answer 42

SIM, se a lei assim dispôr. MAS NÃO É A REGRA.

Question 43

Indo ao encontro dos objetivos da moratória, que é ajudar quem realmente precisa, o CTN inibiu a extensão da benesse aos casos de dolo, fraude ou simulação de sujeito passivo ou terceiros em benefício daquele. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO!

Question 44

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros, quais requisitos?

Answer 44

1. O prazo de duração do favor;
2. As condições da concessão do favor em caráter individual;
3. Sendo caso:
   a) os tributos a que se aplica;
   b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo de duração do favor, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
   c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual

Question 45

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos o _____ de duração do _____.

Answer 45

Prazo / favor

Question 46

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos as _____ da concessão do _____ em caráter _____.

Answer 46

Condições / favor / individual

Question 47

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, sendo o caso os _____ a que se aplica.

Answer 47

Tributos.

Question 48

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, sendo o caso o número de _____ e seus _____, dentro do prazo de duração do favor, podendo atribuir a fixação de _____ e de _____ à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter _____.

Answer 48

Prestações / vencimentos / uns / outros / individual

Question 49

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, as _____ que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter _____.

Answer 49

Garantias / individual

Question 50

Na concessão da moratória em caráter individual, podem ser exigidas garantidas do sujeito passivo?

Answer 50

SIM! Caso a lei preveja.

Question 51

O que é a moratória parcelada?

Answer 51

Causa de suspensão do crédito tributário que consiste na quitação da dívida tributária em parcelas.

Question 52

A moratória parcelada não se confundo com o parcelamento, outra espécie de suspensão do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 52

CERTO! O parcelamento foi inserido, em 2001, como uma modalidade autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Question 53

Uma das distinções entre o parcelamento e a moratória parcelada é que, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas, algo que não condiz com a natureza da moratória, que é concedida em função de fatos alheios à vontade do contribuinte, como desastres naturais ou mesmo fatores econômicos e sociais. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

CERTO!

Question 54

A concessão da moratória em caráter individual não gera _____ e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as _____ ou não cumprira ou deixou de cumprir os _____ para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de _____.

Answer 54

Direito adquirido / condições / requisitos / juros de mora.

Question 55

Na concessão da moratória em caráter individual caso o beneficiado não satisfaça mais as condições e requisitos para o favor, a concessão será revogada cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em quais casos?

Answer 55

Nos casos de DOLO; ou
SIMULAÇÃO do beneficiado; ou
SIMULAÇÃO de terceiro em benefício daquele;

Question 56

Na concessão da moratória em caráter individual caso o beneficiado não satisfaça mais as condições e requisitos para o favor, a concessão será revogada cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com SEM imposição de penalidade cabível, em quais casos?

Answer 56

Nos casos em que NÃO há:

DOLO; ou
SIMULAÇÃO do beneficiado; ou
SIMULAÇÃO de terceiro em benefício daquele;

Question 57

O tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, em quais casos?

Answer 57

Quando houver revogação da concessão do favor por:

DOLO; ou
SIMULAÇÃO do beneficiado; ou
SIMULAÇÃO de terceiro em benefício daquele;

Question 58

A revogação da concessão da moratória só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito, em quais casos?

Answer 58

Nos casos em que NÃO há:

DOLO; ou
SIMULAÇÃO do beneficiado; ou
SIMULAÇÃO de terceiro em benefício daquele;

Question 59

O art. 155 (A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido….) também se aplica a outros benefícios fiscais previstos no CTN, quais são eles?

Answer 59

Parcelamento;
Remissão; 
Isenção;
Moratória;
Anistia.

PRIMA

Question 60

A moratória individual não gera direito adquirido, mas a moratória geral sim. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO!

Question 61

Não estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a moratória é revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO!

Question 62

Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da moratória, haverá além da revogação da moratória, imposição de penalidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO!

Question 63

Se houve dolo ou simulação, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não é contado para fins de prescrição. Por outro lado, se não houve dolo ou simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer antes de findar o prazo prescricional. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

CERTO!

Question 64

O que é o parcelamento? (hipóteses de suspensão do crédito tributário)

Answer 64

É uma medida criada para que os devedores inadimplentes tenham condições de cumprir com as obrigações tributárias.

Question 65

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. CERTO ou ERRADO?

Answer 65

CERTO!

Question 66

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de _____ e _____.

Answer 66

Juros / multas

Question 67

Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições do CTN, relativas à _____.

Answer 67

Moratória.

Question 68

Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em ______

Answer 68

Recuperação judicial.

Question 69

A inexistência da lei específica sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento superior ao concedido pela lei federal específica. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

ERRADO! Não pode ser INFERIOR. Igual ou superior, pode!

Question 70

Se o Estado da Bahia desejar conceder parcelamento para os créditos tributários relativos ao IPVA, como ele deve fazer?

Answer 70

Deve disciplinar o assunto em lei ESPECÍFICA estadual,

obedecidas as normas gerais do CTN.

Question 71

No caso específico do ICMS o que exige-se para concessão de parcelamento?

Answer 71

Autorização, a ser definida nos convênios realizados no âmbito do CONFAZ.

Question 72

Por se tratar de situação corriqueira (não é excepcional, como a moratória), o parcelamento do crédito tributário, não exclui a incidência de juros e multas, em nenhuma hipótese. CERTO ou ERRADO?

Answer 72

ERRADO! O parcelamento não exclui a incidência de juros e multas, SALVO disposição de lei em contrário.

Question 73

O parcelamento equivale ao pagamento do tributo, sendo suficiente para configurar a denúncia espontânea. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

ERRADO! O Parcelamento não equivale ao pagamento do tributo, portanto, NÃO é suficiente para configurar denúncia espontânea.

Question 74

O ente federativo deve dispor sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial, por meio da mesma lei específica que trata do parcelamento comum. CERTO ou ERRADO?

Answer 74

ERRADO! Deve ser criada uma segunda lei específica para tratar do parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O objetivo é criar meios diferenciados para que a empresa supere a crise econômico-financeira pela qual está passando.

Question 75

Cada ente federado terá duas leis específicas, uma versando sobre as regras genéricas do parcelamento, e outra definindo regras especiais para o parcelamento da dívida tributária das empresas em recuperação judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 75

CERTO!

Question 76

Se, porventura, o ente não possuir a lei sobre o parcelamento dos débitos do devedor em recuperação judicial, qual lei será a aplicada?

Answer 76

A lei federal de regras genéricas para o parcelamento.

Question 77

Se o Município de Curitiba não tem lei específica sobre o parcelamento de crédito tributário para devedores em recuperação judicial e o prazo máximo de parcelamento da lei geral de parcelamento de Curitiba é 60 meses, a da União é 48 meses, e a lei para devedores em recuperação judicial da União é 72 meses. Qual o prazo deve ser aplicado ao parcelamento do tributo municipal de Curitiba, quando o devedor se encontra em recuperação judicial?

Answer 77

72 Meses.

Question 78

Diante de lançamento efetuado com o qual não concorda, o sujeito passivo pode impugná-lo tanto na via administrativa como na via judicial. Ao optar pela via administrativa, o sujeito passivo goza de algumas vantagens, dentre elas a…?

Answer 78

Suspensão automática do crédito tributário.

Question 79

Sinônimos de reclamações e recursos administrativos que suspendem o crédito tributário?

Answer 79

Impugnação; e

Processo administrativo.

Question 80

Na via judicial, o ajuizamento da ação suspende a exigência do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

ERRADO! Na via judicial é necessário que o sujeito passivo tome outras medidas como o depósito do montante exigido pelo fisco, ou uma liminar.

Question 81

No âmbito administrativo, instaurado o processo administrativo, a exigência do crédito tributário fica suspensa. CERTO ou ERRADO?

Answer 81

CERTO! Ao contrário do âmbito judicial, que podem ser necessárias certas medidas, como o depósito do montante exigido pelo fisco.

Question 82

É possível a exigência de depósito como condição de procedibilidade para recurso interposto em processo administrativo fiscal?

Answer 82

NÃO! Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Question 83

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 83

CERTO!

Question 84

A suspensão do crédito tributário, em se tratando de instauração de processo administrativo fiscal, é temporária, ocorrendo apenas durante o litígio. Com a decisão administrativa final favorável ao sujeito passivo, o que ocorre com o crédito?

Answer 84

Fica extinto!

Question 85

A suspensão do crédito tributário, em se tratando de instauração de processo administrativo fiscal, é temporária, ocorrendo apenas durante o litígio. Com a decisão administrativa final desfavorável ao sujeito passivo, o que ocorre com o crédito?

Answer 85

Volta a se tornar exigível.

Question 86

No caso de decisão desfavorável ao sujeito passivo na órbita administrativa, sempre será possível ingressar com ação judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 86

CERTO! Tendo em vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Question 87

Se a decisão final do processo administrativo tributário for desfavorável ao contribuinte, este deverá arcar também com os encargos moratórios porventura devidos. CERTO ou ERRADO?

Answer 87

CERTO!

Question 88

O CTN estabelece duas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, originadas de decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário, quais são elas?

Answer 88

Liminar em mandado de segurança;

Liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação.

Question 89

Em alguns casos, se o juiz entender que deve ser tomada alguma medida contra o ato praticado pela autoridade fiscal, para suspendê-lo até que se decida o mérito da ação judicial, pode ser concedida a medida liminar no mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?

Answer 89

CERTO!

Question 90

Concedida a liminar em sede de mandado de segurança, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até quando?

Answer 90

Até a decisão judicial.

Question 91

Quando o contribuinte é alvo de cobrança ilegal de um tributo, ficando impedido de participar de licitações públicas, por estar em débito com o fisco, pode haver concessão de liminar para resguardar o direito do contribuinte. CERTO ou ERRADO?

Answer 91

CERTO! Pois, caso ao final do processo a sentença seja favorável ao contribuinte, haverá um dano irreversível a este.

Question 92

A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do credito tributário, independentemente do deposito do tributo controvertido. Se o juiz condiciona a concessão da medida liminar a realização do depósito, o que ele está fazendo, na verdade?

Answer 92

Indeferindo a liminar! Já que o depósito pode ser feito em qualquer caso, sendo direito do contribuinte. Se a liminar fica condicionada ao depósito, o contribuinte está suspendendo o crédito tributário por outra via.

Question 93

Se a liminar fica condicionada ao depósito, o contribuinte está suspendendo o crédito tributário por depósito do montante e não por liminar. CERTO ou ERRADO?

Answer 93

CERTO! Pois se submetida a depósito prévio, o que ocorre na verdade é indeferimento da liminar.

Question 94

Qual a diferença entre medida liminar e a tutela antecipada?

Answer 94

A liminar tem por objetivo acautelar o direito do autor da ação já no momento do ajuizamento da ação;
A tutela antecipada consiste na antecipação da própria pretensão do autor atendida antes da sentença.

Question 95

Quando o CTN menciona tutela antecipada, está tratando de uma tutela de urgência ou de evidência?

Answer 95

de URGÊNCIA.

Question 96

As duas tutelas de urgência (cautelar e antecipada) ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 96

CERTO!

Question 97

O depósito do montante integral é direito subjetivo do contribuinte. CERTO ou ERRADO?

Answer 97

CERTO!

Question 98

O depósito do montante integral (causa de suspensão do crédito tributário) pode ser realizado tanto na via judicial quanto na administrativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 98

CERTO! Embora na via administrativa seja bastante atípico, já que o simples fato de adentrar à via administrativa suspende o crédito.

Question 99

Se o contribuinte ingressa com uma ação judicial com o intuito de discutir a legitimidade da cobrança que está sendo feita, isso impede que o fisco, durante o curso da ação, entre com outra ação de execução fiscal. CERTO ou ERRADO?

Answer 99

ERRADO! Não se inclui nas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o ajuizamento de ação judicial. Portanto o Fisco pode entrar com a Ação de Execução.

Question 100

Já que uma ação judicial não suspende o crédito tributário, como o contribuinte pode conseguir a suspensão na via judicial?

Answer 100

Tentando obter liminar ou tutela antecipada; ou

Realizar o depósito do montante integral.

Question 101

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Tal norma demonstra que o depósito do valor integral, como causa de suspensão do crédito tributário é facultativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

CERTO! Exatamente. Porém, não havendo o depósito prévio, não haverá suspensão da exigibilidade do crédito.

Question 102

Se uma liminar for concedida com vistas a suspender o crédito tributário, ainda assim, o sujeito passivo pode efetuar o depósito, com que objetivo ele faria isso?

Answer 102

Com o objetivo de impedir a fluência dos juros de mora! Efetuando o depósito prévio pode-se impedir a fluência dos juros de mora, caso o crédito volte a ser exigível posteriormente, por decisão favorável ao Fisco.

Question 103

O depósito parcial do valor exigido pela Fazenda, suspende o crédito tributário?

Answer 103

NÃO! O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Question 104

O depósito, se não for em dinheiro, suspende o crédito tributário?

Answer 104

NÃO! O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Question 105

Realizado o depósito em dinheiro do valor integral em ação judicial, suspendendo assim o crédito tributário, o que acontece se a decisão for favorável à Fazenda Pública, ou seja, se o lançamento for considerado legítimo?

Answer 105

O depósito é convertido em renda; e

O crédito tributário é extinto.

Question 106

Realizado o depósito em dinheiro do valor integral em ação judicial, suspendendo assim o crédito tributário, o que acontece se a decisão for favorável ao contribuinte, ou seja, se o lançamento for considerado ilegítimo?

Answer 106

Caberá ao sujeito passivo proceder ao levantamento (resgatar o valor depositado em juízo) do depósito realizado.

Question 107

Com relação aos tributos lançados por homologação, o depósito judicial em dinheiro, efetuado pelo contribuinte com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, equivale ao recolhimento da exação, cuja conversão em renda fica condicionada à improcedência da demanda. CERTO ou ERRADO?

Answer 107

CERTO! Nessa hipótese também não transcorre o prazo decadencial, já que houve constituição do crédito tributário por lançamento tácito. (Correndo então, a prescrição!)

Question 108

Em caso da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, em que haja depósito do valor integral cabe conversão desse depósito em renda ou o levantamento do valor depositado pelo sujeito passivo?

Answer 108

Em regra haverá conversão do depósito em renda. Sacanagem kkk.

Question 109

Em caso da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, em que haja depósito do valor integral cabe conversão desse depósito em renda, exceto em quais casos (que caberá levantamento do valor depositado pelo sujeito ativo)?

Answer 109

1. Se o tributo for claramente indevido, como no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante;
2. Se a Fazenda Pública litigante não for o titular do crédito.

Question 110

Em regra, no caso de extinção do feito sem resolução do mérito, o depósito deve ser repassado aos cofres públicos, ante o insucesso da pretensão, a menos que se cuide de tributo claramente indevido, como no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante, ou ainda, por não ser a Fazenda Pública litigante o titular do crédito. CERTO ou ERRADO?

Answer 110

CERTO!

Question 111

No que se refere ao depósito do montante na via administrativa, a própria instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não sendo necessário depósito prévio. CERTO ou ERRADO?

Answer 111

CERTO!

Question 112

Qual a única finalidade do depósito integral do montante exigido pelo fisco no âmbito administrativo, já que este não é necessário para suspender crédito tributário, nesse caso?

Answer 112

Evitar a fluência dos juros de mora.

Question 113

Quais os objetivos do depósito do montante integral na via administrativa e judicial?

Answer 113

Judicial: Suspender o crédito tributário;
Administrativa: Evitar a fluência dos juros de mora.

Question 114

Será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade. CERTO ou ERRADO?

Answer 114

ERRADO! No caso do depósito do montante exigido, a suspensão só ocorre se for integral e em dinheiro.

Ademais, as reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade não tem qualquer relação com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Question 115

O que é a exclusão do crédito tributário?

Answer 115

Ocorre quando a dívida não chega a se tornar exigível pelo lançamento, isso porque a exclusão impede a sua constituição.

Question 116

A legislação tributária que disponha sobre exclusão e suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente. CERTO ou ERRADO?

Answer 116

CERTO!

Question 117

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. CERTO ou ERRADO?

Answer 117

CERTO!

Question 118

Qual a diferença entre isenção e anistia (modalidades de exclusão do crédito tributário)

Answer 118

A isenção recai sobre tributos; e

A anistia sobre multas

Question 119

Concessão de subsídio, ISENÇÃO, redução de base de cálculo, crédito presumido, ANISTIA ou remissão deve ser feita somente por lei específica. CERTO ou ERRADO?

Answer 119

CERTO!

Question 120

O que um Município deve fazer para isentar certo contribuinte do pagamento do IPTU?

Answer 120

Deve editar lei específica que regule exclusivamente sobre a isenção ou sobre o IPTU.

Question 121

A isenção é a dispensa legal do pagamento de tributo devido, sendo considerada uma decisão política. CERTO ou ERRADO?

Answer 121

CERTO!

Question 122

A isenção, ainda quando prevista em _____, é sempre decorrente de _____ que especifique as _____ e _____ exigidos para a sua concessão, os _____ a que se aplica e, sendo o caso, o _____ de sua duração.

Answer 122

Contrato / lei / condições / requisitos / tributos / prazo

Question 123

O que é a isenção prevista em contrato?

Answer 123

Casos em que o ente federado celebra contrato, com o intuito de conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território.

Question 124

Se for celebrado contrato para a isenção, não há necessidade de lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 124

ERRADO! Ainda que seja celebrado contrato, para o Direito Tributário a isenção deve estar prevista em lei.

Question 125

Nada impede que as regras contratuais, que tratam de isenção, sejam exigidas pela empresa no âmbito do Poder Judiciário, caso a lei não venha ser editada. CERTO ou ERRADO?

Answer 125

CERTO! Mas nesse caso não se trata da isenção.

Question 126

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante?

Answer 126

SIM! Em função de condições a ela peculiares.

Question 127

Como a União deve seguir o princípio da uniformidade

geográfica, não pode conceder isenção restrita a determinada região do território. CERTO ou ERRADO?

Answer 127

ERRADO! A CF permite que haja concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Como a Zona Franca de Manaus.

Question 128

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva à quais tributos?

Answer 128

1. Taxas;
2. Contribuições de melhoria;
3. Tributos instituídos após a concessão da isenção.

Question 129

Por que, em regra, as taxas e contribuições de melhoria não são objeto de isenção?

Answer 129

Por serem tributos de caráter contraprestacional, ou seja, há a realização de alguma atividade estatal que justifique a cobrança, e essa atividade será custeada por esses tributos.

Question 130

É possível a isenção de taxas e contribuições de melhoria?

Answer 130

SIM! Se a lei assim prever. Mas essa não é a regra.

Question 131

A isenção nunca é extensiva aos tributos que ainda não foram instituídos. CERTO ou ERRADO?

Answer 131

ERRADO! A regra é essa, mas a lei pode dispor em contrário.

Question 132

O que é a isenção concedida em caráter individual?

Answer 132

Quando o benefício é restrito a determinadas pessoas, que preencham os requisitos estabelecidos pela lei.

Question 133

O que é necessário para que o contribuinte goze da isenção concedida em caráter individual?

Answer 133

Comprovem à autoridade administrativa que estão entre aquelas às quais a lei restringiu.

Question 134

Por meio de qual instrumento é feita a isenção em caráter individual?

Answer 134

Pelo despacho da autoridade administrativa

Question 135

Exemplo de isenção concedida em caráter individual?

Answer 135

Isenção de IPI concedida aos deficientes físicos. Este deve comprovar que é deficiente para obter a isenção pelo despacho da autoridade administrativa.

Question 136

O que é a isenção concedida em caráter geral?

Answer 136

Aquela na qual a lei generaliza os sujeitos passivos que serão beneficiados.

Question 137

Na isenção concedida em caráter geral não há necessidade de comprovação, nem despacho individual por parte da autoridade administrativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 137

CERTO! Somente há necessidade na isenção concedida em caráter individual.

Question 138

A Isenção de IPTU a todos os moradores do Município de Vitória da Conquista é um tipo de isenção em caráter geral ou individual?

Answer 138

GERAL!

Question 139

No que se refere à isenção concedida em caráter individual, quando se tratar de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho que efetivou a isenção deve ser renovado quando?

Answer 139

Antes da expiração de cada período.

A exemplo do IPVA

Question 140

No que se refere à isenção concedida em caráter individual, quando não se tratar de tributos lançados por período certo de tempo, cessam os efeitos da isenção a partir de quando?

Answer 140

do Primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Question 141

A isenção individual não gera direito adquirido. CERTO ou ERRADO?

Answer 141

CERTO! Por isso, em alguns casos o o sujeito passivo pode ter que comprovar que continua sendo alcançado pela lei, ou seja, continua isento.

Question 142

Na isenção individual, não estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a isenção é revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora. Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da isenção, haverá, ainda, imposição de penalidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 142

CERTO! Assim como no caso da Moratória.

PRIMA

Question 143

A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo em que situação?

Answer 143

Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. (Isenções Onerosas)

Question 144

As isenções gerais, assim como as moratórias gerais, geram direito adquirido. CERTO ou ERRADO?

Answer 144

ERRADO! As isenções possuem caráter precário, permitindo que, a qualquer tempo, novas leis venham revogar as isenções anteriormente concedidas.

Question 145

Caso uma isenção seja revogada, essa só pode produzir efeitos no exercício seguinte, em virtude do princípio da anterioridade geral. CERTO ou ERRADO?

Answer 145

O STJ entende, hoje, que SIM!

Question 146

Apesar de as isenções serem de caráter precário. isenções onerosas não podem ser livremente suprimidas. CERTO ou ERRADO?

Answer 146

CERTO!

Question 147

O que são as isenções onerosas?

Answer 147

Aquelas concedidas com:

1. Prazo certo; e
2. Em função de determinadas condições.

Question 148

Quando as isenções possuem prazo certo? (característica da isenção onerosa)

Answer 148

Quando a lei concessiva estabelece um período para fruição do benefício fiscal (5 anos, por exemplo).

Question 149

Quando se considera que as isenções são concedidas em função de determinadas condições? (característica da isenção onerosa)

Answer 149

Quando se exige do contribuinte uma contraprestação, como condição para que goze do incentivo fiscal (construção de uma escola, por exemplo).

Question 150

Nas isenções onerosas quem cumpre com as determinações da lei para gozar da isenção, possui direito adquirido ao benefício, ainda que a lei concessória venha a ser revogada. CERTO ou ERRADO?

Answer 150

CERTO! Ainda que a lei concessória venha ser revogada o prazo previsto na lei de isenção onerosa deve ser cumprido. (Somente nesse caso, há direito adquirido em isenção)

Question 151

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. CERTO ou ERRADO?

Answer 151

CERTO! Súmula STF 544

Question 152

É possível conceder anistia em relação às infrações cometidas depois da vigência da lei que a concede?

Answer 152

ÓBVIO que NÃO. A multa é consequência de uma infração à legislação tributária. Sendo assim, somente é possível conceder anistia em relação às infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. Caso contrário, se fosse possível perdoar uma infração que ainda poderia ser cometida, certamente seria um estímulo à sua prática.

Question 153

A anistia ocorre em momento anterior ou posterior ao lançamento tributário (constituição do crédito tributário)?

Answer 153

Em momento ANTERIOR à constituição do respectivo crédito tributário, já que a anistia é uma modalidade EXCLUSÃO. Se ocorrer em momento posterior, seria uma Remissão, que é modalidade de extinção, já que o crédito já foi constituído.

Question 154

Em quais casos não é possível conceder anistia às multas tributárias?

Answer 154

1. Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções;
2. Sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
3. Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Question 155

Se houver um conluio entre pessoas jurídicas ou naturais, em hipótese alguma pode haver anistia de multa tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 155

ERRADO! A regra é essa, mas pode haver disposição em contrário de lei.

Question 156

Quando, além de infringir a lei tributária, os atos são caracterizados como delitos penais, não pode haver, em nenhum hipótese, anistia. CERTO ou ERRADO?

Answer 156

CERTO! Se for crime ou contravenção não haverá anistia da multa a ser paga.

Question 157

Não é possível anistiar, em nenhuma hipótese, os atos que, mesmo não sendo caracterizados como crimes ou contravenções, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. CERTO ou ERRADO?

Answer 157

CERTO!

Apesar de o conluio ser doloso e puder ser anistiado

Question 158

O legislador cometeu uma grave imprecisão ao dizer que atos praticados com dolo não podem ser anistiados. Por qual motivo há uma imprecisão?

Answer 158

Pois as infrações resultantes de conluio são inegavelmente infrações dolosas, e estas, se houver lei, podem ser objeto de anistia.

Question 159

A anistia pode ser concedida em caráter geral. CERTO ou ERRADO?

Answer 159

CERTO!

Question 160

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo. CERTO ou ERRADO?

Answer 160

CERTO! Pode haver anistia para as infrações ao IR, por exemplo.

Question 161

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza. CERTO ou ERRADO?

Answer 161

CERTO! “Até x valor, pode se conceder anistia e passado disso, deve-se pagar a multa tributária”.

Question 162

A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares?

Answer 162

SIM! Assim como a isenção e moratória.

Question 163

A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 163

CERTO!

Question 164

No que concerne à anistia concedida individualmente, da mesma forma como ocorre com a isenção, o perdão é concedido por meio de despacho da autoridade administrativa, devendo o interessado comprovar que preenche as condições legais, formulando o requerimento. CERTO ou ERRADO?

Answer 164

CERTO!

Question 165

À anistia concedida individualmente aplicam-se,

quando cabível, as regras relativas à moratória quando concedida de forma semelhante. CERTO ou ERRADO?

Answer 165

CERTO! (PRIMA)

Assim como a Remissão, Isenção e Parcelamento.

Question 166

Embora a doutrina majoritária entenda que, sendo causa de exclusão do crédito tributário, a anistia é concedida antes do lançamento relativo à aplicação da penalidade, o autor Luciano Amaro deixa claro que o contribuinte pode se beneficiar da anistia mesmo após a notificação ao contribuinte da infração, isto é, após o lançamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 166

CERTO! Recentemente, a FCC adotou esta linha!