Conceito, Espécies e Classificação dos Tributos. Flashcards
Se um sujeito deve ao Estado R$ 1.000,00 de IPVA, o agente público pode perdoar tal dívida, por entender que o cidadão não possui recursos disponíveis para o pagamento da exação?
NÃO! Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica.
Qual o conceito de Direito Tributário?
Segundo Luciano Amaro, é a disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conteúdo de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.
As destinações que serão dadas às receitas tributárias já arrecadadas é estudo de que ramo do Direito?
Financeiro!
O CTN evidencia que o destino da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica de um tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Apesar de que em algumas espécies de tributos a destinação da receita importa ao estudo do Direito Tributário, porque assim diz a CF.
Quais as formas de receitas do Estado?
Receitas Originárias; e
Receitas Derivadas.
O que são Receitas Originárias do Estado?
São aquelas auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado, por meio de aluguéis ou mesmo por empresas estatais.
A Receita Pública Derivada é semelhante à receita auferida pelos particulares. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A Receita Originária é que tem essa semelhança.
As receitas originárias estão sujeitas ao regime do direito público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Estão sujeitas ao regime de direito privado.
O que são Receitas Derivadas do Estado?
São receitas que têm origem no patrimônio do particular e entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo.
Os tributos são típicas receitas originárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São receitas derivadas, pois entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo.
As receitas derivas estão sujeitas ao regime de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As multas e as reparações de guerra são receitas originárias ou derivadas?
Derivadas.
Qual a fonte das Receitas Públicas Originárias?
Um contrato.
Qual a fonte das Receitas Públicas Derivadas?
A Lei.
Qual o conceito de tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
É possível o pagamento de tributos in natura ou in labore?
NÃO! O CTN deixa claro que o pagamento deve ser feito em pecúnia.
Como pode ser feito o pagamento dos tributos?
Em moeda corrente, cheque ou vale postal; e
Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
O que é processo mecânico para pagamento de tributos?
A autenticação promovida pela Fazenda Pública, atestando o recolhimento do tributo.
A dação em pagamento em bens móveis extingue o credito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Bens IMÓVEIS.
A possibilidade de pagamento da dívida tributária oferecendo bens imóveis ao fisco derroga o disposto no CTN sobre o pagamento dos tributos em moeda ou cujo valor nela se pode expressar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois bens imóveis inegavelmente podem ser expressos em moeda.
Seria possível determinada lei prever outra forma de extinção do crédito tributário, como o pagamento em bens móveis?
O STF já se mostrou favorável. O julgamento mais recente, por sua vez, julgou impossibilidade de pagamento com bens móveis, porque ofenderia o princípio da Licitação. Portanto, em prova deve-se considerar que NÃO!
Caso o ente tributante queira aceitar dação em pagamento com bens imóveis, o que ele deve fazer?
Deve estabelecer lei própria para isso (como a Lei Federal 13.259/2016, que previu a possibilidade de dação de bens imóveis para a União)
É possível instituir tributos por Medida Provisória?
SIM! O STF tem aceitado.
As alterações de alíquotas devem ser feitas por lei?
Em regra, SIM!
A Necessidade de que o tributo seja instituído em lei é requisito de…?
Validade.
A compulsoriedade da obrigação tributária é requisito de…?
Existência. Se não é compulsório não é tributo!
Uma obrigação que não seja compulsória não é tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Pois a compulsoriedade da obrigação tributária é requisito de existência.
Se um tributo for instituído por um decreto, não deixará de ser um tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Porém será um tributo ilegal, inválido.
Sobre o rendimento decorrente de atividades ilícitas deve incidir algum imposto?
SIM! Imposto de Renda, pois a definição legal do fato gerador do tributo é interpretada abstraindo da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do objeto a ser tributo ou dos seus efeitos.
A irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação consiste no princípio da…?
Pecúnia non olet
Admite-se a incidência tributária sobre o ato ilícito?
Diretamente sobre ele NÃO.
Quando estiver na periferia da regra de incidência, SIM!
A Natureza Jurídica do tributo é determinada pelo que?
Pelo FATO GERADOR.
O que são considerados irrelevantes pelo CTN para determinar a natureza jurídica do tributo?
- A denominação e demais características formais adotadas pela lei;
- A destinação legal do produto da sua arrecadação
Para o CTN quais são as espécies de tributo?
Impostos, taxas e contribuições de melhoria (corrente tripartida)
Se o fato gerador se referir a manifestação de riqueza por meio de renda, propriedade ou consumo, qual será a natureza jurídica do tributo?
Um Imposto.
Em quais tributos quem realiza o fato que enseja a cobrança é o contribuinte?
Nos Impostos.
Em quais tributos quem realiza o fato gerador de cobrança é o próprio Estado?
Nas Taxas e Contribuições de Melhoria.
Como o STF justifica a previsão de somente 3 tributos pelo art. 145 da CF/88?
Segundo o STF, ali estão elencados apenas os tributos cuja competência é comum a todos os entes federados, apesar que o mais correto é considerar os impostos de competência privativa de cada ente.
Em quais tributos a destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos?
Os empréstimos compulsórios; e
As contribuições especiais.
O que e quais são os tributos finalísticos?
São tributos que destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos.
Os empréstimos compulsórios; e
As contribuições especiais.
O Art. 4 do CTN que dispõe sobre os critérios de determinação da natureza jurídica dos tributos, considerando irrelevantes a destinação para determinar a natureza jurídica, não se aplica a quais tributos?
Ele foi parcialmente não recepcionado pela CF/88, no que refere aos:
Os empréstimos compulsórios; e
As contribuições especiais.
Isso porque a destinação da arrecadação desses tributos é relevante para determinar a sua natureza jurídica.
A Base de Cálculo também pode ser um elemento para diferenciar tributos?
SIM! Conforme a interpretação do o art. 145, § 2º da CF/88
Qual a forma de descobrir a natureza jurídica do tributo?
O cotejo entre a base de cálculo e o fato gerador.
O que é um tributo vinculado?
O fato gerador está vinculado a uma atividade realizada pelo Estado relativa ao contribuinte. (Ex. Taxas e Contribuições de melhoria)
O que é um tributo de arrecadação vinculada?
O destino de tudo o que foi arrecadado com sua cobrança está vinculado ao custeio de algo previsto na lei. (Ex: Empréstimos Compulsórios)
Qual o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?
Os impostos
Quais são os tributos não são contraprestacionais e são contributivos?
Os impostos
Os impostos remuneram que tipo de serviço?
Serviços gerais – uti universi
Qual imposto a União pode instituir até mesmo sobre fatos geradores que foram atribuídos aos demais entes?
o Imposto Extraordinário de Guerra.
Qual/quais entes federados pode criar outros impostos e outras contribuições para a seguridade social não previstos na CF/88?
Só União, por meio dos impostos residuais (inomiados)
Todos os impostos discriminados na CF devem ter os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em…?
Lei Complementar
As alíquotas dos impostos devem ser definidas em LC?
NÃO. Não há previsão na CF quanto à isso, as alíquotas são definas na lei de instituição.
A CF é quem cria os tributos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Ela apenas, defere a competência tributária aos entes federados para que eles editem as leis instituidoras
Quais os impostos de Competência da União?
II; IE; IOF; IPI; IR; ITR; IEG; IGF; I. Residuais
Quais os impostos de Competência do Estados?
IPVA;
ICMS;
ITCMD;
Quais os impostos de Competência do Município?
IPTU;
ISS;
ITBI;
Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível. Qual esse princípio?
Princípio da capacidade contributiva.
O princípio da capacidade contributiva pode ser aplicado às taxas?
SIM! (STF)
As taxas de devem ter os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em LC. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Só os Impostos têm essa necessidade.
Todos os Impostos devem ser instituídos por Lei Complementar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
A não vinculação do produto da arrecadação dos
impostos consagra o princípio da?
da não Afetação (ou não vinculação)
Quais as Exceções ao Princípio da Não Afetação
dos Impostos?
- Repartição constitucional;
- Destinação para a saúde e desenvolvimento do ensino e a atividade de adm. tributária.
- Prestação de garantias para:
- 1 Operações de crédito por antecipação de receita;
- 2 A União (garantia e contragarantia)
- 3 Pagamento de débitos para com a União.
Em que tributo ocorre a referibilidade da atividade estatal em relação ao contribuinte?
Nas Taxas, pois a atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e não à coletividade.
O que é referibilidade da atividade
estatal?
A atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e não à coletividade
Quais os tributos retributivos ou contraprestacionais?
As Taxas
Quais os fatos geradores das taxas?
- Exercício regular do poder de polícia; ou
- Utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
De quem é a competência para instituir as taxas?
É comum a todos os entes federados.
Quais os tipos de taxas?
Taxa de Polícia e Taxa de Serviço.
O contribuinte pode fazer opção por não receber determinada prestação de serviço estatal remunerada mediante taxa. CERTO ou ERRADO.
ERRADO. Pelo conceito de tributo, a taxa é obrigação compulsória.
O Estado pode optar por não tributar determinado serviço por meio de taxa. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Ele depende de uma lei para instituir a respectiva taxa.
Quando os serviços públicos são específicos?
Quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
Quando os serviços públicos são divisíveis?
Quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários
A disponibilização do serviço pode ser potencial para a cobrança de taxas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A utilização pode ser potencial ou efetiva, mas a disponibilização deve ser EFETIVA.
Segundo o STF a prestação pode ser potencial para a cobrança de taxas. CERTO ou ERRADO?
CERTO. O que não pode ser potencial é a disponibilização do serviço.
As taxas podem custear os serviços uti universi?
NÃO. Somente os serviços uti singuli
O serviço de iluminação pública é remunerado mediante taxa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
A segurança pública pode ser remunerada mediante taxa?
NÃO.
É possível instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios?
NÃO. Pois é um serviço indivisível
O serviço de limpeza pública pode ser remunerado por taxa?
NÃO.
A coleta remoção e tratamento ou destinação de lixo pode ser remunerada por taxa?
SIM. Se for completamente dissociada de outros serviços públicos realizados em favor da coletividade. Pois assim se torna um serviço específico.
A emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos pode ser remunerada por taxa?
NÃO. (STF)
As custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais são taxas de serviço. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São taxas por essência
O alvará pode ser remunerado por taxa. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A taxa de alvará (ou taxa de localização)
Qual a taxa cobrada em função do exercício regular do poder de polícia, realizado pelo IBAMA?
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
A fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). pode ser remunerada por taxa?
SIM. (STF)
Pode haver taxa de fiscalização de anúncios, que visa a custear a fiscalização das atividades publicitárias dentro do município?
SIM.
O que é base de cálculo?
Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à alíquota, permite obter a dívida tributária.
A base de cálculo das taxas deve ser utilizada para permitir que o ente federado encontre um valor que satisfaça o que?
Apenas as despesas da prestação dos serviços
No cálculo do valor da taxa deve haver uma precisão dos valores entre esta e as despesas decorrentes do serviço público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não é exigida uma precisão dos valores, mas apenas que não haja total desvinculação entre um valor e outro.
A Taxa de Licença ou Funcionamento pode ter como base de cálculo o número de empregados?
NÃO. Pois o valor da taxa deve ser apenas para satisfazer as despesas com a prestação dos serviços.
É possível instituir taxas para conservação de estradas de rodagem?
NÃO. Não se refere a um serviço específico e divisível.
É possível que a taxa seja calculada sobre um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto?
SIM. Desde que não haja identidade entre uma base e outra.
As taxas podem ser calculadas em função do capital social das empresas?
NÃO. Pois não haveria correlação entre o custo da atividade prestada ao contribuinte e o valor a ser cobrado dele.
O capital das empresas pode ser um fator de referência para calcular um valor fixo de taxa?
SIM!
A taxa judiciária pode ser calculada sem limite sobre o valor da causa?
NÃO. Pois viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição. Já que a depender do valor da causa a taxa inviabilizaria o acesso ao judiciário
O que são Preços Públicos?
Tarifas
As taxas estão submetidas ao regime de direito privado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. As Tarifas seguem o direito privado. As taxas seguem o direito público.
As taxas só podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO. E as Tarifas por pessoa jurídica de direito público ou privado
As Tarifas são compulsórias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. As Tarifas são facultativas por se originarem de um contrato administrativo. As taxas é que são compulsórias.
As tarifas são receitas originárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO
A rescisão é admissível para as taxas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Mas é para as Tarifas
O que são serviços públicos propriamente estatais?
Serviços em que o Estado atua no exercício de sua soberania, indelegáveis, remunerados por taxa, podendo o particular, de regra, optar opor sua utilização ou não. (Ex. O serviço judiciário; Emissão de Passaportes)
O que são serviços públicos essenciais ao interesse público?
Serviços prestados no interesse da comunidade. Remunerados por taxa sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço. (Ex. distribuição de água, de coleta de lixo, de esgoto, de sepultamento.)
O que são serviços públicos não essenciais?
São aqueles que, quando não utilizados, não resultam dano ou prejuízo para a comunidade ou para o interesse público. De regra, delegáveis e remunerados mediante preço público. (Ex. serviços telefônicos, distribuição de energia elétrica, de gás)
Os serviços de água e esgoto prestados por concessionárias de serviço público detêm natureza jurídica de…?
Tarifa. Segundo entendimento do STJ. Se for prestado diretamente pelo estado pode ser custeado por Taxa.
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo?
SIM!
Pessoa jurídica de direito privado pode ser sujeito ativo de uma relação tributária?
Segundo o CTN, NÃO! Somente pessoa jurídica de direito público.
A cobrança de tributo está condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que o tenha instituído. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Apesar da Súmula STF 545 prescrever isso, não deve ser considerado correto. A saber:
“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.”
Era o antigo princípio da anualidade, após a CF 88 não se aplica mais esse princípio
Qual o motivo para criação da Contribuição de Melhoria?
Evitar que haja enriquecimento de um determinado número de pessoas às custas da coletividade.
A contribuição de melhoria, assim como as taxas são de competência comum a todos os entes federados. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
Quais as normas que ditam regras gerais sobre a Contribuição de melhoria?
O Decreto-Lei 195/67 e a Lei 5.172/66 (CTN)
Quais os limites da contribuição de melhoria?
Limite TOTAL: A despesa REALIZADA com a obra.
Limite INDIVIDUAL: O acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
O fato gerador da contribuição de melhoria é a obra pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É a valorização imobiliária.
A CF traz os detalhes sobre os limites individuais e totais da contribuição de melhoria. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A CF/88 é omissa quanto aos limites individuais e totais da contribuição de melhoria
O recapeamento de via pública já asfaltada justifica a cobrança da contribuição de melhoria?
NÃO!
Obras de pavimentação asfáltica pode ser remunerada por taxa?
NÃO! Somente por contribuição de melhoria, se houver valorização imobiliária.
Quais elementos devem constar da lei de instituição da contribuição de melhoria?
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
Qual o prazo para impugnação pelos interessados dos elementos prescritos na lei de instituição da contribuição de melhoria?
No mínimo 30 dias
A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação elementos prescritos na lei de instituição da contribuição de melhoria, sem prejuízo da sua apreciação judicial deve ser observada pela lei instituidora da CM. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
Com o lançamento da CM, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. CERTO ou ERRADO?
CERTO
A CM pode ser cobrada antes da realização da obra pública?
Não! Já que é a consequência dela que justificaria a cobrança tributária
A CM pode ser cobrada após a realização de parte da obra pública?
SIM! Desde que já tenha ocorrido valorização imobiliária. Inclusive durante a execução se já tiver ocorrido valorização.
Na implantação de uma escola pelo governo estadual que implique valorização dos imóveis de determinado bairro, pode ser cobrada contribuição de melhoria pelo Município. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Como a obra foi realizada pelo estado, o município não pode cobrar contribuição de melhoria
Se for implantado um laticínio por um grupo privado que implique valorização dos imóveis de determinado bairro, pode ser cobrada contribuição de melhoria pelo Município. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A obra deve ser pública, para ensejar contribuição de melhoria.
O STF já chegou a entender que os Empréstimos Compulsórios não eram tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Porém, a EC 18/65 colocou fim às controvérsias que existiam sobre o tema.
Os Empréstimos Compulsórios são uma espécie autônoma de tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Conforme a doutrina majoritária e jurisprudência
Como devem ser instituídos os Empréstimos Compulsórios?
Por meio de Lei Complementar.
O empréstimo compulsório pode ser instituído por Medida Provisória?
NÃO!
De quem é a competência para instituir Empréstimos Compulsórios?
da União
Quais os pressupostos fáticos que justificam a cobrança de um empréstimo compulsório?
- Despesas extraordinárias:
1.1 de calamidade pública
1.2 de guerra externa ou iminência; e
2 investimento público urgente e de relevante interesse nacional.
O que são despesas extraordinárias para fins da cobrança do empréstimo compulsório?
São aquelas absolutamente necessárias, após esgotados os fundos públicos inclusive os de contingência. Vale dizer, a inanição do Tesouro há de ser comprovada.
A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo justifica a cobrança do empréstimo compulsório?
NÃO! Isso é previsto no CTN, mas não foi recepcionado pela CF.
Por que o “confisco de contas bancárias” pelo Plano Collor era inconstitucional?
Era um empréstimo compulsório instituído à luz da CF/88, que não previa mais como pressuposto fático “conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo”; e
Foi implantado por Medida Provisória.
Quais os fatos geradores do Empréstimo Compulsório?
O fato gerador foi deixado a critério do legislador.
Os Empréstimos Compulsórios são tributos vinculados?
NÃO NECESSARIAMENTE! Pois a escolha do fato gerador fica a cargo do legislador
Os Empréstimos Compulsórios são tributos de arrecadação vinculada?
SIM! Pois a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição
Quem deve estabelecer o prazo do empréstimo compulsório e as condições de resgate?
A lei instituidora.
A restituição do empréstimo compulsório deve ser feita em pecúnia. CERTO ou ERRADO?
O STF entende que a restituição deve ser efetuada na mesma espécie do que foi recolhido. Logo, como ele é um tributo e é pago com pecúnia, deve ser restituído com pecúnia. CERTO
A análise do fato gerador é insuficiente para determinar a natureza jurídica das contribuições especiais. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Por se tratarem de tributos de arrecadação vinculada (tributo finalístico)
Se a finalidade da exigência de uma contribuição especial for alterada, altera-se…?
A própria exigência. Já que ela é um tributo com natureza defina pelo destino da arrecadação (tributo finalístico)
Se a finalidade da exigência de uma contribuição especial for alterada ela será inconstitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Se a nova finalidade for admitida no texto constitucional, ela poderá subsistir como novo tributo!
Qual tributo já foi denominado contribuições parafiscais?
As contribuições especiais.
O que são tributos parafiscais?
São aqueles instituídos por uma pessoa política (a União, por exemplo), e arrecadados e fiscalizados por outra pessoa jurídica (que não componha o próprio estado) ou ficam apenas com o destino da arrecadação.
As contribuições especiais são parafiscais?
Não pode ser considerada, em todos os casos, tendo em vista que há algumas subespécies cujos recursos são destinados ao próprio Estado
Quem é competente para instituir contribuições especiais?
A União exclusivamente, com duas únicas exceções constitucionais.
Quais as exceções à competência da União para instituir contribuições especiais?
Os Estados, DF e Municípios instituírem contribuições para custear o regime próprio de previdência dos seus servidores públicos;
E a COSIP.
As alíquotas da contribuição ao RPPS dos Estados, DF e Municípios podem ser superiores à da União?
SIM! Pode ser superior ou igual, mas nunca INFERIOR.
A expressão regime previdenciário abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos?
Segundo o STF, NÃO!
Os serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos podem ser oferecidos aos servidores do RPPS?
SIM! Desde que a adesão e a contribuição não sejam compulsórias.
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é de competência de qual ente federado?
DF e Municípios
A Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE) é de competência de qual ente federado?
União
As Contribuições de interesse das categorias
profissionais são de competência de qual ente federado?
União
Como se dividem as contribuições sociais?
Contribuições de seguridade social;
Outras contribuições gerais (residuais); e
Contribuições sociais gerais;
Quais contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação?
A CIDE e as Contribuições Sociais (Logicamente a COSIP e de interesse das categorias
profissionais também não)
Quais contribuições incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços?
A CIDE e as Contribuições Sociais
Como podem ser as alíquotas das Contribuições Sociais e das CIDEs?
Ad valorem ou específicas
O que são alíquotas ad valorem?
São aquelas em que se aplica um percentual sobre o valor a ser tributado (por exemplo, 10% sobre R$ 500,00).
O que são alíquotas específicas?
Tomam por base a unidade de medida adotada (menos usual). Por exemplo, R$ 1,00 de tributo a cada maço de cigarros.
Nos casos de incidência das CIDEs e das Contribuições sociais sobre importação pode se equiparar a Pessoa natural destinatária à Pessoa Jurídica?
SIM! Conforme previsão da CF
Tanto as contribuições sociais como as CIDEs podem ter incidência monofásica?
SIM!
As contribuições para seguridade social poderão incidir sobre várias bases econômicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
Exemplos de contribuições para a seguridade social e bases econômicas?
COFINS (Receita ou Faturamento);
PIS/PASEP (Receita ou Faturamento);
CSLL (Lucro);
PIS/PASEP-Importação e CONFINS-Importação (Importação de bens ou serviços do exterior).
Pode haver contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?
NÃO! Somente pelo RPPS
O CONFIS e o PIS/PASEP sobre o faturamento é bis in idem permitido pela constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os bancos comerciais e as instituições financeiras contribuem com alíquota superior ao que é cobrado dos demais setores da economia. (Contribuições Socias) CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Um Estado pode instituir contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica?
NÃO. Somente a União pode, por meio de sua competência residual
As contribuições sociais e impostos inominados devem ser instituídos por..?
Lei Complementar
As contribuições sociais e impostos inominados podem ser cumulativos?
NÃO!
As contribuições sociais residuais podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes?
NÃO, mas pode ter de imposto já existente.
Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A COFINS e o PIS/PASEP foram instituídas por Lei Complementar, portanto são contribuições residuais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A lei que a instituiu, apesar de sem lei complementar, é considerada como uma lei materialmente ordinária
As Contribuições devem ter bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes definidos em lei complementar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Os impostos é que devem.
O que são as Contribuições Sociais Gerais?
São aquelas destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social.
Exemplos de Contribuições Sociais Gerais?
Salário-educação;
Contribuições ao Sistema S.
As contribuições para o custeio dos Serviços Sociais Autônomos (Sistema S) são contribuições parafiscais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Estas entidades são pessoas jurídicas de direito privado, não pertencendo à administração pública direta ou indireta, mas realizam atividades de interesse público, e por isso podem receber recursos públicos.
Quais as contribuições ao FGTS?
- Contribuição tradicional (8% da remuneração paga pelo empregador ao trabalhador)
- Multa de 10% do FGTS (Contribuição correspondente a 10% sobre o montante de todos os depósitos realizados ao FGTS durante o período do contrato de trabalho, em caso de despedida de empregado sem justa causa.)
Existe a contribuição ao FGTS da alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida mensalmente a cada trabalhador?
EXISTIA. Foi devida pelo prazo de 60 meses, a contar de sua exigibilidade, que se iniciou em 2002. Por conseguinte, não é mais devida atualmente.
A contribuição tradicional ao FGTS é um tributo?
NÃO! Pois os recursos não são destinados ao Estado, mas, sim, aos próprios trabalhadores.
A “Multa de 10% do FGTS” e a contribuição de 0,5% (extinta pelo curso do prazo) têm natureza tributária?
SIM! Foram criadas pela LC 110/2001, tanto é que se submeteram ao princípio da anterioridade nonagesimal.
A “Multa de 10% do FGTS” e a contribuição de 0,5% (extinta pelo curso do prazo) são contribuições sociais gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. CERTO ou ERRADO
Apesar de não estar totalmente certo, esta é uma súmula vigente do STJ, que, se cobrada literalmente, pode ser considerada correta pela banca examinadora.
De quem é a competência para instituir a CIDE?
Da União.
A CIDE é um tributo extrafiscal. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A finalidade é intervir no funcionamento
da economia do país.
As CIDEs são tributos de arrecadação vinculada?
SIM! É o próprio destino da arrecadação que faz com que ela intervenha na economia, direcionando recursos para setores específicos.
Quais os fatos geradores das CIDEs?
A CF não delineou os fatos geradores das CIDEs. Por isso, podemos dizer que a União possui certa autonomia para criar novas CIDEs
Existe uma CIDE que o fato gerador e o destino da arrecadação foram expressamente previstos no corpo da própria CF/88?
SIM. A CIDE-Combustíveis.
A alíquota da CIDE-Combustíveis pode ser reduzida e majorada por ato do Poder Executivo?
NÃO! Pode ser reduzida e REESTABELECIDA. Majorada só por lei.
A alíquota da CIDE-Combustíveis poderá ser diferenciada por produto ou uso?
SIM!
A que são destinados os recursos arrecadados com a CIDE?
- Ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e
derivados de petróleo; - Ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
- Ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
Exemplos de CIDEs?
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
Contribuições para o SEBRAE;
CIDE-Royalties: Destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
Qual o motivo de a Emenda 39/2002 prever a criação da COSIP?
Os municípios alegavam que não havia recursos (da arrecadação de impostos) disponíveis para financiar este serviço.
A arrecadação da COSIP é vinculada?
SIM! Ao custeio do serviço de iluminação pública
A cobraça da COSIP deve feita na fatura de consumo de energia elétrica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Ela PODE se feita na fatura, mas não é obrigatório
A Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município ofende o princípio da isonomia pois não dá pra saber quem é o beneficiário do serviço. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública o STF considera que não ofende o referido princípio. Não é necessário saber quem é o usuário, pois não é taxa.
A progressividade da alíquota da COSIP, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica não afronta o princípio da Capacidade Contributiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
A COSIP é um tributo de caráter sui generis?
SIM! Por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. Sendo diferente, portanto, das taxas.
É possível cobrar mais COSIP de quem consome mais energia elétrica?
SIM! Pois a progressividade da alíquota da COSIP não afronta o princípio da capacidade contributiva.
O que são Contribuições Corporativas?
São contribuições constituídas para financiar atividades de entidades que representam determinadas classes profissionais.
As Contribuições Corporativas são tributos parafiscais?
SIM! Pois financiam atividades de entidades que representam determinadas classes profissionais
As contribuições cobradas pela OAB têm natureza tributária?
NÃO. Pois a OAB não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas.
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissionais são consideradas tributos?
SIM! Exceto no que se refere à OAB
Quais são as Contribuições Sindicais?
A contribuição confederativa; e
A contribuição sindical complusória
O que é a contribuição confederativa sindical?
É aquela cobrada apenas daqueles que se filiaram a entidades representativas.
A confederativa confederativa sindical é considera tributo?
NÃO. Pois não e compulsória.
A contribuição sindical tem natureza tributária?
HOJE, NÃO! Pois a 13.467/2017 pôs fim à compulsoriedade da referida contribuição, que passou a exigir prévia e expressa autorização para o seu desconto.
Não há que se falar em contribuição sindical (em qualquer modalidade) como tendo natureza tributária a partir da Lei 13.467/2017. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a diferença entre fato gerador e hipótese de incidência?
Hipótese de incidência é uma previsão abstrata, na lei, e fato gerador é aquele já foi concretizado no mundo real.
Quais os tributos vinculados?
As Taxas e as Contribuições de melhoria.
Quais os tributos não vinculados?
Os impostos.
Os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são tributos vinculados ou não vinculados?
Não há nenhuma norma legal ou constitucional que defina isso. Portanto, devemos analisar caso a caso para verificar se o tributo é vinculado ou não.
Quais outras denominações pode ser usadas para tributo vinculado?
Retributivos;
Bilaterais,
Contraprestacionais;
Sinalagmáticos.
As taxas judiciárias têm arrecadação vinculada?
SIM! O art. 98, § 2° da CF/88 vinculou expressamente as receitas decorrentes desse tributo para custear os serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
A lei, pode vincular a arrecadação das taxas a pessoas jurídicas de direito privado?
NÃO! Segundo o STF nem mesmo as Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas dos municípios e do Distrito Federal podem.
É necessário que o destino da arrecadação tenha relação com a atividade estatal que justificou a cobrança da taxa?
SIM!
As contribuições de melhoria tem sua arrecadação vinculada à obra pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não faz qualquer sentido terem destinação vinculada à obra pública, já que o tributo só pode ser cobrado após a realização da obra, e a consequente valorização.
O que é um tributo fiscal?
Tributo que tem como finalidade a arrecadação de recursos
O que é um tributo extrafiscal?
Tributo utilizado para intervir na economia do país
Não existe tributo que se presta unicamente à fiscalidade ou à extrafiscalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para Paulo de Barros Carvalho: “os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro”.
O que são tributos indiretos?
Tributos que ocorre a transferência do encargo econômico aos consumidores por permissão constitucional e legal.
Quem é o contribuinte de direito?
Quem recolhe os tributos
Quem é o contribuinte de fato?
Quem acaba sofrendo o ônus financeiro
É possível utilizar-se de critérios econômicos para qualificar um tributo como direito ou indireto?
NÃO! Apesar de na prática isso ocorrer (Ex. IR colocado no preço do produto), não é permitido segundo o STF.
O que é um tributo proporcional?
O tributo é calculado pela multiplicação da sua base de cálculo pela alíquota.
O que é um tributo progressivo?
O aumento da base de cálculo implica aumento da alíquota.
O que é um tributo regressivo?
O aumento da base de cálculo implica diminuição da alíquota. (não é comum)
O tributo proporcional pode gerar um efeito regressivo sobre a renda das pessoas?
SIM. Pode ocorrer tributação mais onerosa sobre a renda das pessoas que possuem menor capacidade contributiva.
Apesar de o limite individual da contribuição de melhoria ser o valor de valorização do imóvel, ela será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Art. 12, Decreto-lei 195/67
Qual a principal diferença entre os impostos e as contribuições especiais?
As contribuições sociais têm arrecadação vinculada
Para a CF a destinação do produto da arrecadação dos tributos, não é critério de definição da natureza tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O CTN é quem prevê isso!
A competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A competência é Privativa de cada Ente.
A cobrança de impostos decorre de atividade administrativa não vinculada haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A atividade administrativa é plenamente vinculada.
Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que instituída por lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A banca FCC adotou o posicionamento do Ministro Moreira Alves, no sentido de que o serviço de água é essencial ao interesse público, inserindo-o de forma compulsória e sendo prestado pelo próprio ente federado diretamente, caso em que seria remunerado mediante taxa.
A questão deixa bem claro que a prestação não se dá por meio de concessionárias, pois, em tais casos, seria indiscutível se tratar de tarifa.
É constitucional a taxa de renovação da licença de funcionamento e localização municipal?
SIM! desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Para cobrança de taxa consideram-se serviços públicos específicos, os que constam expressamente de contratos firmados entre a pessoa jurídica de direito público e o contribuinte utente do serviço. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Consideram-se serviços públicos divisíveis específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas
Para que o Estado possa cobrar determinada taxa é suficiente que a população esteja ciente de que serviço será financiado com a arrecadação dessa taxa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não basta que a população esteja ciente de que serviço será financiado com a arrecadação da taxa, mas sim que seja beneficiária do serviço público específico e divisível.
O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A disponibilização do serviço deve ocorrer para que haja a cobrança. Entretanto, se o contribuinte não utilizou o serviço, podemos dizer que houve uma prestação potencial, segundo o STF. Ademais, é assim que a constituição prevê
A contribuição de melhoria pode ser cobrada da União, em relação a terreno baldio de sua propriedade, por Município que tenha realizado obra pública da qual tenha resultado valorização do referido imóvel. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não há imunidade recíproca nesse caso, pois não é imposto
A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa orçada para a obra pública a ser realizada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O limite total do tributo é a despesa realizada, e não a despesa orçada.
A COSIP pode ser instituída mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto?
Assim como as taxas podem. Não há vedação nesse sentido, o que não pode é haver integridade total de uma base e outra.
A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como os municípios
A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais). CERTO ou ERRADO?
Segundo Nabais a extrafiscalidade em sentido próprio engloba tanto as normas jurídico-fiscais de tributação como as de não tributação.
A alíquota da CIDE-Combustível, hoje, é uma alíquota específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É um determinado valor por litro do combustível
