Extinção do Crédito Tributário Flashcards
1
Q
Quais as causas de extinção do crédito tributário?
A
- Pagamento;
- Compensação;
- Transação;
- Remissão;
- Prescrição e a decadência;
- Conversão de depósito em renda;
- Pagamento antecipado e a homologação do lançamento.
- Consignação em pagamento
- Decisão administrativa irreformável
- Decisão judicial passada em julgado.
- Dação em pagamento em bens imóveis.
2
Q
Dação em pagamento se confunde com pagamento do tributo. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! A dação em pagamento ocorre quando o credor aceita receber a obrigação de forma diversa do que foi estabelecido inicialmente. Como as obrigações tributárias são pecuniárias (em dinheiro), pagar com bens imóveis é uma forma de dação em pagamento.
3
Q
No Direito Tributário, qual a diferença entre decadência e prescrição?
A
A decadência é a perda do prazo para lançar;
A prescrição é perda do prazo para propor ação de cobrança.
4
Q
As causas de extinção do crédito tributário previstas no CTN, são taxativas ou exemplificativas?
A
Nas provas de concursos públicos, normalmente se considera que as causas extintivas previstas no CTN são exaustivas. Embora haja quem entenda de forma diferente, no sentido da possibilidade de lei de outro ente estabelecer outras formas de extinção do crédito tributário.
5
Q
É possível estabelecer como causa de extinção do crédito tributário a dação em pagamento em bens móveis?
A
Segundo o STF, NÃO! Pois violaria o princípio da licitação.
6
Q
Qual a principal forma de extinção do crédito tributário.?
A
O Pagamento, lógico. kkk
7
Q
Como é efetuado, em regra, o pagamento que extingue o crédito tributário?
A
Em moeda corrente;
Cheque; ou
Vale postal.
8
Q
É possível pagar o tributo com cheque?
A
Sim! É uma das formas de pagamento. Moeda corrente ou vale postal são as outras.
9
Q
O que é o vale postal, forma de pagamento do crédito tributário?
A
É uma ordem de pagamento, realizada por intermédio da empresa de correios.
10
Q
É possível que o pagamento seja efetuado seja feito por outro meio, que não seja moeda corrente cheque ou vale postal, nos casos estabelecidos em lei. Quais são esses meios?
A
Estampilha;
Papel selado; e
Processo mecânico.
11
Q
O que são as Estampilhas e o Papel selado?
A
São selos adquiridos do fisco, após entrega de dinheiro, para comprovar a quitação da dívida tributária. (Se colava em documentos que representavam o pagamento do crédito)
12
Q
O que é o Processo Mecânico, que pode ser utilizado, nos casos previstos em lei, para pagamento dos tributos?
A
É uma autenticação fiscal que atesta pagamento de tributo.
13
Q
Em qualquer das modalidades de pagamento tributário, o pagamento acaba sendo feito em dinheiro. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! No que se refere ao cheque e ao vale postal, são instrumentos de transferência de valores;
Em relação à estampilha, papel selado e ao processo mecânico trata-se de mecanismos de comprovação de que o pagamento foi realizado, em dinheiro.
14
Q
Qual o requisito para que a legislação tributária determine que o contribuinte preste garantias para efetuar o pagamento por cheque ou vale postal?
A
Não tornar pagamento impossível ou mais oneroso do que o pagamento em moeda.
Na prática, o dispositivo quer dizer que o fisco pode até tentar se proteger contra o “cheque sem fundo”, mas não pode, com esse objetivo, onerar o contribuinte ou impossibilitar o pagamento.
15
Q
Ocorre a extinção do crédito tributário com a entrega do cheque. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Apenas com o resgate deste pelo sacado, que é basicamente a compensação bancária. (Já que pode ser um cheque sem fundo, por exemplo)
16
Q
A entrega de um cheque, faz-se extinguir o crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Apenas com o resgate deste pelo sacado (compensação)
17
Q
No que concerne ao pagamento feito em estampilha, a extinção do crédito tributário ocorre com a inutilização regular daquela. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Por exemplo, o “selo-pedágio” (uma espécie de estampilha), quando afixado no para-brisa do automóvel (inutilização regular), era utilizado para comprovar o pagamento do pedágio (considerado taxa, neste caso específico).
18
Q
No que concerne ao pagamento feito em estampilha, a extinção do crédito tributário ocorre com a inutilização regular daquela. Exceto em que caso?
A
No lançamento por homologação. Tendo em vista que nesta modalidade de lançamento o pagamento fica sujeito à posterior homologação da autoridade fiscal.
19
Q
Se houver a perda ou destruição da estampilha, ou mesmo erro no pagamento por esta modalidade, não poderá haver qualquer restituição ao contribuinte, salvo em quais casos?
A
Nos casos previstos na legislação tributária; ou
Quando o erro seja imputável à autoridade administrativa.
20
Q
O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Todos eles são semelhantes, e têm por objetivo comprovar pagamento já realizado, NAS HIPÓTESES QUE A LEI AUTORIZAR.
21
Q
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! A imposição de multa se acumula com o pagamento do tributo, ou seja, se o contribuinte é multado, não deixa de continuar obrigado ao cumprimento da obrigação tributária relativa ao tributo.
22
Q
A imposição de multa se acumula com o pagamento do tributo, ou seja, se o contribuinte é multado, não deixa de continuar obrigado ao cumprimento da obrigação tributária relativa ao tributo. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
23
Q
Se o contribuinte possui dois apartamentos na cidade do Rio de Janeiro, ao quitar o IPTU de um dos apartamentos, presume-se que o IPTU relativo ao outro imóvel tenha sido pago. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Em Direito tributário não há presunção de pagamento.
24
Q
Ao pagar um tributo, não se presume que outros créditos relativos ao mesmo ou a outro tributo tenham sido pagos. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Em Direito tributário não há presunção de pagamento.
25
No tocante ao local do pagamento do tributo, se a legislação tributária não dispuser nada a respeito, onde este deve ser feito?
Na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
(Na prática atual, o pagamento é feito em rede bancária, credenciada pelo Fisco). Como o IPVA sendo pago no Bradesco, por exemplo
26
A obrigação de pagar tributo é portável. O que isso quer dizer?
Que o devedor deve procurar o credor paga efetuar o pagamento.
27
Quanto ao prazo de pagamento do tributo, em regra, é o próprio ente instituidor que o define. No entanto, se não houver disposição a respeito, qual o prazo?
30 dias, a contar da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
28
Quanto ao prazo de pagamento do tributo, em regra, é o próprio ente instituidor que o define. No entanto, se não houver disposição a respeito, o prazo é de 30 dias, a contar do lançamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A contar da NOTIFICAÇÃO do lançamento ao sujeito passivo.
29
O prazo de 30 dias para pagamento do tributo não se aplica aos tributos lançados por qual modalidade?
Homologação. Já que nesse caso não há notificação de lançamento, o contribuinte deve antecipar o seu pagamento.
30
Cabe à legislação tributária definir o prazo para pagamento dos tributos lançados por homologação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
31
A definição do prazo para recolhimento do
| tributo se sujeita ao princípio da legalidade?
NÃO! Mesmo que seja antecedendo esse prazo.
32
Se o pagamento do tributo for efetuado antecipadamente, a legislação tributária pode conceder desconto?
SIM! Como muitos Municípios fazem com o IPTU.
33
Apesar de o CTN dizer que se o pagamento do tributo for efetuado antecipadamente, a legislação tributária pode conceder desconto, o que seria mais correto?
O mais correto seria que o legislador tivesse dito LEI em vez de legislação tributária, já que, como visto, esta compreende também os atos infralegais, e a concessão de desconto deve somente pode ser feita por lei em sentido estrito.
34
A concessão de desconto no pagamento do tributo deve somente pode ser feita por lei em sentido estrito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de o CTN prever que a legislação tributária pode o fazer.
35
É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo?
NÃO! É inadmissível. Súmula STF 70
Viola o princípio constitucional do livre exercício da profissão
36
É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?
NÃO! É inadmissível. Súmula STF 323
Viola o princípio constitucional do livre exercício da profissão
37
É lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É ILÍCITO. Pois viola o princípio constitucional do livre exercício da profissão.
38
Quando o sujeito passivo não efetua o pagamento do tributo até a data de vencimento , quando começam a surtir os efeitos da mora?
Logo após a data do vencimento! No Direito Tributário, os efeitos da mora ocorrem automaticamente (mora ex re).
39
No Direito Tributário ocorre a "mora ex re". O que isso significa?
Que quando o sujeito passivo não efetua o pagamento do tributo até a data de vencimento começam a surtir os efeitos da mora automaticamente.
40
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de _____, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das _____ cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de _____ previstas nesta Lei ou em lei tributária.
Juros de mora / penalidades / garantia
41
Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a que taxa?
1 % ao mês.
42
Além dos juros de mora, quando o contribuinte atrasa o pagamento, ele também se sujeita ao pagamento de penalidades. Quais são essas penalidades?
A multa moratória, que é a sanção pelo não cumprimento da obrigação tributária no tempo previsto na legislação tributária.
43
Qual a diferença de juros de mora e multa moratória?
A multa moratória é a punição pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo definido.
Os juros de mora é a remuneração do capital, pelo tempo em que o valor devido não se encontra nas "mãos" do Estado.
44
A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Justamente por ser composta de taxa de juros e correção, NÃO PODE ser cumulado com outra taxa. (STJ)
45
Se o contribuinte formula consulta tributária, dentro do prazo legal para pagamento do tributo, não há fluência de juros de mora nem mesmo aplicação de multa moratória. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
46
O que é a consulta tributária?
É um procedimento administrativo com o objetivo de que o contribuinte satisfaça suas DÚVIDAS relativas à legislação tributária.
47
A consulta tributária impede a cobrança de juros de mora e multa moratória, sendo portanto, uma espécie de suspensão do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Já que a exigibilidade não fica suspensa. Além disso, não se trata de uma hipótese prevista no CTN.
O que acontece, unicamente é a não incidência dos juros e da multa decorrentes da mora
48
O que é a imputação em pagamento?
Ocorre quando um mesmo sujeito passivo deve dois ou mais créditos tributários a uma mesma Fazenda Pública. Nesse caso, o recebimento deve ser feito obedecendo a ordem prevista no CTN.
(Ordem de pagamento)
49
Como atualmente os pagamentos são feitos diretamente na rede bancária, não há supervisão da autoridade administrativa para determinar a ordem em que os créditos devem ser pagos. (Imputação em pagamento). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Contudo, para fins de prova, a ordem do CTN é plenamente válida.
50
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a _____ de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de _____ ou _____, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.
Mesma pessoa jurídica / penalidade pecuniária / juros de mora
51
Quando um mesmo sujeito passivo deve dois ou mais créditos tributários a uma mesma Fazenda Pública, quais débitos devem ser prioridade?
Os débitos por obrigação própria (quando o sujeito é contribuinte); e
Em segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária (quando o sujeito é responsável).
52
No pagamento do tributo, não sendo possível distinção entre débitos do contribuinte ou do responsável, ou seja, se em todos os débitos o sujeito passivo seja contribuinte ou responsável, quais débitos devem ser prioridade?
Àqueles que são “mais vinculados”.
1º Contribuições de melhoria;
2º Taxas; e
3º Impostos.
53
No pagamento do tributo, não sendo possível distinção entre débitos do contribuinte ou do responsável, e se todos os débitos forem somente impostos ou taxas ou contribuição de melhoria ou nenhum deles (multa por exemplo), quais débitos devem ser prioridade?
Àqueles cuja data de prescrição esteja mais curta. Já que se não forem cobrados, há o risco de serem extintos pelas prescrições.
(Ordem crescente do prezo de prescrição)
54
No pagamento do tributo, não sendo possível distinção entre débitos do contribuinte ou do responsável, e se todos os tributos devidos forem somente impostos ou taxas ou contribuição de melhoria e, ainda, caso os prazos de prescrição coincidam, quais débitos devem ser prioridade?
Os créditos tributários de maior valor.
| Ordem decrescente do montante
55
Se o cumprimento da obrigação (pagamento) foi maior do que o devido ou se é indevido, não há qualquer discussão acerca da devolução, o sujeito passivo possui o direito ser restituído. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que não há vontade das partes para surgimento da obrigação, também não há para restituição, se o pagamento for indevido.
56
O direito à restituição surge com o prévio protesto do valor pago indevido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nas palavras do legislador do CTN, o direito à restituição surge independentemente de prévio protesto.
57
Não importa quem calculou o montante devido, se foi o Fisco ou o sujeito passivo, se o pagamento for indevido, há direito de restituição. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!!
58
O que é a repetição do indébito tributário?
O direito do contribuinte de pleitear a restituição do que foi pago indevidamente.
59
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seja em cheque, papel selado, estampilha, etc...
Salvo as disposições do CTN.
60
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, salvo em que caso exclusivamente?
Perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade.
(Está em desuso mas deve ser considerado)
61
Há direito a restituição quando houver perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse é o único caso que não direito a restituição.
62
Há direito a restituição do tributo pago em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo _____ ou _____ que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias _____ do _____ efetivamente ocorrido;
Indevido / maior / materiais / fato gerador
63
Há direito a restituição do tributo pago em caso de erro na edificação do _____, na determinação da _____ aplicável, no cálculo do _____ do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer _____ relativo ao pagamento
Sujeito passivo / alíquota / montante / documento
64
Há direito a restituição do tributo pago em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de _____.
Decisão condenatória.
65
Em quais situações podem ser feitas restituições à contribuinte de direito por tributo indireto?
1. Se o contribuinte de direito comprovar ter assumido o encargo do tributo, isto é, não o ter transferido; ou
2. Se o contribuinte de fato autorizar expressamente o contribuinte de direito a receber a restituição.
66
Para ter direito à restituição de tributo indireto, o contribuinte de direito (quem efetuou o recolhimento) deve comprovar que não houve transferência do ônus tributário a terceiro. Se houver transferido, que o contribuinte de fato o autorize a pleitear a restituição. Caso contrário, não haverá restituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois se ele não pagou efetivamente o tributo, não há o que ser restituído.
67
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STF 546
68
O contribuinte de fato possui legitimidade para pleitear a restituição do que foi pago indevidamente, no que se refere aos tributos indiretos?
Como regra, segundo o STJ NÃO!
69
Apesar de não ser a regra, existem alguns julgados nos quais o STJ tem sido favorável à restituição de tributo demandada pelos consumidores finais (contribuintes de fato). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Trata-se dos casos envolvendo serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, em relação aos quais o ICMS é indevidamente cobrado pelo ente tributante.
70
Quando uma empresa tem uma grande demanda de energia elétrica e paga pela reserva de certa quantidade de energia, que ficará a sua disposição para eventual utilização, poderá se cobrado ICMS sobre toda a reserva de energia obtida?
NÃO! Segundo a Súmula STJ 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência EFETIVAMENTE utilizada.
71
Na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma exceção ao contribuinte de fato não poder solicitar restituição do valor pago a titulo de tributo.
72
Em relação ao ICMS indevido quando se refira a serviço de provedor de acesso à Internet que seja fornecido por concessionária de serviço público de telecomunicação, o contribuinte de fato pode solicitar restituição de tributo pago de maneira indevida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma exceção ao contribuinte de fato não poder solicitar restituição do valor pago a titulo de tributo.
73
A Restituição de Tributos Indiretos, em regra, só pode ser realizada pelo contribuinte de direito, em quais condições?
Quando comprovar não ter transferido ao contribuinte de fato; ou
Quando estiver expressamente autorizado pelo contribuinte de fato.
74
A Restituição de Tributos Indiretos, só pode ser realizada pelo contribuinte de fato, em quais condições?
Por demanda contratada e não utilizada; ou
| Serviço de provedor de acesso à internet contratado e não utilizado.
75
Ao pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, o sujeito passivo não possui direito à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da multa moratória paga a maior. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os juros de mora e multa moratória também devem ser restituídos.
76
Geraldo deve R$ 100,00, a título de tributo. A multa e os juros por atraso de pagamento são calculados pelas respectivas taxas de 10% e 5%. Supondo que Geraldo, por equívoco, entendeu que o tributo devido era de R$ 200,00 e efetuou o pagamento com atraso, acabou recolhendo o valor total de R$ 230,00. Qual o valor que Geraldo tem direito de ser restituído?
Geraldo tem direito de ser restituído em R$ 115,00 (R$ 100,00 de tributo, R$ 10,00 de juros e R$ 5,00 de multa moratória que foram pagos a mais que o devido).
Ele deveria pagar 115 (100 do tributo 10 dos juros e 5 da multa.)
77
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo quais penalidades?
As referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (Multas punitivas). Não há qualquer restituição, pois não decorrem do atraso do pagamento.
78
O Fisco está sujeito ao pagamento de juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído ao sujeito passivo?
SIM! Deve pagar juros não capitalizáveis (simples) e correção monetária na devolução do valor.
79
A restituição de tributos vence juros não capitalizáveis e está sujeita a correção monetária, a partir de quando?
Os JUROS: a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição.
A CORREÇÃO: da data de pagamento do tributo.
80
O que são juros não capitalizáveis?
Os juros simples (não compostos) de mora.
81
A partir de quando incidem os juros de mora sobre o valor da restituição?
A partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição.
82
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STJ 188
83
Como será paga a dívida da Fazenda ao contribuinte (Dívida Passiva)?
Por meio dos precatórios.
84
Os precatórios apresentados até 01 de julho de cada ano, deverão ser pagos até quando?
Até o final do exercício seguinte.
85
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
86
Com a inscrição do precatório até 1º de julho, até o final do exercício seguinte (31 de dezembro do próximo ano), há incidência de juros de mora sobre o valor de restituição tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Súmula Vinculante 17 - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
87
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do transito em julgado da sentença definitiva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ao contrário do juros de mora, a correção monetária incide a partir do PAGAMENTO indevido.
88
Na repetição do indébito tributário (restituição), os juros de mora incidem no valor devido a partir do trânsito em julgado da sentença, e a correção monetária a partir do pagamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
89
Qual a taxa de juros de mora aplicável à repetição do indébito tributário?
A taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou atualização monetária. (STJ)
90
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índice. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
91
Os Estados estão obrigados a utilizar a SELIC na restituição dos tributos?
NÃO! De acordo com o STJ, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porque a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes pela taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério (por pagar com outra taxa), gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias
92
Apesar de o STJ prescrever que os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, a mesma Corte diz que na restituição aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, porém a taxa SELIC também compreende os juros de mora, além da correção monetária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve-se analisar a questão na hora da prova e considerar os 2 pensamentos corretos!
93
Qual o prazo para restituição com ou sem instauração de litígio?
5 anos, variando apenas o termo inicial da contagem desse prazo.
94
Nos casos de restituição sem instauração de litígio o prazo é de 5 anos, cotados de que data?
Da data da extinção do crédito tributário.
95
Em toda modalidade de lançamento o crédito tributário se extingue com o pagamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na de ofício e por declaração SIM! Porém, na modalidade de homologação, o crédito só fica extinto após a homologação pela autoridade competente.
96
Qual o prazo para homologação do lançamento pela autoridade competente?
5 anos.
97
Já que no lançamento por homologação o crédito tributário só se extingue após a homologação e o prazo para a homologação é 5 anos, caso essa demore os 5 anos, o prazo para restituição será de 10 anos após o lançamento? Já que o prazo para restituição começa a contar da extinção do crédito tributário?
Antes era assim, mas agora NÃO! A LC 118/05 estabeleceu que a extinção do crédito tributário (não definitiva) ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do PAGAMENTO antecipado. Sendo assim, todas as modalidades de lançamento têm o prazo de 5 anos para restituição.
98
O prazo para buscar restituição é de 5 anos, contados do pagamento indevido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que é a data de extinção do crédito tributário em todas as modalidades de lançamento, inclusive na por homologação (apesar de a extinção definitiva ser na homologação) após a LC 118/05.
99
Todas as ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05 estão submetidas ao novo prazo de extinção dos crédito no lançamento por homologação (apenas 5 anos), ainda que se refiram a pagamentos anteriores à vigência da referida LC. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O "novo prazo" possui efeitos prospectivos
100
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STJ 625
101
Nos casos de restituição com instauração de litígio (na via administrativa ou judicial) o prazo é de 5 anos, cotados de que data?
da Data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
O que se quis dizer na redação do dispositivo foi que o pagamento foi efetuado diante de decisão condenatória contra a qual cabia recurso. No julgamento desse recurso, o sujeito passivo obteve anulação da decisão anterior, obtendo decisão favorável. É nesse momento que se inicia a contagem do prazo de 5 anos para pleitear a restituição.
102
A contagem do prazo limite para pleitear a restituição não é afetada se o tributo, ou melhor, a lei instituidora do tributo for declarada inconstitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A restituição continua sendo possível.
103
Após a realização do pagamento indevido, o sujeito passivo pode pleitear a restituição tanto no âmbito administrativo como no Judiciário. Em qualquer caso, o prazo é de 5 anos. Como o contribuinte pode anular a decisão administrativa que denegou a restituição do tributo pago indevidamente?
Acionando o Poder Judiciário.
104
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição (na via judicial) prescreve em quantos anos?
2 anos!
105
O prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da _____, recomeçando o seu curso, por _____, a partir da data da _____ validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Ação judicial / metade / intimação
106
Com o início da ação judicial anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição o prazo de 2 anos é interrompido, voltando a contar do início. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O prazo e interrompido, mas volta pela METADE. (1 ano a partir da intimação)
107
Se o prazo para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição for interrompido com 2 meses, a partir da intimação, será retomado o prazo por 1 ano, que é a metade do prazo inicial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso será devolvido 1 ano e 10 meses. Pois a devolução da metade do prazo, só vale após o 1º ano do prazo.
108
O que é a Compensação? (Modalidade de extinção do crédito tributário)
Ocorre quando duas pessoas são devedoras e credoras uma da outra, simultaneamente.
109
Sebastião deve ao Município de Salvador R$ 250,00, e este deve a Sebastião R$ 100,00. As dívidas podem ser extintas até o montante em que se compensarem. No exemplo citado, Sebastião continuará devendo à Fazenda Municipal o valor de R$ 150,00. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
110
A _____ pode, nas condições e sob as _____ que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à _____, autorizar a _____ de créditos tributários com créditos _____ e certos, vencidos ou _____, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Lei / garantias / autoridade administrativa / compensação / líquidos / vincendos
111
Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, na compensação, a lei determinará a apuração do montante (ajuste a valor presente), não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de quantos %?
1% ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
112
É suficiente a previsão no CTN para realizar a compensação?
Não! O CTN traz normas gerais. Cada ente federativo deve editar lei versando sobre a matéria.
113
Para haver compensação os créditos tributários devem sempre estar vencidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Quando o legislador permite que a compensação pode ter como objeto créditos vencidos ou vincendos, diz respeito aos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Não pode haver compensação se ainda está no prazo para pagamento do tributo.
114
Na compensação os créditos da Fazenda Pública e do sujeito passivo devem ser líquidos e certos, o que isso quer dizer?
Certos (quanto à existência); e
| Líquidos (quanto ao valor).
115
Os créditos do sujeito passivo, na compensação, necessariamente devem possuir natureza tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os créditos do sujeito passivo não necessariamente possuem natureza tributária.
116
Imagine que a lei tenha autorizado a compensação de créditos gerados por pagamentos indevidos a título de tributo. Em vez de pleitear a restituição, seria muito mais simples ao sujeito passivo compensar com os créditos tributários que deve a Fazenda. É possível que isso ocorra?
SIM! DESDE QUE ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial sobre o pagamento indevido, pois só nesse momento o crédito do sujeito ativo será líquido e certo.
117
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois até lá, o crédito do sujeito passivo não é líquido e certo.
118
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se não se pode compensar antes do trânsito em julgado, obviamente também não é possível realizar a compensação com base em medida liminar. Ademais, não se sabe se o crédito irá se manter ou não ao final da sentença.
119
É possível compensar créditos objetos de decisão judicial recorrível, medidas cautelares ou liminares ou, ainda, tutela antecipada?
NÃO! Em caso de ação para restituição do crédito, somente após o transito em julgado da sentença judicial.
120
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária?
SIM! Não obstante a proibição da compensação com base em liminar em mandado de segurança.
121
É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte?
Nesse caso NÃO! Os contribuintes não podem realizar suas compensações (quando em ação de restituição) sem aparato em decisão judicial transitada em julgado. Não podendo portanto convalidar a compensação com MDS.
122
O que é a Transação? (Causa de extinção do crédito tributário)
Forma alternativa para solucionar os conflitos entre as partes, mediante concessões mútuas. Cada parte cede parte de seu direito, a fim de que se chegue a um consenso.
123
Diferentemente do Direito Civil, no Direito Tributário, a transação é terminativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só existe diante de um litígio, com vistar a "terminar" este litígio.
124
Não obstante a autorização da transação seja feita pela autoridade competente, nos termos do CTN, a transação só pode ocorrer mediante lei autorizativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
125
Caso a lei autorize a Fazenda a deixar de receber parte do crédito tributário, com a condição de que o sujeito passivo desista do litígio e pague a parcela restante do crédito tributário dentro do prazo previsto, ocorrerá a extinção do crédito tributário, em qual modalidade?
A Transação.
126
A extinção do crédito tributário pode ocorrer de forma
| combinada?
SIM! Por meio da Transação.
127
O que é a Remissão? (Causa de extinção do crédito tributário)
É o perdão da dívida (tributo ou multa) do contribuinte pelo Fisco.
128
A Remissão deve ser regulada em lei específica?
SIM! Já que é um benefício fiscal.
129
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo à situação _____ do sujeito passivo.
Econômica
130
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo ao _____ ou _____ escusáveis do sujeito passivo, quanto a _____ de fato;
Erro / ignorância / matéria
131
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo à _____ importância do crédito tributário;
Diminuta
132
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo a considerações de _____, em relação com as características ______ ou _____ do caso;
Equidade / pessoais / materiais
133
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo a condições peculiares a determinada _____ do _____ da entidade tributante
Região / território
134
O despacho fundamentado que conceder remissão do crédito tributário gera direito adquirido?
NÃO! Pois nesse caso é uma Remissão INDIVIDUAL
135
Como o aplicador da lei não pode utilizar da equidade como forma de dispensa do pagamento de tributo devido. A lei não pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão baseada em equidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A lei pode! O aplicador da lei, caso a lei não preveja nada nesse sentido (lacuna) NÃO PODE!
136
A remissão pode se referir ao perdão tanto de tributo como de multas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Depois de constituído o crédito tributário.
137
A remissão pode se referir ao perdão tanto de tributo como de multas, desde que após constituído o crédito tributário (com o lançamento), se for antes serão causas de exclusão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Isenção para os Impostos; e
Anistia para as multas.
138
Aplicam-se as regras da moratória concedida em caráter individual, no que couber, para a Remissão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
PRIMA (Parcelamento, Remissão, Isenção, Moratória e Anistia)
139
Não mais estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a remissão é revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E, caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da remissão, haverá, ainda, imposição de penalidade. (PRIMA)
140
Se houve dolo ou simulação, o tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação não é contado para fins de prescrição. Por outro lado, se não houve dolo ou simulação, a revogação da remissão só pode ocorrer antes de findar o prazo prescricional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se houve conduta fraudulenta, há portanto, a suspensão do prazo prescricional. (PRIMA)
141
"Ficam extintos, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os débitos vencidos até 30 de setembro de 2012, por veículo, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA, cujo valor atualizado em 31 de outubro de 2012 seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais)." Esse é um típico caso de...?
Remissão
142
A sociedade empresária Zeta, contribuinte do tributo Y, pretende realizar compensação tributária, havendo débitos e créditos recíprocos entre a sociedade empresária e a Fazenda. Entretanto, ela tem dúvida sobre qual lei deve ser aplicada para regular a compensação. Para esse caso, deve ser utilizada a lei vigente em que data?
Na data do encontro de contas. Ou seja, na data em que ocorrerá a compensação.
143
O que é a Decadência? (Caso de extinção do crédito tributário)
O prazo decadencial é o prazo que a autoridade administrativa possui para promover o lançamento. No fim desse prazo, ocorre a decadência.
144
A decadência é o prazo de 5 anos para a autoridade administrativa efetuar o lançamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A decadência é o FINAL desse prazo. (Esse conceito é o do PRAZO decadencial)
145
Qual a diferença entre decadência e prescrição?
O prazo prescricional é aquele que a Fazenda Pública possui, após o lançamento definitivo do tributo, para promover a ação de execução fiscal, decorrido o prazo, temos a PRESCRIÇÃO;
O prazo decadencial é o prazo que a autoridade administrativa possui para promover o lançamento. No fim desse prazo, ocorre a DECADÊNCIA.
146
O prazo decadencial vem depois do prazo prescricional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! VEM ANTES! Primeiramente há um prazo para o lançamento e depois do lançamento um prazo para promover a ação de execução fiscal.
147
Tanto o prazo decadencial como o prescricional são de 5 anos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
148
Tanto a decadência como a prescrição são causas de extinção do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
149
Qual o marco que divide o prazo decadencial do prazo prescricional?
O lançamento
150
Extinto o crédito, seja pela decadência ou pela prescrição, o contribuinte ainda pode, voluntariamente, pagar o tributo à Fazenda. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há qualquer direito da Fazenda Pública em receber o crédito. Portanto, se o contribuinte paga crédito prescrito ou decaído, faz jus à restituição.
151
Se o contribuinte paga crédito prescrito ou decaído, faz jus à restituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A Fazenda Pública NÃO TEM DIREITO a receber crédito decaído ou prescrito.
152
Cabe à _____ dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias.
Lei complementar
153
Uma lei ordinária pode estabelecer prazos diferentes de decadência e prescrição do que foi previsto no CTN?
NÃO! Cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias
154
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (decadência) extingue-se em 5 anos, contados de quando?
Do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (fato gerador).
155
Se o fato gerador de determinado tributo ocorre no dia 10 de janeiro de 2014. Nesse caso, o prazo decadencial para lançamento começa a ser contado quando?
A partir de 01 de janeiro de 2015.
A decadência, então, se consome no dia 01 de janeiro de 2020, exatamente 5 anos depois.
156
Muito embora o prazo de decadência seja de 5 anos, as regras de contagem podem fazer com que o prazo chegue praticamente aos 6 anos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que o prazo começa a ser contado no dia primeiro do ano seguinte ao fato gerador.
157
A regra geral de contagem do prazo de decadência (1º dia do ano seguinte) não se aplica aos quais tributos?
Aqueles lançados por homologação.
158
Em qual caso ocorrerá a antecipação da contagem do prazo decadencial?
Quando, entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte, a autoridade fiscal notificar o sujeito passivo de alguma medida indispensável ao lançamento, como o início de um procedimento de fiscalização, por exemplo, haverá antecipação da contagem para a data em que o sujeito passivo toma ciência do termo de início de fiscalização.
159
O crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo decadencial, contado da data em que tenha sido iniciada a _____ do crédito tributário pela _____, ao sujeito passivo, de qualquer medida _____ indispensável ao lançamento.
Constituição / notificação / preparatória.
Antecipação da contagem do prazo decadencial.
160
Se a notificação do início de procedimento fiscal ocorrer após o “primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerado”, não haverá impacto sobre o curso do prazo decadencial, não o antecipando. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O prazo começa a contar normalmente do dia 1º
161
Caso o lançamento efetuado pela autoridade administrativa seja anulado por vício formal, inicia-se um novo prazo decadencial para constituição do crédito?
SIM! Começa a correr novamente o prazo decadencial, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado.
162
Determinado sujeito passivo é notificado do lançamento de um tributo contra ele efetuado. Discordando de alguns aspectos descritos na notificação, o sujeito passivo impugna o lançamento. Ao final do litígio, chega-se à conclusão de que, embora o fato gerador tenha ocorrido, a autoridade que promoveu o lançamento não possuía competência para o ato. A consequência disso é a anulação do lançamento. O que a Fazenda Pública deve fazer nesse caso?
Deverá promover novo lançamento, corrigindo os erros formais ocorridos no lançamento anterior. Para isso, ela possui novamente à sua disposição o prazo de 5 anos, contados da data da decisão definitiva que anulou o lançamento.
163
Na regra da anulação do lançamento por vício formal, alguns autores entendem que há interrupção do prazo decadencial. Por que motivo?
Pois o prazo é devolvido integralmente (5 anos)
Outros autores pensam que é um novo prazo.
164
Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo efetua o pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa. Posteriormente, esta homologa o lançamento, extinguindo o crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
165
O prazo para homologação (que extinguirá o crédito tributário) do lançamento por homologação é de quantos anos e a partir de quando é contado?
5 anos, a partir do fato gerador (em regra).
166
Se a homologação do lançamento por homologação não ocorrer dentro do prazo de 5 anos, o crédito tributário se considera extinto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Haverá a homologação tácita, extinguindo o crédito.
167
O curso do prazo de 5 anos da homologação do lançamento por homologação também possui outra função. Qual é essa função?
A possibilidade de a Fazenda Pública constatar eventuais diferenças que deixaram de ser pagas e constituir de ofício tais valores. (Lançamento SUPLEMENTAR)
168
No lançamento por homologação, o prazo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador é o prazo decadencial que a Fazenda possui para homologar a atividade do sujeito passivo e, sendo o caso, efetuar lançamento suplementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
169
No lançamento por homologação, nem sempre o prazo quinquenal para homologação é contado da data do fato gerador. Quais as exceções?
1. Nos casos em que o sujeito passivo não declara nem paga qualquer valor até a data do vencimento;
2. Quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
3. Quando o contribuinte presta a declaração, mas não efetua o pagamento devido no vencimento.
170
No lançamento por homologação, caso o sujeito passivo não declare nem pague qualquer valor até a data do vencimento, o prazo decadencial de 5 anos para a extinção do crédito, começa a contar de quando?
A partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (REGRA GERAL da Decadência).
171
No lançamento por homologação, nos casos em que o sujeito passivo não declara nem paga qualquer valor até a data do vencimento aplica-se o a regra geral do prazo de decadência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
172
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma
do art. 173, I, do CTN (dia 1º do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homologação). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STJ 555
173
No lançamento por homologação, se o sujeito passivo declara e paga o crédito tributário apenas de forma parcial, qual regra de decadência se aplica?
Aquela típica dos tributos lançados por homologação, ou seja, conta-se 5 anos a partir da data do fato gerador.
Neste caso, eventuais diferenças ficam sujeitas ao lançamento suplementar, realizado de ofício.
174
Quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, diante da inexistência de regra específica sobre o assunto, aplica-se também, no caso de lançamento por homologação, a regra geral da decadência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
175
No lançamento por homologação, quando o contribuinte presta a declaração, mas não efetua o pagamento devido no vencimento, aplica-se a regra geral do prazo de decadência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso, a declaração dada pelo contribuinte é suficiente para constituir o crédito tributário (sem o respectivo lançamento), não havendo mais que se falar em decadência, mas, sim, em prescrição.
176
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada pelo contribuinte. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
177
A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito tributário, sendo este exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo, de forma que, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência, incidindo apenas prescrição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada pelo contribuinte.
178
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STJ 436
179
Prestando a declaração desacompanhada de pagamento no vencimento, o sujeito ativo da obrigação tributária pode inscrever o sujeito passivo em dívida ativa, atividade preparatória para promover a ação de execução fiscal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois com a entrega da declaração o crédito fica constituído
180
Quando o contribuinte declara e não paga o tributo (no lançamento por homologação). O prazo prescricional começa a contar de quando?
Da Data de Declaração; ou
Vencimento.
O que for posterior.
181
O STF, entende que é crime o não pagamento do ICMS (imposto lançado por homologação), quando devidamente declarado pelo contribuinte. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Decisão fresquinha de 11/12/2019
182
Quando não há propositura de ação de execução fiscal dentro do prazo estabelecido no CTN, o que ocorre?
A prescrição.
183
O prazo para que se promova a ação de execução fiscal é de 5 anos, contados de que data?
Da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, a partir do dia em que não mais se discute a legitimidade do lançamento.
184
O prazo prescricional começa a contar na data do lançamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, a partir do dia em que não mais se discute a legitimidade do lançamento
185
Quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário, na qual começa a ser contado o prazo prescricional?
Quando após o prazo para impugnação do lançamento, o contribuinte não impugná-lo ou caso impugnado a decisão seja desfavorável ao contribuinte, sendo constituído então o crédito tributário DEFINITIVAMENTE.
186
A constituição do crédito tributário só é definitiva caso após o prazo para impugnação do lançamento, este não for impugnado ou se for, a decisão seja desfavorável ao contribuinte. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
187
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É nesse momento que o crédito tributário fica definitivamente constituído.
188
A constituição definitiva, na qual começa a ser contado o prazo prescricional, está relacionada ao fato de o lançamento não poder mais ser discutido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não faz sentido algum executar algo que não se sabe ao certo se continuará existindo (a impugnação pode resultar na anulação do cancelamento).
189
Estando o crédito tributário prescrito, ao fim do prazo quinquenal previsto no CTN, o que ocorre se a Fazenda Pública ainda assim executar o sujeito passivo?
Neste caso, vale a Súmula 409 do STJ, cuja redação é a seguinte: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício"
190
Quando o Fisco propor ação judicial de execução sob crédito já prescrito a prescrição será decretada de ofício pelo juiz, e isso pode se dar mesmo sem a oitiva da Fazenda Pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
191
Qual o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação?
1. A data do vencimento da obrigação tributária, ou
| 2. Quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, sendo esta posterior.
192
Quais as causas de interrupção do prazo prescricional?
1. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
2. Protesto judicial;
3. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
4. Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
193
Existe a possibilidade de o prazo prescricional ser interrompido por iniciativa do próprio devedor?
SIM! Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (Como o pedido de parcelamento ou compensação)
194
O que é o despacho do juiz que ordena citação em execução fiscal, o qual interrompe o prazo prescricional (devolve o prazo integral à Fazenda)?
Ao admitir a ação de execução fiscal, o juiz realiza o despacho que ordena a citação do devedor, e é esse despacho que faz com que se interrompa a prescrição, devolvendo integralmente o prazo de 5 anos à Fazenda Pública.
195
Interrompe o prazo prescricional a citação
| pessoal feita ao devedor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Antes da LC 118/05 era assim, hoje é o despacho do juiz que ordena citação em execução fiscal. (Ou seja, não é na data da citação é na data do DESPACHO da citação).
196
O que interrompe a prescrição é o despacho, e não a citação pessoal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
197
O que é protesto judicial que interrompe o prazo prescricional?
Medida judicial intentada pelo credor (Fazenda Pública), com o objetivo de manifestar sua intenção de ver satisfeito o seu direito. (Não é o mesmo que execução fiscal)
198
À luz do crédito tributário, quando se justifica o protesto judicial?
Na hipótese de a Fazenda estar impossibilitada de ajuizar a execução fiscal, diante da iminência do término do prazo prescricional.
199
O que são os atos judiciais que constituam em mora o devedor que interrompe o prazo prescricional?
As notificações, intimações ou interpelações judiciais, com a finalidade de manifestar a intenção do credor em receber a dívida.
200
O protesto judicial está contido entre os atos judiciais que constituam em mora o devedor (hipóteses de interrupção do prazo prescricional). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de estarem dispostos separadamente no CTN.
201
O que é o ato do devedor, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito e que interrompe o prazo prescricional?
É a confissão de dívida, que pode ocorrer tanto na esfera administrativa como na judicial.
202
Imagine que a autoridade administrativa tenha realizado o lançamento de algum tributo e notificou o devedor. O contribuinte não pagou nem impugnou o lançamento dentro do prazo. Ocorrida a constituição definitiva do crédito tributário, tem início o prazo prescricional, para que se promova a ação de execução fiscal. Passados dois anos, o devedor solicita à Fazenda o parcelamento de referido débito, a partir desse momento o prazo de prescrição é interrompido?
SIM! Obviamente, o sujeito passivo está, nesse momento, reconhecendo que possui uma dívida com o Fisco. Interrompe-se, então, a prescrição, fazendo com que o Fisco tenha novamente 5 anos para promover a execução fiscal.
203
O pedido de parcelamento e pedido de compensação de débito interrompem o prazo para que se promova a execução fiscal? (prescrição)?
SIM! Pois é um ato que importa o reconhecimento da dívida.
204
A consulta administrativa é modo de interrupção de prescrição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A simples consulta administrativa não importa no reconhecimento da dívida.
205
O CTN não dispôs expressamente sobre a suspensão da prescrição, mas a doutrina e a jurisprudência reconhecem algumas hipóteses. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nos casos em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também estará suspenso o curso do prazo prescricional.
206
Quando a moratória em caráter individual (ou PRIMA) for obtida fraudulentamente (dolo ou simulação), o tempo decorrido entre a sua concessão e a revogação não é contado para fins de prescrição. Sendo assim há suspensão do prazo prescricional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma outra hipótese de suspensão implícita no CTN.
207
Caso o sujeito passivo se passe por outra pessoa para fazer jus à isenção de caráter individual no ano de 2013, e o Fisco descubra a fraude perpetrada em 2015, revogando-a, esses dois anos (entre a concessão e a revogação) não são contados para fins de prescrição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Houve suspensão do prazo prescricional por dois anos.
208
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e ______ a prescrição, para todos os efeitos de direito, por ______ dias, ou até a distribuição da ______, se esta ocorrer ______ de findo aquele prazo.
Suspenderá / 180 / execução fiscal / antes
209
Com o lançamento, a dívida se torna exigível, mas é
| somente quando ela se torna exequível?
Após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Ou seja, após isso é passível a execução judicial.
210
Para promover a ação de execução fiscal, é necessário que a Fazenda Pública inscreva o crédito tributário em dívida ativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
211
A inscrição de crédito tributário em dívida ativa suspende o prazo prescricional em quantos tempo?
180 dias
212
No âmbito federal, a quem cabe inscrever o contribuinte em dívida ativa?
À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
213
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, ou até quando?
Até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes daquele prazo.
214
Inscrito o crédito em dívida ativa, a Fazenda Pública tem um acréscimo de até 180 dias para promover a ação de execução fiscal, até que esta seja distribuída. Depois disso, o prazo volta a fluir, mas, logo a seguir, com o despacho do juiz ordenando a citação, ocorre a interrupção da prescrição, o que faz com que o prazo de 5 anos seja integralmente restituído. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
215
Apesar de existir prazo de 180 de suspensão da prescrição previsto na LEF (Lei de execução fiscal), este não pode ser aplicado para execuções fiscais de dívida ativa de natureza tributária. CERTO ou ERRADO?
Segundo o STJ CERTO! Pois a LEF não pode tratar de prescrição TRIBUTÁRIA, por ser tema cuja regulamentação compete exclusivamente à lei complementar
216
O Juiz _____ o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de _____.
Suspenderá / prescrição
É mais um caso de suspensão do prazo de prescrição previsto na LEF.
217
Enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, admite-se a suspensão da execução fiscal, e a consequente suspensão da prescrição, por qual prazo?
No máximo 1 ano.
218
Na execução fiscal, decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o que fará o Juiz?
Ordenará o arquivamento dos autos. Tendo início o curso do prazo prescricional.
219
Findo o prazo de 1 ano de suspensão da prescrição por não localização do devedor ou de bens para penhora, com o arquivamento dos autos, tem início novamente o curso do prazo prescricional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o prazo prescricional intercorrente
220
Após o prazo de cinco anos (prescrição), o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, extinguindo o processo, com a extinção do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
221
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque, apesar de o prazo ser suspenso por 1 ano, há também interrupção do prazo pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado. Sendo assim, cessada a suspensão, se devolve os 5 anos.
222
O que porra é interregno preclusivo?
Prazo de prescrição. Tomar no toba kkkkk
223
Suspende-se o prazo prescricional enquanto o crédito tiver sua exigibilidade suspensa, nos termos do CTN (moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminares ou tutelas antecipadas e parcelamento). CERTO ou ERRADO?
CERTO! As hipóteses de suspensão do crédito tributário também suspendem a prescrição.
224
Suspende-se o prazo prescricional quando a moratória for concedida individualmente, em decorrência de artifício doloso, até que ocorra a revogação do benefício. Tal regra também se aplica aos seguintes benefícios fiscais: anistia, remissão, isenção e parcelamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
225
Suspende-se o prazo prescricional com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta se der primeiro. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de não ser usada para dívidas tributárias.
226
Suspende-se por até um ano o prazo prescricional, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, no curso do processo de execução fiscal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
227
É constitucional hipótese de suspensão do prazo prescricional de créditos que não seriam cobrados por razão de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor?
NÃO! É inconstitucional. Dado a natureza tributária dessas exações, não se pode disciplina regra distinta
daquela prevista no Código Tributário Nacional, isto é, o prazo quinquenal.
228
É constitucional prazo decadencial e prescricional de 10 anos para o lançamento e cobrança das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social?
NÃO! É inconstitucional. Dado a natureza tributária dessas exações, não se pode disciplina regra distinta
daquela prevista no Código Tributário Nacional, isto é, o prazo quinquenal.
229
O que é a consignação em pagamento, forma de extinção do credito tributário?
É ação movida no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e quitar a obrigação tributária, quando se encontra impedido pelo próprio credor.
230
Há alguma hipótese de o credor recusar o pagamento do tributo?
SIM! Condicionando-o ao pagamento de outra obrigação. É nesse caso que cabe a ação de consignação em pagamento, que extingue o crédito tributário.
231
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, em quais casos?
1. Recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
2. Subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
3. Exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
232
A consignação só pode versar sobre qual crédito?
O que o consignante se propõe pagar.
233
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
234
O contribuinte possui um apartamento no Município de Guarulhos, e recebe notificações de lançamento de IPTU tanto do Município de São Paulo como do Município de Guarulhos. Trata-se de bitributação. O que fazer se não se sabe exatamente quem é credor da obrigação?
Move-se uma ação judicial de consignação em pagamento.
235
Na consignação em pagamento o sujeito passivo
| só deve depositar o valor que ele entende devido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
236
Ao término da ação de consignação, julgada procedente a consignação proposta pelo sujeito passivo, o pagamento tem-se por efetuado e o valor, que foi consignado judicialmente, é convertido em renda. O que significa isso?
Converter-se em renda significa transferir para o credor, com o objetivo de quitar o tributo devido.
237
Se a consignação for julgada improcedente, deve-se proceder ao pagamento da diferença devida, exceto de juros de mora. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive juros de mora e penalidades cabíveis.
238
Ocorre extinção do crédito tributário com a ação de consignação em pagamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente se ela for julgada procedente.
239
O crédito lançado por homologação não é extinto na data do pagamento! Mas considera-se extinto para fins de contagem de prazo para restituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (é uma extinção NÃO definitiva)
240
O que é a conversão do depósito em renda, que causa a extinção do crédito tributário?
Com o depósito do montante integral, exigido pela Fazenda Pública, o sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Havendo decisão em favor da Fazenda Pública, ocorre a conversão do depósito em renda do vencedor da ação. Portanto, o crédito que anteriormente estava com a exigibilidade suspensa, com a decisão definitiva, torna-se extinto
241
Se a decisão final no âmbito administrativo for favorável ao sujeito passivo na impugnação, o crédito tributário fica definitivamente extinto. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
242
Caso o contribuinte recorra de decisão administrativa decidida em favor da Fazenda na impugnação, e a decisão for favorável ao sujeito passivo, tem-se por extinto o crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
243
A dação em pagamento depende de lei autorizativa, editada por cada esfera do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO
