Crédito Tributário e Lançamento Flashcards
O que seria o crédito do Fisco e dívida do
contribuinte, em Direito Tributário?
O Crédito Tributário
O crédito tributário não se refere unicamente a tributo, mas também às dívidas decorrentes de multas tributárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal (tributo e multa)
O crédito tributário decorre da _____ e tem a mesma _____ desta.
Obrigação principal / natureza.
Já que o crédito tributário decorre da obrigação tributária, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Tais circunstâncias não afetam a obrigação tributária.
As modificações no crédito tributário não afetam a obrigação tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quando o fato gerador ocorre, surge a obrigação principal, consistente no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária (multa). Contudo, para que a dívida se torne exigível, o que é necessário?
Que a autoridade administrativa realize o LANÇAMENTO.
O lançamento confere liquidez (quanto ao valor) e certeza (quanto à existência) à obrigação tributária principal, além de torná-la exigível. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível?
O lançamento do crédito tributário
Compete privativamente à _____ constituir o crédito tributário pelo lançamento.
Autoridade administrativa
O Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do _____ da _____ correspondente
Fato gerador / obrigação
O Lançamento é o procedimento administrativo tendente a determinar a matéria tributável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Lançamento é o procedimento administrativo tendente a calcular o _____ do tributo devido, identificar o _____
Montante / sujeito passivo
O Lançamento é o procedimento administrativo tendente a, sendo o caso, propor a aplicação da _____ cabível.
Penalidade
Qual o procedimento adotado no lançamento?
- Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;
- Determinar a matéria tributável;
- Calcular o montante do tributo devido;
- Identificar o sujeito passivo;
- Propor aplicação da penalidade cabível (se for o caso)
A função do lançamento é fazer nascer a dívida. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A dívida surge com com o fato gerador, o lançamento somente torna a dívida EXIGÍVEL.
Embora o CTN mencione que o lançamento é considerado um procedimento administrativo, qual o entendimento da doutrina?
De que o lançamento é uma ATO administrativo.
O lançamento é um ato administrativo, embora resulte de um procedimento, por possuir determinados requisitos de validade e características inerentes aos atos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por que pode-se dizer que o lançamento possui natureza jurídica mista?
Por que o lançamento:
- Declara a obrigação tributária (verifica a ocorrência do fato gerador) já existente; e
- Constitui o crédito tributário.
A natureza constitutiva do lançamento, opera efeitos ex tunc. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Gera efeitos ex nunc, criando direitos e deveres a partir de então, no âmbito da relação jurídico-tributária.
A natureza declaratória do lançamento opera efeitos ex tunc. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Confirmando a ocorrência de um fato gerador anterior.
Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Quem seria essa autoridade administrativa?
Cabe ao legislador de cada ente federativo determinar. (Pode ser uma agente de tributos de um município por exemplo)
Apesar de o CTN prescrever que compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, o mais correto seria dizer que cabe, exclusivamente, à autoridade administrativa (…) CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois não há possibilidade de delegação ou avocação.
O juiz tem competência para realizar o procedimento de lançamento?
NÃO! A competência é privativa (exclusiva) da autoridade administrativa, não podendo ser delegada ou avocada.
A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória?
SIM! É ato administrativo vinculado sob pena de responsabilidade funcional.
Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve considerar a legislação material e a legislação formal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a legislação material que a autoridade fiscal deve considerar ao realizar o lançamento?
Diz respeito aos aspectos materiais do lançamento, ou seja, refere-se à estrutura da obrigação tributária. (Ex.
lei que define os fatos geradores, as bases de cálculo e alíquotas)
O que é a legislação formal que a autoridade fiscal deve considerar ao realizar o lançamento?
Diz respeito aos procedimentos, dos aspectos formais, a serem levados a cabo pela autoridade administrativa no momento do lançamento. Trata-se de disposições relativas ao Direito Processual Tributário. (Ex. os prazos para início e conclusão das atividades relativas ao lançamento, o modo de notificação ao contribuinte etc.)
A legislação adjetiva que a autoridade fiscal deve considerar ao realizar o lançamento trata-se de disposições relativas ao Direito Processual Tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a legislação formal.
Sinônimos de legislação formal e material, respectivamente, que a autoridade fiscal deve considerar ao realizar o lançamento?
Legislação adjetiva; e
Legislação substantiva.
Os aspectos materiais do lançamento compõem a estrutura da obrigação tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os aspectos formais do lançamento compõem a estrutura da obrigação tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Estão relacionados aos procedimentos do lançamento.
A legislação substantiva (material) que se deve aplicar no ato de lançamento é a vigente na data do lançamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A legislação material aplicável é a legislação em vigor na data da ocorrência do FATO GERADOR, já que esse tipo de legislação está relacionado à estrutura da obrigação tributária.
A legislação adjetiva (formal) que se deve aplicar no ato de lançamento é a vigente na data do lançamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a legislação formal define os procedimentos do lançamento, devendo ser usado aqueles vigentes na data deste.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Trata-se da legislação material a ser seguida pela autoridade no ato de lançamento.
Quando a legislação material já tenha sido revogada, pode produzir efeitos futuros na data do lançamento, como se denomina esse fato?
Ultratividade da lei tributária.
A legislação substantiva (material) somente se aplica a fatos geradores futuros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se ela estiver vigente na data do lançamento, mas não na data do fato gerador, aplica-se a lei que estava vigente na data do fato gerador.
Se no lançamento, a autoridade tiver que aplicar uma multa pelo não recolhimento do tributo por parte do contribuinte e que o percentual dessa multa em janeiro de 2014 era de 50%. Se outra lei alterar essa multa para 20% em março de 2014, qual seria a multa aplicável pela autoridade quando do lançamento?
Nesse caso será aplicada a alíquota de 20%, pois a lei punitiva mais benéfica retroage.
Imagine que tenha ocorrido no mês de janeiro de 2014 o fato gerador de um imposto, cuja alíquota era de 20%. No mês de março, uma nova lei alterou a alíquota do imposto para 10%. Digamos que em janeiro de 2015, a autoridade administrativa realizou o lançamento. Qual será a alíquota aplicada?
Nesse caso, a alíquota de 20%, pois foi a alíquota da data do fato gerador, não retroagindo a lei que definiu a alíquota de 10% já que não se trata de INFRAÇÃO.
O lançamento possui efeitos ex tunc (retroativos). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Retroage à data do fato gerador.
Em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento não deve utilizar como base a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desde que a lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido (IPVA e IPTU, por exemplo)
Na essência, essa regra não é uma exceção, pois apesar de o fato gerador puder ter ocorrido em outro momento a lei considera uma data expressa em que se considera ocorrido o fato gerador.
Se o fato gerador do IPVA ocorre no dia 1º de Janeiro de cada ano, aplica-se ao lançamento a legislação que estiver em vigor nessa data. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de _____ ou processos de _____, ampliado os poderes de _____ das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores _____ ou _____, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Apuração / fiscalização / investigação / garantias / privilégios
O legislador optou pela aplicação das regras formais vigentes na data do lançamento, ainda que tenham sido alteradas após a ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já as materiais se aplicam aquelas vigentes na data do fato gerador.
Os aspectos formais a serem seguidos pelas autoridades no lançamento estão relacionados a procedimentos de fiscalização, poderes de investigação e, até mesmo, maiores garantias e privilégios ao crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Caso uma lei outorgue ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, após o fato gerador, mas antes do lançamento deverá ser aplicada pela autoridade na data do lançamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois é uma legislação formal. E as legislações formais vigentes na data do lançamento é que devem ser aplicadas pela autoridade tributária.
Em síntese, o que são garantias do crédito tributário?
É um instrumento que torna mais efetiva a atividade de cobrança dos tributos.
Em síntese, o que são privilégios do crédito tributário?
Regras que outorgam prioridade de pagamento aos tributos, em detrimento de outras dívidas, quando há pluralidade de credores contra o devedor.
A legislação formal se aplica aos fatos geradores passados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o que importa é a legislação vigente na data do lançamento (pode ter havido alteração após o fato gerador).
Qual o único caso em que a legislação formal nova não pode ser aplicada aos fatos geradores passados?
Caso posteriormente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, a legislação atribua RESPONSABILIDADE tributária a terceiros.
Caso posteriormente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, a legislação atribua responsabilidade tributária a terceiros a nova legislação formal não pode ser aplicada a fatos geradores passados. Por qual motivo?
Pois não faz sentido inserir no pólo passivo da obrigação uma pessoa que, na data da ocorrência do fato gerador, não era obrigada a cumpri-la. Já que o sujeito passivo da obrigação tributária é um aspecto material a ser levado em consideração no momento do
lançamento.
Em alguns casos, o valor da base de cálculo do tributo pode ser expresso em moeda estrangeira?
SIM! Isso é comum nos tributos aduaneiros, sobretudo no imposto de importação.
Como a taxa de câmbio se altera diariamente, no momento de realizar o lançamento, qual a taxa de câmbio a ser utilizada?
Aquela vigente na data do fato gerador. Já que a taxa de câmbio é um aspecto material a ser considerado no momento do lançamento.
Salvo disposição de lei em contrário!
A lei pode dispor em contrário, não utilizando a taxa de câmbio vigente no momento do fato gerador no momento do lançamento do tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas a regra é que se utiliza a taxa de câmbio da data do fato gerador.
Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do _____ da obrigação.
Fato gerador
Em janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma operação de câmbio era de 4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Executivo editou um decreto, elevando-a para 6%. No ano seguinte, houve aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro de 2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma liquidação de ocorrida em novembro de 2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de…?
6%!
Que é a a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador. Não havendo nesse caso retroatividade da alíquota de 0% já que não se trata de infração e o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Após a conclusão do lançamento, para que este possa produzir efeitos em relação ao sujeito passivo, o que é necessário?
A NOTIFICAÇÃO do lançamento.
O que é a notificação do lançamento?
É a comunicação oficial feita ao devedor.
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STJ 397
O STJ considera que a ciência do contribuinte a respeito do lançamento realizado pelo Fisco pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento?
SIM! Qualquer meio idôneo.
Como o envio de carnê; ou
A publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.
Ao ser notificado do lançamento, o contribuinte terá duas opções, quais são elas?
Quitar a obrigação; ou
Impugnar o lançamento contra ele realizado.
Antes de o contribuinte ser notificado da existência do crédito tributário, o lançamento não produz qualquer efeito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Antes da comunicação oficial, a autoridade administrativa pode alterar o lançamento para corrigir informações ou valores?
SIM! Já que nesse momento o lançamento não produz qualquer efeito.
Quando o lançamento é absolutamente revisível?
Antes da comunicação oficial ao contribuinte.
Até a notificação, a revisibilidade do lançamento é absoluta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que nesse momento o lançamento não produz qualquer efeito.
A partir da notificação pode haver alteração do lançamento efetuado?
Em regra, NÃO! Somente antes da notificação.
Após a notificação do contribuinte o lançamento é
absolutamente definitivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Há uma presunção RELATIVA, já que é possível haver alteração, apesar de não ser a regra.
Em quais casos o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado?
- Impugnação do sujeito passivo;
- Recurso de ofício;
- Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.
O crédito tributário está definitivamente constituído com o lançamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O lançamento não pode ser considerado definitivo já que mesmo após a notificação do contribuinte, em alguns casos, pode haver alterações.
Após o lançamento caso o sujeito passivo concorde com o valor lançado, poderá efetuar o seu pagamento, hipótese em que ocorrerá a extinção do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a impugnação do sujeito passivo após o lançamento regularmente notificado?
Quando o sujeito passivo discorda do lançamento realizado, tendo o direito de contestar, dentro de determinado prazo fixado na legislação tributária de cada ente (geralmente 30 dias). Instaura-se, então, a fase litigiosa (ou contenciosa) do lançamento.
Com a impugnação do sujeito passivo após a notificação, instaura-se, então, a fase litigiosa (ou contenciosa) do lançamento. Se a decisão administrativa de primeira instância proferida for desfavorável ao sujeito passivo, o que este pode fazer?
- Pagar e desistir do processo; ou
2. Recorrer de forma voluntária ao órgão de segunda instância, o que se denomina “recurso voluntário”.
O que é o recurso voluntário do sujeito passivo?
Ocorre quando na impugnação do lançamento, a primeira instância administrativa decide desfavoravelmente ao sujeito passivo e este recorre de forma voluntária ao órgão de segunda instância.
Na impugnação do lançamento pelo sujeito passivo ainda que obtenha decisão definitiva desfavorável na esfera administrativa, o contribuinte sempre pode se socorrer no âmbito do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
O sujeito passivo pode obter a alteração do lançamento, após a notificação, tanto na impugnação, como no recurso voluntário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de o CTN não prever o recurso voluntário, este é decorrência da impugnação.
A impugnação se refere à contestação do lançamento efetuado e o recurso ocorre quando a decisão da autoridade julgadora é atacada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É exatamente isso
Ao impugnar o lançamento ou ao oferecer o recurso voluntário, é possível que o valor do crédito tributário devido pelo sujeito passivo seja alterado?
SIM! inclusive para maior, se for detectado erro no
lançamento.
Após a notificação do lançamento tributário, o que acontece se o contribuinte não pagar e também não impugnar o ato?
Será declarada a sua revelia, em razão de ter permanecido inerte. Neste caso, o processo é encaminhado para cobrança.
Se com a notificação, o crédito tributário não foi contestado, torna-se definitivamente constituído. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que não haverá mais alterações no lançamento.
O que é o recurso de ofício que pode alterar o lançamento após a sua notificação?
É o recurso usado em caso de decisão administrativa, proferida na primeira instância, desfavorável ao FISCO! O processo é encaminhado ao órgão de segunda instância para novo julgamento.
Qual a diferença entre recurso voluntário e de ofício no julgamento da impugnação na esfera administrativa?
O recurso voluntário é utilizado pelo CONTRIBUINTE caso a decisão seja desfavorável a ele; e
O recurso de ofício é utilizado pelo FISCO, caso a decisão seja desfavorável a ele.
Em que situação ocorre alteração do lançamento no recurso de ofício?
Se a decisão administrativa definitiva é favorável ao sujeito passivo, nesse caso o crédito tributário é extinto,
Sinônimos de recurso de ofício?
Reexame necessário;
Remessa necessária; ou
Duplo grau obrigatório.
O que seria a iniciativa de ofício da autoridade administrativa capaz de alterar o lançamento posteriormente à notificação ao contribuinte?
Trata-se de alteração de lançamento que decorre da atuação da própria autoridade administrativa que efetuou o lançamento ou seu SUPERIOR hierárquico.
A iniciativa de ofício da autoridade administrativa capaz de alterar o lançamento posteriormente à notificação ao contribuinte, decorre de qual princípio da administração?
da Auto-tutela
Caso ocorra alteração do lançamento após a notificação do contribuinte de ofício pela autoridade tributária, esta deve promover o lançamento também de ofício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine. CERTO ou ERRADO?
ÓBVIO
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a _____ não seja prestada, por quem de direito, no _____ e na _____ da legislação tributária
Declaração / prazo / forma
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de _____ formulado pela autoridade administrativa, _____ a prestá-lo ou não o preste _____, a juízo daquela autoridade
Esclarecimento / recuse-se / satisfatoriamente
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove _____, _____ ou _____ quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração _____.
Falsidade / erro / omissão / obrigatória
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove _____ ou _____, por parte da pessoa legalmente obrigada, quanto a atividade do sujeito passivo no lançamento por homologação.
Omissão / inexatidão
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove ação ou omissão do _____, ou de _____ legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de _____
Sujeito passivo / terceiro / penalidade pecuniária (multa)
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com _____, _____ ou _____.
Dolo / fraude / simulação
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado _____ ou _____ por ocasião do lançamento _____.
Fato não conhecido / não provado / anterior
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu _____ ou _____ da autoridade que o efetuou, ou _____, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Fraude / falta funcional / omissão
Todo tributo pode ser lançado de ofício em alguns casos?
SIM! Caso ocorram as hipóteses de “infrações” previstas no CTN. (art. 149)
As alterações no lançamento após a notificação somente podem ser efetuadas, enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública pela decadência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Após a decadência, nada mais pode ser feito. Pois o crédito tributário fica extinto.
O lançamento de multas é realizado pela lavratura de auto de infração, uma das formas de lançamento de ofício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo _____, quanto a fato gerador ocorrido _____ à sua introdução
Sujeito passivo / posteriormente
O que são os “erros de direito” em matéria tributária?
São as modificação nos critérios jurídicos referente a interpretação da legislação tributária aos casos concretos.
A interpretação de determinada norma pode ser alterada com o decorrer do tempo, já que a tecnologia, a sociedade e a economia, por exemplo, são fatores que se alteram, podendo resultar em outro modo de entender a lei tributária. Essa modificação nos critérios jurídicos é denominada…?
Erro de direito.
As alterações na interpretação da lei (critérios jurídicos), adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, só pode ser feita, em relação ao mesmo sujeito passivo, quanto aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a mudança na interpretação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em decorrência do princípio da segurança jurídica, assegurando ao sujeito passivo a estabilidade das relações jurídicas já constituídas.
A mudança nos critérios jurídicos (erro de direito), utilizados no exercício do lançamento, possui efeitos ex tunc. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Aplicam-se apenas aos fatos geradores
futuros. (Efeitos ex nunc)
Qual o marco temporal para aplicabilidade do novo critério jurídico (erro de direito)?
A data da sua introdução, ou seja, a data da nova interpretação da legislação tributária. Não retroagindo então, para alcançar fatos geradores anteriores.
Cabe alteração de lançamento com base em
erro de direito?
NÃO! Ora, se a alteração dos critérios jurídicos só pode alcançar fato gerador praticado pelo mesmo sujeito passivo posterior a essa alteração, é evidente que não alcançará fatos anteriores que já foram, inclusive, objeto de lançamento.
Não se admite a revisão do lançamento quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STJ)
O contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STJ)
O “erro de fato”, quando ocorrido, deve acarretar alteração do lançamento?
SIM! Com base no art. 149 do CTN, respeitando, é claro, o prazo decadencial.
O que é o erro de fato, que pode alterar o lançamento tributário?
Ocorre quando algum fato relevante deixa de ser levado em consideração no momento do lançamento ou mesmo quando as informações, tomadas como base para o lançamento, não correspondem à realidade.
Imagine que o IPVA referente a um carro foi calculado sobre uma base de cálculo relativa a outro carro. Nesse caso, o lançamento deve ser alterado de ofício?
SIM! Pois se trata de um erro de fato!
No lançamento realizado com base em declaração do sujeito passivo, conhecido como lançamento por declaração, não é permitida a impugnação, já que não poderia o próprio contribuinte insurgir-se contra ato administrativo para cuja concretização ele tenha colaborado com o fisco. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Qualquer lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.
Quais são as modalidades de lançamento existentes?
de Ofício;
por Declaração; e
por Homologação.
O que é o lançamento de ofício?
O fisco possui dados suficientes para realizar o lançamento sem a participação do contribuinte.
Em que tipo de lançamento, todo aquele procedimento (VDCIP) que compõe o compõe é realizado pela autoridade administrativa?
No lançamento de ofício.
Sinônimos de lançamento de ofício?
Lançamento ex officio; ou
Lançamento direto.
Quem determina o tipo de lançamento a ser utilizado?
A lei!
Quais impostos são lançados de ofício?
IPVA e IPTU
As taxas e contribuições de melhoria são lançadas por meio de que tipo de lançamento?
de Ofício
Quais contribuições especiais são lançadas de ofício?
- Contribuições Corporativas (de interesse das categorias profissionais ou econômicas);
- Contribuição de Iluminação Pública.
As contribuições sociais são lançadas de ofício?
NÃO! Serão lançadas por homologação
Não há nenhuma norma geral que determine quais os tributos que devem ser lançados de ofício. O art. 149, I, permite que a lei de cada ente federativo venha definir se será ou não de ofício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Sinônimo de lançamento por declaração?
Lançamento misto
Em qual modalidade de lançamento o sujeito passivo atua mais intensamente, auxiliando a autoridade administrativa com as informações necessárias para efetuar o lançamento?
No lançamento por declaração
O que é o lançamento por declaração?
Modalidade de lançamento que o contribuinte fica obrigado a prestar declaração com informações sobre a matéria de fato (valor, data de ocorrência do fato gerador, informações pessoais etc.)
A entrega de declaração no lançamento por declaração constitui típica obrigação acessória. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma obrigação de fazer
No lançamento por declaração a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível em que situação?
Mediante comprovação do erro em que se funde; e
Antes de notificado o lançamento.
No lançamento por declaração os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Prestada a declaração pelo sujeito passivo, até quando pode ser feita alteração do lançamento por declaração com o intuito de reduzir ou excluir tributo?
Antes da notificação.
Prestada a declaração pelo sujeito passivo para que haja alteração antes da notificação pelo contribuinte, este deve provar que a declaração realmente continha erros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No lançamento por declaração a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a aumentar o tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para aumentar o tributo não é necessário. (Mas quem vai fazer isso, né?)
No lançamento por declaração, caso a declaração contenha erros, e o contribuinte não consiga retificá-la por já ter sido notificado, o que estes pode fazer?
Poderá apresentar impugnação!
Se a autoridade administrativa, ao analisar a declaração prestada pelo contribuinte, em via de lançamento por declaração, detectar erros. Nesse caso, a retificação ocorrerá de ofício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Exemplo de tributo lançado por declaração?
ITBI
Quando a autoridade administrativo poderá realizar o ARBITRAMENTO do valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos fornecidos pelo contribuinte por meio das declarações?
Sempre que sejam OMISSOS ou não MEREÇAM FÉ as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, _____ aquele valor ou preço, sempre que sejam _____ ou _____ as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de _____, avaliação _____, _____ ou _____.
Arbitrará / omissos / não mereçam fé / contestação / contraditória / administrativa / judicial
Se um contribuinte adquire imóvel de luxo, por um preço de R$ 2.000.000,00, declarando ao fisco que a operação foi de R$ 100.000,00, para escapar da tributação do ITBI, temos uma evasão fiscal. Nesse caso o que a autoridade poderá fazer?
Ao detectar que a declaração do sujeito passivo não merece fé, arbitrará o valor mais próximo da realidade
O arbitramento é considerado como uma modalidade de lançamento?
NÃO! É uma técnica para definição da base de cálculo.
Uma das maneiras de se efetuar o arbitramento é por meio das pautas fiscais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Contudo, o uso da pauta fiscal é restrito a algumas hipóteses prevista no CTN.
O que é a pauta fiscal?
Uma tabela dos valores aproximados dos produtos, utilizada para definir a base de cálculo do tributo.
A pauta fiscal pode ser utilizada como presunção absoluta de valor da base de cálculo?
NÃO! Quando for possível apurar o valor real da base de cálculo, isso deve ser feito.
É ilegal a cobrança de que imposto com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal?
ICMS.
Sinônimo de lançamento por homologação?
Autolançamento
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em qual modalidade de lançamento o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa?
No lançamento por homologação
O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! § 1º do art. 150 do CTN!
Apesar disso, é imprecisa a redação pois a condição resolutória, caso seja implementada, desfaz os efeitos de algo.
Em vez de afirmar que a homologação do pagamento desfaz os efeitos da extinção do pagamento, o legislador deveria ter dito que “sob condição resolutória da não homologação”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois na prática, ela não desfaz, mas torna os efeitos definitivos
Quaisquer atos praticados pelo sujeito passivo ou terceiro, anteriores à homologação, com o objetivo de extinguir total ou parcialmente o crédito, não influem sobre a obrigação tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A obrigação continua existindo!
Se a autoridade administrativa detectar que no lançamento por homologação os valores declarados e pagos não condizem com o montante devido, o que ela deverá fazer?
Lançar a diferença de ofício
Se a autoridade administrativa detectar que os valores declarados e pagos não condizem com o montante devido, cabe a ela lançar a diferença de ofício. Porque deve ser lançada apenas a diferença?
Pois o CTN assegura que o que foi pago deve ser pago na apuração do saldo devido, inclusive para fins de aplicação de penalidades.
A homologação do pagamento pode ser tácita?
SIM! Pode ser expressa ou tácita.
É tácita quando o prazo de decadência para a homologação pela autoridade se encerra, se considerando homologado tacitamente
Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de _____ anos, a contar da ocorrência do _____; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
5 / fato gerador
Se decorrer o prazo quinquenal sem que a autoridade homologue o lançamento, no caso de lançamento por homologação, o que acontece?
Este é considerado homologado tacitamente, não havendo possibilidade de se constituir as diferenças porventura cabíveis.
Quando a homologação do lançamento se considera expressa ou tácita?
É expressa, se for feita dentro do prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, ou tácita, caso não ocorra dentro do referido prazo.
Se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passados 5 anos sem a homologação do lançamento, esse se considera homologado tacitamente?
NÃO! Em caso de dolo, fraude ou simulação não há aplicação dessa regra
Outra lei pode fixar o prazo para homologação, diferente do 5 anos usuais?
SIM! Trata-se de prazo decadencial. Sendo assim, a referida lei deve ser COMPLEMENTAR
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STJ 436
Ao entregar a declaração, o contribuinte reconhece a dívida que tem com o fisco.
O lançamento de ofício dispensa a participação do sujeito passivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E os lançamentos por declaração e homologação dependem do sujeito passivo.
O fato gerador, a obrigação tributária, o lançamento, o crédito tributário e execução fiscal são temas que devem ser tratados por lei complementar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A execução fiscal é tema de lei odinária
