Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária Flashcards
1
Q
O que são as garantias e os privilégios do crédito tributário?
A
Garantias: São aos mecanismos criados pelo legislador para facilitar a cobrança do crédito tributário;
Privilégios (ou preferências): São os mecanismos que têm como objetivo conferir ao crédito tributário prioridade de pagamento em relação às demais dívidas que o devedor possa ter.
2
Q
O que são os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo?
A
As garantias
3
Q
No que consiste a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário, com relação aos demais créditos?
A
Os privilégios
4
Q
Em decorrência dos privilégios, não há créditos que preferem ao crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Alguns créditos preferem ao crédito tributário.
5
Q
As garantias do crédito tributário previstas no CTN são taxativas. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Leis ordinárias podem vir a prever expressamente outras garantias ao crédito tributário
6
Q
Somente lei complementar podem vir a prever expressamente outras garantias ao crédito tributário que não aquelas dispostas no CTN. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Leis ordinárias podem vir a prever expressamente outras garantias ao crédito tributário
7
Q
A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! As garantias previstas no CTN são exemplificativas.
8
Q
O que significa Numerus Clausus e Numeros Apertus, respectivamente?
A
Taxativo e Exemplificativo
Clausus vem de “fechado, close”, Apertus vem de “aberto”
9
Q
Quando determinados bens entram em regime de admissão temporária, o que pode ser feito para evitar que se o bem não retornar ao país de origem, haja tributação do Imposto de Importação?
A
Pode ser exigido do contribuinte uma garantia de que, e se o bem não retornar ao país de origem, haverá o pagamento do imposto com essa garantia
10
Q
Outras garantias podem ser implicitamente previstas em lei. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Somente expressamente!
11
Q
As garantias atribuídas ao crédito tributário têm o condão de alterar a natureza do crédito tributário, ou da obrigação tributária a ele relativa?
A
NÃO! Se o crédito tributário tiver sido garantido por uma hipoteca, não se transformará em crédito hipotecário/imobiliário, por exemplo.
12
Q
Sem prejuízo dos _____ especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em _____, responde pelo pagamento do crédito tributário a _____ dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu _____ ou sua _____, inclusive os gravados por _____ ou cláusula de ______ ou ______, seja qual for a data da constituição do _____ ou da _____, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente _____.
A
Privilégios / lei / totalidade / espólio / massa falida / ônus real / inalienabilidade / impenhorabilidade / ônus / cláusula / impenhoráveis.
13
Q
Respondem pelo pagamento do crédito tributário todos os bens e rendas do sujeito passivo, espólio ou massa falida. Quais as únicas exceções?
A
Os bens e rendas que a lei declare ABSOLUTAMENTE impenhoráveis; e
Bens gravados por garantia real, nos processos de falência.
14
Q
Se o sujeito passivo possui um imóvel urbano, com dívidas de IPTU que superem o valor do respectivo imóvel, pode ter de cumprir a obrigação com outros bens que possua?
A
SIM! A responsabilidade é pessoal, respondendo pela dívida a totalidade dos bens do devedor, e não só o bem do qual provém a dívida.
15
Q
Se os bens do sujeito passivo, espólio ou massa falida forem gravados por ônus real (hipoteca, por exemplo), não podem responder pelo pagamento do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Respondem pelo pagamento da mesma forma, seja qual for a data do ônus
16
Q
Se os bens do sujeito passivo, espólio ou massa falida forem gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, não podem responder pelo pagamento do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Respondem, seja qual for a data da cláusula. Isso pois quem declara a inalienabilidade ou impenhorabilidade é o próprio sujeito passivo.
Só não podem responder aqueles os bens e rendas que a LEI declare absolutamente impenhoráveis.
17
Q
O que restringe o acesso do fisco a determinados bens é a disposição legal no sentido da impenhorabilidade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Se a lei declarar impenhorabilidade, não pode!
Se o particular declarar, pode!
18
Q
O bem de família é penhorável para a cobrança de tributos?
A
SIM! Desde que os tributos sejam relativos ao próprio bem imóvel familiar
19
Q
Em quais casos, os créditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relação ao crédito tributário?
A
Nos processos de falência
20
Q
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Exceto em qual caso?
A
Na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
21
Q
Qual o momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunção de fraude à execução fiscal pela alienação ou oneração de bens ou rendas?
A
A inscrição do crédito tributário em dívida.
22
Q
A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas depois da inscrição do débito em dívida ativa só ocorre se o sujeito passivo agiu com dolo. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! A presunção é puramente OBJETIVA, ou seja, não se considera a intenção do devedor, mas unicamente a sua atuação no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de crédito inscrito em dívida ativa.
23
Q
A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas depois da inscrição do débito em dívida ativa admite prova em contrário pelo sujeito passivo. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! A presunção é ABSOLUTA! Vendeu o bem depois que o crédito fosse inscrito em dívida ativa, presume-se fraude!
24
Q
O momento de inscrição em dívida ativa (marco para a presunção de fraude à execução fiscal pela alienação ou oneração de bens ou rendas) é aquele em que o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscrição em dívida ativa. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
25
Antes da inscrição do crédito em dívida ativa, o devedor pode dispor de seus bens da maneira que quiser, sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Antes da inscrição em dívida ativa, o devedor por dispor do bem de qualquer forma
26
Há presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas depois da inscrição do débito em dívida ativa, em todos os casos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, não há que se falar em alienação fraudulenta.
27
O que é oneração de bens?
Quando o devedor oferece bens como garantia de outro crédito (constitui uma hipoteca, por exemplo)
28
Quando o devedor oferece bens como garantia de outro crédito antes da inscrição do crédito em dívida ativa, se não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, há conduta presumida fraudulenta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Somente se considera fraudulenta a conduta se ele tiver onerado o bem DEPOIS da inscrição em dívida ativa
29
Se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento parcial da dívida inscrita, não há que se falar em alienação fraudulenta em caso de alienação ou oneração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A reserva tem que ser TOTAL!
30
O processo de execução fiscal nunca se inicia de ofício. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É sempre desencadeado por uma petição inicial formulada pelo autor da ação (a Fazenda Pública)
31
A petição inicial para o processo de execução fiscal deverá ser instruída junto com qual documento?
A Certidão da Dívida Ativa.
32
Admitida a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, o despacho do juiz ordenará a citação do executado (sujeito passivo) para que este, no prazo de quantos dias, pague a dívida ou garanta a execução? (efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora, etc.)
5 dias!
33
Admitida a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, o despacho do juiz ordenará a citação do executado (sujeito passivo) para que este, no prazo de 5 dias faça o que?
Pague a dívida; ou
| Garanta a execução (indicar os bens que ele prefere que sejam penhorados)
34
No processo de execução, após ser citado, se o sujeito passivo não pagar a dívida ou a garantir a execução, o que acontece?
Haverá penhora em qualquer bem do executado (exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis).
35
Na ação de execução o devedor tem a opção de ele mesmo indicar os bens que ele prefere que sejam penhorado, caso ele não o faça, como seriam as diligências na busca de bens a serem penhorados?
Pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado; e
Expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
36
No que consiste o acionamento do Bacen Jud na busca de bens do sujeito passivo a serem penhorados?
A denominada penhora online.
NCPC: “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (Bacen Jud), que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.”
37
O acionamento do Bacen Jud, na busca de bens do sujeito passivo a serem penhorados, é efetuado sem ciência prévia do executado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
38
No acionamento do Bacen Jud, qual o limite para a penhora dos ativos financeiros?
O valor indicado na execução fiscal.
Só penhora o suficiente para pagamento do débito.
39
Qual o objetivo de enviar ofícios ao DETRAN ou órgãos de registro do domicílio do executado na ação de execução, quando o sujeito passivo não indica bens a serem penhorados?
Verificar se existem bens móveis ou automóveis em nome do devedor, para que sejam indicados à penhora.
40
Caso o juiz, na ação de execução fiscal, não consiga localizar bens para a penhora por meio do Bacen Jud ou órgãos de registro público, o que ele pode fazer?
Determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo
41
Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a...?
Indisponibilidade de seus bens e direitos.
42
Caso o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo no processo de execução fiscal, deve comunicar a decisão, preferencialmente por meio escrito, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Tudo certo, mas a decisão deve ser comunicada preferencialmente em MEIO ELETRÔNICO
43
Quais os 3 requisitos para que o Juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, no processo de execução fiscal?
1. Devedor (executado) devidamente citado;
2. Inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora;
3. Exaurimento de diligências na busca pelos bens penhoráveis;
44
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, no processo de execução fiscal, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STJ 560
45
A indisponibilidade dos bens no processo de execução fiscal tem qual limite?
O valor total exigível no processo.
46
O juiz deve determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o valor total exigível no processo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só torna indisponível o necessário para o pagamento.
47
Quando o juiz determinar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo, os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação enviarão no prazo de 2 dias úteis, ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Enviarão IMEDIATAMENTE
48
No processo de execução fiscal, como o juiz determina a indisponibilidade dos bens ou direitos no valor da dívida ou até o esgotamento dos recursos e, considerando que são vários órgãos que recebem a ordem judicial, a medida pode resultar no bloqueio de valores muito superiores ao da dívida. O que o juiz deve fazer nesse caso?
Proceder ao desbloqueio do valor excedente.
49
O legislador determinou que, para a prática de certos atos jurídicos, é necessário haver a prova de quitação dos tributos, como é feita essa prova?
Por meio da certidão negativa de débitos.
50
Qual o documento capaz de comprovar a inexistência de débitos em nome do sujeito passivo?
A certidão negativa de débitos.
51
Ao exigir a prova de quitação dos tributos, concede-se ao crédito tributário um sistema adicional de garantias. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois são meios de assegurar INDIRETAMENTE o recebimento dos tributos.
52
Para se obter a declaração judicial da extinção das obrigações do falido, ao final do processo de falência deve ser comprovada a quitação apenas dos tributos relativos à atividade mercantil do falido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A redação do art. 191 antes da LC 118/05 exigia apenas prova da quitação de todos os tributos relativos à atividade mercantil do falido. Atualmente, exige-se a quitação se TODOS os tributos devidos!
53
A concessão da recuperação judicial está condicionada à comprovação da quitação de todos os tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como a declaração judicial da extinção das obrigações do falido.
54
A certidão positiva com efeitos de negativa pode ser utilizada para a concessão da recuperação judicial?
SIM! Pois possui os mesmos efeitos da certidão negativa.
55
Nenhuma sentença de partilha (vários herdeiros) ou adjudicação (único herdeiro) será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
56
Os departamentos da administração pública dos entes federados, ou suas autarquias, podem celebrar contrato ou aceitar proposta em licitação pública, sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre?
NÃO! Deve-se apresentar a certidão negativa!
57
Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestação de serviços de guincho com o Município de São Paulo, deve comprovar a quitação de ICMS, relativo ao Estado de São Paulo?
NÃO! O contratante ou proponente só precisa demonstrar quitação dos tributos relativos ao ente federativo com o qual está celebrando o contrato.
Contudo, existem outras restrições mais severas, que fazem com que o contribuinte tenha que acabar comprovando a quitação de todos os tributos devidos. É o caso da Lei 8.666/93
58
Em suma, quais situações que exigem do sujeito passivo a apresentação de certidão negativa, comprovando a quitação de tributos?
1. Declaração judicial da extinção das obrigações do devedor falido;
2. Concessão de recuperação judicial.
3. Prolação de sentença judicial de partilha ou adjudicação.
4. Participação em contrato ou licitação da Administração Pública.
59
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados quais créditos?
Os créditos decorrentes da legislação do trabalho; ou
Do acidente de trabalho.
(REGRA GERAL)
60
Nos processos de falência, recuperação judicial ou inventário, por exemplo, primeiramente são pagos os créditos trabalhistas e acidentários, logo em seguida, procede-se ao pagamento dos créditos tributários. Posteriormente, se ainda houver saldo remanescente, as demais classes legais são pagas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ademais, nos processos de falência há outras regras relativas à preferência do crédito.
61
Na falência o crédito tributário não prefere a quais créditos?
1. Aos créditos extraconcursais;
2. Às importâncias passíveis de restituição;
3. Aos créditos com garantia real (penhor e hipoteca, por exemplo), no limite do valor do bem gravado.
4. Aos créditos trabalhistas e acidentários (como em qualquer processo)
62
Na falência a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
63
Na falência a multa tributária prefere apenas a quais créditos?
Os créditos subordinados
64
Os créditos com garantia real sempre possuem prioridade sobre o crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente nos processos de falência, no demais somente os créditos trabalhistas e acidentários.
65
O que são os créditos extraconcursais, que no processo de falência preferem o crédito tributário?
Aqueles cujos fatos geradores ocorrem após a decretação da falência, como fruto da administração da massa falida.
66
São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
67
Os créditos extraconcursais no processo de falência podem ser inclusive tributários e trabalhistas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Basta que ocorram no curso do processo de falência, ou seja, após a decretação da falência.
68
Os créditos tributários extraconcursais preferem ao créditos tributários concursais?
SIM! Preferem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falência.
69
São créditos extraconcursais, segundo a lei falimentar, as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se for depois da falência é extraconcursal
70
São créditos extraconcursais, segundo a lei falimentar, as quantias fornecidas à massa pelos credores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por serem depois da falência
71
São créditos extraconcursais, segundo a lei falimentar, as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois ocorrem no curso do processo
72
São créditos extraconcursais, segundo a lei falimentar, as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o ocorrem depois da falência
73
São créditos extraconcursais, segundo a lei falimentar, as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
74
O que são as importâncias passíveis de restituição que preferem o crédito tributário no processo de falência?
Aqueles bens ou valores que pertencem a terceiros, mas foram arrecadados no processo falimentar, ou que, na data da decretação da falência, estavam em poder do devedor falido.
(Não são tecnicamente créditos com preferência, pois são valores que pertencem a falida, portanto devem ser distribuídos antes de qualquer coisa)
75
É passível de restituição os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos _____ dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não _____.
15 / alienados
76
Qual o objetivo de os bens passíveis de restituição (vendidos nos últimos 15 dias anteriores à falência) preferirem o crédito tributário no processo de falência?
Proteger aqueles que, de boa-fé, vendem a prazo para os devedores, desconhecendo a crítica situação financeira destes.
77
O STJ considerou como importância passível de restituição, os valores adiantados pelos clientes da empresa falida para realização de contrato de câmbio. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se foram adiantados e não houve o respectivo retorno, são valores que não pertencem à falida, portanto restituíveis
78
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STJ considerou tais adiantamentos como importância passível de restituição no processo de falência.
79
As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida, dos salários dos empregados, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido.
80
É objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso das contribuições previdenciárias já descontadas pela massa falida. Elas não pertencem à empresa falida, atuando esta apenas como mera depositária.
81
Os créditos com garantia real no processo de falência preferem o crédito tributário até que limite?
Até o limite de valor do bem, gravado com garantia real.
82
A garantia real, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, se não tiver sido reservados bens suficientes para a quitação do crédito inscrito, prefere o crédito tributário no processo de falência?
NÃO! Pois nesse caso e considerada conduta fraudulenta
83
A Lei 11.101/2005 estipulou como limite o valor de 150 salários mínimos por credor dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. Essa norma é legal?
SIM! O art. 186, II, do CTN, l afirma que a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do TRABALHO.
84
O valor de 150 salários mínimos por credor dos créditos decorrentes da legislação do trabalho se aplica aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho?
NÃO! Somente os demais créditos trabalhistas.
85
A multa tributária, no processo de falência tem a mesma preferência do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ela prefere apenas aos créditos subordinados.
86
Por qual motivo as multas tributárias no processo de falência não tem preferência sobre nenhum crédito, somente os subordinados?
O objetivo é que, se as multas tivessem maior prioridade, muitos credores deixariam de receber seus créditos, havendo verdadeira punição aos credores, pela infração cometida pelos devedores (afinal, quem fez surgir a penalidade foram estes).
87
Qual a ordem de pagamento dos créditos na falência?
1. Créditos extraconcursais;
2. Créditos trabalhistas e acidentários;
3. Créditos com garantia real;
4. Créditos tributários;
5. Créditos com privilégio especial
6. Créditos com privilégio geral;
7. Créditos quirografários
8. Multas contratuais, penas pecuniárias por infração penal ou administrativa, inclusive as multas tributárias;
9. Créditos subordinados
88
Quais créditos preferem o crédito tributário no processo de falência?
1. Créditos extraconcursais;
2. Créditos trabalhistas e acidentários;
3. Créditos com garantia real (até o limite da garantia - depois passam a ser quirografários)
89
Quando se instaura processo de cobrança coletiva, como na falência, concordata ou inventário, os credores devem se habilitar no respectivo juízo para receberem seus créditos, não é possível, portanto, ajuizar ação individual em tais casos. Regra que se aplica à execução fiscal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A execução fiscal do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Vale dizer, pode-se ajuizar ação individual.
90
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A execução fiscal pode ser ajuizada individualmente
91
No processo de falência, por exemplo, a execução fiscal não é obrigatoriamente habilitada no juízo universal (onde estão os demais credores). CERTO ou ERRADO?
CERTO! A execução fiscal pode ser ajuizada interindividualmente.
92
A execução fiscal não é obrigatoriamente habilitada no juízo universal (onde estão os demais credores). No entanto, nada impede que a cobrança do crédito tributário seja feita juntamente aos demais credores. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
93
A ação de execução fiscal está sujeita ao concurso de credores. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não está sujeira ao concurso de credores, podendo ser ajuizada individualmente
94
Será respeitada a preferência dos demais créditos (como os trabalhistas, por exemplo), se a ação de execução fiscal for ajuizada individualmente?
Sim! Se houver, por exemplo, penhora de bem na ação de execução fiscal, o montante arrecadado com a alienação do referido bem deve ser remetido ao juízo falimentar (onde estão os demais credores), para que seja distribuído conforme a ordem.
95
Se a cobrança do crédito tributário for feita no juízo universal, havendo contestação do devedor acerca da legitimidade do crédito tributário, compete ao juiz da falência decidir sobre o assunto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A controvérsia deverá ser remetida ao juízo competente em matéria tributária.
96
Se a cobrança do crédito tributário for feita no juízo universal, contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Aplicando-se essa regra também ao processo de CONCORDATA!
97
Os créditos tributários exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento são pagos preferencialmente a qualquer encargo do monte mor. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São os créditos tributários extra concursais, como um ITCM por exemplo, a ser pago na transferência de bens imóveis
98
Da mesma forma como ocorre no juízo falimentar, no processo de inventário ou arrolamento, se for contestado o crédito tributário, o juiz deve remeter as partes ao processo competente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
99
Nos processos de liquidação judicial ou voluntária, os créditos tributários vencidos ou vincendos são pagos preferencialmente a quaisquer outros créditos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Inclusive os trabalhistas. Assim como ocorre no inventário e arrolamento
100
São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
101
Em processo de inventário ou arrolamento, ou mesmo em processo de liquidação o crédito tributário prefere a quaisquer outros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Inclusive trabalhistas.
Desde que no decurso dos processos
102
O concurso de preferência sobre o crédito tributário somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, qual a ordem dessa preferência?
1. União;
2. Estados, DF e Territórios, conjuntamente e pró rata;
3. Municípios, conjuntamente e pró rata.
103
O que significa "conjuntamente e pró rata"?
Significa que se, porventura, o montante a ser distribuído não for suficiente para quitar os créditos dos vários Estados interessados (ou Municípios), deve-se fazer o rateio proporcionalmente ao valor total dos créditos de cada ente federativo.
104
Em um processo de falência todos os credores com preferência sobre o crédito tributário foram pagos, cabendo ao Fisco o recebimento de seus créditos de natureza tributária.
O montante a ser distribuído é de R$ 200.000,00.
O valor dos créditos tributários de cada ente federativo são os seguintes:
• União: 100.000
• Estado de Minas Gerais: 400.000
• Estado de São Paulo: 600.000
• Município de Belo Horizonte: 100,000
Como serão distribuídos os valores?
União: 100.000 (tem preferência sobre os demais entes)
Estado de Minas: 40.000 (já que só restou 100.000 e a proporção da sua dívida em relação a dívida total dos Estados é 40%);
Estado de São Paulo: 60.000
Município de Belo Horizonte: NADA
105
O concurso de preferência ao crédito tributário entre os entes federativos inclui suas autarquias?
SIM!
106
Em todos os casos em que houver créditos do ente federado e da respectiva autarquia, o crédito será rateado entre eles. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Primeiramente se procede ao pagamento do ente federativo, para posteriormente realizar o pagamento da autarquia.
107
Os créditos devidos aos sócios e administradores sem vínculo empregatício são considerados créditos extraconcursais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São créditos subordinados. Extraconcursais são somente aqueles posteriores à falência
108
As administrações tributárias dos entes federados, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
109
A receita dos impostos podem ser vinculada para realização das atividades da administração tributária?
SIM! É uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.
110
A legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os deveres e obrigações da autoridade competente na fiscalização pode ser geral ou específico para determinado tributo
111
A imunidade e a isenção exoneram o contribuinte da obrigação de pagar, e da possibilidade de vir a ser fiscalizado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
112
A legislação tributária pode imitar o direito de a autoridade fiscal examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou a obrigação destes de exibi-los?
NÃO! As autoridades fiscais têm o direito de examinar os livros, arquivos e documentos do sujeito passivo, e este tem o dever de exibi-los, ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal. É claro que a fiscalização deve se limitar ao objeto da investigação
113
Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitações. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A investigação é limitada ao exame dos pontos objeto da investigação.
114
Um livro contábil que não seja de escrituração obrigatória (não constitua obrigação acessória) podem submeter-se ao exame do Fisco?
SIM! Qualquer livro pode! Desde que seja referente ao objeto da investigação
115
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados por quanto tempo?
Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
116
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados por 5 anos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Isso porque o prazo prescricional, está submetido à interrupção, hipótese em que é reiniciado. Sendo assim, o prazo para ocorrer a prescrição do crédito tributário pode ser bastante superior aos 5 anos.
117
A autoridade fiscal pode proceder à apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Súmula STF 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Viola o princípio do livre exercício do trabalho)
118
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
119
Mediante intimação escrita ou não, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A intimação deve ser necessariamente escrita!
De resto, tudo certo!
120
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de administração de bens. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
121
Mediante intimação escrita ou não, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A intimação deve ser necessariamente escrita!
De resto, tudo certo!
122
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os inventariantes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
123
Mediante intimação escrita ou não, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os síndicos, comissários e liquidatários. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A intimação deve ser necessariamente escrita!
De resto, tudo certo!
124
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quaisquer outras entidades ou pessoas que a autoridade designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A LEI deve designar e nata autoridade
125
A obrigação de terceiros em prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de outrem abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão?
NÃO! Nesses casos eles não são obrigados
126
A lista, prevista no CTN, de pessoas obrigadas a prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros não é taxativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Lei ordinária pode estendê-la, buscando abranger todas as pessoas que, de alguma forma, possam ter conhecimento de informações necessárias à atividade de fiscalização.
127
As autoridades e os agentes fiscais tributários dos entes federados poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. Quais os requisitos para isso?
Haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e
Tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
128
As autoridades fiscais podem requisitar aos bancos as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia autorização judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Hipótese em que há transferência de sigilo
129
Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira, por exemplo, a autoridade administrativa também possui o poder de requisitar o auxílio da força pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Força Policial!
130
Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira a autoridade administrativa também possui o poder de solicitar o auxílio da força pública, que poderá auxiliá-lo caso entenda necessário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A autoridade administrativa possui o poder de REQUISITAR (e não apenas solicitar) o auxílio da força pública, ou seja, das autoridades policiais.
131
Quando o obstáculo imposto pelo sujeito passivo não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, a autoridade administrativa não pode requisitar a força policial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A requisição independente de crime ou contravenção
132
O Auditor-Fiscal da Receita Federal, vinculado à União, pode requisitar a Polícia Militar, órgão vinculado a determinado estado-membro quando necessário?
SIM! A autoridade fiscal poder requisitar a força pública vinculada a outro ente federado. Não fere a autonomia do ente federado.
133
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
134
Em caso de recusa do proprietário em permitir que a autoridade fiscal ingresse no escritório da empresa para analisar documentos, os agentes podem requerer auxílio de força policial para tal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Eis que a garantia de inviolabilidade do domicílio é oponível também ao Fisco. Sendo assim o ingresso dependerá de autorização judicial.
135
O que é o Termo de Início de Fiscalização?
Instrumento necessário para que se documente o início do procedimento, de acordo com prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização previsto na lei.
136
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo mínimo para a conclusão daquelas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Lei determina o PRAZO MÁXIMO
137
O Termo de Início de Fiscalização será lavrado sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles, o que é necessário fazer?
Entregar à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade administrativa.
138
O Termo de Início de Fiscalização possui três efeitos relevantes, quais são eles?
1. Determina a data inicial para contagem do prazo máximo para conclusão das diligências;
2. Antecipa a contagem do prazo decadencial; e
3. Afasta a espontaneidade do sujeito passivo.
139
Porque o Termo de Início da Fiscalização antecipa a contagem do prazo decadencial?
Pois a contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, SALVO se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte, houver a notificação do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso do TIF
140
O Termo de Início da Fiscalização sempre antecipa a contagem do prazo decadencial?
Logicamente NÃO! Se a fiscalização começar após o primeiro dia útil do ano seguinte ao do fato gerador, o prazo decadencial é contado deste dia.
141
Se a notificação do início de procedimento fiscal ocorrer após o “primeiro dia do exercício seguinte”, não haverá impacto sobre o curso do prazo decadencial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
142
Porque o Termo de Início da Fiscalização afasta a espontaneidade do sujeito passivo?
Pois o sujeito passivo só fica livre das penalidades se agir espontaneamente, antes de qualquer procedimento de fiscalização.
143
Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o sujeito passivo perde o direito à denúncia espontânea, tornando-se responsável pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabíveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
144
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o dever de Sigilo Fiscal
145
O que é o dever de sigilo fiscal da autoridade fiscal?
É o dever de manter em sigilo a situação econômica do sujeito passivo.
146
É proibido a divulgação de informações cadastrais dos sujeitos passivos pela autoridade fiscal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Sigilo Fiscal só abrange as informações que retratem a situação econômica ou financeira e a natureza e o estado de seus negócios.
147
O CTN previu que em duas situação, embora seja mantido o sigilo das informações do sujeito passivo, a autoridade fiscal possível transferi-las a outros órgãos, do Poder Judiciário ou da própria administração pública. Quais são essas situações?
1. Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (Já que ela poderia determinar a quebra do sigilo);
2. Solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo.
148
Para que a autoridade administrativa solicite informações do sujeito passivo à autoridade fiscal, o que é necessário?
Que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, com o objetivo de investigar sujeito passivo por prática de infração administrativa.
149
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) também podem solicitar informações ao Fisco?
SIM! Já que a CF/88 conferiu àquelas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
150
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será por meio eletrônico à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A entrega será feita PESSOALMENTE à autoridade solicitante
151
As requisições promovidas pelo Judiciário e as solicitações administrativas não autorizam a divulgação de informações solicitadas pela autoridade fiscal relativas ao contribuinte. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apenas podem ser usadas no interesse da justiça ou da Administração Pública.
152
Quais informações do Fisco relativas ao contribuinte podem ser divulgadas?
Relativas a representações fiscais para fins penais;
Inscrições na Dívida Ativa;
Parcelamento ou moratória.
REPARIN
REP DA PM
153
Não é vedada a divulgação de representações fiscais para fins penais. O que são essas representações?
É a representação feita pela autoridade fiscal ao representante do Ministério Público nos casos de atos do sujeito passivo que configurem ilícito penal, com intuito de responsabilizar o infrator penalmente.
154
Nos crimes contra a ordem tributária, crime de apropriação indébita previdenciária e crime de sonegação de contribuição previdenciária (crimes no qual deve haver representação da autoridade fiscal ao MP) a configuração do crime não está condicionada à existência do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! ESTÁ CONDICIONADA a existência do crédito! Se não há crédito tributário, não há crime.
155
A partir de quando, pode ser formulada a representação fiscal para fins penais (RFFP), a ser encaminhada ao Ministério Público?
Quando o crédito tributário este estiver definitivamente constituído! Isto é, depois de proferida a decisão final na esfera administrativa. Pois os crimes fiscais dependem da existência do crédito tributário, então deve-se ter certeza que ele existe.
156
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
157
Tomando conhecimento do crime de natureza fiscal, o MP pode oferecer a denúncia, mesmo que não tenha sido realizada qualquer representação fiscal?
SIM! Desde que após a constituição definitiva do crédito tributário.
158
É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária antes do encerramento do processo administrativo fiscal (já que antes do encerramento não se tem o crédito tributário definitivamente constituído)?
Segundo o STF SIM! Diante de recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização da Fazenda estadual, torna-se necessária a instauração de inquérito policial para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização e, consequentemente, para a apuração de eventual débito tributário.
159
A Fazenda Pública dos entes federados prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por _____ou _____.
Lei / convênio
160
A Fazenda Pública dos entes federados, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente a Fazenda Pública da União!
161
As administrações tributárias dos entes federados, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
162
A possibilidade de permuta de informações entre as Fazendas Públicas do entes federados é norma de eficácia...?
Limitada! Pois depende de lei ou convênio para a sua regulamentação.
163
Após a constituição definitiva do crédito tributário, e não havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida judicial ou administrativa que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o que a Fazenda Pública deve fazer?
Proceder à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
164
Em se tratando de tributos de competência da União, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa compete à quem?
À Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).
165
Qual o último controle de legalidade do crédito tributário constituído?
A inscrição em dívida ativa
166
No que consiste a inclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes, mediante a lavratura de termo no livro da dívida ativa do respectivo ente federado?
Na inscrição em dívida ativa
167
Qual o objetivo da inscrição do crédito tributário em dívida ativa?
Extrair a CDA - Certidão de Dívida Ativa
168
Qual o título executivo extrajudicial, que viabiliza a posterior propositura da ação de execução fiscal?
A CDA - Certidão de Dívida Ativa
169
Estando o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É uma presunção relativa admitindo, obviamente, prova em contrário por parte do sujeito passivo.
170
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré constituída. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
171
A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite?
SIM! Pois é uma presunção relativa. Vale dizer, admite prova em contrário.
172
A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da dívida, a liquidez (o valor exato) do crédito tributário não deixa de existir, pois sempre será possível calcular o montante devido, a título de tributo.
173
O que deve conter, obrigatoriamente, no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente?
1. O nome do devedor; e, sendo caso, o dos co-responsáveis e, se possível as suas residências ou domicilio;
2. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora;
3. A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
4. A data em que foi inscrita;
5. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
174
O termo de inscrição da dívida ativa (CDA), autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o _____ do devedor e, sendo caso, o dos _____, bem como, sempre que possível, o _____ ou a _____ de um e de outros.
Nome / co-responsáveis / domicílio / residência.
175
O termo de inscrição da dívida ativa (CDA), autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a _____ devida e a maneira de calcular os _____ acrescidos;
Quantia / juros de mora
176
O termo de inscrição da dívida ativa (CDA), autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a _____ e natureza do crédito, mencionada especificamente a _____ da lei em que seja fundado.
Origem / disposição
177
O termo de inscrição da dívida ativa (CDA), autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a _____ em que foi inscrita
Data
178
O termo de inscrição da dívida ativa (CDA), autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, sendo caso, o _____ do processo administrativo de que se originar o crédito.
Número
179
A certidão de dívida ativa (CDA) conterá, além dos requisitos necessários (data, nome, quantia, etc...), a indicação de que?
Do livro e da folha da inscrição
180
A omissão de quaisquer dos requisitos da certidão de dívida ativa ou o erro a eles relativo, acarretam o que?
Nulidade da inscrição; e
| Nulidade do processo de cobrança.
181
A omissão de quaisquer da certidão de dívida ativa ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, até quando e como?
Até a decisão de primeira instância no processo de execução fiscal, mediante substituição da certidão nula.
182
Caso haja substituição da certidão de dívida ativa nula, deve ser devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
183
A inscrição em dívida ativa é o último controle de legalidade sobre o crédito tributário, no âmbito administrativo. Contudo, é possível alterar a CDA até a decisão de primeira instância. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
184
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O sentença de embargos é a última decisão na primeira instância do processo.
185
Se o vício na CDA diz respeito à constituição do crédito tributário, pode ser sanado pela simples substituição da CDA. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve-se realizar outro lançamento. Pois a CDA só pode ser substituída para corrigir erro material ou formal relativos à inscrição e à certidão, mas não se estendendo ao lançamento propriamente dito.
186
É admissível substituição de CDA para alteração do valor do débito de IPTU?
NÃO! Já que se constitui modificação do próprio
| lançamento.
187
Quais os documentos capazes de comprovar a inexistência de débito de determinado contribuinte, de determinado tributo ou relativo a determinado período?
As certidões negativas de débitos (CND)
188
Qual o prazo para expedição da certidão negativo a pedido do contribuinte?
10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
189
A Fazenda tem o prazo de 10 dias úteis para expedir a certidão negativa requerida pelo sujeito passivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É 10 DIAS! (não 10 dias úteis)
190
É possível que o sujeito passivo tenha débitos, mas esteja em situação regular perante o Fisco?
SIM! É o caso, por exemplo, dos créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa.
191
Quando deve ser emitida uma certidão positiva de débitos com efeitos de negativa?
1. Quando os créditos tributários não estão vencidos;
2. Quando os créditos estejam garantidos por penhora;
3. Quando os créditos estejam com a exigibilidade suspensa.
192
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a entrega da declaração constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco.
193
Imagine que determinada empresa, participante de processo licitatório, tenha que apresentar com urgência os comprovantes de quitação de tributos. Considere, ainda, que os servidores responsáveis pela emissão da CND estejam em greve. Como o sujeito passivo deve proceder para não ser desabilitado?
Nesse caso, independentemente da existência de lei permissiva, o sujeito passivo fica dispensado da prova da quitação dos tributos, pois é ato indispensável para evitar a perda do direito.
194
No procedimento licitatório nunca se dispensa a apresentação de CND. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
195
A dispensa de apresentação de CND depende de lei autorizativa de cada ente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Independentemente da existência de lei permissiva, o sujeito passivo pode ficar dispensado da prova da quitação dos tributos quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de
direito
196
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto quais penalidades?
As relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
197
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive pelos juros de mora acrescidos.
198
O que seria um certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública?
Se o servidor público expede certidão negativa, quando na verdade deveria expedir certidão positiva.
199
Caso o servidor público expede certidão negativa, quando na verdade deveria expedir certidão positiva (erro contra a Fazenda) a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
200
A expressão "Fazenda Pública", quando empregada no CTN sem qualificação abrange somente a Fazenda Pública da União. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Abrange a Fazenda Pública de todos os entes.
201
Os prazos fixados no CTN ou legislação tributária serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o de vencimento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Exclui-se o dia de início e inclui-se o dia do vencimento do prazo
202
Os prazos do CTN só se iniciam ou vencem em dia úteis. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
203
Sr. Tributino recebe em 13/04/2017 (quinta-feira, véspera de feriado) pela via postal um auto de infração, no qual consta o prazo de 30 dias para pagar ou impugnar o crédito tributário contra ele lançado. Quando começa e quando termina esse prazo?
Começa dia 17/04/2017, segunda-feira (já que o dia posterior é feriado e os 2 próximos dias são dias não úteis)
Termina dia 17/05/2017 (incluído o dia do vencimento)
204
O que são os créditos quirografários, no processo de falência?
São aqueles créditos sem garantia ou que excederem o valor da garantia nos créditos com garantia real ou 150 salários nos créditos trabalhistas (remuneratórios)
