Obrigação Tributária Flashcards
A obrigação tributária caracteriza-se por uma relação jurídica estabelecida entre dois indivíduos, credor e devedor, cujo objeto consiste em uma prestação de dar, fazer ou deixar de fazer algo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária?
O devedor do tributo.
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?
O credor do tributo.
Em direito tributário, que é o sujeito ativo da obrigação tributária?
- O ente instituidor do tributo; ou
2. A pessoa jurídica de direito público titular da capacidade tributária ativa.
O sujeito passivo, pode-se afirmar que é o particular (pessoa física ou jurídica), que fica sujeito ao cumprimento das obrigações tributárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual o objeto da obrigação tributária?
Prestação de dar;
Prestação de fazer; ou
Deixar de fazer algo.
O que são prestações positivas da obrigação tributária?
As prestações de dar e de fazer. (Ação do devedor)
O que são prestações negativas da obrigação tributária?
A obrigação de deixar de fazer. (Abstenção do devedor)
O que é a obrigação tributária principal?
A obrigação de dar (lá ele). Representada pelo dever de entregar dinheiro ao Fisco, pagando tributos ou multas
Pagar multas tributárias é uma obrigação tributária acessória. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Assim como pagar os tributos, é uma obrigação tributária principal, pois é obrigação de dar!
O que são obrigações tributárias acessórias?
As obrigações de fazer ou deixar de fazer algo. Com o objetivo de auxiliar a arrecadação e fiscalização tributária.
Exemplos de obrigações tributárias acessórias?
Obrigação de escriturar livros fiscais (de fazer);
Obrigação de não impedir o acesso da fiscalização à sua empresa (de deixar de fazer).
Quando surge a obrigação tributária?
Com a ocorrência do fato gerador.
Há uma hipótese de incidência prevista abstratamente que, ocorrida no mundo concreto, faz gerar o liame entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, isto é, a relação jurídico-tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pode haver obrigação tributária se não houver um fato gerador. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Já que é o fato gerador que dá origem à obrigação tributária.
A obrigação principal surge com a ocorrência do _____, tem por objeto o pagamento de _____ ou _____ pecuniária e extingue-se juntamente com o _____ dela decorrente.
Fato gerador / tributo / penalidade /crédito
Qual o objeto da obrigação tributária principal?
Pagamento de tributo; ou
Penalidade pecuniária (multa tributária).
Quando extingue-se a obrigação principal?
Juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
No que consiste a concretização no mundo real de uma hipótese de incidência prevista na lei?
O Fato Gerador.
Os tributos e as multas constituem obrigação tributária principal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Devido o seu caráter pecuniário.
A obrigação de pagar a multa tributária é de natureza tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de não ser um tributo, pois constitui sanção de ato ilícito.
Se o sujeito passivo extingue o crédito tributário, extinta estará também a obrigação tributária que lhe deu origem?
SIM! A obrigação tributária extingue-se com o crédito dela decorrente
Qual a finalidade das obrigações tributárias acessórias?
Auxiliar a arrecadação e fiscalização dos tributos, ou seja, facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal
As obrigações tributárias acessórias dependem da existência de uma obrigação principal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Independem da obrigação tributária principal!
As entidades de assistência social são imunes aos impostos incidentes sobre o seu patrimônio, mas devem manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não há obrigação tributária principal, mas há obrigação acessória.
O gozo de imunidade ou de benefício fiscal dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO DISPENSA!
Porque a obrigação acessória é autônoma?
Pois não depende da obrigação principal.
O descumprimento da obrigação
acessória pode gerar uma obrigação principal?
SIM! As multas :D
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Art. 113, § 3º, do CTN.
Apesar do termo “converte-se”, a obrigação tributária acessória não deixa de existir!
Embora o CTN tenha mencionado que a obrigação acessória, se não cumprida, “converte-se” em obrigação principal, deve-se entender que a obrigação acessória não deixa de existir. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O sujeito passivo fica obrigado a cumprir a obrigação acessória e ainda assim pagar a multa (obrigação principal)
A hipótese de incidência é a descrição hipotética e abstrata de um fato. É parte da norma tributária. É o meio pelo qual o legislador institui um tributo. Está criado um tributo, desde que a lei descreva sua hipótese de incidência, a ela associando o mandamento “pague”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A obrigação de pagar o tributo surge antes da possibilidade daquele ser exigido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a obrigação surge com o fato gerador e a exigibilidade do crédito com o lançamento.
É possível que o tributo seja pago antes de se concretizar o fato gerador?
SIM! Trata-se do mecanismo da substituição tributária pra frente (prospectiva).
Quando a hipótese de incidência se concretiza, dizemos que houve subsunção do fato à hipótese de incidência, ocorrendo, então o fato gerador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a famosa “subsunção da norma”
Sinônimos de hipótese de incidência?
Fato gerador in abstrato;
Hipótese Tributária;
Pressuposto Legal do Tributo.
Sinônimos de Fato Gerador?
Fato Imponível;
Fato Gerador in concreto;
Fato Jurígeno;
Fato Jurídico Tributário.
A doutrina majoritária conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos da hipótese de incidência, a fim de que a obrigação tributária seja exata, e que os seus elementos objetivos e subjetivos sejam precisos. Quais são esses aspectos?
Temporal; Material; Espacial; Pessoal; e Quantitativo
O que é o aspecto material da hipótese de incidência?
Caracteriza sobre “o quê” irá incidir o tributo. É a descrição do fato ensejador da obrigação tributária.
O que é o aspecto substancial da hipótese de incidência?
O aspecto material.
Qual o aspecto material da hipótese de incidência do IPTU?
A propriedade imobiliária.
Qual o aspecto material da hipótese de incidência do IPVA?
A propriedade de veículo automotor.
Qual o aspecto material da hipótese de incidência das taxas e contribuição de melhoria?
A atuação pública.
O que é o aspecto espacial da hipótese de incidência?
Diz respeito aos limites territoriais da incidência do tributo ou ao local específico em que se considera ocorrido o fato gerador.
O que é o aspecto temporal da hipótese de incidência?
É o aspecto que define o momento em que o fato gerador considera-se ocorrido, sendo este o marco para se definir a lei vigente e as alíquotas aplicáveis.
Qual aspecto da hipótese de incidência serve de base para analisar a obediência ao princípio da irretroatividade tributária?
O aspecto temporal.
O que é o aspecto pessoal da hipótese de incidência?
Define quem é o credor (sujeito ativo) da obrigação tributária, bem com os respectivos devedores (sujeito passivo).
O que é o aspecto quantitativo da hipótese de incidência?
Define o quantum debeatur, isto é, o quanto o devedor deve pagar de tributo. Resulta da multiplicação da base de cálculo pela alíquota vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
Qual aspecto da hipótese de incidência define o quantum debeatur?
O aspecto quantitativo.
Sinônimos de Aspectos da Hipótese de Incidência?
Aspectos ou Elementos:
do Fato Gerador;
da Norma Tributária
Segundo a Regra-matriz de Incidência Tributária, quais hipóteses de incidência representam o antecedente da obrigação tributária?
Temporal;
Material;
Espacial;
Segundo a Regra-matriz de Incidência Tributária, quais hipóteses de incidência representam o consequente da obrigação tributária?
Pessoal; e
Quantitativo
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em _____ como _____ e _____ à sua ocorrência.
Lei / necessária / suficiente
“Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” Por que a doutrina critica esse artigo?
Pois o legislador disse que o “fato gerador” é a “situação definida em lei”, sendo que esta, na verdade, é a hipótese de incidência. Logo, pode-se dizer que o CTN considerou os institutos como sinônimos.
Para se concretizar o fato gerador, deve ocorrer a situação que foi definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O que quer dizer a situação “necessária e suficiente”?
Se e somente se estiverem presentes todos os requisitos previstos em lei pode ser considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como suficiente à sua ocorrência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para que a assertiva seja considerada correta, deve-se conter as palavras “necessária” e “suficiente”.
Quando uma lei institui certo tributo (obrigação principal), é necessário prever os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas e, necessariamente, o fato gerador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Sendo que a base de cálculo, fato gerador e contribuintes dos IMPOSTOS são definidos em lei complementar de normas gerais, somente sendo reproduzidas na lei instituidora.
O fato gerador da obrigação principal deve ser definido em lei ou medida provisória. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O fato gerador da obrigação acessória é _____ que, na forma da legislação aplicável, impõe a _____ ou a _____ de ato que não configure _____.
Qualquer situação / prática / abstenção / obrigação principal
O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida na lei, da mesma forma do fato gerador da obrigação principal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso do fato gerador da obrigação acessória esta deve estar prevista na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
O que seria legislação aplicável, para definição do fato gerador da obrigação tributária acessória?
É a legislação tributária. É nessa linha que muito se discute acerca da permissão conferida pelo CTN para que a obrigação acessória seja instituída por normas infralegais.
