Impostos de Competência dos Municípios e Repartição das Receitas Tributárias Flashcards
1
Q
As majorações da base de cálculo do IPTU é exceção a qual princípio?
A
Ao princípio da anterioridade nonagesimal
2
Q
O Município pode atualizar o IPTU mediante decreto?
A
SIM! Fazendo sua correção monetária da sua base de cálculo. Porém, é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
3
Q
O Poder Público municipal pode, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É uma faculdade conferida pela CF ao Pode Público Municipal!
4
Q
Entre outras penas, se o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promover o seu adequado aproveitamento, o que o município pode fazer em questão tributária?
A
Cobrar o IPTU progressivo no tempo. (IPTU extrafiscal)
5
Q
Qual o objetivo da progressividade extrafiscal
do IPTU?
A
Estimular o cumprimento da função social da propriedade.
6
Q
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei _______ para área incluída no _______, exigir, nos termos da lei _______, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
A
Específica / plano diretor / federal.
7
Q
Se o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promover o seu adequado aproveitamento, quais as penas devem ser adotadas pelo município de forma sequencial?
A
- Parcelamento ou edificação compulsórios;
- IPTU progressivo no tempo;
- Desapropriação do imóvel.
8
Q
A adoção do IPTU progressivo não é a primeira medida a ser tomada pelo Poder Público se o proprietário do solo urbano não promover o seu adequado aproveitamento. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! A primeira medida é o parcelamento ou edificação compulsórios.
9
Q
A progressividade do IPTU depende de lei específica municipal e também de lei federal, qual é essa lei federal?
A
A Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade.
10
Q
A previsão da progressividade fiscal do IPTU existe desde a promulgação da CF. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Só veio existir com o advento da EC 29/00.
A progressividade extrafiscal, por sua vez, existe desde a promulgação da Carta Magna.
11
Q
O que é progressividade fiscal do IPTU?
A
É a progressividade com base no valor do imóvel. É possível que o município cobre alíquotas maiores para imóveis urbanos mais “caros”, por exemplo.
12
Q
É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU?
A
NÃO, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana!
É inconstitucional, pois antes da EC 29 não havia previsão no texto constitucional do IPTU fiscal progressivo.
13
Q
O IPTU pode ser progressivo com base no número de imóveis do contribuinte?
A
NÃO! É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. (STF)
14
Q
Qual o fato gerador do IPTU?
A
A propriedade;
O domínio útil; ou
A posse ;
de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
Localizado na zona urbana do Município.
15
Q
O que é imóvel por natureza?
A
O solo nu e o que lhe foi agregado pela própria natureza, como árvores e vegetação, por exemplo.
16
Q
O que é imóvel por acessão física?
A
É tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
17
Q
De um terreno, sem nenhuma construção, pode-se cobrar IPTU?
A
SIM! A propriedade de bem imóvel por natureza é fato gerador do IPTU
18
Q
O fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir (nota non aedificandi) impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! A propriedade de bem imóvel por natureza é fato gerador do IPTU, não sendo necessária a acessão física.
Segundo o STF, as APP não geram o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações.
19
Q
A zona urbana do município é o limite para que a incidência do IPTU ocorra. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
20
Q
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos que caracterizam a zona urbana. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! (STF)
21
Q
Incide IPTU, da mesma forma sobre o imóvel que esteja localizado em área urbana do município, caso seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Incide ITR
22
Q
Qual o momento da incidência do IPTU? (Aspecto temporal da hipótese de incidência)
A
O CTN nada previu a respeito. Cabendo ao legislador municipal esta tarefa, quando da instituição do referido imposto. Normalmente, a incidência se dá no dia 01 de janeiro de cada ano.
23
Q
Qual a base de cálculo do IPTU?
A
O valor venal do imóvel.
24
Q
O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel é considerado na base de cálculo do IPTU?
A
NÃO!
25
Quem apura o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU?
O Município, podendo fazer por mero decreto (já que é exceção à legalidade). Utilizando-se de diversos parâmetros, como o padrão da construção (simples, superior ou fino, por exemplo) e a idade da construção, calculando-se com base na metragem que cada propriedade possui.
26
As alíquotas do IPTU devem ser diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! PODEM ser. É uma faculdade trazida pela EC 29/00.
27
O imóveis localizados em zona nobre ou em zona popular podem ter alíquotas de IPTU diferenciadas?
SIM! A EC 29 permite a diferenciação com base na localização do imóvel.
28
O imóveis destinados a uso residencial ou comercial podem ter alíquotas de IPTU diferenciadas?
SIM! A EC 29 permite a diferenciação com base no uso do imóvel.
29
É inconstitucional lei municipal que reduza o IPTU sobre o imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É constitucional.
30
Quem é o contribuinte do IPTU?
O proprietário;
O titular do domínio útil; ou
O possuidor a qualquer título.
Dos Imóveis. (Os mesmos conceitos do ITR)
31
Para ser considerado contribuinte do IPTU, há que exercer a posse sobre o imóvel com animus domini - ou animus definitivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Com a "intenção de ser dono".
Esse é o entendimento do STJ.
32
O locatário, comodatário ou arrendatário de imóvel pode ser considerado como contribuinte do IPTU?
NÃO! Quem deve pagar é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (com animus definitivo).
33
Se o possuidor do imóvel não for contribuinte (não possuir animus definitivo), e o imóvel for do Município, que pagará o impostos?
Ninguém! Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo. (STJ)
34
A posse ad usucapionem, isto é, aquela que dá origem ao usucapião, é apta a gerar a obrigação tributária do IPTU, por estar prestes a se transformar em propriedade, havendo verdadeiro animus domini. CERTO ou ERRADO?
CERTOOO! STJ
35
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o locatário (assim como o comodatário e arrendatário) não é considerado CONTRIBUINTE, pois não têm o animus definitivo/domini.
36
O que significa Animus Domini?
Intenção de agir como dono.
37
O STF entende diferente do STJ, no sentido de que a definição do contribuinte do IPTU “ou seu possuidor a qualquer título” não exige a posse com “animus domini” CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Mas em prova tende-se a considerar a decisão do STJ
38
Em caso de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU. (STJ)
39
Como é realizado o lançamento do IPTU?
de Ofício, já que não há qualquer participação do sujeito passivo, seja prestando declarações ou antecipando valores ao erário.
40
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STJ)
41
Qual o Município competente para a cobrança do ITBI?
Aquele da situação do bem.
42
Na transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incide ITBI?
NÃO! Tal operação é imunizada pela CF.
43
Qual o fato gerador do ITBI?
A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
44
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital?
NÃO! Nesse caso, se o capital for integralizado em imóveis, não incide ITBI.
45
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica?
NÃO! Salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for:
1. A compra e venda desses bens ou direitos;
2. A locação de bens imóveis; ou
3. Arrendamento mercantil.
46
O fato gerador do ITBI abrange a transmissão ______, a _______, por ato _______, de bens _______, por _______ ou _______, e de _______ sobre imóveis, exceto os de _______, bem como _______ de _______ a sua _______.
"Inter vivos" / qualquer título / oneroso / imóveis / natureza / acessão física / direitos reais / garantia / cessão / direitos / aquisição.
47
Quais os modos de aquisição da propriedade?
Originário; e
| Derivado.
48
O que é o modo de aquisição originário de propriedade?
Aquele em que não há um alienante voluntário, isto é, não há manifestação de vontade do antigo proprietário. Como exemplo, pode-se citar o usucapião e a desapropriação.
49
O que é o modo de aquisição derivado de propriedade?
Decorre da relação entre as pessoas, seja por meio de contrato ou por sucessão hereditária.
50
O ITBI incide sobre os modos originários e derivados de aquisição da propriedade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente sobre os modos derivados.
51
Incide ITBI sobre usucapião e desapropriação?
NÃO! Somente sobre a aquisição derivada de propriedade.
52
Quando se considera ocorrido o fato gerador do ITBI? (aspecto temporal da hipótese de incidência)
Com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
53
O registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos permite a incidência do ITBI?
NÃO! Não é considerado ocorrido o fato gerador nesse caso, somente com o registro da TRANSMISSÃO
54
Incide ITBI sobre a arrematação judicial de bem imóvel em leilão público (hasta pública)?
SIM! (STJ)
55
Qual a base de cálculo do ITBI?
É o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
56
A base de cálculo do ITBI precisa ser igual à base de cálculo do IPTU?
NÃO! Apesar de os dois serem o valor venal do imóvel. Mas segundo o STJ, não precisam ser iguais.
57
O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
58
O ITBI pode ser progressivo?
NÃO! Por se tratar de tributo real, e por não haver previsão constitucional.
59
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre propriedade territorial urbana- IPTU com base no valor venal do imóvel. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A progressividade do IPTU com base no valor venal do imóvel foi prevista pela EC 29. Quem não pode ser progressivo nesse sentido é o ITBI.
60
Quem é o contribuinte do ITBI?
Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. (Da mesma forma do ITCD)
61
O contribuinte do ITBI vai depender de cada município estabelecer em lei própria, sendo que necessariamente deverá ser uma das partes na operação tributada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
62
Como é feito o lançamento do ITBI?
Por declaração. (da mesma forma que o ITCMD)
63
Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ________, desde que estejam definidos em ________.
Campo de incidência do ICMS / lei complementar.
64
Qual o objetivo da lei complementar 116/2003, que delimita os serviços tributados por ISS?
Afastar os conflitos de competência entre as esferas políticas, sobretudo entre os Municípios e os Estados, sendo estes os detentores da competência do ICMS.
65
O ISS deve ser instituído por lei complementar?
Não! A lei complementar define os serviços tributáveis pelo ISS. A instituição do tributo, todavia, ocorre por meio de lei ordinária municipal.
66
Sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal incide ISS?
NÃO! Incide ICMS.
67
Sobre os serviços de comunicação intramunicipal incide ISS?
NÃO! Incide ICMS. Mesmo na comunicação intramunicipal.
68
Incide ICMS ou ISS sobre a prestação de serviço de transporte que, perpassando, em alguns trechos do percurso, pelos lindes de outro Município, comece e termine no território de um único Município?
ISS! (STJ)
69
Cabe à lei de instituição do ISS, definir as alíquotas mínimas e máximas do imposto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Cabe à lei complementar.
70
Cabe a quem excluir a incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior?
À lei complementar. (conforme fez a lei complementar 116/2003).
É exceção ao princípio da vedação às isenções heterônomas, já que a lei complementar é da UNIÃO
71
Caso os serviços sejam desenvolvidos no Brasil e tenham seus respectivos resultados verificados aqui, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior incidirá ISS. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
72
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Sumula Vinculante 31)
73
Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro?
SIM! A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS.
74
Incide o ISS sobre a atividade-meio utilizada na prestação do serviço?
NÃO!
75
Incide o ISS sobre atividade de secretaria (anotação de recados e digitação de mensagens) envolvida na prestação de serviços de "radiochamada" por intermédio de pagers?
NÃO! Pois constitui atividade-meio para a prestação do serviço-fim.
76
Incide o ISS sobre construção feita pelo próprio incorporador?
NÃO! Haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador.
77
Não há incidência de ISS, quando fica clara a ausência de prestação de serviços a terceiros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A exemplo da construção feita pelo próprio incorporador.
78
Qual o fato gerador do ISS?
A prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
79
Se o serviço previsto na lei de incidência do ISS não for a atividade preponderante do prestador, não incide ISS. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Incide ISS sobre o serviço ainda que esse não se constitua como atividade preponderante do prestador.
80
O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Importação de serviço)
81
Na prestação de serviços, ainda que envolva fornecimento de mercadorias não incidirá ICMS, com exceção de quais serviços?
Os que estiverem expressos na Lei Complementar que define os serviços do ISS.
82
Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço?
SIM!
83
A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
84
Na lei instituidora do ISS, como os Municípios podem exercer sua competência tributária por completo?
Discriminando todos os serviços estabelecidos na LC 116/03. No entanto, é possível também a previsão de apenas parte dos serviços listados.
85
Pode haver estabelecimento de serviços que não constam na LC 116/03, pela lei instituidora do ISS?
NÃO! Sobre pena de inconstitucionalidade.
86
Incide ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes-delegados?
NÃO!
87
Incide ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras?
NÃO!
88
Incide ISS sobre a prestação de serviços pelo próprio Poder Público?
NÃO! (Imunidade recíproca)
89
Incide ISS sobre a prestação de serviço público específico e divisível?
NÃO! (Incide taxa)
90
A Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa?
SIM!
91
Admite-se a interpretação dos itens previstos na lei 116/2003 de forma extensiva para serviços congêneres?
SIM!
92
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
93
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
94
Qual o município competente para tributar o ISS?
Em regra, o município onde se encontra o estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador.
95
O que é estabelecimento do prestador para fins de incidência do ISS?
O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
96
É irrelevante para caracterizar o estabelecimento do prestador para fins de incidência do ISS, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
97
O ISS de uma loja filial em determinado município cuja sede está em outro, deve ser cobrado pelo município onde se encontra a sede. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As denominação de filial (ou qualquer outra denominação congênere) é irrelevante para caracterização do estabelecimento do prestador para fins de incidência do ISS.
98
Se o prestador de serviço não tem estabelecimento próprio, qual município será competente para cobra o ISS?
O Município de sua residência. (em regra)
99
A LC 157/2016 trouxe outros serviços tributáveis pelo Município (caso esse disponha em sua lei instituidora). Em síntese, quais foram esses serviços?
Desenvolvimento dos aplicativos de celular;
A hospedagem de sites;
Serviços de streaming.
100
Incide ISS sobre os serviços de streaming (Netflix, Sportfy) CERTO ou ERRADO?
CERTO!
101
Incide ISS sobre as transmissões pela internet do conteúdo da TV por assinatura. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Incide ICMS.
102
Qual a base de cálculo do ISS?
O preço do serviço
103
Quem são os contribuintes do ISS?
Os prestadores de serviço.
104
Em regra, nos serviços prestados fora do município, considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Com algumas exceções previstas na lei complementar. (Como cessão de andaimes, serviços de limpeza, etc)
105
No serviço de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?
No município do local da instalação.
106
No serviço de acompanhamento, fiscalização e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?
No município do local da execução da obra
107
No serviço de limpeza, manutenção de bens em gral em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?
No local da execução da limpeza, manutenção e conservação.
108
Nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?
No local da execução dos serviços.
109
Nos serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?
No local da organização.
110
Nos serviços de planos de saúde e planos de atendimento e assistência médico-veterinária em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?
No município de domicílio do tomador dos serviços
111
Nos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?
No município de domicílio do tomador dos serviços
112
Nos serviços agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), bem como o próprio arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?
No município de domicílio do tomador dos serviços
113
Qual a alíquota máxima e mínima fixada pela lei complementar do ISS?
Alíquota máxima de 5% e mínima de 2%.
114
O ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%. CERTO ou ERRADO?
CERTO
115
É vedada a concessão de incentivos, isenções o ou qualquer tipo de decisão que resulte carga tribuária do ISS menor que 2% sobre os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros?
NÃO! Tal serviço é uma exceção a tal vedação.
116
É vedada a concessão de incentivos, isenções o ou qualquer tipo de decisão que resulte carga tribuária do ISS menor que 2% sobre obras de reparação e conservação e reforma de edifícios, estradas etc?
NÃO! Tal serviço é uma exceção a tal vedação.
117
É vedada a concessão de incentivos, isenções o ou qualquer tipo de decisão que resulte carga tribuária do ISS menor que 2% sobre obras de construção (administração, empreitada ou subempreitada) civil, hidráulica ou elétrica?
NÃO! Tal serviço é uma exceção a tal vedação.
Exceto o fornecimento de mercadoria produzidas pelo prestador fora do estabelecimento de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS
118
É valida a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima do ISS (incentivos fiscais), quando se tratar de um serviço prestado localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço?
NÃO! Tal lei seria nula.
119
Caso um município mude o seu estabelecimento para outro município, em virtude de incentivo fiscal deste, resultando em carga tributária de ISS menor que 2% a lei dessa isenção é nula. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
120
Caso um município mude o seu estabelecimento para outro município, em virtude de incentivo fiscal deste, resultando em carga tributária de ISS menor que 2% a lei dessa isenção é nula. Qual o efeito dessa lei?
Gera ao prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS calculado sob a égide da lei nula.
121
Caso um município mude o seu estabelecimento para outro município, em virtude de incentivo fiscal deste, resultando em carga tributária de ISS menor que 2% a lei dessa isenção é nula. Dessa forma que pagará o ISS, e a qual município?
O tomador do serviço, ainda que seja pessoa jurídica imune ou isenta ao município e o ISS passa a ser devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
122
Qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem a lei complementar do ISS se caracteriza...?
Ato de Improbidade Administrativa
123
Como é realizado o lançamento do ISS?
Por homologação, pois o contribuinte, a cada fato gerador, fica obrigado a calcular o valor do imposto devido e antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa.
124
As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ISS somente podem ser concedidos por meio de lei complementar nacional como forma de coibir a prática da guerra fiscal entre os Municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na realidade, o papel da lei complementar é regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Quem concede o incentivo é alei do município.
125
João pagou 1000 reais pelo conserto de sua moto em Riachão à Fernando que passou a residir em Candeal, pois lá a câmara concedeu benefício fiscal, gerando uma carga tributária de 1% de ISS e em Riachão é 5%. Fernando pagou 10 reais de ISS pelo serviço, mas o município de Candeal teve que devolver, pois a lei foi declarada nula. Nesse caso, como fica o pagamento do imposto?
João, que é o tomador do serviço vai pagar a Fernando somente 950, e recolher ao município de Riachão os 50 reais equivalente à 5% do valor do serviço.
Candeal por sua vez, não recebe nada.
126
A repartição das receitas tributárias sempre ocorre de entes maiores para entes menores?
SIM! Visto que os entes maiores obviamente arrecadam mais, pois possuem mais contribuintes e, no caso da União, mais impostos.
127
Qual a ideia central da repartição das receitas tributárias?
Proteger a autonomia financeira dos entes federativos menores.
128
As receitas do Distrito Federal não são repartidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que este não é repartido em municípios.
129
Quais as duas formas de repartição de receita?
Direta; e
| Indireta.
130
Como ocorre a repartição direta das receitas tributárias?
Os recursos são recebidos diretamente da União ou dos Estados e repartidos sem a presença de qualquer intermediário.
131
Como ocorre a repartição indireta das receitas tributárias?
Os recursos objeto de repartição são destinados a fundos especiais. A partir daí, o direcionamento aos entes federados ocorre com base em critérios estatuídos na própria Constituição Federal.
132
Porque os impostos são a espécie tributária que mais se adéqua ao mecanismo de repartição com outros entes federativos?
Pois são um tributo não vinculado. Os recursos arrecadados, portanto não são utilizados para custear nenhuma atividade estatal específica.
133
A repartição constitucional das receitas tributárias constitui exceção a qual princípio tributário?
Ao princípio da não afetação
134
Além dos impostos, a CIDE-Combustíveis também tem parte de sua arrecadação dividida com os Estados, Distrito Federal e Municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
135
Quais os impostos que possuem receitas repartidas?
```
IR;
IOF sobre o ouro;
Impostos Residuais,
ITR;
IPI;
IPVA;
ICMS.
```
136
Qual imposto Estadual não tem sua receita repartida?
O ITCMD.
137
Quais impostos da União não têm sua receita repartida?
```
II;
IE
IOF; (exceto sobre ouro ativo financeiro);
IEG;
IGF.
```
138
Quais impostos municipais não tem sua receita repartida?
Todos
139
O IPVA e o ICMS do DF é repartido?
Não. Pois este não possui municípios.
140
Como é feita a repartição do valor arrecadado com o Imposto de Renda Retido na Fonte?
100% a cada ente (Municípios ou Estados e DF) que tenha feito a retenção, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem ou mantiverem.
141
Como é feita a repartição do valor arrecadado com o IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial?
30% aos Estados; e
| 70% ao Município de origem.
142
Como é feita a repartição do valor arrecadado com os Impostos Residuais?
20% da arrecadação total de tais impostos deve ser repartida com os Estados e Distrito Federal.
143
Como é feita a repartição do valor arrecadado com a CIDE-Combustíveis?
29% aos Estados e DF;
| 25% destes 29% aos Municípios (7,25%)
144
A participação dos Estados e DF na arrecadação da CIDE não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Norma de eficácia limitada.
145
Como é feita a repartição do valor arrecadado com o ITR?
100% aos Municípios que o arrecadarem e o fiscalizarem.
| 50% aos que não fizerem.
146
Como é feita a repartição do valor arrecadado com o IPVA?
50% da arrecadação do IPVA, referente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
147
Como é feita a repartição do valor arrecadado com o ICMS?
25% do ICMS arrecadado devem ser destinados aos Municípios do Estado. (Conforme as regras da CF para cada município)
148
As parcelas da receita do ICMS serão creditadas aos municípios conforme dois critérios, quais são eles?
3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado* nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
1/4, no máximo, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
*cabe à lei complementar definir esse conceito.
149
A parcela da receita do ICMS dos municípios pode ser inteiramente creditada na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios?
SIM! O que ser exige é que no mínimo 3/4 do valor total seja distribuído com base nesse critério.
150
É permitido que a lei estadual defina critérios que acabem por excluir completamente determinado Município do montante de ICMS a ser repartido?
NÃO! Pois 3/4 no mínimo devem ser distribuídos conforme valor adicionado pelo município.
151
Há uma parte da arrecadação nacional do IR que é distribuída aos fundos constitucionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É uma parte da arrecadação FEDERAL! Já que a arrecadação feita pelos municípios e estados (IRRF) são destinadas 100% à eles.
152
Há uma parte da arrecadação nacional do IPI que é distribuída aos fundos constitucionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
153
Do IR e do IPI, qual o percentual destinados aos Fundos Constitucionais?
49%
154
Dos 49% da arrecadação federal do IR e da arrecadação nacional do IPI, quantos % são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)?
21,5%
155
Dos 49% da arrecadação federal do IR e da arrecadação nacional do IPI, quantos % são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)?
22,5%
+ 1% entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.
+ 1% entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Totalizando 24,5%
156
Dos 49% da arrecadação federal do IR e da arrecadação nacional do IPI, quantos % são destinados aos fundos de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste?
3%. ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região.
157
Quantos % de qual Imposto é destinado ao Fundo de Compensação de Exportações (FPEx)?
10% do IPI proporcionalmente ao valor das respetivas exportações de produtos industrializados.
158
A que percentual do o Fundo de Compensação de Exportações (FPEx) cada Estado fica limitado?
20%. Devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes
159
Conforme previsão constitucional, aos Municípios cabe quantos % dos 10% de IPI destinados ao FPEx?
25%
160
Cabe a quem estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159 (49% do IPI e IR), especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos constitucionais, objetivando promover o equilíbrio sócioeconômico entre Estados e entre Municípios?
À lei complementar. Assim como definir o que é "valor adicionado" para fins de distribuição do ICMS.
161
Cabe a quem dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações constitucionais?
À lei complementar.
162
Quem efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação constitucionais?
O Tribunal de Contas da União (TCU)
163
É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos distribuídos conforme a repartição constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não impedindo que a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias e à aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde.
164
A União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos por meio da repartição das receitas tributárias em duas situações. Quais são essas?
1. Ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
2. À aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde.
165
É obrigatória a divulgação por todos os entes federados dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio. Qual o prazo para divulgação desses dados?
Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
166
Os dados divulgados pela União sobre a arrecadação tributária serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
167
Não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, regida pela CLT, dos diretores de conselho fiscal de sociedades, salvo disposição de lei municipal em contrário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Lei municipal não pode dispor em contrário.
168
A previsão de alíquotas progressivas no tempo para o IPTU depende apenas de lei municipal, hipótese em que terão aplicação imediata para todas as situações em que existe caracterizado desatendimento à função social da propriedade urbana. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A progressividade extrafiscal do IPTU deve estar prevista em lei específica municipal, nos termos de lei federal. Ademais, não tem aplicação imediata para todas as situações em que existe caracterizado desatendimento à função social da propriedade urbana, já que não é a primeira medida a ser tomada em neste caso.
169
A posse apta a gerar a obrigação tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
170
Pode ser exigido o IPTU nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A posse precária é injusta, e o detentor dessa posse não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU. Também não se justifica a exigência do IPTU se não estiverem diretamente relacionadas à aquisição da propriedade, ainda que envolvam direitos reais.
171
É correto afirmar que o aspecto temporal do IPTU é observado quando do registro do título aquisitivo no Registro Imobiliário, quando se prova a propriedade?
NÃO né?! O IPTU é cobrado anualmente, geralmente em 1º de janeiro.
172
Sobre imóveis inseridos em área de expansão urbana constantes de loteamento em zona rural incide IPTU ou ITR?
Área de expansão urbana incide IPTU
173
Quais são os impostos indiretos?
IPI, ICMS e ISS
174
O ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
175
Na prestação de serviços para o próprio município o ISS deve ser pago normalmente?
SIM!
176
Caso a transmissão do bem imóvel ocorra sem o pagamento do ITBI devido, os tabeliães e escrivães ficam solidariamente obrigados ao pagamento, relativamente aos atos por eles ou perante ele praticados, em razão do seu ofício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
177
Se determinada localidade tiver abastecimento de água e uma escola primária particular, pode ser considerada pela lei municipal como área urbana?
NÃO! Porque a escola primária não é mantida ou construída pelo poder público, o que é requisito para se considerar os melhoramentos
178
Um dos requisitos para que lei municipal considere determinada área como urbana é a existência de meio fio ou calçamento, com canalização de águas fluviais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São águas PLUVIAIS.
| Vai canalizar o rio? Kkkkkkk
179
Um dos requisitos para que lei municipal considere determinada área como urbana é a existência de rede de iluminação pública, não sendo necessário o posteamento para distribuição domiciliar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! COM ou SEM posteamento para distribuição domiciliar
180
Como é realizada a progressividade no tempo do IPTU extrafiscal?
Majoradas com o passar do tempo, em no máximo 5 anos. Não podendo exceder 2 vezes em relação ao ano anterior, limitado a 15%.
```
Ex:
Alíquota inicial: 1%
1 ano: 2%
2 ano: 4%
3 ano: 8%
4 ano: 15%
5 ano: 15%
```
