Sistema Único de Segurança Pública Flashcards
Sistema Único de Segurança Pública (Lei Federal nº 13.675/2018 e suas alterações)
É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o _______________________________________________ e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
Ministério Extraordinário da Segurança Pública
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) tem como finalidade:
Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Certo
Errado
Certo
A segurança pública é ___________________________ e _____________________________, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
dever do Estado
responsabilidade de todos
Cabe à/ao __________ estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
a) Estado
b) Município
c) DF
d) União
D
São princípios da PNSPDS:
a) respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
b) proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
c) proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
d) eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
e) todas as alternativas estão corretas
E
São princípios da PNSPDS, EXCETO:
a) eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;
b) eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
c) participação e controle social;
d) resolução pacífica de conflitos;
e) uso desproporcional da força;
E
Art. 4º, IX - uso comedido e proporcional da força;
Assinale a alternativa incorreta com relação aos princípios da PNSPDS.
a) proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente e prezar pela relação harmônica e colaborativa entre os Poderes Legislativo e Judiciário;
b) publicidade das informações não sigilosas e promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;
c) otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;
d) transparência, responsabilização e prestação de contas.
e) simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;
A
a) proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente e prezar pela relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
O SUSP, que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Certo
Errado
Certo
Fazem parte do SUSP os órgãos de que trata o art. 144 da CF, os agentes penitenciários, as guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais.
Certo
Errado
Certo
São integrantes estratégicos do SUSP:
I) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos.
II) os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas
d) nenhuma das alternativas está correta
C
São integrantes operacionais do SUSP: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, guarda portuária, órgãos do sistema penitenciário, institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad), agentes de trânsito e guarda portuária.
Certo
Errado
Certo
O SUSP será coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Certo
Errado
Certo
As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas, e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e, nos limites de suas competências, com o Sisbin e outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal, necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social.
Certo
Errado
Errado
… NÃO necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social, especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas (Art. 10, § 2º).
A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
Certo
Errado
Certo
Compete ao Estado estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.
Certo
Errado
Errado
Compete à União…
O Ministério Público, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema.
Certo
Errado
Errado
O Ministério Extraordinário da Segurança Pública…
A Autonomia dos Poderes e das Unidades Federativas é um dos princípios da PNSPDS.
Certo
Errado
Errado
Não é princípio da PNSPDS a autonomia dos Poderes e das Unidades Federativas (Art. 4º)
O Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos é uma diretriz da PNSPDS.
Certo
Errado
Errado
É princípio da PNSPDS o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos (Art. 4º, I).
O Atendimento imediato ao cidadão é um objetivo da PNSPDS.
Certo
Errado
Errado
Atendimento imediato ao cidadão é diretriz da PNSPDS (Art. 5º, I).
Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de órgão deliberativo, com competência decisória e de fiscalização das atividades de segurança pública e defesa social.
Certo
Errado
Errado
… terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública (Art. 20, § 2º).
Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos.
Certo
Errado
Certo
Art. 20, caput.
O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com atribuições, funcionamento e composição estabelecidos em regulamento, terá a participação apenas de representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Certo
Errado
Errado
… representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
(Art. 20, § 1º).
A Lei Federal 13.675/2018 prevê os seguintes componentes: SUSP, Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, Sinaped e Sinesp, Sievap e Pró-vida, Susesp.
Certo
Errado
Errado
Não há, na referida lei, qualquer referência a “Susesp”.
Deverão ser realizadas conferências a cada 4 (quatro) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.
Certo
Errado
Errado
Deverão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social (Art. 45).
Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Secretário Nacional de Justiça e terão fé pública e validade em todo o território nacional.
Certo
Errado
Errado
… serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública e terão fé pública e validade em todo o território nacional (Art. 43)
A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.
Certo
Errado
Certo
Art. 41
Um dos objetivos do Sinesp é promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública e defesa social.
Certo
Errado
Errado
Um dos objetivos da Renaesp é promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública e defesa social (Art. 40, I).
Os dados e as informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão fornecidos e atualizados pelas Unidades Federativas.
Certo
Errado
Errado
… pelos integrantes do Sinesp.
(Art. 37, § 1º).
A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, exceto com repasses financeiros, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp.
Certo
Errado
Errado
A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp (Art. 15). Alguns estados são carentes de recursos e sem auxílio da União, inclusive com repasses ou doação de equipamentos, a política ficaria comprometida.
Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.
Certo
Errado
Certo
(Art. 9º, § 4º)
Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, exceto portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.
Certo
Errado
Errado
o erro está em dizer exceto portos e aeroportos
Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, com exceção do estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados, que é reponsabilidade de cada ente.
Certo
Errado
Errado
Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, BEM COMO o estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados (Art. 17).
As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas ou não as normas de licitação e contratos.
Certo
Errado
Errado
…observadas as normas de licitação e contratos(Art. 18).
Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados são integrantes operacionais do Susp.
Certo
Errado
Errado
Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados são integrantes estratégicos do Susp (Art. 9º, §1º, II)
A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão no limite da competência da integração das informações e dos dados de segurança pública, exceto estatísticas regionais de criminalidade, por meio do Sinesp.
Certo
Errado
Errado
…por meio de integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp (Art. 10, VI).
Os Conselhos serão compostos por representante da bancada da Segurança Pública no Congresso Nacional.
Certo
Errado
Errado
Art. 21. Os Conselhos serão compostos por:
I -representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp;
II -representante do Poder Judiciário;
III -representante do Ministério Público;
IV -representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
V -representante da Defensoria Pública;
VI -representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
VII -representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
Os mandatos eletivos dos membros representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e os representantes de entidades de profissionais de segurança pública e a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, não permitida recondução ou reeleição.
Certo
Errado
Errado
…duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição.
(Art. 21, § 3º)
Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.
Certo
Errado
Certo
Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência (Art. 21, § 2º).
As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Certo
Errado
Certo
O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá duração de 10 anos a contar de sua publicação da Lei nº 13.675/18.
Certo
Errado
Certo
Art. 22, § 2º O Plano de que trata o caput deste artigo terá duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ELABORAR e IMPLANTAR seus planos correspondentes em até 03 anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.
Certo
Errado
Errado
02 anos
O processo de avaliação das políticas de segurança pública e defesa social deverá contar com a participação de representantes:
a) dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
b) do Ministério Público;
c) da Defensoria Pública;
d) dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social;
e) todas as alternativas estão corretas
E
Cabe ao Poder _______________ acompanhar as avaliações do respectivo ente federado.
a) Executivo
b) Legislativo
c) Judiciário
d) Público
B
A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 03 membros, na forma do regulamento próprio.
Certo
Errado
Certo
É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso:
I) tenham relação de parentesco até 3ºgrau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados;
II) estejam respondendo a processo criminal ou administrativo.
a) apenas a I está correta
b) apenas a II está correta
c) todas alternativas estão corretas
d) nenhuma das alternativas está correta
C
Deverão ser realizadas conferências a cada 05 anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.
Certo
Errado
Certo
Os agentes públicos deverão observar a seguinte diretriz na elaboração e na execução dos planos: identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades.
Certo
Errado
Errado
A assertiva é, na verdade, uma finalidade, conforme o art. 25.
Verificar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas é um dos objetivos do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped).
Certo
Errado
Errado
A articulação interinstitucional e intersetorial das políticas é o objetivo do objetivo expresso no inciso III, art. 26.
Os resultados da avaliação das políticas serão utilizados, entre outros, para planejar as metas e eleger as prioridades para execução e financiamento.
Certo
Errado
Certo
Os resultados da avaliação das políticas serão utilizados, entre outros, para armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas.
Certo
Errado
Errado
… NÃO serão utilizados para armazenar…
O Ministério Extraordinário da Segurança Pública não é autorizado a celebrar convênios com órgãos do Poder Executivo que não integrem o Susp.
Certo
Errado
Errado
é autorizado.
Art. 37 §3º.
A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, na modalidade presencial apenas, respeitado o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.
Certo
Errado
Errado
…nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição (Art. 39).
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições. À ouvidoria competirá o recebimento e tratamento de representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do Susp, devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as providências legais e a resposta ao requerente.
CERTO
ERRADO
CERTO
Art. 34
O atendimento imediato ao cidadão é uma diretriz que os agentes públicos deverão observar na elaboração e na execução dos planos.
Certo
Errado
Certo
é uma das diretrizes da PNSPDS
Art. 5.º São diretrizes da PNSPDS:I -atendimento imediato ao cidadão;
O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp poderá não receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional, na forma do regulamento.
Certo
Errado
Certo
A Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) é constituída, entre outros, pelos seguintes programas: matriz curricular nacional; Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap); Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp); programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social.
Certo
Errado
Errado
O Sievap é constituído, entre outros, pelos seguintes programas: I -matriz curricular nacional; II -Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp); III -Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp); IV -programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social (Art. 38, § 1º).
A matriz curricular da Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp) é pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento.
Certo
Errado
Errado
A matriz curricular do Sievap é pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento (Art. 39, § 1º).
A Rede EaD-Senasp, integrada por instituições de ensino superior, observadas as normas de licitação e contratos, tem como objetivo: difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas.
Certo
Errado
Errado
A Renaesp, integrada por instituições de ensino superior,…
Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.
Certo
Errado
Certo
Será instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas coma rastreabilidade de armas, munições e explosivos.
Certo
Errado
Errado
…com rastreabilidade de armas e munições.
A omissão no fornecimento das informações legais relacionadas ao Sinesp implica responsabilidade administrativa do órgão público.
Certo
Errado
Errado
A omissão no fornecimento das informações legais relacionadas ao Sinesp implica responsabilidade administrativa do agente público (Art. 37, § 4º)
A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será coordenada por comissão temporária e realizada por comissões permanentes, essas compostas, no mínimo, por 2 (dois) membros, na forma do regulamento próprio. É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso: tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados; estejam respondendo a processo criminal ou administrativo.
Certo
Errado
Errado
A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será coordenada por comissão PERMANENTE e realizada por comissões TEMPORÁRIAS, essas compostas, no mínimo, por 3 (TRÊS) MEMBROS, na forma do regulamento próprio. Parágrafo único. É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso: I -tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados; II -estejam respondendo a processo criminal ou administrativo (Art. 32).
Cabe ao Poder Executivo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado.
Certo
Errado
Errado
Cabe ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado (Art. 30).
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber quaisquer recursos do Presidente da República para a execução de programas ou ações.
Certo
Errado
Errado
…sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social (Art. 22, § 5º).
As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.
Certo
Errado
Certo
Art. 22, § 1º.
O Sinesp tem por objetivo incentivar produção técnico-científica que contribua para as atividades desenvolvidas pelo Susp.
Certo
Errado
Errado
É objetivo da Renaesp incentivar produção técnico-científica que contribua para as atividades desenvolvidas pelo Susp (Art. 40, VII).
