Sistema Único de Segurança Pública

Question 1

É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o _______________________________________________ e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

Answer 1

Ministério Extraordinário da Segurança Pública

Question 2

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) tem como finalidade:

Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Certo
Errado

Answer 2

Certo

Question 3

A segurança pública é ___________________________ e _____________________________, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

Answer 3

dever do Estado

responsabilidade de todos

Question 4

Cabe à/ao __________ estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

a) Estado
b) Município
c) DF
d) União

Answer 4

D

Question 5

São princípios da PNSPDS:

a) respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;

b) proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

c) proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

d) eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

e) todas as alternativas estão corretas

Answer 5

E

Question 6

São princípios da PNSPDS, EXCETO:

a) eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;

b) eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;

c) participação e controle social;

d) resolução pacífica de conflitos;

e) uso desproporcional da força;

Answer 6

E

Art. 4º, IX - uso comedido e proporcional da força;

Question 7

Assinale a alternativa incorreta com relação aos princípios da PNSPDS.

a) proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente e prezar pela relação harmônica e colaborativa entre os Poderes Legislativo e Judiciário;

b) publicidade das informações não sigilosas e promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;

c) otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;

d) transparência, responsabilização e prestação de contas.

e) simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;

Answer 7

A

a) proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente e prezar pela relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;

Question 8

O SUSP, que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Certo
Errado

Answer 8

Certo

Question 9

Fazem parte do SUSP os órgãos de que trata o art. 144 da CF, os agentes penitenciários, as guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais.

Certo
Errado

Answer 9

Certo

Question 10

São integrantes estratégicos do SUSP:

I) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos.

II) os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas
d) nenhuma das alternativas está correta

Answer 10

C

Question 11

São integrantes operacionais do SUSP: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, guarda portuária, órgãos do sistema penitenciário, institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad), agentes de trânsito e guarda portuária.

Certo
Errado

Answer 11

Certo

Question 12

O SUSP será coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Certo
Errado

Answer 12

Certo

Question 13

As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas, e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e, nos limites de suas competências, com o Sisbin e outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal, necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social.

Certo
Errado

Answer 13

Errado

… NÃO necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social, especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas (Art. 10, § 2º).

Question 14

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

Certo
Errado

Answer 14

Certo

Question 15

Compete ao Estado estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

Certo
Errado

Answer 15

Errado

Compete à União…

Question 16

O Ministério Público, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema.

Certo
Errado

Answer 16

Errado

O Ministério Extraordinário da Segurança Pública…

Question 17

A Autonomia dos Poderes e das Unidades Federativas é um dos princípios da PNSPDS.

Certo
Errado

Answer 17

Errado

Não é princípio da PNSPDS a autonomia dos Poderes e das Unidades Federativas (Art. 4º)

Question 18

O Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos é uma diretriz da PNSPDS.

Certo
Errado

Answer 18

Errado

É princípio da PNSPDS o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos (Art. 4º, I).

Question 19

O Atendimento imediato ao cidadão é um objetivo da PNSPDS.

Certo
Errado

Answer 19

Errado

Atendimento imediato ao cidadão é diretriz da PNSPDS (Art. 5º, I).

Question 20

Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de órgão deliberativo, com competência decisória e de fiscalização das atividades de segurança pública e defesa social.

Certo
Errado

Answer 20

Errado

… terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública (Art. 20, § 2º).

Question 21

Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos.

Certo
Errado

Answer 21

Certo

Art. 20, caput.

Question 22

O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com atribuições, funcionamento e composição estabelecidos em regulamento, terá a participação apenas de representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Certo
Errado

Answer 22

Errado

… representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

(Art. 20, § 1º).

Question 23

A Lei Federal 13.675/2018 prevê os seguintes componentes: SUSP, Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, Sinaped e Sinesp, Sievap e Pró-vida, Susesp.

Certo
Errado

Answer 23

Errado

Não há, na referida lei, qualquer referência a “Susesp”.

Question 24

Deverão ser realizadas conferências a cada 4 (quatro) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.

Certo
Errado

Answer 24

Errado

Deverão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social (Art. 45).

Question 25

Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Secretário Nacional de Justiça e terão fé pública e validade em todo o território nacional. Certo Errado

Answer 25

Errado ... serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública e terão fé pública e validade em todo o território nacional (Art. 43)

Question 26

A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social. Certo Errado

Answer 26

Certo Art. 41

Question 27

Um dos objetivos do Sinesp é promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública e defesa social. Certo Errado

Answer 27

Errado Um dos objetivos da Renaesp é promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública e defesa social (Art. 40, I).

Question 28

Os dados e as informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão fornecidos e atualizados pelas Unidades Federativas. Certo Errado

Answer 28

Errado ... pelos integrantes do Sinesp. (Art. 37, § 1º).

Question 29

A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, exceto com repasses financeiros, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp. Certo Errado

Answer 29

Errado A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp (Art. 15). Alguns estados são carentes de recursos e sem auxílio da União, inclusive com repasses ou doação de equipamentos, a política ficaria comprometida.

Question 30

Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei. Certo Errado

Answer 30

Certo (Art. 9º, § 4º)

Question 31

Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, exceto portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais. Certo Errado

Answer 31

Errado o erro está em dizer exceto portos e aeroportos

Question 32

Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, com exceção do estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados, que é reponsabilidade de cada ente. Certo Errado

Answer 32

Errado Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, BEM COMO o estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados (Art. 17).

Question 33

As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas ou não as normas de licitação e contratos. Certo Errado

Answer 33

Errado ...observadas as normas de licitação e contratos(Art. 18).

Question 34

Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados são integrantes operacionais do Susp. Certo Errado

Answer 34

Errado Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados são integrantes estratégicos do Susp (Art. 9º, §1º, II)

Question 35

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão no limite da competência da integração das informações e dos dados de segurança pública, exceto estatísticas regionais de criminalidade, por meio do Sinesp. Certo Errado

Answer 35

Errado ...por meio de integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp (Art. 10, VI).

Question 36

Os Conselhos serão compostos por representante da bancada da Segurança Pública no Congresso Nacional. Certo Errado

Answer 36

Errado Art. 21. Os Conselhos serão compostos por: I -representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp; II -representante do Poder Judiciário; III -representante do Ministério Público; IV -representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); V -representante da Defensoria Pública; VI -representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social; VII -representantes de entidades de profissionais de segurança pública.

Question 37

Os mandatos eletivos dos membros representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e os representantes de entidades de profissionais de segurança pública e a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, não permitida recondução ou reeleição. Certo Errado

Answer 37

Errado ...duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição. (Art. 21, § 3º)

Question 38

Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência. Certo Errado

Answer 38

Certo Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência (Art. 21, § 2º).

Question 39

As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Certo Errado

Answer 39

Certo

Question 40

O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá duração de 10 anos a contar de sua publicação da Lei nº 13.675/18. Certo Errado

Answer 40

Certo Art. 22, § 2º O Plano de que trata o caput deste artigo terá duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.

Question 41

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ELABORAR e IMPLANTAR seus planos correspondentes em até 03 anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social. Certo Errado

Answer 41

Errado 02 anos

Question 42

O processo de avaliação das políticas de segurança pública e defesa social deverá contar com a participação de representantes: a) dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; b) do Ministério Público; c) da Defensoria Pública; d) dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social; e) todas as alternativas estão corretas

Answer 42

E

Question 43

Cabe ao Poder _______________ acompanhar as avaliações do respectivo ente federado. a) Executivo b) Legislativo c) Judiciário d) Público

Answer 43

B

Question 44

A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 03 membros, na forma do regulamento próprio. Certo Errado

Answer 44

Certo

Question 45

É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso: I) tenham relação de parentesco até 3ºgrau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados; II) estejam respondendo a processo criminal ou administrativo. a) apenas a I está correta b) apenas a II está correta c) todas alternativas estão corretas d) nenhuma das alternativas está correta

Answer 45

C

Question 46

Deverão ser realizadas conferências a cada 05 anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social. Certo Errado

Answer 46

Certo

Question 47

Os agentes públicos deverão observar a seguinte diretriz na elaboração e na execução dos planos: identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades. Certo Errado

Answer 47

Errado A assertiva é, na verdade, uma finalidade, conforme o art. 25.

Question 48

Verificar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas é um dos objetivos do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped). Certo Errado

Answer 48

Errado A articulação interinstitucional e intersetorial das políticas é o objetivo do objetivo expresso no inciso III, art. 26.

Question 49

Os resultados da avaliação das políticas serão utilizados, entre outros, para planejar as metas e eleger as prioridades para execução e financiamento. Certo Errado

Answer 49

Certo

Question 50

Os resultados da avaliação das políticas serão utilizados, entre outros, para armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas. Certo Errado

Answer 50

Errado ... NÃO serão utilizados para armazenar...

Question 51

O Ministério Extraordinário da Segurança Pública não é autorizado a celebrar convênios com órgãos do Poder Executivo que não integrem o Susp. Certo Errado

Answer 51

Errado é autorizado. Art. 37 §3º.

Question 52

A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, na modalidade presencial apenas, respeitado o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição. Certo Errado

Answer 52

Errado ...nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição (Art. 39).

Question 53

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições. À ouvidoria competirá o recebimento e tratamento de representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do Susp, devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as providências legais e a resposta ao requerente. CERTO ERRADO

Answer 53

CERTO Art. 34

Question 54

O atendimento imediato ao cidadão é uma diretriz que os agentes públicos deverão observar na elaboração e na execução dos planos. Certo Errado

Answer 54

Certo é uma das diretrizes da PNSPDS Art. 5.º São diretrizes da PNSPDS:I -atendimento imediato ao cidadão;

Question 55

O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp poderá não receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional, na forma do regulamento. Certo Errado

Answer 55

Certo

Question 56

A Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) é constituída, entre outros, pelos seguintes programas: matriz curricular nacional; Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap); Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp); programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social. Certo Errado

Answer 56

Errado O Sievap é constituído, entre outros, pelos seguintes programas: I -matriz curricular nacional; II -Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp); III -Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp); IV -programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social (Art. 38, § 1º).

Question 57

A matriz curricular da Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp) é pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento. Certo Errado

Answer 57

Errado A matriz curricular do Sievap é pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento (Art. 39, § 1º).

Question 58

A Rede EaD-Senasp, integrada por instituições de ensino superior, observadas as normas de licitação e contratos, tem como objetivo: difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas. Certo Errado

Answer 58

Errado A Renaesp, integrada por instituições de ensino superior,...

Question 59

Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social. Certo Errado

Answer 59

Certo

Question 60

Será instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas coma rastreabilidade de armas, munições e explosivos. Certo Errado

Answer 60

Errado ...com rastreabilidade de armas e munições.

Question 61

A omissão no fornecimento das informações legais relacionadas ao Sinesp implica responsabilidade administrativa do órgão público. Certo Errado

Answer 61

Errado A omissão no fornecimento das informações legais relacionadas ao Sinesp implica responsabilidade administrativa do agente público (Art. 37, § 4º)

Question 62

A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será coordenada por comissão temporária e realizada por comissões permanentes, essas compostas, no mínimo, por 2 (dois) membros, na forma do regulamento próprio. É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso: tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados; estejam respondendo a processo criminal ou administrativo. Certo Errado

Answer 62

Errado A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será coordenada por comissão PERMANENTE e realizada por comissões TEMPORÁRIAS, essas compostas, no mínimo, por 3 (TRÊS) MEMBROS, na forma do regulamento próprio. Parágrafo único. É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso: I -tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados; II -estejam respondendo a processo criminal ou administrativo (Art. 32).

Question 63

Cabe ao Poder Executivo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado. Certo Errado

Answer 63

Errado Cabe ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado (Art. 30).

Question 64

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber quaisquer recursos do Presidente da República para a execução de programas ou ações. Certo Errado

Answer 64

Errado ...sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social (Art. 22, § 5º).

Question 65

As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público. Certo Errado

Answer 65

Certo Art. 22, § 1º.

Question 66

O Sinesp tem por objetivo incentivar produção técnico-científica que contribua para as atividades desenvolvidas pelo Susp. Certo Errado

Answer 66

Errado É objetivo da Renaesp incentivar produção técnico-científica que contribua para as atividades desenvolvidas pelo Susp (Art. 40, VII).