Estatuto do Desarmamento Flashcards
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.
CERTO / ERRADO
ERRADO
O crime de OMISSÃO DE CAUTELA só existe se o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa MENOR DE 18 ANOS ou PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade. O tipo penal não exige nenhum vínculo entre estes indivíduos e o proprietário ou possuidor da arma de fogo.
Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Configura o crime de PORTE e não de posse de arma de fogo.
A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é somente de uso restrito.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Art. 19 determina que os crimes de COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO e de TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO tenham as penas aumentadas de metade quando a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso RESTRITO ou PROIBIDO.
Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Esse aumento só se aplica se a reincidência for ESPECÍFICA EM CRIMES DESSA NATUREZA.
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.
CERTO / ERRADO
CERTO
art. 5º, § 1º, do Estatuto do Desarmamento: “O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm”.
O certificado de registro de arma de fogo tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) concede o direito à POSSE e não ao PORTE. É o que determina o art. 5º do Desarmamento: “O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”.
Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.
CERTO / ERRADO
CERTO
No crime de omissão de cautela (Estatuto do Desarmamento, art. 13), há de forma expressa a menção a ARMA DE FOGO, que consiste no objeto material do referido ilícito penal.
O Estatuto do Desarmamento prevê causa de aumento de metade para reincidência específica para alguns crimes, e o tráfico internacional de arma de fogo está nesse rol.
CERTO / ERRADO
CERTO
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena é aumentada da metade se:
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.
CERTO / ERRADO
CERTO
o STJ decidiu que “não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido”. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal.
O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Código Penal - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
CERTO / ERRADO
CERTO
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Autorização ➔ Sinarm
Expede o registro ➔ PF
Uso permitido ➔ PF
Uso restrito ➔ Comando do Exército
A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura contrabando.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Em momento algum o enunciado disse que a arma foi importada pelo agente, somente que ele adquiriu arma de origem internacional.
A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
CERTO / ERRADO
CERTO
É o que dispõe a Lei 10.826/03, em seu art. 14: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
O crime de Omissão de Cautela é considerado doloso e apenado com detenção.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…considerado culposo…
apenado com detenção.
Todos os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são apenados com reclusão.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Há crimes apenados com detenção, quais sejam o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12, e o crime de omissão de cautela, tipificado no artigo 13 da referida lei.
O crime de disparo de arma de fogo é apenado com detenção.
CERTO / ERRADO
ERRADO
reclusão e multa.
O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.
CERTO / ERRADO
CERTO
O Estatuto do Desarmamento contempla diversos crimes dolosos e culposos.
CERTO / ERRADO
ERRADO
O único crime culposo previsto na Lei nº 10.826/2003 é o delito de omissão de cautela, tipificado no artigo 13, do referido estatuto.
Aquele que alterar sinal de identificação de arma de fogo está sujeito à pena de:
A) reclusão, apenas.
B) multa, apenas.
C) detenção e à de multa.
D) detenção, apenas.
E) reclusão e à de multa.
E)
inciso I, do § 1º, do artigo 16
Para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério da energia cinética medida em joules.
CERTO / ERRADO
CERTO
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Exército Brasileiro, após a regular autorização do Sinarm.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil dos Estados e somente será concedida após autorização do Sinarm.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Autorização ➔ Sinarm
Expede o registro ➔ PF
Uso permitido ➔ PF
Uso restrito ➔ Comando do Exército
O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
CERTO / ERRADO
CERTO
Ao residente em área rural que se enquadre na categoria de caçador para subsistência será permitido o porte de arma de tiro simples, com dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a vinte e oito.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis)…
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do Sinarm.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Autorização ➔ Sinarm
Expede o registro ➔ PF
Uso permitido ➔ PF
Uso restrito ➔ Comando do Exército
A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
CERTO / ERRADO
CERTO
No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo
a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
CERTO / ERRADO
CERTO
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é considerado hediondo.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…de uso proibido…
A guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito, sem munição, no interior da residência, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, uma vez que o referido delito exige a situação concreta de perigo.
CERTO / ERRADO
ERRADO
O crime de porte ou posse de arma de fogo é de perigo abstrato.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Comando do Exército.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Autorização ➔ Sinarm
Expede o registro ➔ PF
Uso permitido ➔ PF
Uso restrito ➔ Comando do Exército
O SINARM (Sistema Nacional de Armas) alcança além das armas das forças de segurança pública as armas das forças armadas.
CERTO / ERRADO
ERRADO
As armas do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, ABIN e Órgão de Segurança do Gabinete do Presidente da República são cadastradas no SIGMA.
As armas de USO RESTRITO o registro será ___________________.
No Comando do Exército.
Para adquirir arma de fogo de USO PERMITIDO a pessoa terá que: I - declarar efetiva necessidade II - idoneidade III - documento que comprove ocupação lícita e residência certa IV - comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica V - maior de 25 anos para todas as pessoas, inclusive policiais.
VERDADEIRO ou FALSO
FALSO
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.
A autorização de compra de arma de fogo expedida pelo SINARM é intransferível.
CERTO / ERRADO
CERTO
O CR (certificado de registro) é emitido pelo SINARM após autorização da PF.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…é emitido pela PF após autorização do SINARM.
A cada ____ anos, renovar o CR.
A cada 3 anos, renovar o CR (certificado de registro).
A lista do empregados das empresas de segurança privada que utilizam arma de fogo em serviço deverá ser atualizada a cada ________.
6 meses
O crime de omissão de cautela é crime culposo!
CERTO / ERRADO
CERTO
O crime de omissão de cautela admite tentativa.
CERTO / ERRADO
ERRADO
não admite tentativa
Nos crimes de tráfico internacional e comércio ilegal de arma de fogo, se a arma for de uso proibido ou restrito, a pena será aumenta da metade.
CERTO / ERRADO
CERTO
A classificação técnica é ato do Presidente da República mediante proposta da Polícia Federal.
CERTO / ERRADO
ERRADO
mediante proposta do comando do exército.
As armas usadas pelas forças armadas, polícias militares, CBM, ABIN e Gabinete de Segurança Institucional do Presidente serão cadastradas no SIGMA.
CERTO / ERRADO
CERTO
Explique a diferença entre o SINARM e o SIGMA
O SIGMA é para cadastro das armas das forças armadas e auxiliares. Armar de uso restrito.
O SINARM para cadastro das armas dos órgãos da segurança pública e privada e pessoas físicas. Armas de uso permitido.
O CR autoriza o porte?
Não. Somente a posse.
no interior de casa ou local de trabalho desde que seja o titular ou responsável pela empresa.
Para uma pessoa vender a sua arma o que ela precisa fazer?
Precisa de autorização do SINARM.
É defeso a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
Certo / Errado
Errado
Art. 35 É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art.6º desta Lei.
As polícias dos Estados têm competência para emitir autorizações de porte e registar armas de fogo.
Certo / Errado
Errado
As polícias dos Estados NÃO têm competência para emitir autorizações de porte e registar armas de fogo.
A competência para emitir autorizações e registrar é do SINARM.
É obrigatório o registro de arma de fogo.
Certo
Errado
Certo
O órgão responsável pela gestão do Sigma é ________________________.
Comando do Exército.
Aos residentes na zona rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.
Certo / Errado
Certo
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:
Comprovação de idoneidade;
Documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Certo
Errado
Certo
Explique sobre o chamado Porte de Defesa Pessoal.
Art. 10
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de…
É proibida a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, EXCETO, aos simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Ministério da Justiça.
Certo / Errado
Errado
… pelo Comando do Exército.
É CRIME a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Certo / Errado
Errado
é proibido, mas não é crime!
Compete ao Comando do Exército a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
Certo
Errado
Errado
Compete ao Ministério da Justiça…
Compete ao Ministério da Justiça, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Certo
Errado
Errado
Compete ao Comando do Exército…
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.
Certo
Errado
Errado
do Sinarm.
O certificado de registro de arma de fogo em geral será expedido pelo Sinarm.
Certo
Errado
Errado
expedido pela Polícia Federal.
O Sinarm autoriza e não expede o CR.
A respeito do crime de disparo de arma de fogo é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
Certo
Errado
Errado
A respeito do crime de disparo de arma de fogo se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
Certo
Errado
Certo
A respeito do crime de disparo de arma de fogo se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.
Certo
Errado
Errado
A respeito do crime de disparo de arma de fogo não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.
Certo
Errado
Errado
A respeito do crime de disparo de arma de fogo é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.
Certo
Errado
Errado
A posse e guarda de arma de fogo no interior da residência ou no local de trabalho é autorizada, desde que a arma de fogo seja de uso permitido.
Certo
Errado
Errado
Para que ocorra a posse de arma de fogo de uso permitido no local do trabalho é preciso que o agente seja o proprietário do recinto e mesmo assim ele apenas poderá ter a posse, NÃO podendo para todos os efeitos circular(portar) com a arma dentro do serviço.
O Estatuto do Desarmamento só regula condutas envolvendo armas de fogo de uso permitido.
Certo
Errado
Errado
Uso de arma de fogo permitido e RESTRITO.
O crime de disparo de arma de fogo admite tanto a conduta dolosa (disparo proposital), como culposa (disparo acidental).
Certo
Errado
Errado
é somente doloso. Para o crime ser culposo no nosso ordenamento jurídico, deve vir expresso dentro do tipo penal
Aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho, comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Certo
Errado
Certo
Dono do estabelecimento -> responde por posse ilegal.
Funcionário do estabelecimento -> responde por porte ilegal.
É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.
Certo
Errado
Certo
Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.
Certo
Errado
Certo
É cominada pena de detenção aos crimes posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
Certo
Errado
Certo
Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Certo
Errado
Certo
Somente o crime dePosse ou Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, L. 10.826/03)trata de artefato explosivo ou incendiário.Falou em artefato explosivo ou incendiário em questões do Estatuto do Desarmamento, marque o artigo 16!Art. 16. Inc. III –possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
