Estatuto do Desarmamento

Question 1

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.

CERTO / ERRADO

Answer 1

ERRADO
O crime de OMISSÃO DE CAUTELA só existe se o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa MENOR DE 18 ANOS ou PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade. O tipo penal não exige nenhum vínculo entre estes indivíduos e o proprietário ou possuidor da arma de fogo.

Question 2

Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.

CERTO / ERRADO

Answer 2

ERRADO
Configura o crime de PORTE e não de posse de arma de fogo.

Question 3

A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é somente de uso restrito.

CERTO / ERRADO

Answer 3

ERRADO

Art. 19 determina que os crimes de COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO e de TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO tenham as penas aumentadas de metade quando a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso RESTRITO ou PROIBIDO.

Question 4

Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.

CERTO / ERRADO

Answer 4

ERRADO
Esse aumento só se aplica se a reincidência for ESPECÍFICA EM CRIMES DESSA NATUREZA.

Question 5

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

CERTO / ERRADO

Answer 5

CERTO
art. 5º, § 1º, do Estatuto do Desarmamento: “O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm”.

Question 6

O certificado de registro de arma de fogo tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.

CERTO / ERRADO

Answer 6

ERRADO
Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) concede o direito à POSSE e não ao PORTE. É o que determina o art. 5º do Desarmamento: “O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”.

Question 7

Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.

CERTO / ERRADO

Answer 7

CERTO
No crime de omissão de cautela (Estatuto do Desarmamento, art. 13), há de forma expressa a menção a ARMA DE FOGO, que consiste no objeto material do referido ilícito penal.

Question 8

O Estatuto do Desarmamento prevê causa de aumento de metade para reincidência específica para alguns crimes, e o tráfico internacional de arma de fogo está nesse rol.

CERTO / ERRADO

Answer 8

CERTO
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena é aumentada da metade se:
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Question 9

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.

CERTO / ERRADO

Answer 9

CERTO
o STJ decidiu que “não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido”. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal.

Question 10

O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.

CERTO / ERRADO

Answer 10

ERRADO
Código Penal - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Question 11

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

CERTO / ERRADO

Answer 11

CERTO
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Autorização ➔ Sinarm
Expede o registro ➔ PF
Uso permitido ➔ PF
Uso restrito ➔ Comando do Exército

Question 12

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura contrabando.

CERTO / ERRADO

Answer 12

ERRADO
Em momento algum o enunciado disse que a arma foi importada pelo agente, somente que ele adquiriu arma de origem internacional.

Question 13

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

CERTO / ERRADO

Answer 13

CERTO
É o que dispõe a Lei 10.826/03, em seu art. 14: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.

Question 14

O crime de Omissão de Cautela é considerado doloso e apenado com detenção.
CERTO / ERRADO

Answer 14

ERRADO
…considerado culposo…
apenado com detenção.

Question 15

Todos os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são apenados com reclusão.

CERTO / ERRADO

Answer 15

ERRADO
Há crimes apenados com detenção, quais sejam o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12, e o crime de omissão de cautela, tipificado no artigo 13 da referida lei.

Question 16

O crime de disparo de arma de fogo é apenado com detenção.

CERTO / ERRADO

Answer 16

ERRADO
reclusão e multa.

Question 17

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.
CERTO / ERRADO

Answer 17

CERTO

Question 18

O Estatuto do Desarmamento contempla diversos crimes dolosos e culposos.

CERTO / ERRADO

Answer 18

ERRADO
O único crime culposo previsto na Lei nº 10.826/2003 é o delito de omissão de cautela, tipificado no artigo 13, do referido estatuto.

Question 19

Aquele que alterar sinal de identificação de arma de fogo está sujeito à pena de:
A) reclusão, apenas.
B) multa, apenas.
C) detenção e à de multa.
D) detenção, apenas.
E) reclusão e à de multa.

Answer 19

E)
inciso I, do § 1º, do artigo 16

Question 20

Para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério da energia cinética medida em joules.

CERTO / ERRADO

Answer 20

CERTO

Question 21

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Exército Brasileiro, após a regular autorização do Sinarm.

CERTO / ERRADO

Answer 21

ERRADO
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Question 22

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil dos Estados e somente será concedida após autorização do Sinarm.

CERTO / ERRADO

Answer 22

ERRADO
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Autorização ➔ Sinarm
Expede o registro ➔ PF
Uso permitido ➔ PF
Uso restrito ➔ Comando do Exército

Question 23

O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

CERTO / ERRADO

Answer 23

CERTO

Question 24

Ao residente em área rural que se enquadre na categoria de caçador para subsistência será permitido o porte de arma de tiro simples, com dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a vinte e oito.

CERTO / ERRADO

Answer 24

ERRADO
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis)…

Question 25

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do Sinarm.

CERTO / ERRADO

Answer 25

ERRADO
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Autorização ➔ Sinarm
Expede o registro ➔ PF
Uso permitido ➔ PF
Uso restrito ➔ Comando do Exército

Question 26

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.

CERTO / ERRADO

Answer 26

CERTO

Question 27

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo
a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.

CERTO / ERRADO

Answer 27

CERTO

Question 28

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é considerado hediondo.

CERTO / ERRADO

Answer 28

ERRADO
…de uso proibido…

Question 29

A guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito, sem munição, no interior da residência, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, uma vez que o referido delito exige a situação concreta de perigo.

CERTO / ERRADO

Answer 29

ERRADO
O crime de porte ou posse de arma de fogo é de perigo abstrato.

Question 30

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Comando do Exército.

CERTO / ERRADO

Answer 30

ERRADO
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Autorização ➔ Sinarm
Expede o registro ➔ PF
Uso permitido ➔ PF
Uso restrito ➔ Comando do Exército

Question 31

O SINARM (Sistema Nacional de Armas) alcança além das armas das forças de segurança pública as armas das forças armadas.
CERTO / ERRADO

Answer 31

ERRADO
As armas do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, ABIN e Órgão de Segurança do Gabinete do Presidente da República são cadastradas no SIGMA.

Question 32

As armas de USO RESTRITO o registro será ___________________.

Answer 32

No Comando do Exército.

Question 33

Para adquirir arma de fogo de USO PERMITIDO a pessoa terá que: I - declarar efetiva necessidade II - idoneidade III - documento que comprove ocupação lícita e residência certa IV - comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica V - maior de 25 anos para todas as pessoas, inclusive policiais.

VERDADEIRO ou FALSO

Answer 33

FALSO

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.

Question 34

A autorização de compra de arma de fogo expedida pelo SINARM é intransferível.

CERTO / ERRADO

Answer 34

CERTO

Question 35

O CR (certificado de registro) é emitido pelo SINARM após autorização da PF.

CERTO / ERRADO

Answer 35

ERRADO
…é emitido pela PF após autorização do SINARM.

Question 36

A cada ____ anos, renovar o CR.

Answer 36

A cada 3 anos, renovar o CR (certificado de registro).

Question 37

A lista do empregados das empresas de segurança privada que utilizam arma de fogo em serviço deverá ser atualizada a cada ________.

Answer 37

6 meses

Question 38

O crime de omissão de cautela é crime culposo!

CERTO / ERRADO

Answer 38

CERTO

Question 39

O crime de omissão de cautela admite tentativa.

CERTO / ERRADO

Answer 39

ERRADO
não admite tentativa

Question 40

Nos crimes de tráfico internacional e comércio ilegal de arma de fogo, se a arma for de uso proibido ou restrito, a pena será aumenta da metade.

CERTO / ERRADO

Answer 40

CERTO

Question 41

A classificação técnica é ato do Presidente da República mediante proposta da Polícia Federal.

CERTO / ERRADO

Answer 41

ERRADO
mediante proposta do comando do exército.

Question 42

As armas usadas pelas forças armadas, polícias militares, CBM, ABIN e Gabinete de Segurança Institucional do Presidente serão cadastradas no SIGMA.

CERTO / ERRADO

Answer 42

CERTO

Question 43

Explique a diferença entre o SINARM e o SIGMA

Answer 43

O SIGMA é para cadastro das armas das forças armadas e auxiliares. Armar de uso restrito.

O SINARM para cadastro das armas dos órgãos da segurança pública e privada e pessoas físicas. Armas de uso permitido.

Question 44

O CR autoriza o porte?

Answer 44

Não. Somente a posse.
no interior de casa ou local de trabalho desde que seja o titular ou responsável pela empresa.

Question 45

Para uma pessoa vender a sua arma o que ela precisa fazer?

Answer 45

Precisa de autorização do SINARM.

Question 46

É defeso a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.

Certo / Errado

Answer 46

Errado

Art. 35 É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art.6º desta Lei.

Question 47

As polícias dos Estados têm competência para emitir autorizações de porte e registar armas de fogo.

Certo / Errado

Answer 47

Errado

As polícias dos Estados NÃO têm competência para emitir autorizações de porte e registar armas de fogo.

A competência para emitir autorizações e registrar é do SINARM.

Question 48

É obrigatório o registro de arma de fogo.

Certo
Errado

Answer 48

Certo

Question 49

O órgão responsável pela gestão do Sigma é ________________________.

Answer 49

Comando do Exército.

Question 50

Aos residentes na zona rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.

Certo / Errado

Answer 50

Certo

Question 51

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

Comprovação de idoneidade;

Documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Certo
Errado

Answer 51

Certo

Question 52

Explique sobre o chamado Porte de Defesa Pessoal.

Answer 52

Art. 10
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de…

Question 53

É proibida a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, EXCETO, aos simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Ministério da Justiça.

Certo / Errado

Answer 53

Errado

… pelo Comando do Exército.

Question 53

É CRIME a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

Certo / Errado

Answer 53

Errado

é proibido, mas não é crime!

Question 54

Compete ao Comando do Exército a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.

Certo
Errado

Answer 54

Errado

Compete ao Ministério da Justiça…

Question 55

Compete ao Ministério da Justiça, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Certo
Errado

Answer 55

Errado

Compete ao Comando do Exército…

Question 56

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.

Certo
Errado

Answer 56

Errado

do Sinarm.

Question 57

O certificado de registro de arma de fogo em geral será expedido pelo Sinarm.

Certo
Errado

Answer 57

Errado

expedido pela Polícia Federal.

O Sinarm autoriza e não expede o CR.

Question 58

A respeito do crime de disparo de arma de fogo é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

Certo
Errado

Answer 58

Errado

Question 59

A respeito do crime de disparo de arma de fogo se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

Certo
Errado

Answer 59

Certo

Question 60

A respeito do crime de disparo de arma de fogo se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.

Certo
Errado

Answer 60

Errado

Question 61

A respeito do crime de disparo de arma de fogo não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.

Certo
Errado

Answer 61

Errado

Question 62

A respeito do crime de disparo de arma de fogo é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.

Certo
Errado

Answer 62

Errado

Question 63

A posse e guarda de arma de fogo no interior da residência ou no local de trabalho é autorizada, desde que a arma de fogo seja de uso permitido.

Certo
Errado

Answer 63

Errado

Para que ocorra a posse de arma de fogo de uso permitido no local do trabalho é preciso que o agente seja o proprietário do recinto e mesmo assim ele apenas poderá ter a posse, NÃO podendo para todos os efeitos circular(portar) com a arma dentro do serviço.

Question 64

O Estatuto do Desarmamento só regula condutas envolvendo armas de fogo de uso permitido.

Certo
Errado

Answer 64

Errado

Uso de arma de fogo permitido e RESTRITO.

Question 65

O crime de disparo de arma de fogo admite tanto a conduta dolosa (disparo proposital), como culposa (disparo acidental).

Certo
Errado

Answer 65

Errado

é somente doloso. Para o crime ser culposo no nosso ordenamento jurídico, deve vir expresso dentro do tipo penal

Question 66

Aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho, comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Certo
Errado

Answer 66

Certo

Dono do estabelecimento -> responde por posse ilegal.

Funcionário do estabelecimento -> responde por porte ilegal.

Question 67

É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.

Certo
Errado

Answer 67

Certo

Question 68

Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.

Certo
Errado

Answer 68

Certo

Question 69

É cominada pena de detenção aos crimes posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.

Certo
Errado

Answer 69

Certo

Question 70

Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Certo
Errado

Answer 70

Certo

Somente o crime dePosse ou Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, L. 10.826/03)trata de artefato explosivo ou incendiário.Falou em artefato explosivo ou incendiário em questões do Estatuto do Desarmamento, marque o artigo 16!Art. 16. Inc. III –possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;