Estatuto da Criança e do Adolescente

Question 1

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Verdadeiro ou Falso

Answer 1

Verdadeiro

Question 2

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 2

Certo

Art. 227 CF/88.

Question 3

O ECA adota o critério psicológico para distinguir criança de adolescente, e não o critério de idade.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 3

Errado

O ECA não adota o critério psicológico para distinguir criança de adolescente, adota o critério de idade.

Question 4

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa de 0 (zero) a 12 (doze) anos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 4

Errado

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa ATÉ DOZE ANOS de idade incompletos, e adolescente aquela ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE.

Question 5

É possível aplicar excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 5

Certo

Art. 2º, Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se EXCEPCIONALMENTE este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Question 6

Para o ECA, criança é considerada de 0 a 12 anos incompletos.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 6

Certo

Question 7

Para o ECA, adolescente é considerado de 12 a 18 anos incompletos.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 7

Certo

Question 8

Completados 18 anos, o adolescente passa a ser um adulto, regido pela legislação civil, não mais merecendo proteção do ECA.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 8

Certo

Question 9

O ECA poderá ser aplicado a maiores de 18 anos? Explique.

Answer 9

Sim.

Conforme o art. 2º, parágrafo único, “aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

O art. 121, §5º, do ECA, ao disciplinar a medida socioeducativa de internação prevê a possibilidade de o jovem, já maior de idade, permanecer custodiado até os 21 anos.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Question 10

A maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 10

Certo

Question 11

São princípios basilares do ECA:

a) princípio da prioridade absoluta

b) princípio da dignidade

c) não discriminação

d) todas as alternativas estão corretas

Answer 11

D

Question 12

NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito

a) à convivência familiar.

b) ao esporte.

c) ao lazer.

d) à cultura.

e) ao ensino superior.

Answer 12

E

Todas as demais alternativas estão previstas no caput do art. 4º do ECA, exceto a alternativa e.

Question 13

Conforme o art. 4º, do ECA, são direitos das crianças e adolescentes:

a) vida, saúde, alimentação, educação e transporte público

b) esporte, lazer, cultura, profissionalização e carteira assinada

c) dignidade, respeito, liberdade, entre outros

d) convivência familiar e comunitária de forma restrita

Answer 13

C

a) errada por causa do transporte público

b) errada por causa da carteira assinada

c) correta

d) errada por causa de ser comunitária apenas e não de forma restrita

Question 14

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, que recebeu a denominação de Marco Legislativo da Primeira Infância, a primeira infância compreende o período entre os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 14

Certo

Question 15

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 15

Errado

o prazo é de 15 dias

Question 16

O programa de apadrinhamento pode se dar por pessoas físicas e jurídicas e sendo pessoa física maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 16

Certo

Art. 19-B

Question 17

A condenação criminal do pai ou da mãe, independente do crime praticado, implicará a destituição do poder familiar.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 17

Errado

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, EXCETO na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Question 18

Perde o poder familiar aquele que comete crime:

a) culposo e sujeito à detenção

b) crime de menor potencial ofensivo

c) Contra outrem igualmente
titular de outro poder familiar.

d) doloso e sujeito à reclusão

Answer 18

Alternativa D está correta.

Obs: alterando o erro da alternativa C temos mais um requisito para perder o poder familiar.

O erro da alternativa C está em dizer que: titular de outro poder familiar. O correto seria:

Contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar OU contra filho ou filha OU contra outro descendente.

Question 19

Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

a) castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono;

b) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

c) entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

d) todas as alternativas estão corretas

Answer 19

D

Question 20

Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:

a) cometer homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

b) cometer estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;

c) praticar contra filho, filha ou outro descendente homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

d) praticar contra filho, filha ou outro descendente estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

e) todas as alternativas estão corretas

Answer 20

E

Question 21

Os tipos de famílias tuteladas pelo ECA podem ser divididos em três grupos pela chamada “classificação trinária”. Assim, existe a ______________________, _______________________________ e _____________________________.

Answer 21

família natural,
a família extensa ou ampliada
e a família substituta.

Question 22

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou remoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 22

Errado

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

Question 23

A tutela se aplica apenas a pessoa de até 21 anos e pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar, além de implicar os deveres de guarda.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 23

Errado

Art. 36.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até18 (dezoito) anos incompletos.

Question 24

A adoção é ato personalíssimo, desta forma, é vedada a adoção por procuração.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 24

Certo

Art. 39. § 2°
É vedada a adoção por procuração.

Question 25

O adotante pode voltar atrás na adoção dentro do mesmo processo. Se os adotantes não quiserem mais continuar com a adoção só solicitar no processo de adoção a destituição do poder familiar.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 25

Errado

O adotante não pode voltar atrás na adoção. Se os adotantes não quiserem mais continuar com a adoção terá que ser feito um novo processo de destituição do poder familiar.

Question 26

A adoção é ato incaducável, excepcional e pleno, devendo ser constituída por sentença judicial e somente produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 26

Certo

Question 27

O adotante deve ter, no mínimo, 18 anos, e uma diferença do adotado de, pelo menos, 16 anos.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 27

Certo

Art. 42, § 3º
O adotante há de ser, pelo menos, DEZESSEIS ANOS mais velho do que o adotando.