Estatuto da Criança e do Adolescente Flashcards
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90 – atualizada e/ou alterada)
O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Verdadeiro ou Falso
Verdadeiro
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
Art. 227 CF/88.
O ECA adota o critério psicológico para distinguir criança de adolescente, e não o critério de idade.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
O ECA não adota o critério psicológico para distinguir criança de adolescente, adota o critério de idade.
Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa de 0 (zero) a 12 (doze) anos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa ATÉ DOZE ANOS de idade incompletos, e adolescente aquela ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE.
É possível aplicar excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
Art. 2º, Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se EXCEPCIONALMENTE este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Para o ECA, criança é considerada de 0 a 12 anos incompletos.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
Para o ECA, adolescente é considerado de 12 a 18 anos incompletos.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
Completados 18 anos, o adolescente passa a ser um adulto, regido pela legislação civil, não mais merecendo proteção do ECA.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
O ECA poderá ser aplicado a maiores de 18 anos? Explique.
Sim.
Conforme o art. 2º, parágrafo único, “aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.
O art. 121, §5º, do ECA, ao disciplinar a medida socioeducativa de internação prevê a possibilidade de o jovem, já maior de idade, permanecer custodiado até os 21 anos.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
A maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
São princípios basilares do ECA:
a) princípio da prioridade absoluta
b) princípio da dignidade
c) não discriminação
d) todas as alternativas estão corretas
D
NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
a) à convivência familiar.
b) ao esporte.
c) ao lazer.
d) à cultura.
e) ao ensino superior.
E
Todas as demais alternativas estão previstas no caput do art. 4º do ECA, exceto a alternativa e.
Conforme o art. 4º, do ECA, são direitos das crianças e adolescentes:
a) vida, saúde, alimentação, educação e transporte público
b) esporte, lazer, cultura, profissionalização e carteira assinada
c) dignidade, respeito, liberdade, entre outros
d) convivência familiar e comunitária de forma restrita
C
a) errada por causa do transporte público
b) errada por causa da carteira assinada
c) correta
d) errada por causa de ser comunitária apenas e não de forma restrita
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, que recebeu a denominação de Marco Legislativo da Primeira Infância, a primeira infância compreende o período entre os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
o prazo é de 15 dias
O programa de apadrinhamento pode se dar por pessoas físicas e jurídicas e sendo pessoa física maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
Art. 19-B
A condenação criminal do pai ou da mãe, independente do crime praticado, implicará a destituição do poder familiar.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, EXCETO na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Perde o poder familiar aquele que comete crime:
a) culposo e sujeito à detenção
b) crime de menor potencial ofensivo
c) Contra outrem igualmente
titular de outro poder familiar.
d) doloso e sujeito à reclusão
Alternativa D está correta.
Obs: alterando o erro da alternativa C temos mais um requisito para perder o poder familiar.
O erro da alternativa C está em dizer que: titular de outro poder familiar. O correto seria:
Contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar OU contra filho ou filha OU contra outro descendente.
Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
a) castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono;
b) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
c) entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
d) todas as alternativas estão corretas
D
Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:
a) cometer homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
b) cometer estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;
c) praticar contra filho, filha ou outro descendente homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
d) praticar contra filho, filha ou outro descendente estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
e) todas as alternativas estão corretas
E
Os tipos de famílias tuteladas pelo ECA podem ser divididos em três grupos pela chamada “classificação trinária”. Assim, existe a ______________________, _______________________________ e _____________________________.
família natural,
a família extensa ou ampliada
e a família substituta.
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou remoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
A tutela se aplica apenas a pessoa de até 21 anos e pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar, além de implicar os deveres de guarda.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
Art. 36.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até18 (dezoito) anos incompletos.
A adoção é ato personalíssimo, desta forma, é vedada a adoção por procuração.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
Art. 39. § 2°
É vedada a adoção por procuração.
O adotante pode voltar atrás na adoção dentro do mesmo processo. Se os adotantes não quiserem mais continuar com a adoção só solicitar no processo de adoção a destituição do poder familiar.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
O adotante não pode voltar atrás na adoção. Se os adotantes não quiserem mais continuar com a adoção terá que ser feito um novo processo de destituição do poder familiar.
A adoção é ato incaducável, excepcional e pleno, devendo ser constituída por sentença judicial e somente produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
O adotante deve ter, no mínimo, 18 anos, e uma diferença do adotado de, pelo menos, 16 anos.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
Art. 42, § 3º
O adotante há de ser, pelo menos, DEZESSEIS ANOS mais velho do que o adotando.
