Lei Maria da Penha Flashcards
A partir do art. 1º, da Lei 11.340/2006, quais são as finalidades desta norma.
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar;
criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar; e
adotar medidas de assistência e proteção às vítimas.
Além do Estado, quem mais tem a responsabilidade por garantir uma vida digna às mulheres, livre de qualquer forma de violência:
Esse dever não é apenas do Estado, mas constitui obrigação da família e da sociedade.
É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Certo
Errado
Errado
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
A violência doméstica e familiar se configura quando a mulher sofre qualquer ação ou omissão baseada no gênero que possa causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Certo
Errado
Certo
Para configurar crime pela Lei Maria da Penha é necessário que a ação ou omissão seja praticada no âmbito doméstico, familiar e no ambiente de trabalho e em razão de alguma relação íntima de afeto.
Certo
Errado
Errado
no ambiente de trabalho não
Para efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial exceto morte que será julgado pelo crime de homicídio simples.
Certo
Errado
Errado
Para efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Uma das razões para configurar a aplicação da Lei Maria da Penha é a relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida e depende de coabitação para aplicar esta norma.
Certo
Errado
Errado
independentemente de coabitação
A violência doméstica independe da orientação sexual da vítima.
Certo
Errado
Certo
Parágrafo único do Art. 5º da Lei Maria da Penha
A violência doméstica independe de coabitação.
Certo
Errado
Certo
Art. 5º, III, da Lei e
Súmula 600-ST
A Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres e também a homens.
Certo
Errado
Errado
A Lei somente se aplica a vítimas mulheres, não se aplicando a homens.
O elemento diferenciador é o gênero feminino e não o sexo biológico, portanto, é possível aplicar a Lei Maria da Penha à pessoas do sexo transgênero.
Certo
Errado
Certo
STJ. 6ª Turma. REsp 1.977.124/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/4/2022 (Info 732).
Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha inclusive para postular as medidas protetivas de urgência em favor da vítima.
Certo
Errado
Certo
A legislação protetiva será aplicada de forma integral aplicando todas as garantias.
A violência doméstica constitui violação de direitos humanos, por se tratar de violência de gênero.
Certo
Errado
Certo
Art. 6º da Lei 11.340/2006
São formas de violência doméstica:
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Certo
Errado
Certo
A calúnia, a difamação e a injúria podem ocorrer no âmbito da violência doméstica.
Certo
Errado
Certo
Moral
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a
requerimento do Delegado de Polícia ou a pedido da ofendida.
Certo
Errado
Errado
… a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
As medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas em até 48 horas, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Certo
Errado
Errado
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato,
independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Certo
Errado
Certo
O acesso aos serviços ( SUAS, SUS e SUSP ) será determinado pelo juiz, por prazo por ele definido, assegurando-se:
I - Acesso prioritário à remoção, caso a vítima seja servidora pública; e
II - Manutenção do vínculo de trabalho por até cinco (5) meses, se necessário o afastamento.
III - Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
O item II está incorreto.
Manutenção do vínculo de trabalho por até 6 meses, se necessário o afastamento.
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.
Certo
Errado
Certo
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.
Certo
Errado
Errado
O art. 10 da lei determina que a autoridade policial tome as providências de imediato.
Quais cautelas devem ser tomadas com a finalidade de evitar a revitimização, conforme §2º do artigo 10-A da lei Maria da Penha?
Inquirição em recinto especialmente criado para esse fim;
Quando necessário, acompanhamento por profissionais especializados em violência doméstica e familiar; e
Registro eletrônico ou magnético do depoimento.
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos
ao rito da Lei Maria da Penha.
Certo
Errado
Certo
Sobre as medidas protetivas de urgência, recebido o expediente como pedido da ofendida, caberá o juiz conhecer do expediende e decidir sobre as medidas protetivas de urgência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Certo
Errado
Certo
