Lei Maria da Penha Flashcards
A partir do art. 1º, da Lei 11.340/2006, quais são as finalidades desta norma.
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar;
criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar; e
adotar medidas de assistência e proteção às vítimas.
Além do Estado, quem mais tem a responsabilidade por garantir uma vida digna às mulheres, livre de qualquer forma de violência:
Esse dever não é apenas do Estado, mas constitui obrigação da família e da sociedade.
É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Certo
Errado
Errado
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
A violência doméstica e familiar se configura quando a mulher sofre qualquer ação ou omissão baseada no gênero que possa causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Certo
Errado
Certo
Para configurar crime pela Lei Maria da Penha é necessário que a ação ou omissão seja praticada no âmbito doméstico, familiar e no ambiente de trabalho e em razão de alguma relação íntima de afeto.
Certo
Errado
Errado
no ambiente de trabalho não
Para efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial exceto morte que será julgado pelo crime de homicídio simples.
Certo
Errado
Errado
Para efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Uma das razões para configurar a aplicação da Lei Maria da Penha é a relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida e depende de coabitação para aplicar esta norma.
Certo
Errado
Errado
independentemente de coabitação
A violência doméstica independe da orientação sexual da vítima.
Certo
Errado
Certo
Parágrafo único do Art. 5º da Lei Maria da Penha
A violência doméstica independe de coabitação.
Certo
Errado
Certo
Art. 5º, III, da Lei e
Súmula 600-ST
A Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres e também a homens.
Certo
Errado
Errado
A Lei somente se aplica a vítimas mulheres, não se aplicando a homens.
O elemento diferenciador é o gênero feminino e não o sexo biológico, portanto, é possível aplicar a Lei Maria da Penha à pessoas do sexo transgênero.
Certo
Errado
Certo
STJ. 6ª Turma. REsp 1.977.124/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/4/2022 (Info 732).
Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha inclusive para postular as medidas protetivas de urgência em favor da vítima.
Certo
Errado
Certo
A legislação protetiva será aplicada de forma integral aplicando todas as garantias.
A violência doméstica constitui violação de direitos humanos, por se tratar de violência de gênero.
Certo
Errado
Certo
Art. 6º da Lei 11.340/2006
São formas de violência doméstica:
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Certo
Errado
Certo
A calúnia, a difamação e a injúria podem ocorrer no âmbito da violência doméstica.
Certo
Errado
Certo
Moral
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a
requerimento do Delegado de Polícia ou a pedido da ofendida.
Certo
Errado
Errado
… a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
As medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas em até 48 horas, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Certo
Errado
Errado
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato,
independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Certo
Errado
Certo
O acesso aos serviços ( SUAS, SUS e SUSP ) será determinado pelo juiz, por prazo por ele definido, assegurando-se:
I - Acesso prioritário à remoção, caso a vítima seja servidora pública; e
II - Manutenção do vínculo de trabalho por até cinco (5) meses, se necessário o afastamento.
III - Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
O item II está incorreto.
Manutenção do vínculo de trabalho por até 6 meses, se necessário o afastamento.
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.
Certo
Errado
Certo
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.
Certo
Errado
Errado
O art. 10 da lei determina que a autoridade policial tome as providências de imediato.
Quais cautelas devem ser tomadas com a finalidade de evitar a revitimização, conforme §2º do artigo 10-A da lei Maria da Penha?
Inquirição em recinto especialmente criado para esse fim;
Quando necessário, acompanhamento por profissionais especializados em violência doméstica e familiar; e
Registro eletrônico ou magnético do depoimento.
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos
ao rito da Lei Maria da Penha.
Certo
Errado
Certo
Sobre as medidas protetivas de urgência, recebido o expediente como pedido da ofendida, caberá o juiz conhecer do expediende e decidir sobre as medidas protetivas de urgência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Certo
Errado
Certo
Os incisos do Art. 7º da Lei n.º 11.340/06 e suas alterações (Lei Maria da Penha) descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que representa todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com os referidos incisos do Art. 7º da Lei n.º 11.340/06.
A) A violência física, a violência sexual e a violência moral.
B) A violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.
C) A violência doméstica, a violência de gênero e a violência patrimonial.
D) A violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência estrutural e a violência familiar.
B
Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 (dois) meses.
Certo
Errado
Errado
Seis meses
A pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha é reclusão.
Certo
Errado
Errado
Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
II –contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
Certo
Errado
Certo
Causar dano emocional à mulherque a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.
Certo
Errado
Certo
A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos públicos quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
Certo
Errado
Certo
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Errado
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.
Errado
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.
Errado
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.
Errado
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores -preferencialmente do sexo feminino -previamente capacitados.
Certo
Cabe à autoridade policial adotar as providências legais de proteção à vítima de violência doméstica e familiar
sempre que:
estiver na iminência de sofrer a violência;
for vítima de violência doméstica; ou
na hipótese de haver fixação de medida protetiva de urgência descumprida.
Certo
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde mental.
Errado
saúde corporal.
A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à sua integridade física ou saúde mental.
Errado
…saúde psicológica e à autodeterminação.
A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à auto-mutilação, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Errado
…ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante…
A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Certo
Art. 7, inciso IV
A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Errado
A violência moral…
