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Conhecimentos Específicos > Bens de Domínio Público > Flashcards

Bens de Domínio Público Flashcards

1
Q

São considerados públicos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público.

Certo
Errado

A

Certo

(CCB, art. 98)

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2
Q

São públicos os bens das pessoas políticas tais como _____________________________________________________________.

A

União;
Estados;
Distrito Federal;
Municípios;
Autarquias e,
Fundações Públicas de Direito Público.

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3
Q

Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado são entidades públicas de direito ________________.

A

Privado

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4
Q

Quanto à destinação (ou afetação), os bens públicos podem ser classificados como:

A

USO COMUM DO POVO (utilizados pela coletividade em geral) Ex: Ruas, Praias, Parques, Rios, Mares.

USO ESPECIAL (utilizados para prestação dos serviços públicos) Ex: Escolas, Hospitais, Repartições públicas.

DOMINICAIS (não possuem destinação pública específica) Ex: Prédio público desativado, carteiras escolares, computadores sem utilidade.

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5
Q

Os bens de uso especial destinam-se ao uso geral pelos indivíduos, de sorte que podem ser utilizados por todos os particulares, em igualdade de condições.

Certo
Errado

A

Errado

Os bens de uso comum do povo destinam-se…

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6
Q

São exemplos de bens de uso comum do povo:

A) prédios públicos desativados, terras devolutas, bens móveis inservíveis.

B) sedes das repartições públicas.

C) ruas e praças públicas, rodovias, praias, mares.

D) escolas e hospitais públicos, viaturas e veículos
oficiais.

A

C) ruas e praças públicas, rodovias, praias, mares.

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7
Q

São exemplos de bens públicos dominicais (ou dominiais) os prédios públicos desativados, as terras devolutas e os bens móveis inservíveis.

Certo
Errado

A

Certo

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8
Q

Os bens de uso especial e comum do povo, poderão ser alienados.

Certo
Errado

A

Errado

os bens de uso especial e comum do povo, eles não poderão ser alienados
– enquanto conservarem tal destinação

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9
Q

São bens de uso especial as sedes das repartições públicas, as escolas e hospitais públicos, as viaturas e veículos oficiais.

Certo
Errado

A

Certo

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10
Q

Os bens de uso especial são utilizados para a coletividade em geral.

Certo
Errado

A

Errado
Esses são os bens de uso comum e não os de uso especial

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11
Q

Os bens de uso especial são utilizados para a prestação dos serviços públicos.

Certo
Errado

A

Certo

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12
Q

Explique o que são “Terras devolutas”.

A

São aquelas propriedades imóveis do poder público sem destinação específica.
São bens públicos dominicais (ou dominiais).

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13
Q

Como regra geral, os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial são indisponíveis. Não podendo ser objeto de alienação.

Certo
Errado

A

Certo

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14
Q

Os bens dominicais poderão ser alienados.

Certo
Errado

A

Certo
desde que atendidas as exigências legais (CCB, arts. 100 e 101).

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15
Q

Quais são as 4 principais características dos bens públicos?

A

Inalienabilidade (não podem ser alienados);

Impenhorabilidade (não sujeitos a penhora);

Imprescritibilidade (não sujeitos a usucapião);

não onerabilidade (não podem ser dados como garanta).

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16
Q

A empresa poderá requerer a penhora de bens públicos para saldar a dívida?
Sim ou não e explique.

A

Não, isto porque os bens públicos, como regra geral, são impenhoráveis.

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17
Q

Considerando que os bens públicos (de uso comum e de uso especial) são impenhoráveis e que o Estado esteja devendo para uma pessoa de direito privado, como esse credor do Estado poderia cobrar o Estado?

A

Pelo sistema de precatórios, que organiza uma fila para
pagamento das dívidas do Estado (CF, art. 100).

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18
Q

Associe as alternativas abaixo com as suas respectivas características:

I - IMPRESCRITIBILIDADE
II - IMPENHORABILIDADE
III - INALIENABILIDADE
IV - NÃO ONERABILIDADE

A) Regra: não podem ser alienados.

B) não podem ser adquiridos mediante usucapião.

C) Não podem ser gravados como garantia (penhor, anticrese ou hipoteca).

D) não podem ser objeto de penhora (execução judicial contra autarquias se sujeita ao regime de precatórios).

A

I - B,
II - D,
III - A,
IV - C

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19
Q

Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

Certo
Errado

A

Errado

Súmula 340 STF
…não podem ser adquiridos por usucapião.

20
Q

A inalienabilidade alcança os bens de uso comum, especial e os dominicais.

Certo
Errado

A

Errado

A imprescritibilidade sim.

A inalienabilidade alcança apenas os bens de uso comum e de uso especial.

21
Q

A Câmara Municipal de Santos, quanto à sua destinação, é um bem de uso especial.

Certo
Errado

A

Certo

bens de uso especial são bens utilizados para prestação de serviço público

22
Q

O prédio da prefeitura municipal de Santos é bem próprio deste ente público e deve ser considerado:

A) popular
B) dominical
C) de uso privativo da prefeitura
D) de uso especial
E) de uso comum do povo

A

D) de uso especial

23
Q

Quanto à disponibilidade, os bens públicos podem ser classificados como:

A) Indisponíveis por natureza

B) Patrimoniais indisponíveis

C) Patrimoniais disponíveis

D) Nenhuma das alternativas

E) Todas as alternativas

A

E

24
Q

Os bens públicos indisponíveis por natureza não possuem natureza patrimonial e, portanto, não estão sujeitos à alienação.

Certo
Errado

A

Certo

25
Q

Como regra geral, os bens de uso comum do povo, como rodovias, praças públicas, mares e praias (que não possuem um valor patrimonial) quanto a sua natureza, são classificados como patrimoniais indisponíveis por natureza.

Certo
Errado

A

Certo

São classificados como INDISPONÍVEIS POR NATUREZA

26
Q

Os bens patrimoniais indisponíveis são aqueles que, a despeito da natureza patrimonial, não podem ser objeto de alienação por parte do poder público.

Certo
Errado

A

Certo

27
Q

Os bens de uso especial são bens patrimoniais indisponíveis e não
podem ser objeto de alienação por parte do poder público.

Certo
Errado

A

Certo

28
Q

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Certo
Errado

A

Certo

CCB, art. 100.

29
Q

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Certo
Errado

A

Certo

CCB, art. 101.

Já os bens de uso comum e especial não poderão ser alienados.

30
Q

Indisponíveis por natureza são de natureza não patrimonial e não podem ser alienados. Regra: bens de uso especial.

Certo
Errado

A

Errado

regra: bens de uso comum do povo

31
Q

Os bens patrimôniais indisponíveis são aqueles que são afetados por uma destinação específica, não podendo ser alienado, que seria os bens de uso especial.

Certo
Errado

A

Certo

32
Q

Os bens públicos indisponíveis por natureza em regra são bens de uso comum, de natureza não patrimonial e não podem ser alienados.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

33
Q

Indisponíveis por natureza são os bens públicos de natureza não patrimonial.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

Ex: bens de uso comum do povo.

34
Q

Os bens públicos classificados como patrimoniais, podem ser indisponíveis e disponíveis.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

Os indisponíveis são afetados a uma destinação específica não podendo ser alienados. Ex: Bens de uso especial.

Os disponíveis são os não afetados. Podem ser alienados. Ex: Bens dominicais.

35
Q

Os bens dominicais são disponíveis, patrimonial e podem ser alienados.

[ ] Certo
[ ] Errado

A

Certo

36
Q

As formas de aquisição de bens públicos podem ser classificadas como originária e derivada.

Certo
Errado

A

Certo

37
Q

Qualquer espécie de bem público (uso comum do povo, uso especial ou dominical), o poder público poderá outorgar aos particulares seu uso privativo.

Certo
Errado

A

Certo

38
Q

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

Certo
Errado

A

Certo

Exato, a inalienabilidade alcança os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial:

CCB, art.100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

39
Q

Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.

Certo
Errado

A

Certo

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, em razão de sua imprescritibilidade. Assim, qualquer que seja o período de tempo que uma pessoa utilizou o bem, mesmo diante da falta de oposição por parte do poder público, o particular não irá adquirir um bem público pelo decurso do prazo:

CCB, art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

40
Q

Os bens de uso especial são aqueles afetados a um serviço público específico e não podem ser utilizados para outros fins que não sejam aqueles para os quais foram destinados, a menos que sofram o processo de afetação.

Certo
Errado

A

Errado

…sofram o processo de desafetação.

41
Q

Dominical é o bem público que tem uma destinação pública específica dirigida a toda coletividade.

Certo
Errado

A

Errado

Os bens dominicais não possuem destinação específica.

Podem ser vendidos ou utilizados para qualquer finalidade pública.

42
Q

Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Certo
Errado

A

Certo

Súmula 340, STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

43
Q

Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso

a) dominical e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

b) especial e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo.

c) especial e, após afetação, passou a ser bem dominical.

d) dominical e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo.

e) especial e, após afetação, passou a ser bem de uso comum do povo.

A

A

44
Q

Os edifícios utilizados como estabelecimentos da administração pública, incluindo as autarquias, são classificados como bens públicos de uso especial.

Certo
Errado

A

Certo

Trata-se de exemplo clássico de bem de uso especial.

45
Q

Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens de uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.

Certo
Errado

A

Errado

…de uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.

46
Q

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, em razão de sua

a) imprescritibilidade
b) inalienabilidade
c) impenhorabilidade
d) não onerosidade

A

A

Conhecimentos Específicos (9 decks)

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