Estatuto Geral das Guardas Municipais

Question 1

De acordo com o §8 do art. 144 da CF/88, os municípios poderão constituir guardas municipais para proteção de _____________________.

Answer 1

seus bens, serviços e instalações

Question 2

Incumbe às GUARDAS MUNICIPAIS, instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, RESSALVADAS as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

CERTO / ERRADO

Answer 2

ERRADO
instituição de caráter civil

Question 3

Quais são princípios mínimos de atuação das guardas municipais?

Answer 3

▪ proteção dos direitos humanos fundamentais,
do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
▪ preservação da vida,
redução do sofrimento e diminuição das perdas;
▪ patrulhamento preventivo;
▪ compromisso com a evolução social da comunidade; e
▪ uso progressivo da força.

Question 4

A guarda municipal faz uso moderado da força?

CERTO / ERRADO

Answer 4

ERRADO

Art. 3 inciso V - uso progressivo da força.

Question 5

A guarda municipal poderá fazer uso constante da força.

CERTO / ERRADO

Answer 5

ERRADO
Progressivo

Question 6

A guarda municipal tem como um dos seus princípios mínimos o compromisso com a evolução moral da comunidade.
CERTO / ERRADO

Answer 6

ERRADO
…evolução social da comunidade.

Question 7

É competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

CERTO / ERRADO

Answer 7

ERRADO
É competência geral…

Question 8

Qual é a competência geral das guardas municipais?

Answer 8

Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

Question 9

É uma das competências específicas das Guardas Municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
CERTO / ERRADO

Answer 9

CERTO

Question 10

Quais das alternativas abaixo são competências específicas das guardas municipais:
I - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
II - Atuar de forma preventiva na segurança escolar.
III - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais.
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.
V - Integrar-se com demais órgãos da polícia administrativa.

A) I e II apenas;
B) I, II e III apenas;
C) II e IV apenas,
D) I, II, III e V apenas,
E) I, II, III e IV apenas.

Answer 10

D) I, II, III e V apenas,

Alternativa IV é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.

Question 11

É competência exclusiva zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos.
CERTO / ERRADO

Answer 11

ERRADO
É competência específica…

Question 12

Um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é uso progressivo da força e o patrulhamento ostensivo.
CERTO / ERRADO

Answer 12

ERRADO
…patrulhamento preventivo.

Question 13

A guarda municipal deverá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos da segurança pública da União, Estados e do DF ou municípios vizinhos.
CERTO / ERRADO

Answer 13

ERRADO
A guarda municipal poderá…

Question 14

O município poderá criar, por lei, a sua guarda municipal.
CERTO / ERRADO

Answer 14

CERTO

Question 15

O município deverá criar por decreto a sua guarda municipal.
CERTO / ERRADO

Answer 15

ERRADO
…poderá criar por lei…

Question 16

A guarda municipal é subordinada ao Governado do Estado da qual pertence o município.
CERTO / ERRADO

Answer 16

ERRADO
…subordinada ao chefe do poder executivo municipal.

Question 17

Sobre o efetivo da guarda municipal, é correto afirmar que:
A) poderá ser superior a 0,4% para municípios pequenos, com até 500.000 mil habitantes.
B) poderá ser superior a 0,3% da sua população para os municípios com até 60.000 mil habitantes.
C) deverá ser de 0,3% a 0,4% para municípios com até 100.000 mil habitantes.
D) até 0,2% para municípios com população de mais de 50 mil habitantes.
E) Nenhuma das alternativas.

Answer 17

E) Nenhuma das alternativas.

Question 18

Os municípios limítrofes podem por convênio utilizar os serviços da guarda municipal vizinha.
CERTO / ERRADO

Answer 18

ERRADO
…podem por consórcio público…

Question 19

Sobre as exigências para a investidura nas guarda municipais de acordo com a Lei 13.022/2014:

Ser brasileiro, gozo dos direitos políticos, quite com as obrigações eleitorais e militares, idade mínima 18 anos, aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral e nível fundamental completo entre outros requisitos que poderão ser estabelecidos por lei municipal.
CERTO / ERRADO

Answer 19

ERRADO
…nível médio completo…

Question 20

A capacitação de um guarda municipal será específica, com matriz curricular compatível e não poderá ser adaptada pela secretaria municipal de segurança pública de cada município.
CERTO / ERRADO

Answer 20

CERTO
só poderá ser adaptada pela SENASP do MJ (Ministério da Justiça)

Question 21

O município pode criar órgão de formação ou se preferir, poderá firmar convênios ou consorciar-se.
CERTO / ERRADO

Answer 21

CERTO

Question 22

O Estado deverá, mediante convênio com os municípios interessados, manter órgão centralizado de formação.
CERTO / ERRADO

Answer 22

ERRADO
O Estado poderá…

Question 23

O Estado poderá manter órgão centralizado de formação das guarda municipais que por convênio se interessarem.
CERTO / ERRADO

Answer 23

CERTO

Question 24

Caso o Estado crie um órgão destinado a formação das guarda municipais, este, poderá atender também as forças militares.
CERTO / ERRADO

Answer 24

ERRADO
Não poderá ser o mesmo destinado as forças militares.

Question 25

Sobre o controle interno, o seu funcionamento é por meio de órgão próprio, permanente e autônomo, exercido por controladoria.
CERTO / ERRADO

Answer 25

ERRADO
… exercido por corregedoria.

Question 26

A guarda municipal que tiver efetivo superior a 50 guardas e que utilizar de arma de fogo já poderá ter órgão próprio para o seu controle interno.
CERTO / ERRADO

Answer 26

CERTO

Question 27

O controle externo será exercido por meio da ouvidoria, independente, a partir de 50 guardas no seu efetivo.
CERTO / ERRADO

Answer 27

ERRADO
…independente, qualquer que seja o número de guardas.

Question 28

Qual é o PODER que pode criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança?

O Poder Executivo, O Poder Legislativo ou o Poder Judiciário?

Answer 28

O Poder Executivo

Question 29

Os corregedores e ouvidores só poderão perder o mandato por maioria absoluta na câmara municipal.
CERTO / ERRADO

Answer 29

CERTO

Art. 13 - § 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

Question 30

A guarda municipal terá código de conduta próprio sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CERTO / ERRADO

Answer 30

ERRADO
…não sujeitas…

Question 31

Nos primeiros 2 anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
CERTO / ERRADO

Answer 31

ERRADO
Nos primeiros 4 anos…

Question 32

As guardas municipais deverão observar percentual mínimo para o ingresso de mulheres definido por lei federal.
CERTO / ERRADO

Answer 32

ERRADO
…lei municipal.

§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

Question 33

Aos guardas municipais é defeso por lei o porte de arma de fogo.
CERTO / ERRADO

Answer 33

ERRADO
é autorizado.

Question 34

O número destinado pela ANATEL para faixa exclusiva das guardas municipais será o 163.
CERTO / ERRADO

Answer 34

ERRADO
153

Question 35

O guarda que estiver respondendo por processo criminal é assegurado cela isolada até a sua condenação definitiva?
VERDADEIRO OU FALSO

Answer 35

VERDADEIRO

Question 36

Será proibido para as guardas municipais utilizar denominações idênticas às das forças militares.
VERDADEIRO OU FALSO

Answer 36

VERDADEIRO

Question 37

As guardas usarão uniformes obrigatoriamente na cor azul marinho.
CERTO / ERRADO

Answer 37

ERRADO
preferencialmente

Question 38

As guardas municipais participam do Conselho Nacional de Segurança Pública e do Conselho Nacional de secretários e gestores municipais e no interesse dos municípios no Conselho Nacional das Guardas Municipais.
CERTO / ERRADO

Answer 38

ERRADO
As guardas municipais participam do Conselho Nacional de Segurança Pública e do Conselho Nacional das Guarda Municipais e no interesse dos municípios no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais.

Question 39

Das alternativas abaixo, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, exceto:

a) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

b) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

c) patrulhamento ostensivo.

d) compromisso com a evolução social da comunidade.

e) uso progressivo da força.

Answer 39

C

o correto seria patrulhamento preventivo.

Question 40

Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Certo
Errado

Answer 40

Certo

Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Question 41

O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. Mas esse órgão não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

Certo
Errado

Answer 41

Certo

Question 42

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre
o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas
municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força;
Estão corretas APENAS em:
A) I, II e III.
B) I, II e V.
C) I, II, III e IV.
D) II, III, IV e V.
E) Todas estão corretas.

Answer 42

E

Question 43

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do Município. Entre outras, são competências específicas das
guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica
da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas
que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando
para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

Estão corretas APENAS em:

A) I, II e III.
B) I, II e V.
C) I, II, III e IV.
D) II, III, IV e V.
E) Todas estão corretas.

Answer 43

E

Question 44

Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% da população, em Municípios com

A) até 40 mil habitantes.
B) até 50 mil habitantes.
C) mais de 40 mil habitantes e menos de 400 mil habitantes.
D) mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes.
E) mais de 500 mil habitantes.

Answer 44

B

Question 45

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, acerca do Município, requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Estão corretas APENAS em:
A) I, II e III.
B) I, II e V.
C) I, II, III e IV.
D) II, III, IV e V.
E) Todas estão corretas.

Answer 45

C

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

Question 46

Segundo dispõe o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, acerca da Capacitação e do Controle, julgue as alternativas e assinale a
INCORRETA.
A) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
B) É obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
C) O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
D) O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante
controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
E) As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza
militar.

Answer 46

B

ALTERNATIVA A - CORRETA. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. (Art. 11)

ALTERNATIVA B - INCORRETA. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º. (Art. 12)

ALTERNATIVA C - CORRETA. O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. (Art. 12, § 2º)

ALTERNATIVA D - CORRETA. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro. (Art. 13, inciso I)

ALTERNATIVA E - CORRETA. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. (Art. 14, parágrafo único)

Question 47

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, acerca dos Servidores Públicos, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. A guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com
experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, nos primeiros.

A) 2 anos de funcionamento.
B) 3 anos de funcionamento.
C) 4 anos de funcionamento.
D) 5 anos de funcionamento.
E) 10 anos de funcionamento.

Answer 47

C

Question 48

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. Aplica-se a Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de

A) 2 anos.
B) 3 anos.
C) 4 anos.
D) 5 anos.
E) 6 anos.

Answer 48

A

Nos termos do art. 22 da Lei, aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais
existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Question 49

As guardas municipais tem até 02 anos para se adaptar aos dispositivos da lei 13.022/14.

Certo
Errado

Answer 49

Certo

Question 50

É vedado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os aqui estudados.

Certo
Errado

Answer 50

Errado

É facultada ao…

Question 51

A Lei Federal no 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guardas Municipais, descreve os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, segundo o texto da norma não é um dos princípios citados o seguinte:

(A) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
(B) Uso regressivo da força.
(C) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
(D) Patrulhamento preventivo.
(E) Compromisso com a evolução social da comunidade.

Answer 51

B

Uso progressivo da força (Art. 3o, V).

Question 52

Segundo a Lei Federal no 13.022, de 2014, é uma competência específica das guardas municipais, entre outras, a informação da alternativa:

(A) Zelar pelos imóveis públicos do Município.

(B) Atuar, apenas de forma preventiva, no território do Município, para a proteção sistêmica da população.

(C) Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

(D) Exercer as competências de trânsito de forma exclusiva, nas vias e logradouros municipais.

(E) Estabelecer parcerias especificamente com a União, por meio da celebração de convênio, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas.

Answer 52

C

A – Errado. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município (Art. 5o, I).

B – Errado. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais (Art. 5o, III).

C – Certo. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais (Art. 5o, II).

D – Errado. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal (Art. 5o, VI).

E – Errado. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas (Art. 5o, X).

Question 53

Quanto à criação das guardas municipais, de acordo com a Lei Federal no 13.022, de 2014, está incorreta a informação:

(A) O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

(B) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

(C) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a, entre outros, 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes

(D) Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo
existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

(E) Municípios limítrofes podem, mediante convênio, utilizar, reciprocamente, os serviços da
guarda municipal de maneira compartilhada.

Answer 53

E

o correto seria mediante consócio público mas como a questão pedia a alternativa incorreta, está é a assertiva correta.

Question 54

Não obedece às normas de requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, segundo informações do texto da Lei Federal no 13.022, de 2014:

(A) Nacionalidade brasileira.

(B) Gozo dos direitos políticos.

(C) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

(D) Idoneidade moral comprovada somente por meio da investigação social e de certidões expedidas pelo Poder Judiciário federal.

(E) Aptidão física, mental e psicológica.

Answer 54

D

Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital (Art. 10, VII).

Question 55

Em relação ao controle e fiscalização exercidos por órgãos próprios sobre o funcionamento das guardas municipais, conforme a Lei Federal no 13.022, de 2014, está correta a alternativa:

(A) O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a
adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados.

(B) Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria simples da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

(C) A guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei específica.

(D) As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

(E) O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria,
mediante, controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação,
informação e resposta.

Answer 55

A

b) errada - …será decidida pela maioria
absoluta da Câmara Municipal, fundada…

c) errada - …conforme dispuser lei municipal.

d) errada - As guardas municipais NÃO podem ficar sujeitas a regulamentos…

e) errada - …mediante:
controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro

Question 56

De acordo com a Lei Federal no 13.022, de 2014, as prerrogativas dos cargos de guardas municipais obedecerão às seguintes regras, EXCETO:

(A) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

(B) Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

(C) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 150 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam ou não guarda municipal.

(D) Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

(E) Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Answer 56

C

…número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal

Question 57

Quanto às vedações, à representatividade e às disposições transitórias da Lei Federal no 13.022, de 2014, sobre a atividade de guarda municipal, está correta a seguinte alternativa:

(A) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.

(B) É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos
Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

(C) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-claro.

(D) Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 1 (um) ano.

(E) Não é admitida a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Answer 57

Alternativa B é o gabarito.

a) Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal NÃO pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

c) preferencialmente azul-marinho

d) Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

e) Art. 22 - Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Question 58

Nos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

(A) patrulhamento ostensivo e repressivo.

(B) direito ao uso de armas letais e não letais.

(C) função de assistência social à população carente.

(D) compromisso com a evolução social da comunidade.

(E) comprometimento com a função de segurança pública.

Answer 58

D

Question 59

Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais.

Certo
Errado

Answer 59

Errado

Pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

Question 60

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.

Certo
Errado

Answer 60

Certo

Question 61

Cumpre à guarda municipal articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

Certo
Errado

Answer 61

Certo

Question 62

O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

Certo
Errado

Answer 62

Certo

Question 63

As guardas municipais poderão ter código de conduta próprio ou ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar, conforme dispuser lei municipal.

Certo
Errado

Answer 63

Errado

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos
disciplinares de natureza militar.

Question 64

É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos
Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Certo
Errado

Answer 64

Certo

Question 65

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, temporários, dependentes e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 65

Errado

Question 66

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que o controle interno será exercido por ouvidoria naquelas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 66

Errado

Question 67

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que as guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 67

Errado

Question 68

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que o controle externo será exercido por corregedoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 68

Errado

Question 69

Não é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 69

Errado

este é um dos princípios mínimos…

Question 70

Há diversas competências específicas das guardas municipais, entre elas:

Auxiliar na segurança de eventos de qualquer porte e na proteção dos servidores públicos, enquanto estiverem em atividade laboral nas repartições públicas municipais.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 70

Errado

Question 71

O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a utilização recíproca dos serviços de guarda municipal por municípios próximos, mediante consórcio público.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 71

Errado

… municípios limítrofes…

Question 72

O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê autorização para porte de armas de fogo às guardas municipais.

[ ] Certo
[ ] Errado

Answer 72

Certo