Estatuto Geral das Guardas Municipais Flashcards
De acordo com o §8 do art. 144 da CF/88, os municípios poderão constituir guardas municipais para proteção de _____________________.
seus bens, serviços e instalações
Incumbe às GUARDAS MUNICIPAIS, instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, RESSALVADAS as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CERTO / ERRADO
ERRADO
instituição de caráter civil
Quais são princípios mínimos de atuação das guardas municipais?
▪ proteção dos direitos humanos fundamentais,
do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
▪ preservação da vida,
redução do sofrimento e diminuição das perdas;
▪ patrulhamento preventivo;
▪ compromisso com a evolução social da comunidade; e
▪ uso progressivo da força.
A guarda municipal faz uso moderado da força?
CERTO / ERRADO
ERRADO
Art. 3 inciso V - uso progressivo da força.
A guarda municipal poderá fazer uso constante da força.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Progressivo
A guarda municipal tem como um dos seus princípios mínimos o compromisso com a evolução moral da comunidade.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…evolução social da comunidade.
É competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
CERTO / ERRADO
ERRADO
É competência geral…
Qual é a competência geral das guardas municipais?
Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.
É uma das competências específicas das Guardas Municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
CERTO / ERRADO
CERTO
Quais das alternativas abaixo são competências específicas das guardas municipais:
I - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
II - Atuar de forma preventiva na segurança escolar.
III - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais.
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.
V - Integrar-se com demais órgãos da polícia administrativa.
A) I e II apenas;
B) I, II e III apenas;
C) II e IV apenas,
D) I, II, III e V apenas,
E) I, II, III e IV apenas.
D) I, II, III e V apenas,
Alternativa IV é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.
É competência exclusiva zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos.
CERTO / ERRADO
ERRADO
É competência específica…
Um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é uso progressivo da força e o patrulhamento ostensivo.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…patrulhamento preventivo.
A guarda municipal deverá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos da segurança pública da União, Estados e do DF ou municípios vizinhos.
CERTO / ERRADO
ERRADO
A guarda municipal poderá…
O município poderá criar, por lei, a sua guarda municipal.
CERTO / ERRADO
CERTO
O município deverá criar por decreto a sua guarda municipal.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…poderá criar por lei…
A guarda municipal é subordinada ao Governado do Estado da qual pertence o município.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…subordinada ao chefe do poder executivo municipal.
Sobre o efetivo da guarda municipal, é correto afirmar que:
A) poderá ser superior a 0,4% para municípios pequenos, com até 500.000 mil habitantes.
B) poderá ser superior a 0,3% da sua população para os municípios com até 60.000 mil habitantes.
C) deverá ser de 0,3% a 0,4% para municípios com até 100.000 mil habitantes.
D) até 0,2% para municípios com população de mais de 50 mil habitantes.
E) Nenhuma das alternativas.
E) Nenhuma das alternativas.
Os municípios limítrofes podem por convênio utilizar os serviços da guarda municipal vizinha.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…podem por consórcio público…
Sobre as exigências para a investidura nas guarda municipais de acordo com a Lei 13.022/2014:
Ser brasileiro, gozo dos direitos políticos, quite com as obrigações eleitorais e militares, idade mínima 18 anos, aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral e nível fundamental completo entre outros requisitos que poderão ser estabelecidos por lei municipal.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…nível médio completo…
A capacitação de um guarda municipal será específica, com matriz curricular compatível e não poderá ser adaptada pela secretaria municipal de segurança pública de cada município.
CERTO / ERRADO
CERTO
só poderá ser adaptada pela SENASP do MJ (Ministério da Justiça)
O município pode criar órgão de formação ou se preferir, poderá firmar convênios ou consorciar-se.
CERTO / ERRADO
CERTO
O Estado deverá, mediante convênio com os municípios interessados, manter órgão centralizado de formação.
CERTO / ERRADO
ERRADO
O Estado poderá…
O Estado poderá manter órgão centralizado de formação das guarda municipais que por convênio se interessarem.
CERTO / ERRADO
CERTO
Caso o Estado crie um órgão destinado a formação das guarda municipais, este, poderá atender também as forças militares.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Não poderá ser o mesmo destinado as forças militares.
Sobre o controle interno, o seu funcionamento é por meio de órgão próprio, permanente e autônomo, exercido por controladoria.
CERTO / ERRADO
ERRADO
… exercido por corregedoria.
A guarda municipal que tiver efetivo superior a 50 guardas e que utilizar de arma de fogo já poderá ter órgão próprio para o seu controle interno.
CERTO / ERRADO
CERTO
O controle externo será exercido por meio da ouvidoria, independente, a partir de 50 guardas no seu efetivo.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…independente, qualquer que seja o número de guardas.
Qual é o PODER que pode criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança?
O Poder Executivo, O Poder Legislativo ou o Poder Judiciário?
O Poder Executivo
Os corregedores e ouvidores só poderão perder o mandato por maioria absoluta na câmara municipal.
CERTO / ERRADO
CERTO
Art. 13 - § 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
A guarda municipal terá código de conduta próprio sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…não sujeitas…
Nos primeiros 2 anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Nos primeiros 4 anos…
As guardas municipais deverão observar percentual mínimo para o ingresso de mulheres definido por lei federal.
CERTO / ERRADO
ERRADO
…lei municipal.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
Aos guardas municipais é defeso por lei o porte de arma de fogo.
CERTO / ERRADO
ERRADO
é autorizado.
O número destinado pela ANATEL para faixa exclusiva das guardas municipais será o 163.
CERTO / ERRADO
ERRADO
153
O guarda que estiver respondendo por processo criminal é assegurado cela isolada até a sua condenação definitiva?
VERDADEIRO OU FALSO
VERDADEIRO
Será proibido para as guardas municipais utilizar denominações idênticas às das forças militares.
VERDADEIRO OU FALSO
VERDADEIRO
As guardas usarão uniformes obrigatoriamente na cor azul marinho.
CERTO / ERRADO
ERRADO
preferencialmente
As guardas municipais participam do Conselho Nacional de Segurança Pública e do Conselho Nacional de secretários e gestores municipais e no interesse dos municípios no Conselho Nacional das Guardas Municipais.
CERTO / ERRADO
ERRADO
As guardas municipais participam do Conselho Nacional de Segurança Pública e do Conselho Nacional das Guarda Municipais e no interesse dos municípios no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais.
Das alternativas abaixo, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, exceto:
a) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
b) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
c) patrulhamento ostensivo.
d) compromisso com a evolução social da comunidade.
e) uso progressivo da força.
C
o correto seria patrulhamento preventivo.
Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Certo
Errado
Certo
Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. Mas esse órgão não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
Certo
Errado
Certo
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre
o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas
municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força;
Estão corretas APENAS em:
A) I, II e III.
B) I, II e V.
C) I, II, III e IV.
D) II, III, IV e V.
E) Todas estão corretas.
E
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do Município. Entre outras, são competências específicas das
guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica
da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas
que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando
para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
Estão corretas APENAS em:
A) I, II e III.
B) I, II e V.
C) I, II, III e IV.
D) II, III, IV e V.
E) Todas estão corretas.
E
Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% da população, em Municípios com
A) até 40 mil habitantes.
B) até 50 mil habitantes.
C) mais de 40 mil habitantes e menos de 400 mil habitantes.
D) mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes.
E) mais de 500 mil habitantes.
B
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, acerca do Município, requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Estão corretas APENAS em:
A) I, II e III.
B) I, II e V.
C) I, II, III e IV.
D) II, III, IV e V.
E) Todas estão corretas.
C
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Segundo dispõe o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, acerca da Capacitação e do Controle, julgue as alternativas e assinale a
INCORRETA.
A) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
B) É obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
C) O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
D) O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante
controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
E) As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza
militar.
B
ALTERNATIVA A - CORRETA. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. (Art. 11)
ALTERNATIVA B - INCORRETA. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º. (Art. 12)
ALTERNATIVA C - CORRETA. O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. (Art. 12, § 2º)
ALTERNATIVA D - CORRETA. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro. (Art. 13, inciso I)
ALTERNATIVA E - CORRETA. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. (Art. 14, parágrafo único)
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, acerca dos Servidores Públicos, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. A guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com
experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, nos primeiros.
A) 2 anos de funcionamento.
B) 3 anos de funcionamento.
C) 4 anos de funcionamento.
D) 5 anos de funcionamento.
E) 10 anos de funcionamento.
C
À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. Aplica-se a Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de
A) 2 anos.
B) 3 anos.
C) 4 anos.
D) 5 anos.
E) 6 anos.
A
Nos termos do art. 22 da Lei, aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais
existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
As guardas municipais tem até 02 anos para se adaptar aos dispositivos da lei 13.022/14.
Certo
Errado
Certo
É vedado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os aqui estudados.
Certo
Errado
Errado
É facultada ao…
A Lei Federal no 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guardas Municipais, descreve os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, segundo o texto da norma não é um dos princípios citados o seguinte:
(A) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
(B) Uso regressivo da força.
(C) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
(D) Patrulhamento preventivo.
(E) Compromisso com a evolução social da comunidade.
B
Uso progressivo da força (Art. 3o, V).
Segundo a Lei Federal no 13.022, de 2014, é uma competência específica das guardas municipais, entre outras, a informação da alternativa:
(A) Zelar pelos imóveis públicos do Município.
(B) Atuar, apenas de forma preventiva, no território do Município, para a proteção sistêmica da população.
(C) Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
(D) Exercer as competências de trânsito de forma exclusiva, nas vias e logradouros municipais.
(E) Estabelecer parcerias especificamente com a União, por meio da celebração de convênio, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas.
C
A – Errado. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município (Art. 5o, I).
B – Errado. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais (Art. 5o, III).
C – Certo. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais (Art. 5o, II).
D – Errado. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal (Art. 5o, VI).
E – Errado. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas (Art. 5o, X).
Quanto à criação das guardas municipais, de acordo com a Lei Federal no 13.022, de 2014, está incorreta a informação:
(A) O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
(B) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
(C) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a, entre outros, 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes
(D) Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo
existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
(E) Municípios limítrofes podem, mediante convênio, utilizar, reciprocamente, os serviços da
guarda municipal de maneira compartilhada.
E
o correto seria mediante consócio público mas como a questão pedia a alternativa incorreta, está é a assertiva correta.
Não obedece às normas de requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, segundo informações do texto da Lei Federal no 13.022, de 2014:
(A) Nacionalidade brasileira.
(B) Gozo dos direitos políticos.
(C) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
(D) Idoneidade moral comprovada somente por meio da investigação social e de certidões expedidas pelo Poder Judiciário federal.
(E) Aptidão física, mental e psicológica.
D
Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital (Art. 10, VII).
Em relação ao controle e fiscalização exercidos por órgãos próprios sobre o funcionamento das guardas municipais, conforme a Lei Federal no 13.022, de 2014, está correta a alternativa:
(A) O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a
adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados.
(B) Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria simples da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
(C) A guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei específica.
(D) As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
(E) O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria,
mediante, controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação,
informação e resposta.
A
b) errada - …será decidida pela maioria
absoluta da Câmara Municipal, fundada…
c) errada - …conforme dispuser lei municipal.
d) errada - As guardas municipais NÃO podem ficar sujeitas a regulamentos…
e) errada - …mediante:
controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro
De acordo com a Lei Federal no 13.022, de 2014, as prerrogativas dos cargos de guardas municipais obedecerão às seguintes regras, EXCETO:
(A) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
(B) Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
(C) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 150 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam ou não guarda municipal.
(D) Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
(E) Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
C
…número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal
Quanto às vedações, à representatividade e às disposições transitórias da Lei Federal no 13.022, de 2014, sobre a atividade de guarda municipal, está correta a seguinte alternativa:
(A) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.
(B) É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos
Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
(C) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-claro.
(D) Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 1 (um) ano.
(E) Não é admitida a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Alternativa B é o gabarito.
a) Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal NÃO pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
c) preferencialmente azul-marinho
d) Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
e) Art. 22 - Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Nos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
(A) patrulhamento ostensivo e repressivo.
(B) direito ao uso de armas letais e não letais.
(C) função de assistência social à população carente.
(D) compromisso com a evolução social da comunidade.
(E) comprometimento com a função de segurança pública.
D
Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais.
Certo
Errado
Errado
Pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
Certo
Errado
Certo
Cumpre à guarda municipal articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.
Certo
Errado
Certo
O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
Certo
Errado
Certo
As guardas municipais poderão ter código de conduta próprio ou ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar, conforme dispuser lei municipal.
Certo
Errado
Errado
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos
disciplinares de natureza militar.
É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos
Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Certo
Errado
Certo
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, temporários, dependentes e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que o controle interno será exercido por ouvidoria naquelas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que as guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que o controle externo será exercido por corregedoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
Não é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
este é um dos princípios mínimos…
Há diversas competências específicas das guardas municipais, entre elas:
Auxiliar na segurança de eventos de qualquer porte e na proteção dos servidores públicos, enquanto estiverem em atividade laboral nas repartições públicas municipais.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a utilização recíproca dos serviços de guarda municipal por municípios próximos, mediante consórcio público.
[ ] Certo
[ ] Errado
Errado
… municípios limítrofes…
O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê autorização para porte de armas de fogo às guardas municipais.
[ ] Certo
[ ] Errado
Certo
