SISTEMA REGIONAL AMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Flashcards
Qual foi o objeto da Carta da Organização dos Estados Americanos?
A Carta da OEA proclamou, de modo genérico, o dever de respeito aos direitos humanos por parte de todo Estado-membro da organização.
Qual foi o papel desempenhado pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem?
Ela enumerou quais são os direitos fundamentais que deveriam ser observados e garantidos pelos Estados.
A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem reconhece o caráter universal dos direitos humanos?
A Declaração Americana – anterior à Declaração Universal dos Direitos Humanos - reconheceu a universalidade dos direitos humanos ao expressar que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele cidadão ou nacional de um Estado, mas, sim, de sua condição humana (Preâmbulo da Declaração).
Qual é o verdadeiro sentido da solidariedade americana e da boa vizinhança, de acordo com a Carta da Organização dos Estados Americanos?
O verdadeiro sentido da solidariedade americana e da boa vizinhança não pode ser outro senão o de consolidar um regime de liberdade individual e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem.
Qual a natureza jurídica da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Trata-se de interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção de direitos humanos da Carta da OEA, conforme decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Parecer Consultivo sobre interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – art. 64 da Convenção, 1989, § 45).
Após a Carta da Organização dos Estados Americanos e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, qual foi o próximo passo dado em direção à consolidação dos Direitos Humanos nas Américas?
1959: Santiago do Chile: Moção dos Ministros das Relações Exteriores pela criação de um órgão voltado para a proteção de direitos humanos no seio da OEA, que veio a ser a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com caráter provisório, até a adoção de uma “Convenção Interamericana de Direitos Humanos”.
A partir de que momento a Comissão Interamericana de Direitos Humanos passou a compor, de modo permanente, a estrutura da OEA?
Após a edição do Protocolo de Buenos Aires em 1967 (entrou em vigor em 1970), que emendou a Carta da OEA, a Comissão passou a ser órgão principal da própria Organização dos Estados Americanos, superando a debilidade inicial de ter sido criada por mera resolução adotada em reunião de Ministros, incorporando-se à estrutura permanente da OEA.
Qual a composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
A Comissão é composta de sete comissários, que são pessoas de alta autoridade moral e notório saber na área de direitos humanos, indicados por Estados da OEA e eleitos em escrutínio secreto pela Assembleia da organização, para mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma recondução.
A atuação dos Comissários da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ocorre como forma de representação de seus Estados de nacionalidade?
Não. Apesar da indicação governamental, os membros da Comissão atuam a título pessoal, ou seja, devem desempenhar suas funções com independência, com base em suas convicções pessoais, sem se ater a considerações políticas ou nacionais.
Quais são os órgãos da OEA voltados, especialmente, à promoção dos direitos humanos?
- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e
- o Conselho Interamericano para o Desenvolvimento Integral.
Qual é a competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Incumbe a ela a tarefa principal de responsabilização dos Estados por descumprimento dos direitos civis e políticos expressos na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
Qual é a competência do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral?
Incumbe a ele o dever de zelar pela observância dos chamados direitos econômicos, sociais e culturais.
Qual foi o próximo passo rumo à consolidação do sistema americano de proteção dos direitos humanos?
Foi a aprovação do texto da Convenção Americana de Direitos Humanos em São José, Costa Rica, em 1969. A Convenção, entretanto, só entrou em vigor em 1978, após ter obtido o mínimo de 11 ratificações.
Quais são os aspectos relevantes da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – para a consolidação do sistema americano de direitos humanos?
- Atribuição de novas competências à Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
- Criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como o segundo órgão de supervisão do sistema interamericano de direitos humanos.
- Aprofundamento dos direitos enunciados na Declaração Americana, vinculando os Estados (a Declaração Americana era tida como um texto não vinculante por não ser um tratado propriamente dito).
Por que é possível dizer que a partir da entrada em vigor da Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão passou a ter papel dúplice?
1º - Continuou a ser um órgão principal da OEA, encarregado de zelar pelos direitos humanos de modo amplo, incumbido até mesmo do processamento de petições individuais retratando violações de direitos humanos protegidos pela Carta da OEA e pela Declaração Americana.
2º - A Comissão passou a ser também órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos, analisando petições individuais e interpondo ação de responsabilidade internacional contra um Estado perante a Corte.
