DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO

Question 1

O que é o Direito Internacional Humanitário ou jus in bello?

Answer 1

Consiste no conjunto de normas jurídicas internacionais de origem convencional ou consuetudinária, que disciplina os conflitos armados, internacionais ou não internacionais, restringindo os meios e os métodos utilizados na guerra, assegurando direitos aos não combatentes e também punindo aqueles que cometem violações a suas regras.

Question 2

Quais são os marcos inaugurais do Direito Internacional Humanitário?

Answer 2

• Guerra de Unificação da Itália, especialmente, a Batalha de Solferino;
• Guerra de Secessão dos EE.UU., em razão da edição do Código Lieber.

Question 3

Quais são os objetivos do Direito Internacional Humanitário?

Answer 3

• Limitação aos efeitos negativos da guerra;
• Punição aos autores de violação das regras do Direito Internacional Humanitário (constitui o jus post bello).

Question 4

O caráter (i)lícito de uma guerra importa para o Direito Internacional Humanitário?

Answer 4

O Direito Internacional Humanitário deve ser respeitado, independentemente, da licitude do conflito armado, ou seja, para o DIH não importa a fase antecedente da guerra, mas, sim, o seu desenvolvimento.

Question 5

Quais são as hipóteses em que se admite o direito de travar guerra (“jus ad bellum”)?

Answer 5

O direito de travar guerra é extremamente reduzido nos dias de hoje, somente sendo invocável em caso de:

• legítima defesa;
• autorização dada pelo Conselho de Segurança da ONU (operações de imposição da paz); e,
• guerra de libertação nacional.

Question 6

De que forma são classificadas as normas do Direito Internacional Humanitário?

Answer 6

• Direito da Haia: congrega os principais tratados e os costumes acerca da limitação dos meios e dos métodos de guerra;
• Direito de Genebra: abrange o tratamento a pessoas e a bens em conflitos armados;
• Direito de Nova Iorque: volta-se aos direitos humanos em situações de conflitos armados, bem como ao desarmamento e à limitação de proliferação de certas armas;
• Direito de Roma: marcado pela criação do Tribunal Penal Internacional e pela busca de punição aos criminosos de guerra.

Question 7

Qual é a origem do Direito da Haia?

Answer 7

Homenagem a duas conferências internacionais da paz, realizadas na Haia, em 1899 e 1907, durante as quais foram editados, respectivamente, 3 e 13 tratados, tanto sobre o jus in bello quanto sobre o jus ad bellum, especialmente, acerca da prevenção da guerra e do estímulo à arbitragem internacional.

Question 8

Embora as convenções da Haia sejam de grande relevância, qual o documento internacional pioneiro a regular os métodos e os meios de combate?

Answer 8

Foi a Declaração de São Petersburgo (1868) a qual vedou o ataque a não combatentes, bem como o uso de armas que agravam o sofrimento dos feridos ou que tornam a sua morte inevitável.

Question 9

Por que é possível dizer que o Direito da Haia no que se refere ao jus ad bellum encontra-se atualmente superado?

Answer 9

As conferências da Haia foram superadas pelo banimento geral da guerra pela Carta da ONU, embora continuem atuais no regramento da condução das hostilidades, em especial, quanto às guerras terrestres e marítimas, além do regime da neutralidade.

Question 10

Quais foram os objetivos do Direito de Genebra?

Answer 10

Seu foco está no não combatente: o ferido, o prisioneiro de guerra e a população civil.

Question 11

As Convenções de Genebra trataram sobre os conflitos armados internos?

Answer 11

O art. 3º, comum a todas as convenções de Genebra, procurou, minimamente, sintetizar as regras fundamentais de tratamento aos não combatentes em conflitos internos, funcionando como uma “miniconvenção” dentro das convenções de Genebra.

Question 12

Quais foram os principais direitos garantidos aos não combatentes em conflitos armados internos, de acordo com o art. 3º comum às Convenções de Genebra?

Answer 12

• Tratamento digno e sem discriminação aos feridos e aos rendidos, proibindo homicídios, torturas, julgamentos sumários e ofensas à dignidade humana.
• O Comitê da Cruz Vermelha foi admitido a oferecer seus préstimos da mesma maneira que ocorre nos conflitos internacionais.

Question 13

Qual foi o papel desempenhado pelo Protocolo II, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados não internacionais?

Answer 13

Com o crescente número de guerras civis e de guerrilhas duradouras contra o regime instituído ou, ainda, insurgências diversas dentro de determinado Estado, tornou o sintético art. 3º comum insuficiente para abarcar toda a sorte de eventos associados a tais conflitos, razão pela qual surgiu o Protocolo II.

Question 14

Qual é o conceito de conflito armado não internacional, adotado pelo Protocolo II?

Answer 14

O conflito armado não internacional é toda luta que se desenrola em território de Estado, entre as suas forças armadas e as forças armadas dissidentes ou os grupos armados organizados, os quais, sob a chefia de um comando responsável, exercem sobre uma parte do seu território controle tal que lhes permite levar a cabo operações militares contínuas e organizadas.

Question 15

No que consiste o direito de Nova Iorque?

Answer 15

Consiste no conjunto de normas originadas no seio da Organização das Nações Unidas, que objetiva a ampliação da proteção de direitos humanos no Direito Internacional Humanitário.

Question 16

Qual foi o marco inicial do Direito de Nova Iorque?

Answer 16

O marco inicial do Direito de Nova Iorque foi a conferência mundial de direitos humanos de Teerã na qual se discutiu maior proteção de direitos humanos nos conflitos armados.

Question 17

Qual é a relevância do Direito de Nova Iorque?

Answer 17

O Direito de Nova Iorque, em síntese, contribuiu para aumentar a proteção já dada pelo Direito de Genebra e da Haia.

Question 18

No que consiste o Direito de Roma?

Answer 18

O Direito de Roma é a quarta espécie doutrinária de normas do Direito Internacional Humanitário, consistindo no conjunto de regras de implementação da responsabilidade internacional do indivíduo pelas violações graves do direito humanitário.

Question 19

Por que é possível dizer que o Direito de Roma representa uma evolução ao Direito Internacional Humanitário?

Answer 19

Além de reafirmar que toda infração grave ao Direito Internacional Humanitário é crime de guerra, determinou o dever primário do Estado de punir os violadores e, complementarmente, caso o Estado não tenha vontade ou capacidade para tanto, estipulou o dever do Tribunal Penal Internacional de assim o fazer.

Question 20

Quais são os princípios que regem as normas convencionais e consuetudinárias do Direito Internacional Humanitário?

Answer 20

1. Humanidade;
2. Necessidade;
3. Proporcionalidade;
4. Inviolabilidade, não discriminação e segurança das pessoas afetadas pelas hostilidades;
5. Distinção e limitação;
6. Não afetação do estatuto do conflito.

Question 21

No que consiste o princípio da humanidade?

Answer 21

A defesa do ser humano é o cerne do Direito Humanitário. As Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais sempre enfatizam o dever de tratamento com humanidade e respeito a direitos básicos dos indivíduos protegidos para evitar e aliviar o sofrimento e os efeitos nocivos causados pelos conflitos armados.

Question 22

No que consiste o princípio da necessidade?

Answer 22

Consiste no dever dos combatentes de dirigir seus ataques aos objetivos militares, que são aqueles que, pela sua natureza, localização, destino ou utilização, contribuem efetivamente para ação militar do adversário. Além disso, não é admitido o emprego de meios e métodos que causem lesões supérfluas ou sofrimento desnecessário a combatentes, bem como atinjam indiscriminadamente combatentes ou população civil.

Question 23

Quais espécies de armamentos são vedadas pelo Direito Internacional Humanitário?

Answer 23

• Vedação ao uso de armas, de projéteis, de materiais, bem como de métodos de guerra destinados a causar danos desnecessários;
• Vedação ao uso de armas excessivamente lesivas ou geradoras de efeitos indiscriminados, tais como: minas terrestres ou armadilhas equiparadas, armas incendiárias, utilização de munições que soltem fragmentos não detectáveis ao exame de raios-X e armas que causem cegueira;
• Vedação ao uso de armas químicas e biológicas, de minas antipessoais e de munições cluster.
• Vedação ao uso de métodos ou de meios de guerra concebidos para causar ou que se presume que irão causar danos extensos, duráveis e graves ao meio ambiente.

Question 24

Qual o posicionamento da Corte Internacional de Justiça acerca da legitimidade do uso de armamentos nucleares em caso de conflitos armados?

Answer 24

A Corte Internacional de Justiça - CIJ, em parecer consultivo sobre a legalidade do uso de armas nucleares, afirmou que nada, no atual Direito Internacional Humanitário, impede o seu uso pelos Estados como ultima ratio e se sua própria sobrevivência estiver ameaçada.

Question 25

No que consiste o princípio da proporcionalidade?

Answer 25

Age em duas frentes:
• Entre vários alvos militares, aptos a produzir a mesma vantagem, aquele que leve a dano e perigo menores para a população civil.
• Exige a proporcionalidade entre a intensidade do uso da força e suas consequências previsíveis com os ganhos a serem objetivados. Os combatentes devem medir o uso da força em face não só do ganho militar, mas também em relação à destruição a ser causada (alvos mistos: aeroportos, autoestradas, pontes).

Question 26

No que consiste o princípio da inviolabilidade, não discriminação e segurança das pessoas afetadas pelas hostilidades?

Answer 26

Os não combatentes têm direitos que podem ser resumidos no tripé:

• inviolabilidade (respeito à vida, integridade física e psíquica, liberdade e, especialmente, condições materiais mínimas de sobrevivência);
• não discriminação (o tratamento dado ao prisioneiro de guerra, aos feridos, à população civil do Estado inimigo não pode se basear em discriminação odiosa);
• segurança jurídica (não pode ser punido determinado indivíduo sem o devido processo legal e ainda sem o respeito a garantias básicas, como a tipificação prévia da conduta e a previsão de penas).

Question 27

No que consiste o princípio da distinção e da limitação?

Answer 27

O princípio da distinção consiste na permanente necessidade de os conflitos serem conduzidos de forma a diferenciar os combatentes da população civil.
A limitação, por outro lado, diz respeito ao locus da ação militar, devendo ser protegidos o patrimônio natural, histórico e cultural.

Question 28

No que consiste o princípio da não afetação do estatuto do conflito?

Answer 28

De acordo com esse princípio, o uso das normas humanitárias não afeta o estatuto jurídico do conflito, nem mesmo impacta sobre a licitude ou não da guerra perante o Direito Internacional (jus ad bellum).